Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2609.3736

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 193.3444.5000.1300

452 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respei... ()

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Doc. 220.4041.1909.3430

453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância.

1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi suscitado e debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2119.1543

454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantida após a oposição de embargos de declaração. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime e ao quantum de exasperação aplicado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de altera... ()

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Doc. 743.2239.9298.4399

455 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Edivandro Febroni Oliveira propõe revisão criminal contra sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri - Foro Central Criminal da Capital, que o condenou a 7 anos de reclusão por homicídio, em regime fechado. Busca redimensionamento da dosimetria e abrandamento do regime prisional para semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conf... ()

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Doc. 241.2090.8700.6887

456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Revisão de critérios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, que buscava a elevação da pena-base do réu e alegava omissão do Tribunal de origem.. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível às Cortes Superiores revisar a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, em especial quanto à elevação da pena... ()

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Doc. 241.2090.8393.9339

457 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravantes. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada em crime de homicídio qualificado tentado. 2 - O agravante alega excesso no aumento de pena na segunda fase da dosimetria, em razão das agravantes, e pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento de 1/3 na pena, em razão das ... ()

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Doc. 250.1061.0650.4386

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Necessidade de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0432.9597

459 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade. Personalidade. Consequências do crime. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenados à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado, conforme art. 157, § 2º, I, II e V, c/c 2 - A impetrante pleiteia a aplicação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a culpabilidade, a personalidade e as consequências do crime não justificam a exasperação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 250.1061.0924.1454

460 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Sequestro e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ALVES DA SILVA e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de sequestro (, § 2º) e três violações do (corrupção de menores). A defesa sustenta desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena relativamente ao crime de sequestro e requer a redução da pena dos réus. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.6020.1724.1875

461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria da pena. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Piauí, já transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante por crimes previstos no CP, com pena total de 33 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A Defesa sustentou ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente na primeira fase, com fundamentação inadequada para a valoração negativa d... ()

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Doc. 183.2483.0003.3200

462 - STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do delito. Gravidade da conduta. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. 2 - A pena-base pode ser exasperada p... ()

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Doc. 172.4854.8003.4100

463 - STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime. Fundamentação. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de que, quando devidamente fundamentada em circ... ()

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Doc. 172.4925.1004.1500

464 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Coação ilegal inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.»

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Doc. 250.6020.1620.6982

465 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Dosimetria da pena. Habeas corpus multirreincidência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a utilização de fração superior a 1/6 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria em casos de multirreincidência, desde que haja fundamentação concreta e idônea. 2 - A decisão está em conformidade com a jurisprudência predominante, que reconhece a multirreincidência como justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na dosimetria da pena. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.1610.7005.1000

466 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), não utilizadas para aumenta... ()

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Doc. 138.4308.5357.6466

467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. I.

Caso em exame O apelado foi condenado por maus-tratos, conforme art. 136, § 3º do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia original, aumento da pena, fixação de regime fechado, indenização por danos morais e declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a correta tipificação dos fatos como maus-... ()

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Doc. 250.4290.6715.5331

468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de habeas corpus drogas, requerendo o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar e a reavaliação da dosimetria da pena. 2 - Fato relevante. A defesa alegou ausência de fundada suspeita para a abordagem, violação ao direito ao silêncio e nulidade da confissão informal. A decisão monocrática cons... ()

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Doc. 157.4280.7000.1400

469 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. 2. Inexiste excesso no quantum da exasperação quando, presentes diversos vetores negativos, a pena foi fixada abaixo do termo médio. Dosimetria efetuada segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da pena. 3.... ()

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Doc. 250.6261.2996.9593

470 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso formal de crimes. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada por roubo qualificado, com penas inicialmente fixadas em 15 anos de reclusão e 40 dias-multa, posteriormente redimensionadas para 12 anos e 6 meses de reclusão e 31 dias-multa. 2 - A parte agravante busca a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja provido, alegando violação a dispositivos do CP e do CPP, e pleit... ()

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Doc. 210.7151.0179.2118

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delit... ()

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Doc. 103.1674.7066.1300

472 - STJ. «Habeas corpus». Dosimetria da pena. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade via «mandamus».

«Contendo a sentença, exposição sucinta da acusação e da defesa, tendo examinado a prova e apreciado as alegações das partes, sendo clara na individualização das penas em atendimento ao previsto no art. 68 «caput» do CP, não pode ser tida por viciada para se pretender anulá-la via «mandamus» que, em razão de sua natureza restrita, não se presta para rever a dosimetria da pena. Matéria a ser tratada no âmbito próprio da ação revisional, atendidos os seus pressupostos.»

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Doc. 250.6020.1619.6312

473 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Agravo desprovido. Bis in idem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena em condenação por roubo majorado, alegando na utilização dos mesmos bis in idem critérios para a pena-base e para o aumento na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve na dosimetria da bis in idem pena, ao utilizar os mesmos critérios para aumentar a pena-base e na terceira fase da dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.2280.1194.5740

474 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2 - A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo crime do , § 3º. O Tribunal de origem desproveu o ap... ()

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Doc. 241.1040.9110.4553

475 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena.

Apontada de forma suficientemente motivada a existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivo e circunstâncias do crime - revela-se suficiente à reprovação do delito, no caso concreto, o aumento de 2 (dois) anos imposto à pena-base, não havendo que se falar em violação ao Recurso especial desprovido.

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Doc. 208.5054.3002.7100

476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do e sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena ... ()

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Doc. 143.7904.2007.3400

477 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. O Plená... ()

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Doc. 192.8195.4000.1600

478 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurí... ()

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Doc. 177.9612.2006.5800

479 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é remansosa no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao enunciado sumular 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.»

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Doc. 795.5336.7619.1654

480 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Henrique Eufrásio Pereira da Silva contra sentença que o condenou a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, por tentativa de aborto e lesão corporal, com base nos arts. 125, caput, c/c art. 61, II, s «a», «c», «d» e «f», praticado na forma do , II. O réu pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, redimensionamento da fração de redução da pena e fixação de reg... ()

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Doc. 250.6020.1816.3697

481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em dosimetria habeas corpus. Da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, o afastamento de circunstâncias judiciais habeas corpus negativas na dosimetria da pena, e a desconsideração de causas de aumento de pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias judiciais utilizadas na dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas e se há ilegalidade na aplicação das causas de aumento de pena. 3 - As circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta so... ()

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Doc. 250.6020.1386.4313

482 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Homicídio habeas corpus privilegiado. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial ministerial, mantendo a absolvição de um dos réus e a revisão da dosimetria da pena do outro réu. 2 - O recorrente sustentou que a absolvição do réu Adilson de Oliveira Ignácio foi em desconformidade com a prova dos autos e que a redução da pena aplicada ao réu Adonílson de Oliveira Ignácio carece de fundamentação idônea, violando o , § 1º. 3 - O Tribunal ... ()

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Doc. 241.1230.5592.3122

483 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que redimensionou a pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo a condenação nos demais termos. 2 - A defesa alega violação ao e afronta ao princípio da non reformatio in pejus, argumentando que o acórdão afastou uma circunstância judicial valorada negativamente e manteve o quantum de exasperação, realocando-o nas demais ... ()

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Doc. 250.2280.1130.9864

484 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena proporcional e adequada. Reformatio in pejus. Não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve a condenação do paciente por latrocínio tentado, redimensionando a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 76 dias- multa. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa técnica, reformando a sentença de ofício para absolver o paciente do crime de roubo duplamente qualificado, mantendo a condenação pela tentativa... ()

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Doc. 250.6020.1117.2282

485 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Dosimetria da habeas corpus pena. Individualização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de s impetrado habeas corpu para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena aplicada à agravante, condenada por furto qualificado em continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à aplicação de agravantes, bem como na fixação do regim... ()

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Doc. 193.3444.5000.1200

486 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-juríd... ()

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Doc. 241.2090.8337.8568

487 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «conduta social". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 18 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangime... ()

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Doc. 250.4290.6853.4933

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Revisão de critérios. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se pretendia a elevação da pena-base do réu, a partir da negativação das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão aprofundada dos critérios adotados na dosimetria da pena, em sede de recurso especial, sem a demonstraçã... ()

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Doc. 103.1674.7509.6400

489 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Análise da dosimetria. Hipóteses. CPP, art. 647.

«... Inicialmente, impende asseverar que a via do «writ» somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vi... ()

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Doc. 250.6020.1565.9475

490 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instância inferior, com base na valoração negativa das circunstâncias do crime, especificamente quanto à grande quantidade de agrotóxicos apreendida (4 toneladas), resultando em pena-base acima do mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena, considerando a quantidade de agrotóxicos como justificativa para a majoração da pena-bas... ()

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Doc. 210.7151.2224.8113

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pe... ()

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Doc. 240.1080.1186.9245

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Anote-se, outrossim, que não há que se falar que o reconhecimento da atenuante da confissão possa reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, para patamar aquém do mínimo legal. No ponto, ressalva-se que a Súmula 231/STJ possui plena validade, pois «temos posicionamento mais do que p... ()

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Doc. 250.2280.1999.0633

493 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e dosimetria da pena. Absolvição fundamentada pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Alegada violação aos arts. 59 e 61, I, do CP. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou na espécie. O STJ admite a consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência, sem que haja o impedimento para o deslocamento de condenações para a primeira fase da dosimetria. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver réus do crime de receptação e reduzir a pena de outros réus, considerando a multirreincidência e dupla reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos réus pelo crime de receptação, com base ... ()

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Doc. 241.2021.1273.9960

494 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso. 2 - A parte agravante sustenta que a valoração negativa das consequências do delito seria obrigatória para elevar a pena-base, o que não foi reconhecido na decisão recorrida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame aprofundado, em... ()

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Doc. 210.4750.2005.5000

495 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinid... ()

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Doc. 250.4290.6278.0752

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo desvio de considerável soma em dinheiro dos cofres públicos, extrapolando os elementos do tipo penal imputado. 2 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Não se identificou ilegalidade na dosimetria, que foi fixada dentro da discricionariedade do julgador e adotou fração propor... ()

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Doc. 241.2090.8703.2926

497 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

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Doc. 187.3130.9014.4400

498 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Consequências do delito.

«1 - Está justificado o aumento imposto à pena-base na valoração negativa das consequências do delito, pois foi destacado pelo julgador a perda de uma mãe para uma criança e todas as implicações emocionais daí decorrentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.0746.0433

499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria. Acórdão recorrido que reduz a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Violação. Insurgência quanto ao provimento do recurso especial ministerial. Reformatio in pejus no recurso especial. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso especial. Revisão da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A conclusão a que chegou a Corte a quo, na segunda fase da dosimetria da pena, ao reduzir a pena aquém do mínimo legal pela aplicação de circunstâncias atenuantes, conforme consignado no decisum reprochado, destoa da jurisprudência deste Sodalício, que dispõe, em casos tais, que «Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no - CP, para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo... ()

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Doc. 175.5105.5006.6000

500 - STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Idoneidade.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. O fato de a acusada utilizar dos conhecimentos e prerrogativas de sua profissão de advogada para instruir o grupo criminoso, permitindo acesso a informações inéditas constantes de investigações policiais, orient... ()

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