Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6005.8500

201 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má... ()

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Doc. 417.7003.0106.1240

202 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se constata o alegado cerceamento de defesa quando o magistrado analisa a prova já existente nos autos, valendo-se de mapa da cidade, não havendo necessidade de consulta às partes. 2. O trabalho investigativo da polícia que comprovou que o acusado e demais roubadores não identificados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. 3. É inidôneo o aumento das penas-base com fundamento na gravi... ()

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Doc. 184.3532.6126.3006

203 - TJSP. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DELITO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu tentou os bens apontados na denúncia. 2. Tendo em vista o iter criminis percorrido, cabível a redução da pena na fração de 1/3 quando o agente já conseguiu separar os bens e estava fora do prédio, só não tendo conseguido ir embora em razão do aparecimento da polícia. 3. A incidência da agravante prevista no , II, j não é ... ()

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Doc. 141.6044.9002.6900

204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Regime inicial para cumprimento de pena. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a pr... ()

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Doc. 917.8415.0515.5191

205 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A quantidade drogas apreendida com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da , § 4º, anotando ser irrelevante se o acusado é ou não possuidor de trabalho formal. 2. Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da m... ()

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Doc. 195.5843.8000.1700

206 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, «i». Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 419.2304.1902.3543

207 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu trazia consigo drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. 2. Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que... ()

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Doc. 122.8934.9000.2300

208 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h» e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no , II, «h». Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos... ()

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Doc. 156.6382.6004.7400

209 - TJSP. Pena. Dosimetria. Pretensão em Recurso Especial de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão. Possibilidade ante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1341370/MT (tese 585). Reexame da matéria pelo colegiado desta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Manutenção da decisão que proclamou a preponderância da circunstância agravante da reincidência em face da circunstância atenuante da confissão. Acórdão hostilizado mantido.

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Doc. 108.7694.7000.0900

210 - STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Necessidade. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Precedentes do STF e STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 40, III e V. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, art. 93, IX.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão recorrido apresenta em sua fundamentação in... ()

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Doc. 307.8727.5386.6632

211 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS VALORADAS NA TERCEIRA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus tinham em depósito drogas com a finalidade de tráfico. 2. O acréscimo nas penas-base em razão da quantidade e variedade de drogas deve ser desconsiderado na primeira fase, para evitar bis in idem, vez que será considerada na terceira fase para análise da aplicação do redutor. 3. A aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 150.4700.1000.8200

212 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao eleme... ()

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Doc. 622.7778.9601.6888

213 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu trazia drogas consigo para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio ou o pedido de absolvição. 2. Não há que se falar em reconhecimento de desvio de finalidade na atuação dos policiais, vez que os agentes policiais receberam denúncias de que o acusado praticava o tráfico de drogas e cu... ()

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Doc. 437.0428.1149.4317

214 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Rildo Antonio Lopes foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por roubo majorado, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, sendo absolvido da acusação de descumprimento de medidas protetivas. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou redução das penas e fixação de regime menos gravoso. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação e se as penas aplicadas são adequadas. 3. A materialidade e auto... ()

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Doc. 108.7694.7000.1000

215 - STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 40, III e V.

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Doc. 202.2903.8000.2600

216 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido

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Doc. 100.1694.2585.4347

217 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O delito na é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. 2. No caso concreto, foram aplicadas as diretrizes do , vez que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, assim, o acusado deveria provar que era CAC e se dirigia a estande de tiro no momento dos fatos. 3. Deve ser reconhecida a circunstância agravante da reincidência quando há certidão comprovadora de condenação tra... ()

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Doc. 746.6948.8922.5414

218 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. 2. A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime e nem recebe pena. 3. Deve ser aplicado a fração máxima de redução quand... ()

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Doc. 772.3521.3962.4606

219 - TJSP. FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. 2. Inviável o afastamento da majorante do repouso noturno, na medida em que a prova oral coligida foi uníssona no sentido que os fatos ocorreram por volta das 22hrs, em horário de menor grau de vigilância, sendo irrelevante o local da subtração. 3. É inidôneo o aumento das penas-base co... ()

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Doc. 912.9698.5376.8342

220 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1.

Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, vez que resta evidente da prova amealhada aos autos que os acusados atuaram em nítida cooperação para subtrair os bens, sendo certo que ambos estavam de comum acordo para a prática da subtração. 2. O alto valor global dos bens subtraídos impede o reconhecimento do privilégio, sendo irrelevante que o acusado carregava apenas parte do bem, vez que agindo em concurso de pessoas, deve ser considerado o valor subtraído pelos d... ()

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Doc. 915.6184.3460.5092

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S I E IV, C/C 29 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 22 ANOS, 02 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 110.1852.6185.3530

222 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante ou desprezível e, somado a isso, o acusado é reincidente, a indicar a necessidade de atuação da ultima ratio. 2. Não se configura a modalidade tentada do delito quando demonstrado que o bem foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, tornando inegável a inversão da posse, pouco importando se ela chegou a ser tranquila e desvigiada. 3. A ausência... ()

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Doc. 226.6325.2076.3843

223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS, QUE MERECE REPARO. EX FUNCIONÁRIO QUE GOLPEOU A CABEÇA DO PATRÃO POR QUINZE VEZES ANTES DO ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA, MOVIDO POR SENTIMENTO DE VINGANÇA, E O TRANCOU NO BANHEIRO, JUNTAMENTE COM OUTRA VÍTIMA, QUE FOI AMORDAÇADA E TEVE OS BRAÇOS AMARRADOS. UMA DAS VÍTIMAS TINHA MAIS DE 60 ANOS E ENCONTRAVA-SE DOENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II «A» E «H". CASO EM QUE HOUVE CONDUTA ÚNICA, DIANTE DA FINALIDADE UNA POR PARTE DO AGENTE, FRACIONADA EM DIVERSOS ATOS, ATRAVÉS DOS QUAIS FORAM LESADOS OS PATRIMÔNIOS DE QUATRO PESSOAS DISTINTAS. CODIGO PENAL, art. 70. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, DIANTE DO art. 33, § 3º DO REFERIDO DIPLOMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 972.5670.7271.1674

224 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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Doc. 635.7608.5520.7061

225 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Não há indicação nos autos de que a dependência química do acusado tenha turbado seu entendimento sobre a ilicitude de seus atos, de modo que desnecessária a instauração de incidente de insanidade mental. 2. É inidôneo o aumento das penas-base com fundamento na circunstância do acusado estar em liberdade provisória - ou em cumprimento de pena - vez que tais circunstâncias já possuem consequências próprias e, no mais das vezes, caracterizam bis in idem. 3. Os maus antecedentes ... ()

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Doc. 705.4487.1576.8644

226 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelo laudo pericial e testemunha presencial, é inviável a absolvição por falta de provas 2. A mera alegação de que o acusado agiu para repelir ação injusta não permite o reconhecimento da legítima defesa, pois, apesar das alegações do acusado, nenhum outro elemento dos autos comprovou que estavam presentes os requisitos da legítima defesa 3. A fração de aumento em razão da... ()

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Doc. 759.5669.7324.2850

227 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial em razão da apreensão dos bens subtraídos na posse dos réus. 2. As qualificadoras restaram devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral amealhada aos autos, sendo inviável o afastamento delas. 3. É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes ce... ()

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Doc. 121.8342.3000.2200

228 - STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Pena. Dosimetria da pena. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Sanção penal aplicada em patamar razoável e proporcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, ... ()

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Doc. 937.0016.9624.1713

229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 157.6215.9007.2200

230 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Absolvição. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenações anteriores transitadas em julgado. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Minorante. Delação. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 271.2959.0555.4355

231 - TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM RAZÃO DOS DELITOS PRATICADOS. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. As circunstâncias excepcionalmente mais graves do delito justificam o aumento acima do piso, no entanto, considerando os maus antecedentes, a culpabilidade e as consequências na vida da vítima, mais adequado e proporcional o aumento da pena-base no triplo. 3. A multirreincidência e a agravante prevista no , II, f, justificam ... ()

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Doc. 602.5760.1301.9409

232 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios, bem como a desclassificação para a forma culposa da receptação. 2. Quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não há necessidade de se provar o envolvime... ()

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Doc. 124.4992.3389.7595

233 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Willian Siqueira dos Santos foi condenado por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em quatro anos e dez meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas, ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime único, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 184.8405.7000.1100

234 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. Tentativa. Crime de uso de documento falso. CP, art. 171, caput, e CP, art. 304, CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.9980.8002.1100

235 - STF. Habeas corpus. Processo Penal e Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Impetração dirigida contra o indeferimento pelo Superior Tribunal de Justiça de medida liminar requerida pelos impetrantes. Pena. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Valoração negativa da quantidade e da diversidade de drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria. Inadmissibilidade. Hipótese, contudo, em que também se valoraram negativamente as circunstâncias da apreensão da droga, concluindo-se que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena em questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a consideração cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena (Repercussão Geral no ARE 666.334, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14). 2. A instância ordinária, após valorar negativamente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria, sopesou negativamente essas mesmas circunstâncias na terceira fase, de modo que, se a... ()

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Doc. 198.5551.2036.9230

236 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. VARIEDADE DE DROGAS. ACRÉSCIMO NAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os acusados traziam consigo drogas para fins de comercialização, sendo inviável a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. 2. É inidôneo o aumento das penas-base com fundamento na variedade de drogas, considerando que a venda de entorpecentes com diferentes princípios ativos não impõe maior gravidade à conduta. 3. Inviável o reconheci... ()

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Doc. 125.9195.4000.1200

237 - STJ. «Habeas corpus». Concussão. Pena. Dosimetria. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Policial civil. Maior reprovabilidade da conduta. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Desfavorabilidade justificada. Motivos e consequências do delito. Negatividade com base em elementares do tipo. Ilegalidade parcialmente evidenciada. Sanção básica redimensionada. Precedente do STJ. CP, arts. 92, I, «a» e 316.

«1. Tendo o crime sido perpetrado por policiais civis que, ostentando tal condição funcional, tinham maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato e também porque detinham o dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção da sentença no ponto em que, por conta disso e das circunstâncias em que cometido o delito, considerou mais elevada a culpabilidade dos agentes e negativa a forma como se deu o crime, elevand... ()

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Doc. 398.7241.1554.8835

238 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela localização dos bens em um ferro-velho onde o acusado vendeu as peças subtraídas. 2. Inviável o reconhecimento da tentativa quando é patente a inversão da posse, o que é facilmente constatado pela venda dos bens subtraídos em um ferro-velho, circunstância que também afasta a tese de crime impo... ()

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Doc. 148.6582.3001.1300

239 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pena. Dosimetria. Apelação exclusiva do Ministério Público. Devolução, ao tribunal ad quem, do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Inexistência de reformatio in pejus. Reincidência. Reconhecimento como agravante e para o afastamento da incidência da diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Dentro dos limites da matéria impugnada na apelação do Ministério Público, o conhecimento do tribunal ad quem é o maior possível, razão por que o redimensionamento da pena não importa em reformatio in pejus. 2. A reincidência constitui circunstância agravante (, I) a ser obrigatoriamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena (art. 68, CP), ao passo que a primariedade constitui inafastável requisito de natureza subjetiva para a aplicação da causa de di... ()

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Doc. 154.6523.5005.3100

240 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Não aplicação. Legalidade. Reexame fático-probatório. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 12.7310.0000.1700

241 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput», e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

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Doc. 863.0949.7539.5382

242 - TJSP. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não restando devidamente comprovada a grave ameaça, vez que a vítima não foi ouvida em juíz, de rigor a desclassificação da conduta para o furto, o que foi corroborado pela confissão do acusado. 2. É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão do acusado, no sentido de que o réu praticou a tentativa de furto. 3. A reincidência deve ser integralmente compensada com a confissão tendo em... ()

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Doc. 241.2090.8260.9808

243 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Execução de pena. Dosimetria. Bis in idem. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Redução da pena. Alteração do regime prisional. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias- multa, sem aplicação da causa de diminuição da , § 4º. 2 - A defesa alega a possibilidade de coação ou influência sobre o paciente para participar da atividade criminosa, bem como a violação do princípio in dubio pro reo. Além disso, invoca condições pessoais fav... ()

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Doc. 478.9975.5507.1914

244 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EM OUTRO FEITO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inviável a absolvição do réu quando suficientes as provas apresentadas nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva da apropriação indébita, bem como inequívoca a presença do elemento subjetivo do tipo quando praticada a conduta. 2. A fração majorante de 1/6 é mais adequada e proporcional para a reprovação pelo mau antecedente. 3. É possível a fixação do regime inicial semiaberto para o réu reincidente e com maus antecedentes na hipótese em que a pena priv... ()

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Doc. 881.6503.9185.4444

245 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. 2. Inviável o aumento das penas na primeira fase em razão das armas estarem em local onde residem crianças, vez que os filhos do acusado são adultos. 3. Considerando que os tipos penais tutelam bem jurídicos diversos, inviável o reconhecimento de crime único, no entanto, de rigor o afastamento do concurso mate... ()

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Doc. 122.8934.9000.2400

246 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Dias multa. Reprimenda individualizada à luz do que determina a Constituição Federal de 1988, que merece reparos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CP, arts. 49, 61, II, «h» e 158, § 3º.

«1ª fase: diminuição da reprimenda, afastando-a 1/4 do mínimo legal, redimensionando o apenamento privativo de liberdade, para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A sanção pecuniária merece, igualmente, ser corrigida, porquanto é cediço que os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o orienta no sentido de que o mínimo da pena de multa será de 10 (dez) dias e que, em se tratando de extorsão qualific... ()

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Doc. 178.2462.8000.0600

247 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Pena. Dosimetria. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Atuação limitada ao controle de legalidade dos critérios adotados. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da exacerbada violência empregada. Admissibilidade. Desferimento de três socos e um pontapé na vítima. Dinâmica que excedeu o normal para a realização do tipo. Ausência de ilegalidade. Compensação entre os vetores do CP, art. 59 - Código Penal e as atenuantes genéricas da confissão e da menoridade relativa. Descabimento. Fases distintas da dosimetria da pena. Insindicabilidade, na via do habeas corpus, do quantum de redução de pena havido em razão de atenuantes genéricas. Ordem denegada.

«1. Em sede de habeas corpus, «a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ‘ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)» RHC 119.894/BA-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/6/14. 2. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis p... ()

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Doc. 197.9530.6003.3300

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Emendatio libelli. Correlação entre a acusação e a condenação não rompida. Fundamentos da prisão preventiva. Análise prejudicada diante do início da execução provisória da pena. Dosimetria da pena. Tese recentemente afastada por esta turma. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de que os pacientes são meros usuários de drogas consiste em alegação de inocência, a qual não e... ()

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Doc. 122.5585.7000.2400

249 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reprimenda individualizada à luz do que determina a Constituição Federal de 1988, que merece reparos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. CP, arts. 49, 61, II, «h» e 158, § 3º.

«1ª fase: diminuição da reprimenda, afastando-a 1/4 do mínimo legal, redimensionando o apenamento privativo de liberdade, para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A sanção pecuniária merece, igualmente, ser corrigida, porquanto é cediço que os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o orienta no sentido de que o mínimo da pena de multa será de 10 (dez) dias e que, em se tratando de extorsão qualific... ()

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Doc. 187.6265.2000.1500

250 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Natureza altamente nociva da droga apreendida. Reincidência/maus antecedentes. Comprovação. Certidão. Idoneidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.3432006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Ordem denegada.

«I - Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II - Não procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de antecedentes criminais não ser... ()

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