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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena dosimetria

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Doc. 211.1250.9566.7758

101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar de concussão. Pedido de redimensionamento da pena. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos. Ausência de ilegalidade.

1 - A pena foi aplicada e elevada com idônea fundamentação, de acordo com os critérios apontados pelo Magistrado e mantendo-se no mesmo patamar nas fases seguintes. Mostra-se inviável o reexame do quadro fático tal como delineado pela instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 574.1985.8394.9398

102 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Resta devidamente configurada a culpa do apelante quando, ao realizar manobra de conversão, não verifica antes se há pedestres na via, ainda mais quando conduz veículo de grande porte, ciente da existência de pontos cegos, o que exige maior cautela na sua condução. 2. As penas foram bem fixadas e serão mantidas, bem como a substituição da pena por duas restritivas de direito, vez que favoráveis as circunstâncias judiciais, consistentes em prestação pecuniária em favor da família... ()

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Doc. 230.9905.7130.9786

103 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O delito na Lei 10.826/03, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. 2. A reincidência do apelante autoriza a fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena e veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 116.6641.6000.0700

104 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.»

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Doc. 256.0287.0859.2682

105 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

A participação do adolescente infrator no comércio espúrio restou comprovada pelo panorama probatório, com destaque para a confissão do acusado, e, sendo objetiva, não se justifica a sua não aplicação. 2. Recurso provido para majorar as penas a um ano, onze meses e dez dias de reclusão e a 194 dias-multa, mantido o mais

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Doc. 200.8314.7000.3800

106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crimes sexuais. Cerceamento de defesa. Aplicação da pena. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental não provido»

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Doc. 157.2142.4007.6400

107 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante prevista no Lei 6.001/1973, art. 56. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Ofensa à Súmula 231/STJ. Reprimenda inalterada.

«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos (Habeas Corpus 11.862/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.8.2000)." In casu, o réu encontra-se totalmente integrado à cultura urbana, razão pela qual não há falar na aplicação dessa atenuante. E, ainda que assim não fosse, tendo o sentenciante fixado a pena no mínimo legal, esta não poderia ser reduzi... ()

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Doc. 487.3526.7734.1901

108 - TJSP. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. A redução das penas abaixo dos mínimos legais, em função da existência da atenuante da confissão, não é admitida no sistema jurídico brasileiro, inteligência da Súmula 231/STJ. 3. Recurso improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 611.6486.4405.8759

109 - TJSP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve ser mantida a majorante referente ao emprego de arma quando, ainda que não apreendida, a sua utilização é comprovada pela prova oral. 2. É cabível o regime inicial semiaberto ao réu primário, condenado por roubo a pena igual ou menor do que oito anos, vez que favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto, mantido o mais

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Doc. 968.0769.7648.3185

110 - TJSP. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão extrajudicial do acusado. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável quando o acusado é reincidente. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus pró... ()

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Doc. 210.7565.9010.8000

111 - STJ. Pena. Dosimetria. Causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas.

«1 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º III, considerando que o réu, de fato, evadiu-se do local do acidente deixando de prestar socorro à vítima, para se chegar a solução diversa da alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7534.0800

112 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação transitada em julgado antes da sentença. Maus antecedentes. Possibilidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157, § 2º, I, II, V

«Condenação referente a fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória também pode ser considerada como maus antecedentes. O fato de o réu ter pouco estudo, fumar e ingerir bebida alcóolica, peculiaridades que, a princípio, trazem malefícios a si mesmo, é inadequado para avaliar a sua conduta social, circunstância judicial que se relaciona com "seu comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive" ("Código Penal Comentad... ()

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Doc. 326.1653.6841.9619

113 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 197.5021.4505.0948

114 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. 2. Deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o acusado é condenado pelo tráfico privilegiado, vez que crime menos grave, de acordo com... ()

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Doc. 615.3724.2740.2237

115 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 187.9063.3000.5700

116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3 - A pretensão da agravante de rediscutir a prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 279... ()

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Doc. 645.9512.1250.2228

117 - TJSP. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente, mediante grave ameaça, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o que é comprovado não só pelo reconhecimento das vítimas, mas também pela localização do bem com o acusado. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circun... ()

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Doc. 127.3341.9000.1200

118 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais disc... ()

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Doc. 152.2300.3002.5800

119 - STJ. Penal. Crime de lavagem de dinheiro. Tipicidade. Pena. Dosimetria. Ilegalidade detectada. Falta de fundamentação.

«1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilícito penal que antecede a reciclagem dos valores. 2 - Elemento subjetivo (dolo) constatado nas instâncias ordinárias com base em profunda e ampla dilação probatória que, por óbvio, não se submete ao crivo mandamental e restrito da impetração... ()

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Doc. 273.8403.6908.1066

120 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.1030.1550.4245

121 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era duplamente reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no CP, art. 6... ()

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Doc. 332.9264.4760.5918

122 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, justificando-se, assim, o aumento da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstân... ()

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Doc. 374.2957.8275.4857

123 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O reconhecimento seguro do agente pelas vítimas, ratificado em juízo, somado à prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado primário condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, quando ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Recurso provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto, ma... ()

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Doc. 137.8133.9001.0000

124 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 168-A, § 1º, I.

«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 2 - A invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta aos pacientes.»

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Doc. 149.6825.0236.2404

125 - TJSP. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO PISO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A manutenção da condenação por roubo é de rigor, pois comprovado o emprego de violência contra a vítima. 2. As penas foram fixadas no mínimo legal, não havendo motivo para desconsiderar a Súmula 231/STJ, ademais, o apelante não confessou a prática delitiva. 3. Considerado o quantum da pena aplicada e a primariedade do apelante, cabível a fixação de regime intermediário. 4. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o regime semiaberto, mantido o mais

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Doc. 117.4333.5000.0200

126 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as circunstâncias... ()

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Doc. 193.0404.3000.2500

127 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3 - A pretensão da agravante de rediscutir a prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 279... ()

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Doc. 326.8063.5257.6116

128 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. É inidôneo o aumento da pena-base que retrata nada mais do que circunstâncias elementares constantes da letra da Lei, já consideradas pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário do tipo penal. 3. Considerado o quantum da pen... ()

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Doc. 604.0232.8008.7537

129 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, mediante fraude e abuso de confiança, subtraiu os valores apontados na denúncia. 2. Diante das circunstâncias judiciais plenamente favoráveis ao apelante, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, motivo pelo qual a pena privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma pen... ()

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Doc. 137.5981.7000.8200

130 - STF. Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d».

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 829.2707.6145.0997

131 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, em especial pela confissão do acusado, que foi corroborada pela apreensão dos bens subtraídos na sua posse. 2. As qualificadoras restaram devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral amealhada aos autos, sendo inviável o afastamento delas. 3. É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos es... ()

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Doc. 332.3699.0181.7866

132 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO PISO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que pese o inconformismo da defesa, as penas já foram fixadas no piso legal, vez que ausentes circunstâncias judiciais negativas, e não comportam redução. 2. A reincidência deve ser integralmente compensada com a confissão tendo em vista a relevância desta para a formação da convicção sobre a autoria delitiva. 3. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao acusado reincidente condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentenç... ()

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Doc. 636.5811.9015.7796

133 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os maus antecedentes do apelante impedem a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. 2. Considerada a primariedade técnica, adequada a fixação de regime semiaberto em razão da quantidade de pena aplicada - cinco anos de reclusão. 3. Inviável a substituição da pena pode ser aplicada porque a pena fixada é superior a quatro anos de reclusão (CP, art. 44, I), afastando requisito objetivo para a concessão do benefício. 4. Recurso provido em parte para apenas... ()

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Doc. 895.4345.6113.9772

134 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que a ré praticou o furto, tendo sido localizada a res com ela, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. 2. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante ou desprezível e, somado a isso, o acusado é reincidente, a indicar a necessidade de atuação da ultima ratio. 3. Deve... ()

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Doc. 489.3776.9468.4950

135 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e por erro em execução. Apelação que, não questionando o mérito da condenação, busca a redução da pena. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase. Na segunda fase, reconhecida atenuante da confissão e integralmente compensada com a qualificadora. Na terceira fase, redução do aumento pelo erro em execução. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo

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Doc. 716.6714.4455.2492

136 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO 1.

Apesar de o acusado responder a outros três processos - todos por delitos contra o patrimônio, em nenhum deles houve ainda o trânsito em julgado, de modo que inviável o reconhecimento de maus antecedentes ou que o acusado se dedica a atividades criminosas, interpretação que se coaduna com o teor da Súmula 444/STJ, assim, deve ser mantida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Recurso ministerial improvido, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamento... ()

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Doc. 144.9591.0005.5600

137 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pugna pela desclassificação do delito do art. 33 para o do Lei 11343/2006, art. 28. Improcedência. Prova testemunhal. Porte de 09 pedras de «crack». Aplicação da pena. Dosimetria. Reprimenda já fixada no mínimo legal. Causa especial de redução. § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 234.5730.5561.3818

138 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. AUMENTO NO PISO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A pretendida desclassificação para o crime de receptação é inviável pois o réu admitiu, em juízo, estar ciente da substituição das placas. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstância negativa reconhecida. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, ainda que po... ()

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Doc. 586.0554.5473.6883

139 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca e em comparsaria, subtraíram coisa alheia móvel. 2. A multirreincidência justifica o aumento das penas na segunda fase e a fração deve ser em razão do número de apontamentos, assim, na presença de dois apontamentos, o aumento deve ser em 1/5. 3. Inviável o reconhecimento da confissão informal quando o acusado não ... ()

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Doc. 184.9110.8000.7400

140 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 3º, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6880.0004.4600

141 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Corrupção passiva. Execução provisória da pena. Dosimetria. Recurso incabível.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes. 2 - De qualquer forma, a decisão agravada merece ser mantida, pois proferida em consonância com o entendimento firmado no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016, segundo o qual a manutenção da sentença pelo Tri... ()

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Doc. 230.5010.8383.9378

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade de busca veicular. Fundadas suspeitas. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades. Agravo regimental improvido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240. 2 - In casu, a busca veicular foi levada a efeito em razão da fundada suspeita de que haveria objetos ilícitos em seu interior, já que, quando questionadas as pessoas presentes, sobre a propriedade do automóvel, ninguém se manifestou, ress... ()

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Doc. 919.8341.8727.5901

143 - TJSP. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME IMPOSTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Rodrigo Cerqueira Zonta foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, caput. O acusado, conformado com a condenação, recorreu buscando apenas a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. 2. A condenação, incontroversa, deve ser mantida, eis que bem comprovadas a autoria e materialidade delitivas. As penas foram bem dosadas e também será mantida. 3. O regime semiabert... ()

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Doc. 103.1674.7286.5500

144 - STJ. Pena. Dosimetria Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso. Regime carcerário fechado. Início. Necessidade de motivação, se o crime não é legalmente apostrofado com a qualificação de hediondo. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Viola o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII), bem como o CP, art. 59, a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal considerando como maus antecedentes inquéritos e ações penais em andamento, de cujas imputações o paciente restou absolvido. Não se tratando de crimes hediondos, a gravidade do delito, por si só, não pode servir de justificativa para a imposição de regime mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese,... ()

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Doc. 175.9935.6000.6000

145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. A pretensão dos agravantes de rediscutir a prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF 4. Agravo regimen... ()

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Doc. 817.9819.3248.6033

146 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.  1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito drogas para fins de comercialização. 2. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quando o acusado admite a propriedade das drogas, mas afirma que as possuía para uso próprio. 3. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao acusado reincidente condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos... ()

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Doc. 191.6050.3004.4100

147 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Dosimetria. Redimensionamento. Nulidade. Acórdão transitado em julgado. Preclusão. Revisão criminal. Writ. Instrução. Deficiência. Sentença. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). 2 - Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença ... ()

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Doc. 691.1661.0985.2312

148 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os agentes atuaram em comparsaria para roubar o relógio da vítima. 2. A fração de aumento em razão da reincidência deve ser feita em razão do número de apontamentos, assim, o aumento deve ser de 1/6 quando a reincidência é única e em 1/4 na presença de três ocorrências. 3. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado primário condenado a pena inferior a oito anos e superi... ()

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Doc. 154.6523.5005.3000

149 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 671.5780.4981.1944

150 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apesar do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde humana em relação às demais. 2. É inidôneo o aumento das penas-base quando a quantidade de droga apreendida nada tem de extraordinário em se tratando do crime de tráfico de drogas. 3. Considerada ... ()

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