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901 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Prestação pecuniária. Valor exacerbado. Inocorrência. Acusado com boa situação econômica. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Prequestionamento. Regime.
1 - O tema referente à fixação da pena-base não foi debatido no Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. 2 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º. 3 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada. II - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do apelo nobre, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Consequências e circunstâncias do crime. Violência exacerbada. Lesões corporais. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Quantum de incremento punitivo proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base. Com efeito, a Corte estadual explicitou a maior reprovabilidade na condut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
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907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto simples. Dosimetria. Valoração negativa dos maus antecedentes. Ausência de critérios matemáticos na fixação da primeira fase da dosimetria da pena. Exasperação devidamente justificada. Múltiplas condenações. Recurso desprovido.
1 - Apesar de esta Corte adotar o valor de referência equivalente à fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para o quantum de exasperação da pena-base, para cada circunstância negativa, nada impede ao magistrado, no caso concreto, de indicar razões concretas para a adoção de fração diversa. 2 - No caso, o Agravante apresenta várias anotações aptas a negativar os antecedentes criminais, inclusive por crimes patrimoniais, o que permite maior reprovação do que a dispensada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Carlos Eduardo Silva foi condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II. O crime ocorreu em 02 de dezembro de 2023, quando o réu, sob efeito de álcool e drogas, tentou matar Pedro Victor Hugo Mazeli com golpes de faca, causando ferimentos graves. A vítima conseguiu escapar e foi socorrida, evitando a consumação do crime. 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável da culpabilidade e personalidade. Fundamentação concreta. Aumento na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão excepcional da dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Barbosa da Silva, condenado a 24 anos de reclusão, após redução da pena de 27 anos, por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). A defesa alega ausência de fundamentação válida para a valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade do agente, bem como desproporcionalidade no aumento aplicado na primeira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. 2 - O quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
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912 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reanálise da pena-Base. Necessidade de fundamentação idônea e proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu objetivando a revisão da pena-base fixada em 6 anos de reclusão, sob o argumento de desproporcionalidade no aumento aplicado em virtude da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. O recorrente pleiteia a redução da pena ao mínimo legal, considerando que a fundamentação utilizada para a exasperação seria inadequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução Ementa: DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução impossível diante da ausência dos requisitos legais expressamente previstos no CP, art. 77. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.
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914 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Função de liderança. Fundamento válido. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 2 - Hipótese em que o T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Desnecessidade de revolvimento probatório. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. 2 - A defesa alega que o recurso ministerial não deveria ter sido conhecido, pois a reavaliação da dosimetria demandaria o reexame do contexto fático probatório, o que contraria a Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». 2 - hipótese, o aumento da pena em fração superior a 1/3 ocorreu em razão da quantidade de majorantes (emprego de arma e concurso de agentes), sem fundamentação baseada em circunstâncias que desbordem do tipo penal circunstanciado, a evidenciar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Exasperação. Quantum. Proporcionalidade. Violação. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Violação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O método trifásico de cálculo da pena busca viabilizar o exercício do direito de defesa, colocando o réu inteiramente a par de todas as etapas da individualização, uma vez que passa a conhecer o valor atribuído pelo juiz às circunstâncias legais que reconheceu presentes. 3. Desse modo, na primeira fase da dosimetria, a finalidade não é outra senão fixar a pena-base utilizando c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena intermediária. Incidência em patamar inferior ao piso legal pela incidência de atenuante. Óbice da Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Nos moldes do considerado pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo sido fixada a pena base no piso legal, descabe falar em ilegalidade n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação parcial. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que reconheceu a atenuante da confissão qualificada em favor do réu na segunda fase da dosimetria da pena para compensar com a agravante da reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se foi adequada a compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante da reincidência. III - Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Art 129, § 1º, I e III, do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Debilidade permanente. Incapacidade por mais de 30 dias. Possibilidade. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.
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921 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido
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922 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Pena-base. Péssimos antecedentes criminais e consequências especialmente mais gravosas. Motivação idônea para a exasperação. Incremento desproporcional. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Inviabilidade de substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Estando bem fundamentada a valoração negativa dada à personalidade e às circunstâncias do crime, não há falar em ilegalidade na dosimetria no presente caso. 2. A análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo não provido.
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928 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Inadequação da via eleita.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045. Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 2. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da quantidade da droga apreendida, o que é inviável, considerando-se que tal circunstância não está descrita no referido dispositivo legal. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria. Pena-Base. Supressão. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de para reconhecer a habeas corpus atenuante da confissão espontânea. 2 - A paciente foi condenada à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 171, § 3º. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e determinou a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica. II - Que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas circunstâncias e consequências d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência da atenuante da confissão. 2 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da confissão, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A matéria relativa à exasperação da pena-base acima do mínimo legal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 3. O Juiz de primeiro grau utilizou o critério quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.
Caso em Exame Edson Lucas Barbosa Júnior foi condenado por furto simples, com base no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. O réu apelou pedindo a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria da pena imposta ao réu. III. Razões de Decidir3. O princípio da insignificância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de campana. Fundada suspeita. Busca pessoal e veicular. Legalidade da prova. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Prisciely Thais de Oliveira Bueno, condenada à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular, realizada s com base em denúncia anônima, e pede a revisão da dosimetria da pena. II - QU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Penal.. Roubo circunstanciado e posse de habeas corpus arma de fogo com numeração raspada. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Redimensionamento da pena.
1 - A impetração que busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de «segunda apelação», desvirtua a finalidade do. writ Precedente. 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício quanto à negativação do vetor consequências, pois devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena, sem desproporcionalidade na exasperação da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada e se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base. III - Razões de decidir 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de dosimetria de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ, que o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que não configura competência originária do STJ. 2 - O paciente foi condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime fechado. A defesa busca a concessão da ordem para re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dosimetria. Indevida exasperação da pena-base. Aumento de pena fundamentado. Precedentes.
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940 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação em patamar acima da fração mínima. 1/3, na terceira etapa da dosimetria. Critério matemático. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias não se valeram de argumentos concretos para fundamentar a exasperação da pena em fração superior a 1/3, utilizando-se apenas do critério matemático, contrariando, assim, o Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo improvido.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, em razão da quantidade e natureza da droga e dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada e respeitou-se os parâmetros legais e jurisprudenciais. 2 - A jurisprudência do STJ permite que a quantidade e a natureza da droga sejam valoradas com preponderância na fixação da pena- base, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade significativa de coca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. 2 - A agravante busca a nulidade do flagrante e a reanálise da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na busca pessoal e na dosimetria da pena aplicada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Princípio da habeas corpus consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, bem como a dosimetria da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, considerando a autonomia dos bens jurídico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do corpus STJ. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, por infração ao art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. caput 3 - A defesa alega ilegalidade na exasperação da pena-base, fixada em patamar super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente as consequências do delito. Com efeito, a Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Exame dos fundamentos adotados para a elevação da pena-base. Valoração negativa do comportamento da vítima afastada. Critério proporcional na dosagem da pena. Agravo desprovido.
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947 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausên cia de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - A defesa sustenta a necessidade de redução da pena, argumentando que a valoração negativa das circunstâncias do crime é inadequada, pois a impossibilidade de reação da vítima é inerente ao crime de roubo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante. 2 - A defesa alega que a pena foi majorada indevidamente em razão da divulgação dos fatos na escola da vítima, o que não poderia ser considerado como consequência do crime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a divulgação dos fatos na escola da vítima pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA DE MULTA QUE DEVE OBSERVAR A DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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950 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2 - O recorrente alega violação ao CP, art. 59, II, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)