Prazo Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5043.5400

801 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.»

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Doc. 103.1674.7290.7400

802 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

«A ação para anular homologação de partilha prescreve em um ano e conta-se o prazo extintivo a partir da data em que a sentença homologatória transitou em julgado. Para esse fim considera-se proposta a ação pela entrega da petição inicial ao Juiz, ou por sua distribuição, não tendo qualquer efeito o depósito da mesma na Escrivania, se levada ao juiz após o prazo prescricional previsto em lei.»

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Doc. 389.0521.2877.0594

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, inicia com o encerramento do prazo de suspensão deferido judicialmente, ou, inexistindo prazo fixado, com o transcurso de 1 ano da suspensão, não havendo necessidade de prévia i... ()

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Doc. 164.4075.4010.5300

804 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 103.1674.7538.1600

805 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Requerimento na via administrativa. Suspensão. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o exame de requerimento formulado na esfera administrativa.»

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Doc. 230.7040.2697.7692

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do Recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o Recurso Especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Fei... ()

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Doc. 176.3474.0001.0800

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do Agravo Interno/Regimental. 2. A referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar... ()

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Doc. 241.1050.5575.7712

808 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Ausência de comprovação do alegado. Ônus da parte. Precedentes.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem. 2 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por Provimento do Tribunal estadual. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.9153.4000.6500

809 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno intempestivo. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não interferência na contagem do prazo para interposição de recurso contra decisão deste STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a eventual ocorrência de suspensão do expediente forense local não interfere na contagem dos prazos referentes aos recursos contra decisões desta Corte Superior. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4060.4273.8921

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e também do 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3 - Aos processos criminais não se aplica o di... ()

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Doc. 163.4474.0001.2300

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Semana santa. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos pelo tribunal local no agravo regimental. Falta de apresentação de documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto nos art. 508 do CPC/1.973. 2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012, acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 23.8.2012, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou suspensão do... ()

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Doc. 143.4722.2003.6200

812 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7039.4900

813 - STJ. Seguro. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante. Recurso não conhecido.»

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Doc. 210.5120.2707.2786

814 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 210.6280.9534.1961

815 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do agravo em recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que ... ()

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Doc. 210.5140.7282.2791

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o pra... ()

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Doc. 210.9230.9394.3978

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão dos prazos processuais influencia somente recursos cujo termo inicial ou final recaia em alguma das datas sem expediente forense, acarretando sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do , § 1º (CPC/... ()

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Doc. 230.7040.2775.0734

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - São documentos idôneos para a comprovação da tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normat... ()

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Doc. 241.0291.0137.8938

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

I - Ainda que desnecessária a comprovação, no momento oportuno, da ausência de expediente forense no dia do feriado de Corpus Christi, o mesmo não se aplica em relação ao dia seguinte, 04.06.2010, termo a quo do prazo recursal, pois inexigível qualquer dedução nesse sentido. II - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Pre... ()

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Doc. 172.4371.8007.1800

820 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Hipótese em que a ... ()

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Doc. 204.3532.3003.3800

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 220. Ausência de comprovação do expediente forense. Agravo interno não provido.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a suspensão de prazos prevista no não abrange os atos processuais e, portanto, a suspensão do expediente forense no período compreendido entre 7/1 a 20/1, deve ser comprovada pela parte recorrente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 1691.7946.6506.5600

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

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Doc. 220.6270.1207.3344

823 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria d... ()

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Doc. 210.4060.4353.6603

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A suspensão do expediente forense em determinada data acarreta alteração na contagem do prazo recursal somente na hipótese de se tratar do dia do começo ou do vencimento do prazo, nos termos do § 1º do 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6100.1659.1760

825 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo ou feriado no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o » (AgRg no AREsp 1793754/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 3/9/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 22/9/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua int... ()

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Doc. 220.3211.1140.2552

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo ou feriado no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como o » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 12/3/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 5/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifest... ()

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Doc. 221.1171.0266.5232

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense n o ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.3214.9745.7311

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 136.9464.9003.7500

829 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo suspenso pelo pedido administrativo de pagamento. Ausência de REsposta da seguradora. Prescrição inocorrente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 152.4571.7004.0700

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (). O pr... ()

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Doc. 201.0893.8008.7700

831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 206.6432.0002.5600

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, e... ()

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Doc. 210.9290.9448.7536

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 2 - No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 26/8/2021; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 27/8/2021 e encerrado o lapso recursal no dia 8/9/2021 - em razão da suspensão dos prazos nos dias 6 ... ()

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Doc. 200.5720.9005.6000

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 354.4163.5169.6972

835 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO.

Verifica-se que o recurso de revista, efetivamente, não deve ser conhecido porque não atendeu ao pressuposto extrínseco da tempestividade. O acórdão relativo ao recurso ordinário foi publicado em 15/12/2022 (quinta-feira) e o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso de revista iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data da publicação, qual seja, em 16/12/2022 (sexta-feira). Sobrevindo a suspensão dos prazos no período de 20/12/2022 a 31/1/2023, o término do o... ()

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Doc. 210.4271.0861.5828

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do - CPP. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a e... ()

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Doc. 241.1050.5384.5651

837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. 2 - Mudança de entendimento da relatora em razão da orientação traçada no AgRg nos EREsp. 732.042 e ... ()

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Doc. 241.1050.5688.2300

838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. 2 - Mudança de entendimento da relatora em razão da orientação traçada no AgRg nos EREsp. 732.042 e ... ()

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Doc. 230.9190.2673.9125

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 17/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 4/2/2022, quando já ultrapassado o prazo... ()

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Doc. 144.5285.9001.0500

840 - TRT3. Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no , XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no , a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado... ()

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Doc. 183.2291.1004.0000

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do ,... ()

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Doc. 250.4290.6684.5994

842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Relatório de inteligência financeira. Diligência protelatória. Suspensão de prazo. Descabimento.

1 - Hipótese recursal I - Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de alegações finais. 2 - Questão em discussão II - O recorrente argumenta ser necessária (i) a expedição de novo Ofício ao COAF, a fim de que seja esclarecida a razão da distinção entre os números dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s) juntados aos autos,... ()

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Doc. 221.2160.9161.8624

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Suspensão de prazo processual devidamente comprovada por documento oficial que, embora extraído da internet, indica, com a precisão necessária, os dias de suspensão de prazos processuais e do expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Documento que não se confunde com simples cópia de calendário. ... ()

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Doc. 231.0180.4867.6154

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A quinta-feira da Semana Santa, por falta de previsão legal, não é feriado nacional; assim, é consid... ()

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Doc. 231.0110.8273.8616

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A quinta-feira da Semana Santa, por falta de previsão legal, não é feriado nacional; assim, é consid... ()

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Doc. 230.6230.3502.7762

846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções do cnj. Intempestividade do recurso especial.

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Doc. 146.8983.5014.2100

847 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.

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Doc. 220.3030.5607.7365

848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso for... ()

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Doc. 160.3983.4001.5000

849 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Fac-símile. Lei 9.800/1999. Originais. Prazo. Um só todo. Suspensão. Desinfluência.

«1. O prazo de cinco dias determinado pelo forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que os originais devem vir no quinquídio subsequente ao termo final para a interposição do recurso, ainda que não tenha havido expediente forense no dia do seu término. 2. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarre... ()

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Doc. 211.2151.2409.8262

850 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Contagem do prazo. Matéria sedimentada na jurisprudência do STJ. Segunda Seção. Precedente.

1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002, sendo que: a) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. ... ()

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