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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.6270.1207.3344

951 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria d... ()

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Doc. 210.4060.4353.6603

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A suspensão do expediente forense em determinada data acarreta alteração na contagem do prazo recursal somente na hipótese de se tratar do dia do começo ou do vencimento do prazo, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 224. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6100.1659.1760

953 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo ou feriado no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1793754/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 3/9/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 22/9/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua int... ()

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Doc. 220.3211.1140.2552

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo ou feriado no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 12/3/2021. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 5/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifest... ()

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Doc. 221.1171.0266.5232

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense n o ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8663.5659

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Despacho que determina a citação por edital. Marco interruptivo da prescrição. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição da pena máxima em abstrato. Prazo prescricional volta a correr depois da suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos or... ()

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Doc. 182.3214.9745.7311

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 136.9464.9003.7500

958 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo suspenso pelo pedido administrativo de pagamento. Ausência de REsposta da seguradora. Prescrição inocorrente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 152.4571.7004.0700

959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O pr... ()

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Doc. 201.0893.8008.7700

960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 206.6432.0002.5600

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, e... ()

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Doc. 210.9290.9448.7536

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 2 - No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 26/8/2021; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 27/8/2021 e encerrado o lapso recursal no dia 8/9/2021 - em razão da suspensão dos prazos nos dias 6 ... ()

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Doc. 200.5720.9005.6000

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 354.4163.5169.6972

964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO.

Verifica-se que o recurso de revista, efetivamente, não deve ser conhecido porque não atendeu ao pressuposto extrínseco da tempestividade. O acórdão relativo ao recurso ordinário foi publicado em 15/12/2022 (quinta-feira) e o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso de revista iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data da publicação, qual seja, em 16/12/2022 (sexta-feira). Sobrevindo a suspensão dos prazos no período de 20/12/2022 a 31/1/2023, o término do o... ()

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Doc. 241.1050.5384.5651

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. 2 - Mudança de entendimento da relatora em razão da orientação traçada no AgRg nos EREsp. 732.042 e ... ()

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Doc. 241.1050.5688.2300

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. 2 - Mudança de entendimento da relatora em razão da orientação traçada no AgRg nos EREsp. 732.042 e ... ()

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Doc. 210.4271.0861.5828

967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a e... ()

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Doc. 230.9190.2673.9125

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 17/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 4/2/2022, quando já ultrapassado o prazo... ()

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Doc. 144.5285.9001.0500

969 - TRT3. Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no CCB, art. 935, a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado... ()

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Doc. 210.8100.2373.9704

970 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Pandemia do novo coronavírus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC/2015. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º (Lei 13.105/2015) , determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 183.2291.1004.0000

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003,... ()

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Doc. 211.3354.3003.2100

972 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, coma Medida de prevenção de contágio pela Covid-19, ... ()

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Doc. 250.4290.6684.5994

973 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Relatório de inteligência financeira. Diligência protelatória. Suspensão de prazo. Descabimento.

1 - Hipótese recursal I - Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de alegações finais. 2 - Questão em discussão II - O recorrente argumenta ser necessária (i) a expedição de novo Ofício ao COAF, a fim de que seja esclarecida a razão da distinção entre os números dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s) juntados aos autos,... ()

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Doc. 221.2160.9161.8624

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Suspensão de prazo processual devidamente comprovada por documento oficial que, embora extraído da internet, indica, com a precisão necessária, os dias de suspensão de prazos processuais e do expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Documento que não se confunde com simples cópia de calendário. ... ()

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Doc. 231.0180.4867.6154

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A quinta-feira da Semana Santa, por falta de previsão legal, não é feriado nacional; assim, é consid... ()

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Doc. 231.0110.8273.8616

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A quinta-feira da Semana Santa, por falta de previsão legal, não é feriado nacional; assim, é consid... ()

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Doc. 146.8983.5014.2100

977 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.

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Doc. 220.3030.5607.7365

978 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso for... ()

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Doc. 211.2151.2409.8262

979 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Contagem do prazo. Matéria sedimentada na jurisprudência do STJ. Segunda Seção. Precedente.

1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002, sendo que: a) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. ... ()

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Doc. 160.3983.4001.5000

980 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Fac-símile. Lei 9.800/1999. Originais. Prazo. Um só todo. Suspensão. Desinfluência.

«1. O prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.800/1999, art. 2º forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que os originais devem vir no quinquídio subsequente ao termo final para a interposição do recurso, ainda que não tenha havido expediente forense no dia do seu término. 2. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarre... ()

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Doc. 210.9290.9766.2585

981 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso Especial, ante sua manifesta intempestividade, ao fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federa... ()

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Doc. 220.6201.2859.0771

982 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 220.5061.2237.2865

983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, ... ()

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Doc. 220.2151.1675.4867

984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos,... ()

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Doc. 483.7561.5886.3920

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE 04 ANOS - ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Frente à omissão legislativa quanto aos prazos prescricionais para a pretensão punitiva disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR 1.0000.16.038002-8/000, fixou o entendimento de que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos para as penalidades de repreensão, multa e suspensão, e de 4 (quatro) anos para as sanções de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. A tese vinculante firmada ... ()

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Doc. 250.6020.1871.9710

986 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de revisão de benefício. Interrupção do prazo decadencial. A decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. Alegação de similaridade com situação da reclamatória trabalhista. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2 - A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo... ()

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Doc. 103.1674.7504.2200

987 - STJ. Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.»

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Doc. 230.7040.2965.2547

988 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Reinício do prazo prescricional da data do inadimplemento do acordo. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ entende que « a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2 - N... ()

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Doc. 150.8293.1000.1200

989 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.

«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. - Todavia, a Súmula 229/STJ não esgota todas as possibil... ()

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Doc. 202.0350.9002.1900

990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidad... ()

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Doc. 165.2891.8016.7900

991 - TJSP. Prazo. Perempção. Suspensão de ofício. Prazo peremptório para apresentação de resposta. Possibilidade. Necessidade de primeiro se apreciar o pedido de concessão de assistência judiciária. Contestação não considerada intempestiva e a ré, revel. Recurso desprovido.

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Doc. 923.0847.0213.4679

992 - TJRS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). II. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A INSURGÊNCIA RECURSAL DIZ RESPEITO À INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PERÍODO EM QUE AJUIZADA A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DAS DIFER... ()

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Doc. 230.7030.9653.6876

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Pensão alimentícia. Falta de pagamento. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual. Precedentes. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça est... ()

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Doc. 230.9130.6881.9243

994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 28/10/2021, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 17/11/2021, após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurs... ()

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Doc. 220.9160.6447.5751

995 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). 2 - É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais na instância de origem (CPC, art. 1.003, § 6º). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1824.1095.0600

996 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação. Súmula 385, II e III. Provimento.

«Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula 385, II e III. Agravo a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7498.9700

997 - STJ. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Limite não fixado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Não se tratando de órgão consultivo, não está o Juiz que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional obrigado a estabelecer previamente a data em que ocorrerá a prescrição, cabendo-lhe, por certo, quando provocado, examinar eventual pedido de reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade.»

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Doc. 210.8310.9909.8368

998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Demonstração. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, ante a ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento pelo qual a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. 3 - Por meio de questão de ordem apresentada pela Ministra Nancy Andrigh... ()

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Doc. 240.1080.1372.8217

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corre... ()

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Doc. 231.0110.8926.9122

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do corre... ()

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