Reabilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8270.9207.0992

801 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves há aproximadamente 3 (três) anos e 10 (dez) meses. Paciente que permaneceu mais de 2/3 (dois terços) da pena total em regime fechado. Excesso de execução configurado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No caso, o Paciente cometeu três faltas graves no mesmo dia, 16/10/2017. Na sua Guia de Execução Penal, os prazos de reabilitação dessas faltas foram assim consignados, sucessiva e respectivamente: 03/07/2019 (PAD 099/2017); 03/07/2020 (PAD 101/2017); e 03/07/2021 (PAD 100/2017). A jurisdição ordinária concluiu que no momento em que o Reeducando formulou o pedido de progressão de regime, a falta grave relativa ao PAD 100/2017 ainda não estava reabilitada, pois o prazo iniciou-se so... ()

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Doc. 231.0021.0849.6476

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. 2 - A tese... ()

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Doc. 372.2955.7685.1811

803 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 240.7031.1537.8884

804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Mau comportamento carcerário. Reabilitação da falta. Inviabilidade de utilização para aferição do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 135.8350.7535.6117

805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 880.6824.2520.2574

806 - TJSP. 1. Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade laborativa parcial e permanente que, somados aos fatores da idade, baixa escolaridade e restrições impostas (inviabilidade de reabilitação), dificultam a reinserção no mercado de trabalho, possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100% a partir da alta médica.

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Doc. 210.7150.7671.3199

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Benefício previdenciário. Pagamento durante reabilitação profissional. Dever do ente autárquico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 548.1339.8578.0677

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face da reunião das demandas para julgamento conjunto. De um lado, a autora pretende a cobertura para «home care"; lado outro, pugna pela cobertura para reembolso dos atendimentos realizados junto a clínica de reabilitação IMREA - Lucy Montoro. Pretensões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 565.9256.0183.7288

809 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação e atestado de má conduta carcerária, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 981.2360.5172.4128

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA.

Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar incluindo equoterapia. Negativa de custeio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prescrição médica expressa. Equoterapia. Método de reabilitação reconhecido pela Lei 13.830/2019. Cobertura devida. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 267.1590.0821.6902

811 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Furtos (triplamente qualificado tentado e qualificado consumado) - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de três faltas disciplinares pendentes de reabilitação, evidenciando que a sentenciada não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 422.3883.6805.4250

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Pedido negado no Juízo das Execuções - Impossibilidade de concessão do benefício - Não comprovação do requisito subjetivo - Atestado de mau comportamento carcerário - Faltas disciplinares sucessivas - Somatória dos períodos de reabilitação - Inocorrência de inconstitucionalidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/2010 - Recurso desprovido

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Doc. 820.9788.6805.2601

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , incabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

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Doc. 987.5653.7253.7846

814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES, INCLUSIVE COM A REABILITAÇÃO DA ÚLTIMA BEM RECENTE - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 240.7031.1251.8591

815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Prática de 15 faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo inadimplido.

1 - Entende esta Corte Superior que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, pois, ainda que reabilitadas, não há impedimento para que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal como indicativo de mau comportamento carcerário. Precedentes. 2 - O agravante cometeu 15 faltas disciplinares de natureza grave no período de 29/7/2018 a 5/10/2020, motivo pelo qual seus pedi... ()

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Doc. 163.9952.1001.7100

816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade não caracterizada. Segurado reabilitado para o exercício de outra atividade. Lei 8.213/1991, art. 42. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016. II. Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão de patologia cervical, que impediria o exercício das atividades laborais. III. Nos termos do , parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 2º 1º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos ... ()

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Doc. 241.0110.6591.6574

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Pleito de retificação no boletim informativo quanto ao bom comportamento carcerário. Impossibilidade. Aplicação dos prazos previstos na Resolução sap 144/2010 quanto à reabilitação das faltas graves. Recurso desprovido.

1 - A Resolução SAP 144/2010 do Regimento Interno Padrão do Estado de São Paulo trata de direito penitenciário, matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal ( ex vi do CF, art. 24, I/88). 2 - Sobre a norma, esta Corte entende que «[se encontra] de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade» (AgRg nos EDcl no HC 821.450/SP, rel... ()

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Doc. 201.1606.8487.7200

818 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. CABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA A... ()

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Doc. 735.7686.1730.9714

819 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. O apelante sustenta o agravamento de sua condição de saúde, com diagnóstico de síndrome da cauda equina e transtornos de discos intervertebrais, e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando suas condições pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 491.7209.5111.9815

820 - TJSP. Remessa necessária - Ação civil pública - Ministério Público que postula a oferta de vaga em serviço de residência inclusiva para acolhimento, conforme art. 31 do estatuto da pessoa com deficiência - Interessada com quadro de deficiência intelectual e de transtorno mental, submetida a situação de negligência e abandono familiar - Pedido julgado procedente - Sentença escorreita - Necessidade de acolhimento sobejamente demonstrada pelos diversos relatórios e estudos sociais apresentados ao longo da tramitação, que reforçam a pertinência da modalidade de atendimento pretendida - Dever de assistência à saúde e de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária - Inteligência dos arts. 196 e 203, da CF/88 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 211.0070.8224.2492

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Histórico disciplinar desfavorável. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - No caso dos autos, o indeferimento do pedido se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, q... ()

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Doc. 210.5250.5299.3462

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Faltas grave e médias ocorridas há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Nova redação do CP, art. 83, III. Reabilitação do apenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravos regimentais improvidos.

1 - Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2 - Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que... ()

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Doc. 1692.1256.9598.7800

823 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

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Doc. 290.7757.5233.1787

824 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto regredido para o sistema fechado - Introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional A introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa da LEP, art. 52. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada. Execução Penal - Falta disciplinar grave - Prazo de reabilitação - Constitucionalidade do art. 89 da Resolução 144/2010 Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 85, IV, 89, III e 90, todos da Resolução SAP 144/2010, que estabeleceu o prazo de 01 ano para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, por tratar-se de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pela própria CF/88, em seu art. 24, I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o tema

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Doc. 869.9912.1946.2662

825 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LAPSO TEMPORAL PARA REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas disciplinares. O agravante requer, em síntese, sua absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação das faltas para a natureza média, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal e a não interrupção do lapso para obtenção de benefícios futuros. 2. As declarações das vítimas e dos agentes penitenciários são harmônicas, detalhadas e corroboradas pelos documen... ()

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Doc. 426.7681.2373.1191

826 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LAPSO TEMPORAL PARA REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer, em síntese, sua absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação das faltas para a natureza média, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal e a não interrupção do lapso para obtenção de benefícios futuros. 3. As declarações dos agentes penitenciários são harmônicas, detalhadas e corroboradas pelos documen... ()

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Doc. 992.3769.3745.7793

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento de hidroterapia pelo SUS. A agravante alega necessidade do tratamento para recuperação de saúde e incapacidade financeira para custeá-lo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o , em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano.... ()

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Doc. 972.0956.2496.6860

828 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL - A

patologia pericialmente constatada, desencadeada/agravada pelo trabalho, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. alterada para a data da juntada do laudo pericial em juízo (09.02.2023), ante as peculiaridades do caso. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/636.394.323-3) EM ACIDENTÁRIO - Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices... ()

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Doc. 211.2111.0001.2200

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Nova redação do CP, art. 83, III. Reabilitação do apenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2 - Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para ... ()

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Doc. 550.7776.7615.7059

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária movida por servidor público contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de aposentadoria do servidor não efetivo em razão de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo para o qual foi admitido, quando possível a sua readaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 40, §1... ()

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Doc. 250.3180.5256.4992

831 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão verificada. No entanto, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus em virtude da perda de objeto, após a confirmação da condenação do paciente em sede recursal. 2 - O embargante alega omissão na análise de petição avulsa que requeria a decretação de sigilo dos autos em virtude da reabilitação do requerente/paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e se o pedido de decreta... ()

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Doc. 487.8868.1480.0215

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO, DE ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DA FRATURA NA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO, PELO ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO, ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B-91) POR MAIS TRINTA DIAS, APÓS 28/12/2020, COM CONVERSÃO IMEDIATA EM PECÚLIO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B-94, NO VALOR MENSAL IGUAL A 50% DO SEU SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A INCLUIR O AUTOR NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CASO AINDA NÃO ESTEJA TRABALHANDO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA, NA FORMA DA SÚMULA 76/TJ/RJ, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). RECURSO DO AUTOR. REDUÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA, DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, QUE MERECE REPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESCLARECER QUE O TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA É ATÉ 14/02/2021 E, A PARTIR DAÍ ATÉ 31/03/2021, AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B91. LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA.?RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 151.8069.8895.4456

833 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média ou leve. Argumento de que o prazo de reabilitação imposto pela Resolução SAP 144 é ilegal. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.

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Doc. 888.1736.3408.6332

834 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pedido de cassação da decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto, sem que tivesse cumprido o prazo para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave - Descabimento - Erro material na data lançada no boletim informativo - Requisito subjetivo alcançado antes mesmo do requisito objetivo - Recurso não provido, com determinação

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Doc. 616.0106.6804.4653

835 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Concessão de livramento condicional - Cometimento de falta grave - Lapso temporal para reabilitação da conduta carcerária ainda não atingido - Inteligência do art. 112, §§ 1º e 7º, da LEP em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010 - Ausência do requisito subjetivo para a concessão de qualquer benefício - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 429.0896.2741.3113

836 - TJSP. FALTA GRAVE -

Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Conduta que caracteriza violação aos deveres. Punição bem aplicada. Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, que estipula os prazos de reabilitação. Agravo desprovido

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Doc. 378.3594.7131.0543

837 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição em face da vedação de sanção coletiva - Inadequado - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Absolvição mediante ao princípio da insignificância - Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal - Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo

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Doc. 743.5423.9803.5378

838 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autismo. Tratamento recusado. Parcial procedência. Pretensão de inclusão de equoterapia, terapia motora «Therasuit» e equoterapia. Irresignação parcialmente procedente. O rol da ANS faz expressa previsão de cobertura das metodologias de reabilitação multiprofissional de moléstias do espectro autista. Desatendimento no tocante à equoterapia diante da ausência de indicação médica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.6637.3957.5498

839 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida

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Doc. 217.1422.5239.1897

840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, mas deferiu a progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que deu parecer favorável à progressão. Impossibilidade de cômputo cumulativo dos períodos de reabilitação das faltas cometidas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0357.9898

841 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Paciente diagnosticado com câncer. Cobertura de reabilitação oral. Perda de dentes decorrente da reconstrução da mandíbula do autor. Parte do tratamento do câncer que o acometeu. Negativa indevida. Danos morais configurados. Consonância do

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Doc. 715.3185.4544.7777

842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE INÚMERAS FALTAS GRAVES, INCLUSIVE COM A REABILITAÇÃO DA ÚLTIMA BEM RECENTE - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 167.7342.9112.8626

843 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento de suspensão condicional do processo. Inexistência de condenação definitiva. Ausência de amparo legal. Falta de interesse. Eventual certidão a ser expedida com anotação de «NADA CONSTA» a ser, porventura, providenciada. Inteligência das NSCGJ, Tomo I, art. 927. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso oficial, para cassar a decisão recorrida

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Doc. 344.8211.5879.1286

844 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico que indica a não reabilitação do agravante e o não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado em cumprimento de penas pela prática de crimes graves. Histórico carcerário desfavorável, com registro de faltas disciplinares de natureza grave, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão acertada. Agravo improvido

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Doc. 872.7485.4852.2923

845 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico que indica a não reabilitação do agravante e o não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado em cumprimento de penas pela prática de crimes graves. Histórico carcerário desfavorável, com registro de faltas disciplinares de natureza grave, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão acertada. Agravo improvido

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Doc. 529.0734.5605.6386

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Acidente típico comprovado. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E À REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 171.0776.0855.5009

847 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Recurso instruído de forma deficitária, nem sequer acompanhado da certidão de distribuições criminais que certifique a inexistência de novos processos, comprovante de residência ou quaisquer documentos referentes ao desempenho de função lícita, assim como dos demais atestados exigidos no CPP, art. 744. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos no CP, art. 94. Provido

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Doc. 477.8826.0351.7963

848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAR PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRA FALTA GRAVE COM REABILITAÇÃO RECENTE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 432.9684.0441.0980

849 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento dos pleitos de progressão ao regime prisional semiaberto e livramento condicional- Mérito não comprovado - Prática de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave, cujo prazo de reabilitação segue a sistemática prevista nos art. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010 - Histórico prisional conturbado - Prematuridade da concessão dos benefícios - Recurso não provido.

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Doc. 255.4575.6403.2339

850 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2024. Recorrente internado em clínica de reabilitação. Ausência de percepção de rendimentos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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