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751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Histórico prisional desfavorável. Reeducando que praticou sucessivas faltas disciplinares de natureza grave. Período de reabilitação não alcançado. art. 90 da Resolução SAP 144/2010. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento da benesse com fundamento na ausência do requisito subjetivo. Mau comportamento do sentenciado devidamente comprovado por atestado da unidade prisional. Conduta carcerária do agravante ainda em período de reabilitação pela última falta grave reconhecida. Recurso não provido
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753 - TJSP. Mandado de segurança. Reabilitação criminal. Requisitos. Ressarcimento dos danos. Indeferimento do pedido, por falta do requisito previsto no CP, art. 94, III. Descabimento. Hipótese em que se encontra prescrita eventual ação de reparação de danos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Segurança concedida para reabilitar o impetrante.
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754 - TJSP. APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COAUTORIA INDENE - VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA APRENDIDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAPITANEADA PELOS CORRÉUS - INFRATORES QUE RESPONDEM A OUTRO FEITO, COMO CORRÉUS, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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755 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não caracterizada Manutenção do indeferimento da reabilitação criminal devidamente fundamentada - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos rejeitados
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756 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo». Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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757 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Descabimento - Sentenciado que iniciou o cumprimento de suas penas em 2022, ano em que também praticou duas faltas disciplinares de natureza grave, cuja reabilitação ocorreu somente aos 12/10/2024 - Decisão correta - Recurso desprovido
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758 - TJSP. Reexame necessário - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam o escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido.
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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito pela reforma da decisão proferida em 05/11/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do mérito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado e que foi condenado à pena que supera os 9 (nove) anos de prisão pela prática de crime hediondo (estupro), além do delito de tráfico privilegiado. Histórico prisional conturbado com a anotação de duas faltas disciplinares médias (por apreensão de material não per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Inabilitação e posterior reabilitação de licitante vencedora por vício na apresentação de cheque caução. Vício sanado durante a própria sessão de julgamento. Pretensão da impetrante de ter anulado o ato administrativo que reabilitou a licitante vencedora. Alegação de violação ao edital. Inocorrência. Princípio da vinculação ao edital que deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo interesse público. Vício sanado. Administração pública que não deve adot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO PREMATURAMENTE CONCEDIDO. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS SUCESSIVAMENTE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.
O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. 2. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal no banco de dados institucional. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal.
1 - Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação «nada consta". 2 - A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que «as anotações feitas em certidões representam fatos e situações juríd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA POR MEIO DE BODYSCANNER IDENTIFICARAM IMAGEM SUSPEITA NA REGIÃO ABDOMINAL DO EXECUTADO QUE RETORNAVA DE TRABALHO EXTERNO. NO HOSPITAL O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO A CIRURGIA SENDO REMOVIDO UM MICROCELULAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO DE REABILITAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
A posse de celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta. 2. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo qualquer ilegalidade em sua fixação em até 1/3 dos dias, desde que observados os critérios existentes na LEP, art. 57. 3. Inviável o conhecimento do pedido de que seja afastado o prazo de reabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA À INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES ORA LEVANTADAS, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
Alegação do embargante de obscuridade no v. decisum, a pretexto do descabimento da obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional para capacitação em outra atividade, diversa das funções habituais. NÃO ACOLHIMENTO. Há, nos autos, elementos de prova robustos que fundamentam a confirmação das questionadas determinações. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de mani... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Subversão da ordem e disciplina e desobediência - Decisão que homologou a decisão do processo administrativo disciplinar imputando ao apenado falta grave - Recurso defensivo buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média, além da redução da sanção de perda dos dias remidos e a reabilitação da falta em 12 meses, afastando-se a regra contida no art. 90 da Resolução SAP 144/2010 - Impossibilidade - Depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários - Conduta do agravante que incitou outros detentos à desordem, caracterizando afronta à disciplina prisional - Inexistência de sanção coletiva - Reconhecimento da prática de falta disciplinar de apenas quatro dos mais de trinta investigados - Conduta que configura falta de natureza grave nos termos dos arts. 50, I e VI, da LEP e 46, I e VI, da Resolução SAP 144/2010 - Perda de 1/3 dos dias remidos condizente com a gravidade da infração - Inteligência da LEP, art. 127 - Nova redação do CP, art. 83 que estabelece, tão somente, critério objetivo para concessão do livramento condicional, não afetando o regime de reabilitação das faltas disciplinares (art. 90 da resolução da SAP 144/2010) - Recurso improvido
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766 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
Ação de acidente de trabalho para o recebimento de benefício acidentário porque em decorrência da atividade de bancária a obreira sofre de Lesão de Esforço Repetitivo ¿ LER e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho ¿ DORT Se o laudo pericial constata a incapacidade parcial permanente e estabelece o nexo causal com acidente de trabalho, a Autora tem direito ao auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da cessação do auxílio-doenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A R. SENTENÇA. CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA À INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES ORA LEVANTADAS, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
Alegação do embargante de obscuridade no v. decisum, a pretexto do descabimento da obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional para capacitação em outra atividade, diversa das funções habituais. NÃO ACOLHIMENTO. Há, nos autos, elementos de prova robustos que fundamentam a confirmação das questionadas determinações. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de mani... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Remição. Estudo. Frequência assinada por agente penitenciário federal chefe da divisão de reabilitação. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao LEP, art. 126, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. 2. Referida ampliação já era admitida pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta-se no sentido de que A norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. 2. A concessão da progressão de regime e do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a demonstração de boa conduta carcerária e reabilitação efetiva do condenado. 3. O conceito de comportamento car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA DA REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE, EM QUE RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.
Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Polimiosite. Tratamento médico. Reabilitação neuromuscular. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é acerca da natureza - exemplificativa ou taxativa - do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 - A Lei 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei 9.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela destinado a suspender as restrições de reabilitação e conceder autorização para renovação de CNH-PGU - Ausência de probabilidade do direito alegado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.
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773 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Abusividade de cláusula que limita no tempo o período de internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Cobertura da moléstia, admitida pela operadora, que não pode limitar o meio curativo, sob pena de esvaziar a contraprestação de contrato bilateral e sinalagmático. Aplicação por analogia da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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774 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.
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775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que deu parecer favorável à progressão. Impossibilidade de cômputo cumulativo dos períodos de reabilitação das faltas cometidas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido pela origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, que atesta a não reabilitação do sentenciado. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves. Decisão mantida. Agravo improvido
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777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Inconstitucionalidade do art. 90, parágrafo único do Regimento Interno Padrão da SAP. Não ocorrência. Interrupção do prazo para reabilitação. Sistemática adotada pela legislação de execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Mau comportamento carcerário. Cometimento de faltas disciplinares - NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo duplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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779 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Agravante que ostenta mau comportamento carcerário - Aplicação dos prazos previstos na Resolução SAP 144/2010 para reabilitação das faltas graves - Cabimento - Reeducando que, ademais, apresenta histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido.
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780 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, S I E II, C.C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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781 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Desobediência - Preliminar - Declaração de nulidade, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado - Inviável - Mérito - Absolvição. Impossibilidade - Excludente de culpabilidade. Inviável - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Afastada a preliminar, foi improvido o agravo
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782 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Tutela de urgência. Pretensão à conversão do auxílio-acidente, concedido administrativamente, para a espécie acidentária. Pleito de encaminhamento do segurado à reabilitação profissional. Ausência de prova inequívoca quanto ao nexo causal. Necessidade de dilação probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males Psiquiátricos - Comprovação pericial da lesão, do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente da autora para a prática de sua atividade habitual - Auxílio-acidente devido - Reabilitação Profissional - Inadmissibilidade - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido e recursos voluntários da autora e do INSS improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto à sentenciada. Agravante que praticou faltas disciplinares de natureza grave. Período de reabilitação alcançado entre a interposição do recurso e a conclusão dos autos a este Relator. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de livramento condicional - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau mediante decisão fundamentada - Insurgência ministerial - Hipótese em que há atestado de bom comportamento carcerário - Desnecessidade do sentenciado passar pelo regime intermediário - Reabilitação das faltas pretéritas - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Agravo NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO.
Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Cláusula contratual que limita a indenização a hipóteses de invalidez total e permanente. Laudo pericial médico que refere invalidez parcial e possibilidade de reabilitação. Hipótese fática que escapa à previsão contratual de indenização. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Apenado que, de qualquer forma, ostenta falta disciplinar ainda pendente de reabilitação - Inteligência do art. 89, da Resolução 144/SAP - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido
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788 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido pela origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, que atesta a não reabilitação do sentenciado. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crime grave. Decisão mantida. Agravo improvido
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789 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento - - Falta grave praticada em janeiro/2024, ainda em reabilitação - Conduta ostentada pelo agravante, até o presente momento de cumprimento de suas penas que não se mostra compatível com o benefício pleiteado - Requisito subjetivo não demonstrado na espécie - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 50005).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento - - Falta grave praticada em dezembro/2023, ainda em reabilitação - Conduta ostentada pelo agravante, até o presente momento de cumprimento de suas penas, que não se mostra compatível com o benefício pleiteado - Requisito subjetivo não demonstrado na espécie - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 50007).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Deixando consumidor demandante em sede de ação declaratória movida contra companhia de energia elétrica de formular pedido de reparação de danos morais, inadmissível fixe o magistrado, valor indenizatório a este título, ao determinar declaração de inexistência de débito e reabilitação de seu nome. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reabilitação criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Remessa Necessária - Concussão em continuidade e associação criminosa - Pedido de reabilitação - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 94, do CP, e 744, do CPP - Ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta impossibilidade de fazê-lo não demonstrados - Deferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
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794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO -
Reabilitação de falta disciplinar não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Furto qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Agravo desprovido
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O seguro DPAVT não abarca o dano moral, pois se limita a indenizar as vítimas pelos danos materiais (despesas médicas, hospitalares e de reabilitação) e danos corporais (como invalidez permanente ou óbito).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Ausência de mérito. Requisitos legais não preenchidos - LEP, art. 114. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. LEP, art. 112, § 7º que deve ser interpretado em conjunto com seu § 1º, e CP, art. 33, § 2º. Não provimento ao recurso
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798 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional e progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Falta grave praticada há mais de um ano e já reabilitada, nos termos do art. 112, §7º, da LEP - Incidência do art. 90, da Resolução SAP 144/2010 afastada - Exame criminológico desfavorável - Aspectos negativos ressaltados no relatório psicossocial - Requisitos subjetivos necessários à concessão dos benefícios não verificados - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão e/ou livramento condicional para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a data da reabilitação da falta seja fixada de acordo com o art. 112, § 7º, da LEP
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799 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que regula integração de obesos à sociedade. Lei municipal que regula a política assistencial do município de belo horizonte. Habilitação, reabilitação e integração à sociedade de pessoas com sobrepeso e obesidade. Normatização genérica dos objetivos da política social. Observância à independência dos poderes. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Requisitos não preenchidos. Ação julgada improcedente
«- É constitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que tão somente visa a adotar políticas públicas de inclusão dos portadores de sobrepeso e obesidade como objetivos a ser perquirido pela assistência social. - A falta de especificação da fonte de custeio ou prévia dotação orçamentária, por si só, não implica a consequente inconstitucionalidade da norma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves há aproximadamente 3 (três) anos e 10 (dez) meses. Paciente que permaneceu mais de 2/3 (dois terços) da pena total em regime fechado. Excesso de execução configurado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - No caso, o Paciente cometeu três faltas graves no mesmo dia, 16/10/2017. Na sua Guia de Execução Penal, os prazos de reabilitação dessas faltas foram assim consignados, sucessiva e respectivamente: 03/07/2019 (PAD 099/2017); 03/07/2020 (PAD 101/2017); e 03/07/2021 (PAD 100/2017). A jurisdição ordinária concluiu que no momento em que o Reeducando formulou o pedido de livramento condicional, a falta grave relativa ao PAD 100/2017 ainda não estava reabilitada, pois o prazo iniciou-se s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)