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601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - NÃO HOUVE DECURSO DE DOIS ANOS, DESDE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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602 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Decisão mantida. Recurso desprovido
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603 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:
reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.
Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo. Embora a direção do estabelecimento prisional tenha atestado que o agravado possui «bom» comportamento carcerário, há faltas disciplinares não reabilitadas, o que denota, em verdade, o mau comportamento carcerário do sentenciado. Conturbado histórico prisional do sentenciado, marcado pelo cometimento de duas faltas disciplinares recentes (média e grave), a saber: desrespeito a funcionário incitação a tumulto (falta grave prati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Ação mandamental. CNH. Crime de trânsito. Pretensão autoral de regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante simples curso de reciclagem. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Necessidade de cumprimento das exigências legais para a regularização da CNH, incluindo a realização de exames e provas de reabilitação, conforme estabelecido pelo CTB, art. 160 (CTB), e pelo art. 3º, da Resolução 300/08, do CONTRAN. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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613 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Prática de falta média não reabilitada. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja aguardado o período de reabilitação da falta disciplinar média e que seja realizado exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por vários delitos patrimoniais, ostentando faltas graves e medias. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Avaliação por equipe multidisciplinar. Inteligência do art. 89, da Resolução 144/2010, da CF/88, art. 5º, XLVI e da Lei 14.843/2024. Agravo provido
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho. O autor sofreu traumatismo craniano, com sequelas permanentes, incluindo diplopia (visão dupla), estresse pós-traumático e déficit cognitivo, que o impedem de retornar ao mercado de trabalho. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se em laudo pericial que indicou a possibilidade de reabilitação profi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação. Pedido deferido na origem. Reanálise da decisão nos termos do art. 94, CP. Requisitos satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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616 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.
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617 - TJSP. Apelação com revisão. Banco de dados. Serasa. Revisional de contrato de financiamento de bem móvel. Reabilitação do nome do devedor. Possibilidade, até que se apure o valor correto da dívida. Recurso provido em parte para esse fim.
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618 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Ausência de dolo. Inviável - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo
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619 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Reabilitação criminal - Presença dos requisitos legais contidos nos arts. 94, do estatuto repressivo, e 744, do CPP - Decisão que se mantém - Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação criminal concedida Demonstração dos requisitos necessários para tanto. Pena extinta há mais de dois anos, residência no país e indícios de bom comportamento social. Decisão mantida. Recurso desprovido
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621 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Deferimento pelo juízo de origem. Recurso de ofício. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos arts. 743 e 744, do CPP, devidamente atendidos. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Designação de perícia médica para a elegibilidade do segurado ao processo de reabilitação profissional - Pedido deferido em Primeiro Grau - Antecipação da perícia médica - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Deferimento pelo juízo de origem. Recurso de ofício. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos arts. 743 e 744, do CPP, devidamente atendidos. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE À BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação Criminal concedida na origem. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.
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627 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CÔMPUTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A IMPLEMENTAÇÃO E O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO
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628 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Decisão que deferiu o pedido formulado. Requisitos legais preenchidos, nos termos do que dispõe o CP, art. 94. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Willian Marins da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por falta de cumprimento do requisito subjetivo. A defesa alega cumprimento de todos os requisitos necessários e contesta a fundamentação da decisão, afirmando que as faltas disciplinares estão reabilitadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Reabilitação. Revisão do julgado quanto às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base nas provas produzidas nos autos, que o segurado, que passou por processo de reabilitação, faz jus ao auxílio-acidente, mas não à aposentadoria por invalidez, por não se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. 2 - Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o suste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. 2 - Considerou o Tribunal de origem o histórico conturbado do executado, ora agravante, apontando, outrossim, que, apesar da conclusão favorável do exame criminológico, «não se pode ignorar que, do relatório psicológico, observa-se que o reeducando...com histórico de vida c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de concessão de reabilitação criminal. Inobservância do contido no CP, art. 94, I e II. Alegação de que a pena de multa não pode servir de obstáculo à concessão da reabilitação. Ausência de interesse processual de recorrer. Obstáculo das Súmulas 282 e 356 quanto ao pedido subsidiário de sigilo das informações relativas ao processo 2002/61/81.003689-5. Impossibilidade de reconhecimento dos requisitos dos, I e II do CP, art. 94 em razão do óbice da Súmula 07 deste STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Da forma como a questão foi posta e apreciada pela Corte a quo, a modificação do julgado, a fim de reconhecer como preenchidos os requisitos do CP, art. 94, teria, de maneira inafastável, de reexaminar fatos e provas, providência, terminantemente, vedada pela já abordada Súmula 07. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - NEXO E INCAPACIDADE -
Constatado pericialmente ser a obreira portadora de lesões por esforços repetitivos nos punhos, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ela desempenhado, é devida a indenização acidentária - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (12/3/2022), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Determinação afastada, eis que as lesõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Procedência. Auxílio-acidente devido até que haja a reabilitação profissional do segurado. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida no ponto. Reabilitação profissional descabida na hipótese. Quadro consolidado, com a superveniência de sequelas que não impedem o exercício da função habitual. Auxílio-acidente que será pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, conforme determina o art. 86, § 1º da Lei 8.213/91. Abono anual igualmente devido, conforme previsão legal. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente modificada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação de agressão física sofrida pela apelante em centro de reabilitação, onde estava internado o seu esposo para tratamento. Afirmação de que fora levar notícia do falecimento da avó do internado, tendo-o encontrado abatido e altamente medicado, implorando para ir embora, havendo, na sequência, presenciado agressões físicas contra ele e, ao interceder, a apelante também teria sido agredida pelos prepostos do estabelecimento. Condenação do internado por crime de ameaça contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de Saúde - Autora que é menor, portadora da síndrome de Rasmussen, sendo prescrita a ela reabilitação neuropsicológica e atendimento com psicomotricista, as quais foram objeto de guia incorreta e autorização concedida em clínica com longa fila de espera - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que restou incontroversa a inexistência de negativa da Operadora de Saúde, sendo esclarecido que a autoriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e improcedência do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso do autor. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Laudo pericial conclusivo demonstrando a existência de sequela parcial permanente, adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. 2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJMG. Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.
«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. - A teor do que prescreve o Lei 8.213/1991, art. 62, o auxílio-doença deve perdurar até que a autora se submeta a processo de reabilitação profissional, perante o INSS, e seja considerada habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Ou, se não for possível sua realocação no mercado de trabalho (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar e processual penal militar. Crimes tipificados nos arts. 209, 232 e 233 do CPM. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR- PEDIDO DE CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. 2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público. Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada. Pleito de submissão da agravada ao exame criminológico para verificação do requisito subjetivo: inviável a apreciação de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Irretroatividade da Lei 14.843/2024, que por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis à agravada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO
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644 - TJSP. VOTO 24135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.
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645 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.
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646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.
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647 - TJSP. Remessa Criminal Necessária - Reabilitação criminal concedida - Demonstração dos requisitos necessários a tanto - Pena extinta há mais de dois anos, residência no país e indícios de bom comportamento social - Decisão mantida - Recurso desprovido
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648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ESTELIONATO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94, COM COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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649 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Impossibilidade - Extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições do «sursis» processual - Inexistência de condenação criminal ou pena - Inteligência do art. 94, «caput», do CP - Recurso «ex officio» PROVIDO.
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650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Decisão que indefere antecipação de tutela. Reabilitação profissional. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade do segurado ao programa. Recurso provido
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