Reabilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1154.0751.8314

401 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. 2. Necessidade de dar início ao tratamento oncológico clínico que se revela urgente, mas enfrenta demora excessiva no acesso aos serviços de saúde públicos, com recidiva do tumor após procedimento cirúrgico, decorrente da aus... ()

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Doc. 302.5976.3606.4561

402 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUJEIÇÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ELEGITIBILIDADE - APURAÇÃO PELO INSS - art. 101, CAPUT E INCISO II DA LEI

8.213/91 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A partir do CPC/2015, restou dispensada a remessa necessária em causas de natureza previdenciária com aparente iliquidez das condenações, haja vista que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, porquanto pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavel... ()

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Doc. 383.2754.8923.5802

403 - TJSP. Remessa necessária. Receptação. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 642.8919.7998.4233

404 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO OFICIAL - PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 240.1080.1373.0963

405 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a «Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Po... ()

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Doc. 138.4454.7422.3940

406 - TJSP. Remessa necessária. Roubo majorado tentado. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 947.3456.1468.2825

407 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO OFICIAL - PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 323.3720.8015.3173

408 - TJSP. Remessa necessária. Furto qualificado tentado. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 136.2350.7000.1500

409 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

«A teor do disposto no , o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física». Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de ex... ()

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Doc. 312.0854.7236.2948

410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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Doc. 113.4966.1276.2353

411 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUA... ()

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Doc. 173.8359.5738.3471

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I- O

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Doc. 674.9028.5817.7950

413 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar a comprovação da existência de sequela que gere limitação do exercício da atividade laborativa a justificar a concessão de auxílio acidente e o cabimento de encaminhamento à reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ... ()

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Doc. 1689.7747.8838.4300

414 - TJSP. Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 1690.8919.4142.8000

415 - TJSP. Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.3789.7100

416 - TJSP. Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.3788.9200

417 - TJSP. Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.3788.8300

418 - TJSP. Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 653.6416.9462.0534

419 - TJSP. Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2600.1000.0800

420 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação... ()

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Doc. 131.4070.1000.0400

421 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabi... ()

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Doc. 485.7167.2994.7275

422 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso de apelação provido

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Doc. 769.4774.5645.5747

423 - TJSP. Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

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Doc. 172.9593.3817.9920

424 - TJSP. Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas leves ou médias, a aplicação de sanções de advertência ou repreensão e a reabilitação das condutas no prazo máximo de doze meses - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada Prazo de reabilitação de faltas disciplinares sucessivas não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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Doc. 520.7590.2741.6899

425 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do prazo para reabilitação da falta grave - Descabimento - Período de reabilitação em conformidade com os ditames constitucional e legal - Desclassificação da conduta para falta média - Impossibilidade - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista nos artigos 50, VII da LEP - Falta grave reconhecida (LEP, art. 52) - Perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço) - Impossibilidade de perda no patamar mínimo - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido

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Doc. 142.9432.8003.5000

426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento injustificado de obrigação de comparecimento trimestral em juízo. Recorrente dependente químico, o qual justificou a falta alegando que se submetia a tratamento em clínica particular. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o apenado abandonou a reabilitação, tomando rumo ignorado. Sustação do regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o apenado deixou de cumprir injustificadamente a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. O argumento apresentado pela defesa, de internação em clínica para dependentes químicos, não se revelou idôneo, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram ter o recorrente abandonado a reabilitação e tomado rumo ignorado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3465.9004.8100

427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indenização acidentária. Redução da capacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Processo de reabilitação para outra função. Benefício devido.

«1. A norma contida no , caput, determina que o benefício «auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia». 2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natu... ()

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Doc. 138.4240.5001.7800

428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ flexibiliza a norma do , admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. O reexame dos fatos, provas ou circunstâncias, tendentes a influir no convencimento do juiz quanto à viabilidade de regresso ao trabalho, é inexequível em Recurso Especia... ()

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Doc. 310.8527.7388.2821

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessa... ()

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Doc. 150.6500.8017.8414

430 - TJSP. Reabilitação. Deferimento. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Recurso Oficial improvido.

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Doc. 261.1456.1807.2694

431 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

ausência requisito subjetivo. Reabilitação amparada pela legislação - Agravo desprovido.

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Doc. 195.5570.9703.4379

432 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

reabilitação - preenchimento dos requisitos do - recurso improvido.

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Doc. 514.9079.6223.5700

433 - TJSP. Remessa necessária. Tráfico ilícito de entorpecente. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 846.2918.4463.9570

434 - TJSP. Reabilitação. Deferimento. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Recurso Oficial improvido.

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Doc. 190.1062.5011.3300

435 - TST. Recurso de revista doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Rt 91000-90.2011.5.17.0004. Prescrição. Ciência inequívoca da lesão após a promulgação da emen da constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. Marco inicial.

«De acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Se a ciência da lesão ocorreu em data anterior à vigência da Emen da Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil prescrição trienal do art. 206, § 3º, V. Do contrário, o pra... ()

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Doc. 340.3987.0133.0048

436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça (roubo qualificado), que possui longa pena a cumprir histórico prisional conturbado. Anotação de 10 faltas disciplinares de natureza grave, uma ainda não reabilitada (reabilitação em 14/07/2025). Ausência de mérito subjetivo. Necessidade de experimentar menor vigilância estatal de forma progressiva... ()

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Doc. 414.4955.0596.0905

437 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Agravado que, embora tenha registrado mau comportamento carcerário, teve a última falta grave reabilitada em 19.01.2024. Reaquisição do bom comportamento. Inaplicabilidade do somatório dos prazos de reabilitação nos termos da Resolução SAP 144/2010. Matéria regulada pela LEP. Presentes os requisitos autorizadores do livramento condicional. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 121.0944.9107.2270

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Falta disciplinar não reabilitada na data da decisão - Histórico prisional desfavorável - Necessária segurança acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Soma dos prazos de reabilitação - Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária que não padece de incons... ()

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Doc. 177.2361.9045.4725

439 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO

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Doc. 918.3381.4574.0261

440 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO

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Doc. 299.0264.8858.3576

441 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos do e DESPROVIMENTO

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Doc. 732.4626.6397.9746

442 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 546.3614.4393.5411

443 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIA -

Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Recurso desprovido.

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Doc. 737.0415.4257.2604

444 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.0919.6764.7683

445 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 268.7911.6631.3600

446 - TJSP. Remessa necessária - Concessão de reabilitação criminal - Condenação por furto qualificado - Possibilidade - Não provimento do recurso

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Doc. 120.4065.2579.5981

447 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no Manutenção da decisão. NEGO PROVIMENTO

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Doc. 870.6148.5277.8686

448 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Gilmar Silva, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedente a Ação Previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de restabelecer o auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa. O apelante alegou nulidade... ()

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Doc. 1688.3932.2102.1000

449 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 1688.3932.1949.0400

450 - TJSP. Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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