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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 364.7595.7704.3352

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. AUXÍLIO A SER PAGO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Apurado em perícia médica realizada no processo a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades laborais habituais, é devido o pagamento do auxílio-doença, inclusive retroativo relativamente a tal período. 3. Incube ao INSS promover o processo de reabilitação profissiona... ()

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Doc. 304.8254.1479.1560

302 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, devido à ausência de reabilitação de falta disciplinar, gerando anotação de «mau comportamento» carcerário no boletim informativo. Atestado de mau comportamento carcerário elaborado nos termos da Resolução SAP . 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o disposto pelo art. 112, §7º, da LEP. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 524.8006.1743.7209

303 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, devido à ausência de reabilitação de falta disciplinar, gerando anotação de «mau comportamento» carcerário no boletim informativo. Atestado de mau comportamento carcerário elaborado nos termos da Resolução SAP . 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o disposto pelo art. 112, §7º, da LEP. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 194.4386.8108.0053

304 - TJRJ. Reexame necessário. Sentença que deferiu o pedido de reabilitação (CP, art. 93). Duplo grau obrigatório (CPP, art. 746). Instituto da reabilitação que consiste na «declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que forem atingidos pela condenação» (Nucci). Apenado que comprovou efetivamente o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no CP, art. 94. Manifestação favorável do Ministério Público em ambas as instâncias. Confirmação integral da sentença.

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Doc. 103.1674.7243.0100

305 - TJSP. Crime falimentar. Interdição do exercício do comércio até a reabilitação. Natureza da condenação.

«A interdição do exercício do comércio ao condenado por crime falimentar não tem a natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto. Para consegui-lo, a lei retira do falido, desde logo, o direito de administrar e dispor de seus bens (Decreto-lei 7.661/45, art. 40), impedimento que perdura até a extinção das obrigações (art. 138). Caso, porém, venha a ser condenado por crime falimentar, o impedimento só desaparec... ()

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Doc. 515.6921.8041.7435

306 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida. Prática de duas faltas disciplinares de natureza grave. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão, haja vista que o sentenciado permanece em período de reabilitação. Admissibilidade. Atestado comprobatório destacou mau comportamento carcerário. Reabilitação nos termos do teor do art. 90, da Resolução SAP 144/2010, em conformidade com os ditames constitucional e legal. Agravo provido

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Doc. 567.5603.3428.4097

307 - TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de livramento condicional. Prática de diversas faltas disciplinares de natureza grave. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão, haja vista que o sentenciado permanece em período de reabilitação. Admissibilidade. Atestado comprobatório destacou mau comportamento carcerário. Reabilitação nos termos do teor do art. 90, da Resolução SAP 144/2010, em conformidade com os ditames constitucional e legal. Tema 1161, do STJ. Agravo provido

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Doc. 639.6963.9101.3123

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Reabilitação profissional. Obrigação que pode ser revista, por envolver relação jurídica continuativa. Hipótese em que o segurado retornou a trabalhar em função diversa, compatível com suas restrições, tornando desnecessária a reabilitação profissional. Auxílio-doença que, pela peculiaridade da lide, é devido até a véspera do início de nova função. Necessidade de elaboração de nova conta de liquidação. ... ()

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Doc. 458.3288.2921.5277

309 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, na forma do CPP, art. 746, decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foram cumpridos todos os requisitos legais para a efetiva declaração da reabilitação do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrido foi condenado no processo 0304966-37.2014.8.19.0001 pela prática dos delitos previstos nos arts. 297 e 171, n/f 69 do CP às penas ... ()

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Doc. 848.1314.4145.8874

310 - TJSP. Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade. Nulidade da sentença - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Ação acidentária - Ombro direito - Nexo causal evidenciado - Cabível a conversão de auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário - Decreto de procedência. Nulidade da sentença - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Ação acidentária - Pretensão do autor à inserção em programa de reabilitação profissional - Inadmissibilidade, vez que a reabilitação constituiu mero ato reservado à esfera administrativa - Improcedência do pedido. Dou provimento ao recurso oficial para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à conversão do auxílio doença previdenciário 638.854.817-6 no homônimo acidentário

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Doc. 856.8301.0891.1165

311 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a Simone Moreira de Moura, condenada pelo crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com pena extinta pelo cumprimento integral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, s... ()

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Doc. 787.4071.5973.0056

312 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. COMETIMENTO DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO NO PERÍODO DE UM ANO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

As recentes alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964, de 2019, modificaram os lapsos para progressão de regime, previstos na LEP, art. 112, bem como incluíram o § 7º, que trata sobre o período para readquirir o bom comportamento carcerário após o cometimento de falta grave. 2. A redação do § 7º, da LEP, art. 112, não dá margens para outra interpretação, senão de que reabilitação da falta grave se dará no período de um ano, ou antes desde que o reeducando atinja o... ()

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Doc. 946.5086.9938.4108

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. A

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição», nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, deve-se observar com cautela as demais provas apresent... ()

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Doc. 637.9575.4239.6425

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. - O

auxílio-doença acidentário será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de acidente de trabalho ou doença equiparada (Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 59). - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ... ()

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Doc. 220.4271.1398.3853

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Terapias de reabilitação. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Limitação de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias de reabilitação. 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Agravo interno não provido

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Doc. 231.1160.6567.1200

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de mérito (requisito subjetivo). Consideração de faltas graves, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do benefício, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Precedentes. 2 - A gravo desprovido.

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Doc. 240.3081.2282.4805

317 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reabilitação criminal. Indeferimento. Requisitos do art. 94, I, II e III, do CP não atendidos. Impossibilidade de ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não atendidos os requisitos legais para ensejar a reabilitação criminal, previstos no art. 94, I, II e II, do CP, a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do dano implica em reexame de fatos e provas, atraindo ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.2283.5001.8800

318 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidentário. Reabilitação profissional. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que, no caso concreto, em razão das provas colacionadas, não se faz necessária a prévia reabilitação profissional para concessão do benefício acidentário, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 987.2967.0752.9943

319 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Pleito sustentando que a reabilitação da pratica de falta grave deve observar o teor da LEP, art. 112, § 7º. Inadmissibilidade. Reabilitação nos termos do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Decisão que indeferiu o beneficio fundamentada pela ausência de assimilação da terapêutica penal. Pratica de falta grave durante cumprimento em regime aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

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Doc. 524.2593.4824.2539

320 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 787.4156.2599.0122

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou a conta da autarquia, acolhendo a impugnação do ente público. Auxílio-acidente devido até o início da reabilitação profissional da parte exequente. Concessão de auxílio-doença acidentário durante o processo de reabilitação profissional, suspendendo-se o auxílio-acidente. Forma de concessão do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 570.8989.9020.4384

322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial quanto à promoção de regime deferida em favor de apenado que ostenta anotação de «mau comportamento carcerário» no Boletim Informativo, ante a não reabilitação de falta grave. Consequências da punição por falta grave que não configuram bis in idem. Prazo de reabilitação que, sem prejuízo, deve observar o disposto no art. 112, §7º, da Lei das Execuções Penais. Bom comportamento readquirido quando do alcance do requisito objetivo. Precedentes. Recurso... ()

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Doc. 473.8930.6923.2527

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela provisória de urgência. Negativa de custeio. Ausência de previsão no rol da ANS e ausência de demonstração de eficácia científica da técnica de reabilitação. Irresignação indevida. Demonstração da eficácia da técnica de reabilitação que se acha juntada à documentação que acompanha a inicial. Presença dos requisitos da Lei 14.454/2022, que alterou a LPS. Urgência que se extrai do caso clínico retratado em relatório médico. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 164.8622.2004.8900

324 - STJ. Recurso especial. Reabilitação. Interesse de agir. Extinção da pretensão executória. Subsistência de efeitos penais secundários.

«1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes. 2. Remanescendo os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, resta inequívoco o interesse de agir do condenado em obter reabilitação criminal. 3. Recurso e... ()

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Doc. 132.6776.9722.6160

325 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 35093-40.2002.8.26.0071. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Sentença de extinção da punibilidade do postulante, nos termos do CP, art. 107, IV, que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessí... ()

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Doc. 578.8247.7191.2294

326 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, por ausência de fundamentação idônea, vez que o reeducando não tem seu desfavor quaisquer notícias de cometimento de faltas nos últimos 12 meses, nos termos do que previsto no CP, art. 83, II, «b», incluído pela Lei 13.964/2019, tendo alcançado o lapso temporal exigido em lei, além de ostentar atualmente bom co... ()

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Doc. 231.2131.2193.9285

327 - STJ. Reabilitação criminal. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. CP, art. 94, I, II e III. Requisitos. Comprovação de domicílio. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Bom comportamento público e privado. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Penal. Recurso especial. Suposto crime do CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 28-A, §12.

1 - O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. 2 - No que diz respeito à comprovação do domi... ()

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Doc. 673.0384.0690.9566

328 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE REABILITAÇÃO. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. DEVER DE COBERTURA DE ÓRTESES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO JUSTIFICADOS COMO ESSENCIAIS. PRAZO E MULTA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando que o plano de saúde agravante forneça equipamentos de reabilitação postural (Parapodium, cadeira de rodas e cadeira de banho) sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) a obrigação de fornecer equipamentos não previstos no rol de procedimentos da ANS, considerando a sua necessidade para a reabilitação do ... ()

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Doc. 876.9007.8765.0705

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária ajuizada por segurado, ex-jogador de futebol, incapacitado em razão de acidente de trabalho. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença, alegando ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em... ()

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Doc. 103.1674.7445.5000

330 - STJ. Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusad... ()

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Doc. 409.9526.7503.5841

331 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao Regime Semiaberto - Recurso defensivo. Assevera a defesa que o agravante preenche os requisitos legais para obtenção da progressão ao regime semiaberto, sustentando que, a despeito do rebaixamento de sua conduta carcerária em virtude do cometimento de faltas disciplinares, o implemento do lapso temporal para a progressão de regime implica na sua reabilitação, nos termos do art. 112, §7º da LEP - NÃO CABIMENTO - Conduta prisional não reabilitada - Na hipótese, o prazo ... ()

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Doc. 966.1586.6537.7280

332 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao Regime Semiaberto - Recurso defensivo. Assevera a defesa que a agravante preenche os requisitos legais para obtenção da progressão ao regime semiaberto, sustentando que, a despeito do rebaixamento de sua conduta carcerária em virtude do cometimento de faltas disciplinares, o implemento do lapso temporal para a progressão de regime implica na sua reabilitação, nos termos do art. 112, §7º da LEP - NÃO CABIMENTO - Conduta prisional não reabilitada - Na hipótese, o prazo ... ()

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Doc. 403.7832.3122.1336

333 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao Regime Semiaberto - Recurso defensivo. Assevera a defesa que o agravante preenche os requisitos legais para obtenção da progressão ao regime semiaberto, sustentando que, a despeito do rebaixamento de sua conduta carcerária em virtude do cometimento de faltas disciplinares, o implemento do lapso temporal para a progressão de regime implica na sua reabilitação, nos termos do art. 112, §7º da LEP - NÃO CABIMENTO - Conduta prisional não reabilitada - Na hipótese, o prazo ... ()

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Doc. 982.5082.4978.1092

334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 12/06/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto desconsiderando o fato de que o agravado está em período de reabilitação. Possibilidade. Condenação pela prática de delitos graves (tráfico de drogas e associação ao tráfico). Pena fixada de 8 (oito) anos que tem previsão de término somente em 24/11/2027. Histórico prisional conturbado com a prática de 3 (três) faltas disciplinares de natureza grave cometidas em sequência (02/0... ()

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Doc. 648.7277.4770.9034

335 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Indmed Hospitalar Ltda contra decisão que indeferiu liminar para antecipação dos efeitos do pedido de reabilitação, suspendendo penalidade imposta pelo Município de Sarapuí. O agravante alega que o prazo de reabilitação foi reduzido pela Lei 14.133/2021 e defende a aplicação retroativa da norma mais benéfica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.13... ()

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Doc. 263.7750.9309.2858

336 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIMEIRO RECURSO: INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. -

Não é lícito à parte ré formular em apelação tese de defesa não deduzida na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Para concessão do benefício, é necessário que o segurad... ()

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Doc. 221.0100.6506.8811

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Prazo prescricional. Regência do CP, art. 109, VI. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º, que trata de reabilitação da falta. Agravo regimental desprovido.

1 - Por inexistir dispositivo legal específico, o prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do CP, art. 109, VI. Precedentes. 2 - A alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º, promovida pelo Pacote Anticrime, se refere à reabilitação da falta e não ao seu prazo prescricional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 488.5039.3494.1331

338 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Pretensão de expedição de CNH, após o decurso do prazo de suspensão e a realização curso de reabilitação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Prazo de cumprimento com termo inicial na data em que a penalidade se tornou definitiva - Exaurido o prazo previsto, surge o direito líquido e certo ao desbloqueio no prontuário, para que a impetrante promova sua reabilitação, desde que cumpri... ()

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Doc. 903.2268.2836.6301

339 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - Decisão que indeferiu o pedido formulado, eis que não demonstrado mérito para a concessão do benefício, ostentando o sentenciado mau comportamento carcerário, encontrando-se em fase de reabilitação da conduta - Conduta ostentada pelo agravante, até o presente momento de cumprimento de suas penas, que não se mostra compatível com a progressão - Prazo para reabilitação previsto na Resolução SAP 144/2010 que merece subsistir - Requisito subjetivo não ... ()

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Doc. 383.5570.7466.1515

340 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEG... ()

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Doc. 513.2052.7226.2213

341 - TJSP. Execução Penal. Prática de duas faltas graves. Prazo para reabilitação que soma ambos os eventos. Alegação de inaplicabilidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/10. Prazos de reabilitação e de sua forma de cálculo, previstas no aludido Regimento, que não violam preceitos constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da a reserva legal. Dispositivos que encontram amparo no CF, art. 24, I/88, bem como nos arts. 43, 73 e 74, da LEP. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

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Doc. 982.4857.6707.9932

342 - TJSP. Mandado de Segurança - Abandono de plenário por parte de patrono - Destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, legitimamente impostos pelo Juiz Presidente - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Inexistência de violação às prerrogativas da advocacia Não viola direito líquido e certo e nem tampouco as prerrogativas da advocacia a destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, determinado pelo Juiz Presidente, de patrono que abandonou anteriormente o plenário do Tribunal do Juri, em razão de discordância de decisão judicial

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Doc. 520.8854.5992.7501

343 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação em clínica de reabilitação. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autora acometida por um AVC. Prescrição de tratamento em clínica de reabilitação em substituição à internação hospitalar convencional. Tratamento coberto pelo contrato, apenas prestado em ambiente diverso do hospitalar. Aplicação por analogia da Súmula 90/TJSP. Obrigação que inclui o fornecimento de insumos, tal como ocorreria em ambiente hospitalar. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 841.0459.9424.4381

344 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Terapia de reabilitação. Espectro Autista. Negativa de cobertura. Ausência de eficácia científica. Inadmissibilidade. Reconhecimento do Conitec e da própria ANS que incorporou amplamente todas as técnicas de reabilitação ao rol de procedimentos e eventos em saúde por meio da Resolução ANS 539/22. Limitação no número de sessões. Abusividade. Expressa determinação da ANS impedindo qualquer tipo de limitação quanto ao número de sessões terapêuticas. Reembolso. Dinâmica da sentença que se acha em harmonia com a Resolução ANS 566/2022. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 998.4334.8782.8206

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa que cessou a reabilitação da autora, então professora reabilitada - Ausência de probabilidade do direito - Inteligência do art. 300 «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 474.5463.1392.6200

346 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento - Anotação de falta grave, consistente em abandono da saída temporária - Irrelevância - Falta devidamente reabilitada - Bom comportamento e ausência de faltas graves pendentes de reabilitação - Sentenciado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a concessão do benefício - TCP previsto para 15/05/2030 - Recurso provido - (voto 49569).

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Doc. 295.4695.7708.9569

347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. LEP, art. 112, § 7º. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, os quais consideraram a existência de mau comportamento carcerário e pendência de reabilitação de falta grave, com base na Resolução SAP 144/2010. A defesa sustenta que a reabilitação da conduta faltosa e a emissão de atestado de comportamento carcerário devem seguir o disposto na LEP, art. 112, § 7º. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 156.5404.3001.9200

348 - TRT3. Reabilitação profissional. Atividade. Empregada pública. Reabilitação. Reajustamento de função.

«Em que pese ser do INSS a obrigação de reabilitar os segurados, no caso dos autos, a reclamante já se encontra habilitada no próprio Município a outras funções fora da sala de aula, tais como, atender de forma individualizada os alunos, nos projetos de leitura ou de cunho administrativo, como exerce junto ao Estado (id 2967186, pp. 1/4). Portanto, não se trata de reabilitá-la, mas de reajustar suas funções, apenas para que não sejam exercidas com grupo de alunos, conforme lado peri... ()

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Doc. 925.0824.9398.4000

349 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares em sucessão - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Violação à proporcionalidade e à razoabilidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF, art. 24, I/88, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Tempo de reabilitação que é proporcional à gravidade e à quantidade de infrações cometidas pelo sentenciado infrator - Recurso improvido.

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Doc. 788.5669.8606.6567

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE O PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA COMO PEDREIRO, QUE RESULTOU EM SEQUELA INCAPACITANTE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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