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101 - TJSP. RECURSO DE OFÍCIO.
Reabilitação Criminal. Procedência. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Reabilitação confirmada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais observados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Requisitos do CP, art. 94 devidamente satisfeitos. Manutenção da sentença que deferiu a reabilitação. Recurso improvido
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104 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.
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105 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão de benefícios, considerando o mau comportamento carcerário; e (ii) verificar a regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Pedido de reabilitação profissional. Inadmissibilidade, na hipótese. Depois de ocorrido o infortúnio, afastada e tratada a obreira, retornou ela ao trabalho. Assim, ainda que de forma não oficial, foi ela, na prática, reabilitada, razão porque não se pode admitir que sempre que a segurada se encontre com alguma dificuldade seja o procedimento de reabilitação meio de amenizar seus futuros dissabores. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.
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107 - STJ. Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.
«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
inconformismo MINISTERIAL - objetiva A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, uma vez que não houve a reabilitação da falta grave praticada, assim como a realização prévia de exame criminológico - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - falta grave não reabilitada - interpretação conjunta do art. 112, §§1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 13/01/2025 - necessidade de realização prévia de exame criminológico POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.
«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação. Manutenção do benefício. Direito. Inexistência.
1 - O parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 62 dispõe que o auxílio doença «será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 2 - Hipótese em que o processo de reabilitação coincidiu com a concessão de auxílio-doença, reconhecendo as instâncias de origem que a parte recorrente não mais faz jus àquele benefício diante da consolid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EX OFFICIO - PRAZO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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112 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido
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113 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido
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116 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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117 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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118 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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119 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência em primeiro grau. Preenchidos os requisitos estipulados pelo CP, art. 94. Reabilitação criminal escorreita. Improvido
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120 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido
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122 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decretação de segredo de justiça em autos de reabilitação criminal. 2 - O agravante alegou ausência de previsão legal ou jurisprudencial para decretação de sigilo em razão de reabilitação criminal, argumentando que a LEP, art. 202 não se aplica ao caso. 3 - O Ministério Público do Rio de Janeiro requereu acesso aos autos e devolução de prazo, caso ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando a espera pela reabilitação de falta grave cometida em 17/12/2023. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão, alegando inexistência de falta grave pendente e cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser concedida, considerando a reabilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Marcos Aurelio Correa pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, caput, em 17/09/2015. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 23/11/2021. Assim, de acordo com a sentença que deferiu o requerimento de reabilitação, o recorrido encontra-se perfeitamente integrado à sociedade, inexistindo qualquer outro fato criminal que desa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. Apesar do ilustre perito ter concluído pela inexistência de lesão incapacitante a justificar a concessão do benefício previdenciário, restou demonstrado que o autor foi submetido à Reabilita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência em primeiro grau. Preenchidos os requisitos estipulados pelo CP, art. 94. Reabilitação criminal escorreita. Improvido.
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131 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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132 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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133 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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134 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido
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135 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido
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136 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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138 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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139 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COM REGISTRO DE FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do art. 90, caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, nova falta disciplinar durante o período de reabilitação interrompe o lapso cumprido e implica a somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Tais dispositivos não foram expressa ou tacitamente revogados pela Lei 13.964/19, que incluiu a alínea b no, III do CP, art. 83 e o § 7º na LEP, art. 112. A interrupção do prazo de reabilitação, em caso de reincidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Decisão de concessão de reabilitação. Hipótese perfeitamente enquadrada no CP, art. 94. Manutenção da decisão reexaminada nega-se provimento ao reexame necessário. Decisão unânime.
«1. Segundo o previsto no CP, art. 94 cabe a reabilitação no prazo de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. 2. A pena fixada foi integralmente cumprida no dia 10/03/2000, estando correta a decisão que concedeu em favor do remetido a reabilitação nos termos do CP, art. 94.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA POR RETRAÇÃO NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINOU A REABILITAÇÃO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCABIMENTO - AUTOR JÁ READAPTADO - PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO OBREIRO A REABILITAÇÃO E RECONHECER A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Recurso do INSS provido e sentença parcialmente reformada, em sede de reexame necessário, com observações(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.
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143 - TJSP.
Direito penal. Reabilitação. Requisitos preenchidos. Recurso improvido. Pleito de reabilitação deferido em primeiro grau. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Recurso de Ofício improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Deferimento pelo d. juízo a quo. Recurso de ofício. Requisitos legais necessários à reabilitação criminal devidamente atendidos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Deferimento pelo d. juízo a quo. Recurso de ofício. Requisitos legais necessários à reabilitação criminal devidamente atendidos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Deferimento pelo d. juízo a quo. Recurso de ofício. Requisitos legais necessários à reabilitação criminal devidamente atendidos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Reabilitação criminal. Deferimento pelo d. juízo a quo. Recurso de ofício. Requisitos legais necessários à reabilitação criminal devidamente atendidos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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149 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida. Recurso ex officio improvido.
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Reexame necessário submetido pelo MM. Juiz da 9ª Vara Criminal do Fórum Central da Barra Funda em face da decisão que deferiu a reabilitação criminal de Onyekachukwu Gabriel Okeke, condenado à pena de 2 anos de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)