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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.6190.5109.6180

801 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()

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Doc. 155.7473.4012.1200

802 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«– Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1740.2008.0000

803 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7910.7001.6800

804 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 39 e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2453.9002.5200

805 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2990.2004.1000

806 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2143.2216

807 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ e os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no dia 6/6/2024. Assim, o prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração iniciou-se no dia 7/6/2024 e findou- se em 10/6/2024. Todavia, a petição do integrativo foi protocolizada nesta Corte Superior so... ()

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Doc. 220.9160.6844.1977

808 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Concessão de habeas corpus como sucedâneo de recurso. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 5/8/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 8/8/2022 e término em 12/8/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 16/8/2022, sendo manifesta a sua intempestividade... ()

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Doc. 195.6724.0005.9200

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e... ()

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Doc. 195.8235.9009.2800

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especia... ()

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Doc. 195.8235.9009.2100

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo e... ()

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Doc. 203.4750.0004.7600

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). II - Publicada a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e... ()

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Doc. 187.4842.4003.5000

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso... ()

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Doc. 187.3361.0003.5000

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 14/06... ()

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Doc. 191.0015.0005.1000

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo e... ()

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Doc. 191.0015.0005.1100

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e... ()

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Doc. 192.0004.6005.8600

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo e... ()

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Doc. 192.0004.6005.8100

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo e... ()

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Doc. 191.7614.2002.7300

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e... ()

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Doc. 240.3081.2883.3352

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrôni... ()

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Doc. 210.7131.0650.6998

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, de fato, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 9/12/2019 (Certidão de fl. 348), sendo o recurso especial interposto somente em 24/1/2020 (fl. 356), quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «[d]escabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurs... ()

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Doc. 207.8432.9014.9900

822 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.0893.8008.8000

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Publicada a decisão agravada em 11/9/2019, é int... ()

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Doc. 211.0033.2001.6100

824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219, ) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º,). II - Publicada a decisão agravada em 4/5/2020, é intempestivo o regime... ()

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Doc. 202.5825.4004.4300

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). II - Publicada a decisão agravada em 14/08/2019, é intempestivo o... ()

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Doc. 196.9225.9006.3900

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). II - Publicada a decisão agravada em 20/08/2019 é intempestivo o regimental protocoliza... ()

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Doc. 196.9225.9006.2600

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). II - Publicada a decisão agravada em 11/02/2019, é intempestivo o regimental protocoliz... ()

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Doc. 177.9612.2008.1800

828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias (em dobro para a Defensoria Pública), conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 221.0201.0502.3759

829 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo de recurso. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Precedente. Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso». (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6966.2752

830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade do presente recurso. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. A defesa alegou inaplicabilidade da Súmula 207/STJ e requereu o provimento do agravo para conhecimento e provimento do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade do agravo regimental interposto. III - Razões de decidir 3 - O prazo para interposição de ... ()

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Doc. 166.5184.9002.2200

831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o CPC, art. 541 - Código de Processo Civil, o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido. Devem, portanto, ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.3254.7698

832 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de vício no acórdão embargado. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Prequestionamento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2 - Em matéria criminal, não se aplica o disposto no CPC, art. 544, modificado pela Lei 12.322/2010, porquanto o prazo para a interposição de agravo de instrumento, nesse âmbito, é de 5 dias... ()

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Doc. 197.5434.3000.3600

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Intempestividade evidenciada.

«1 - Na espécie, a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 21/10/2016, mas o agravo somente veio a ser protocolado em 17/11/2016, após decorridos os quinze dias úteis do prazo recursal. Intempestividade evidenciada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.5061.2383.5204

834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 220.3181.1684.7873

835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialida... ()

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Doc. 240.4271.2507.9563

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão reco rrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o recurso especial se mostra manifestamente intempestivo. 3 - Descumprido o pressuposto de admissibilidade recursal referente à tempest... ()

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Doc. 231.0260.9499.2707

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). 2 - Entende esta Corte que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, porquanto não previsto em Lei, pa... ()

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Doc. 241.2090.8597.6448

838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2 - O Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente em 17/10/2024, e a petição recursal foi recebida em 31/10/2024, após o prazo legal de cinco dias contínuos para interposição do agravo regimental, já certificado o trânsito em julgado. II - Questão em discus... ()

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Doc. 210.6010.2803.7360

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Termo inicial. Intimação eletrônica e pelo diário da justiça. Prevalência da data da publicação no diário de justiça. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na espé... ()

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Doc. 231.0060.6818.5970

840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 15/12/2020, efetivando-se em 16/12/2020, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 11/1/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferen... ()

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Doc. 240.9040.1533.9917

841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 8/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 9/2/2024 e findou em 13/2/2024 (terça-feira do feriado de Carnaval), tendo sido prorrogado, portanto,... ()

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Doc. 240.9040.1243.7346

842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 7/2/2024. Assim, o prazo de cinco dias contínuos para a interposição de agravo regimental iniciou em 8/2/2024 e findou em 12/2/2024 (segunda-feira do feriado de Carnaval), tendo sido prorrogado, portanto... ()

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Doc. 241.0210.7941.8527

843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18/4/2024 e considerada publicada em 19/4/2024. O prazo recursal iniciou em 22/4/2024 e terminou em 26/4/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 29/4/2024, após o prazo legal. II - Q... ()

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Doc. 231.0021.0985.9936

844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecid o.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 17/4/2023 e término em 24/4/2023. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 4/5/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5061.2466.2652

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a co... ()

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Doc. 220.4251.0689.5419

846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 153.1282.6002.9100

847 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão. Influência. Termos final e inicial. Precedentes.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º» (AgRg no Ag 1.410.120/RJ, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1º.2.2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.4921.0005.6900

848 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de apelação. Termo inicial. Sentença proferida em audiência.

«1 - O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, desde que intimadas as partes para esse ato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5021.1867.4717

849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, Dje 22/8/2018). 2 - In casu, a decisão denegatória de admissibilidade foi publicada em 11/09/2020... ()

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Doc. 193.7580.2009.5600

850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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