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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.3081.2233.8890

901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Corpus christi. Comprovação no ato de interposição do recurso especial. Ausência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intemp estivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal» ... ()

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Doc. 178.6274.8012.8500

902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, ou em 10 (dez) dias, quando o recurso for da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o que não ocorreu. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7485.4100

903 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.»

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Doc. 134.1624.9002.6200

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1624.9002.6400

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 203.7604.9011.0800

906 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.4573.4006.3900

907 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 208.7304.9005.5700

908 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.4050.6005.6100

909 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.3294.8006.5400

910 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1882.3002.4700

911 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.7890.8000.2200

912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação. Contagem a partir da ciência inequívoca da sentença.

«É entendimento desta Corte que os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação (AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19/05/2008). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8161.1956.8479

913 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do... ()

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Doc. 231.2040.6484.4305

914 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Pedido de liminar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não comprovados. Pedidos que se confumdem com o mérito do recurso. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias. Não acolhimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» III - O prazo par... ()

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Doc. 183.2531.5004.0000

915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - Os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). Precede... ()

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Doc. 184.3781.4007.0900

916 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.7550.6004.9100

917 - STJ. Penal. Estelionato. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.5434.5012.4800

918 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.9085.0004.6900

919 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2160.1775.3317

920 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/90, art. 28. Cinco dias. Ausência de divergência jurisprudencial. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, art. 28, não havendo, portanto, qualquer divergência a ser sanada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.3964.0002.0600

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 197.5214.4006.7700

922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.5403.9008.7200

923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5301.5007.4600

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2843.7004.5800

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6034.2004.1000

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6002.2001.1000

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3003.7300

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.2294.0002.8700

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0665.0001.1000

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.7523.1002.2500

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.6215.9007.9100

932 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2623.0004.3300

933 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2623.0004.4500

934 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.7265.2004.9500

935 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.2120.7388.2244

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/10/2022 (e/STJ, fl. 301), razão pela qual o prazo para a interposição de agravo regimental teve início em 14/10/2022 e término em 18/10/2022 (e/STJ, fls. 312). Entretanto, a Defesa interpôs o presente recurso somente em 28/10/2022 (e/STJ, fls. 307-311), sendo, portanto, intempestivo.... ()

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Doc. 220.3181.1576.0488

937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o prazo prescricional não teria se iniciado, seria necessária nova análise de matéria fático probatória, inviável em recurso especial. 3 - «Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu con... ()

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Doc. 210.5111.1213.1973

938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do AREsp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Correta a decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto manejado após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 2... ()

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Doc. 210.8150.7465.2912

939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - Correta a decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto manejado após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/19... ()

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Doc. 250.4011.0719.2409

940 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida na origem. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/5/2024 e publicada em 6/5/2024. O prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 7/5/2024 e término em 13/5/202... ()

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Doc. 250.4011.0814.8161

941 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida na origem. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15/4/2024 e publicada em 16/4/2024. O prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 17/4/2024 e término em 22/4/... ()

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Doc. 182.4905.2003.9300

942 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos». 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada... ()

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Doc. 166.1320.9009.0200

943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. Consoante dispõe o art. 258 do RISTJ, o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 (cinco) dias, fora do qual será considerado extemporâneo. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.5100.4005.0300

944 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - Os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017... ()

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Doc. 231.2180.6297.0862

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrôni... ()

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Doc. 138.4434.3004.9300

946 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973. 2. Não há que se falar em concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a matéria trazida a julgamento em sede de recurso especial já foi devidamente analisada e rechaçada pela decisão que negou provimento ao agravo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1220.5004.5300

947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo decadencial e prazo prescricional. Lei 9.636/1998, art. 47 com redação da Lei 10.852/2004. Omissão presente. Recurso provido.

«1 - Assiste razão à recorrente quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. De fato, o Tribunal de origem não analisou a matéria suscitada nos Aclaratórios relativa à constituição do crédito no prazo decadencial e sua cobrança dentro do prazo prescricional. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. 2 - Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de De... ()

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Doc. 241.1060.9985.2406

948 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Prazo prescricional da ação civil pública. Questão que não foi objeto de decisão no

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Doc. 210.7050.2357.7396

949 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, houve a suspensão dos prazo processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), tendo sido prorrogado até o dia 30/4/2020, pela Resolução STJ/GP 6, de 20/3/2020. 3... ()

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Doc. 185.5330.3005.6700

950 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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