Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.7276.4880

701 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo recursal decorrido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 2 - No caso, a parte foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial no dia 12 de fevereiro de 2024, e o agravo em recurso especial interposto no dia 28 de feve... ()

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Doc. 210.7150.7185.3642

702 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. CPC, art. 219 e CPC art. 1.123. Intempestividade. Resoluções 4, 5 e 10 de 2020/STJ/gp. Não conhecimento.

1 - Os prazos processuais no STJ, suspensos pelas Resoluções 4 e 5 de 2020/STJ/GP, tornam a fluir no dia 4 de maio de 2020, nos termos da Resolução 10 de 2020/STJ/GP. 2 - «O § 1º, do art. 5º, da Resolução 5/2020 STJ/GP, previu, de maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução, o lapso para a interposição... ()

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Doc. 240.5270.2863.9893

703 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do recurso. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Pje. Entendimento firmado no EResp. 1.805.589. Reconhecida a tempestividade.

I - A jurisprudência desta Corte Superior, em decisão proferida pela Corte Especial no EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso, todavia o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. II - No caso, consoante documentos extraídos dos autos o sistema PJe indicou co... ()

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Doc. 210.8100.2332.0302

704 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2852.8144

705 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno do conselho federal de farmácia a que se nega provimento.

1 - A leitura do acórdão recorrido aponta que a Corte de origem apreciou o tema com fundamento na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via recursal especial, ante a previsão da competência deste STJ constante da , que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. 2 - Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6155.8187

706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.0061.1014.1900

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.1740.2007.6100

708 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial é de 5 dias. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4170.0005.4200

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 220.6171.2364.9346

710 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Suspensões locais. Documento idôneo. Interposição intempestiva. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril de 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020; aqueles já iniciados foram retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua comple... ()

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Doc. 220.8311.2723.6498

711 - STJ. agravo interno em recurso especial. Prazo recursal indicado em plataforma de processo eletrônico (pje). Boa-fé processual. Tempestividade reconhecida. Precentes da Corte Especial. Ação monitória. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013)» (EREsp 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte E... ()

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Doc. 166.2791.6000.4000

712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o - Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1291.1290.4156

713 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 26/10/2022 e término em 31/10/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 7/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2151.1675.9603

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo re... ()

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Doc. 240.5080.2642.1655

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. A gravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema e... ()

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Doc. 241.2021.1403.9491

716 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante reitera seus argumentos de mérito recursal e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido.... ()

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Doc. 250.4290.6892.4461

717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pode ser considerado tempestivo. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 241.0210.7488.7137

718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/9/2024 e considerada publicada em 4/9/2024. O prazo recursal iniciou em 5/9/2024 e terminou em 9/9/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 18/9/2024, após o prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão... ()

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Doc. 241.0280.5987.5839

719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A decisão agravada foi publicada em 2/9/2024, iniciando o prazo recursal em 3/9/2024 e terminando em 9/9/2024. O agravo regimental foi interposto em 17/9/2024, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental... ()

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Doc. 241.1230.5202.4583

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega não ser aplicável a Súmula 7/STJ e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco d... ()

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Doc. 241.2090.8939.4124

721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega ofensa ao princípio da colegialidade e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco... ()

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Doc. 250.4011.0781.9482

722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem. Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo... ()

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Doc. 220.3030.5502.3612

723 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Inadmissível o conhecimento do recurso especial eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do II - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Tur... ()

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Doc. 184.3781.4006.5800

724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8201.2851.6263

725 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Na espécie, a defesa do recorrente foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial em 27/09/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia imediato e encerrando-se em 12/10/2023. 3 - O agravo em recurso especial, contudo, foi apresentado apenas em 16/10/2023 (fl. 557), qua... ()

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Doc. 210.5050.7488.3556

726 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , VI e , § 5º, c/c o , o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c. o , § 5º, e do 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento ... ()

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Doc. 170.2515.8004.3700

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no , o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3311.1521.5810

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no , § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Considerando que não houve a comprovação do feriado local em 01/11/2021, no âmbito do Tribunal a quo, quando ... ()

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Doc. 148.2491.5003.4400

729 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial é de 5 (cinco) dias. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4253.5006.8600

730 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que, tratando-se de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial é de 5 (cinco) dias. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0280.5232.3108

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 3/9/2024, findando o prazo recursal para interposição de agravo regimental em 9/9/2023. Contudo, a interposição do presente recurso apenas deu-se em 17/9/2024, quando já ultrapassado o quinquídio legal, inclusive após a... ()

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Doc. 210.8080.4324.6428

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das dispos... ()

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Doc. 241.2090.8378.4153

733 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante sustenta não ser hipótese de incidência da Súmula 284/STF. Reitera seus argumentos de mérito recursal e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo reg... ()

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Doc. 220.6131.1951.9254

734 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 210.6091.0529.8548

735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Feriado local. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada. Majoração de honorários recursais. CPC, art. 85, § 2º. Limite respeitado.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Esta Corte Superior adota o entendimento de q... ()

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Doc. 103.1674.7444.0600

736 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 263. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor do disposto no art. 263 do RISTJ, o prazo para interposição dos embargos de declaração, em matéria civil, é de 5 dias. Publicado o acórdão embargado em 21.02.2005, a protocolização dos presentes aclaratórios em 04.03.2005 se deu quando já escoado o prazo para sua interposição. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 231.1010.8450.8344

737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorr ência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 220.5191.2284.9890

738 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 17/2/2022 e término em 22/2/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 13/4/2022, quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 2.1. «A doença do advogado só constituirá justa ... ()

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Doc. 210.8200.9409.4963

739 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo - interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal - apresentado além do prazo de 5 dias, previsto na , é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II - Apesar da alteração do , promovida pela Lei 12.322/2010, a jurisprudência do STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da manutenção do prazo de 5 dias, previsto na Lei ... ()

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Doc. 210.8200.9985.5410

740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo - interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal - apresentado além do prazo de 5 dias, previsto na , é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II - Apesar da alteração do , promovida pela Lei 12.322/2010, a jurisprudência do STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da manutenção do prazo de 5 dias, previsto na Lei ... ()

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Doc. 210.8200.7982.4956

741 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo - interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal -, apresentado além do prazo de 5 dias, previsto na , é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II - Apesar da alteração do , promovida pela Lei 12.322/2010, a jurisprudência do STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento no sentido da manutenção do prazo de 5 dias, previsto na Lei... ()

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Doc. 203.4750.0004.8100

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º). II - Publicada a decisão agravada em 22/2/2019, é intempestivo o regimental protocoliza... ()

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Doc. 195.9240.2015.5400

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

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Doc. 136.9800.4000.4500

744 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no » (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a... ()

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Doc. 210.6010.2988.5456

745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior ... ()

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Doc. 230.2240.4224.0412

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Recesso judiciário. Comprovação. Ônus da parte. Seara penal. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário e período de férias coletivas, mediante documento idôneo, no momento da interposição do recurso. 2 - Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil (ato normativo ou certidão cartorária), do alegado pelo agravante no momento da interposição do recurso, de modo que o... ()

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Doc. 211.0474.9007.7500

747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

1 - Conforme determina o § 2º do , o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 198.0975.7000.0200

748 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do código civil. Não provimento.

«1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do , § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8261.2905.3852

749 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso judiciário. Matéria criminal. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também » (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em ... ()

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Doc. 220.5301.2395.6280

750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no , § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a co... ()

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