Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8674.2203

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O a suspensão dos prazos processuais penais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas os prazos em curso neste STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro. Compreensão adotada por este colegiado no julgamento do AgRg no RHC 165.989/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/20... ()

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Doc. 240.4271.2947.1832

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no - CPP, na e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/7/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 01/8/2023 e término em 7/8/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 8/8/2023, sendo, portanto,... ()

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Doc. 230.9041.0115.8557

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 17/2/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 22/2/2023 e término em 27/2/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto soment... ()

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Doc. 240.3220.6782.6983

454 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na hipótese a decisão agravada foi disponibilizada no dia 13/12/2024 e publicada em 14/12/2023 (fl. 801). O prazo para a interposição do agravo teve início em 15/12/2023 (sexta-feira) e término em 19/12/2023 (terça-feira). Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 08/01... ()

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Doc. 210.8230.5300.8408

455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Cobrança de dívidas líquidas e certas. Mensalidades de plano de saúde. Inovação recursal.

1 -- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do CCB de 20 anos (art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (art. 206, § 5º). 2 -- Os argumentos no sentido de que não se trata de cobrança de dívida líquida e certa não foram objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de Regimental. 3 -... ()

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Doc. 230.9190.2777.4363

456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 31/5/2023, com início do prazo recursal em 01/6/2023. O prazo final para a interposição do recurso seria 6/6/2023, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 13/6/2023, quando já transcorrido o quinquídio legal e já certificado o trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 240.9040.1375.8527

457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos ultrapassado. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 23/7/2024 (terça-feira). Destarte, o prazo recursal teve início em 24/7/2024 (quarta-feira) e término em 29/7/2024 (segunda-feira). Por seu turno, a peça do agravo regimental foi protocolada em 01/8/2024, quando já ultrapassado o ... ()

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Doc. 240.6180.6765.3417

458 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 21/9/2020, fora do período previsto nas referidas resoluções do Conselh... ()

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Doc. 210.7140.4536.2470

459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , em detrimento do 2 - Tendo sido o acórdão recorrido publicado em 28/11/2019, e o recurso especial somente apresentado em 14/12/2019, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()

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Doc. 240.4271.2128.8751

460 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de dois dias úteis. Intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias úteis. 2 - Em matéria criminal, o Ministério Público não goza de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 3 - No caso, a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 20/3/2024, esgotando-se em 22/3/2024 o prazo para a oposição de embargos de declaração. Dess e modo, verificado que os embargos foram opostos pelo MPF em 31/3/2024, o re... ()

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Doc. 240.9290.5617.1608

461 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 15/8/24. O prazo recursal teve início em 16/8/24 (sexta-feira) e término em 20/8/24 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/8/24, quando já ultrapassado o... ()

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Doc. 240.9040.1609.9656

462 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 26/7/24. O prazo recursal teve início em 29/7/24 (segunda-feira) e término em 2/8/24 (sexta-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 6/8/24, quando já ultrapassado o ... ()

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Doc. 240.9130.5368.1888

463 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 23/7/24. O prazo recursal teve início em 24/7/24 (quarta-feira) e término em 29/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 6/8/24, quando já ultrapassado ... ()

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Doc. 240.9130.5813.9732

464 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 23/7/24. O prazo recursal teve início em 24/7/24 (quarta-feira) e término em 29/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 31/7/24, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 240.9290.5413.0260

465 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 15/8/24. O prazo recursal teve início em 16/8/24 (sexta-feira) e término em 20/8/24 (terça-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/8/24, quando já ultrapassado o... ()

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Doc. 210.7131.0963.2690

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal não interrompido. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7334.1988

467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 31/8/2023 e o prazo final para a interposição do recurso seria 4/9/2023, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 12/9/2023, quando já transcorrido o quinquídio legal e já certificado o trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5351.1758

468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.3130.7603.8224

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na e no art. 258 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 20/09/2022, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 21/9/2022 e término em 26/9/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 27/9/2022, sendo... ()

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Doc. 230.3130.7387.6255

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme previsto na e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Na hipótese, verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 01/12/2022 (quinta-feira). O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 2/12/2022 (sexta-feira) e término em 6/12/2022 (terça-feira). Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 7/1... ()

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Doc. 231.1080.8362.2846

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição, uma vez que se trata de vício insanável (art. 1.003, § 6º, c/c o , § 3º). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1391.9920

472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1484.4432

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 30/11/2018, sexta-feira (e/STJ, fls. 238). Iniciado o prazo em 3/12/2018, segunda-feira, o termo final para a interposição do recurso seria 7/12/2018, segunda-feira, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 18/1/2019 (e/STJ, fl. 241), quando já transcorrido o quinquídio... ()

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Doc. 220.3030.5435.8574

474 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Intempestividade. Pandemia Covid-19. Resolução CNJ 313/2020 e Provimento 2551/2020-TJSP. Ocorrência de publicações durante o período de suspensão de prazos. Existência de previsão expressa nesse sentido.

1 - Tanto a Resolução CNJ 313/2020 como o Provimento 2551/2020 da Corte Paulista dispõem, de maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução e Provimento, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja, 04/05/2020 (fl.... ()

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Doc. 211.0130.9906.4936

475 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()

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Doc. 211.0250.9427.5573

476 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, uma vez que a parte não comprovou a suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição. 3 - Por meio dos aclaratório... ()

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Doc. 211.1250.9539.2395

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo. Suspensão. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973. Comprovação. Necessidade. Ausência. Não provimento.

1 - «Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. No caso concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal e, apesar de apontar a existência de recesso forense, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do reclamo.» ... ()

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Doc. 241.2090.8501.5681

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem registrou que a alegação de que o prazo prescricional teria sido suspenso não foi objeto da apelação, configurando inovação recursal. Registrou ainda que mesmo as matérias referentes às questões de ordem pública, uma vez expressamente apreciadas em Juízo, sem que tenha havido oportuna interposição de recurso, tornam-se imutáveis e insuscetíveis de discussão entre as partes. Referido fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo no caso a Súmula ... ()

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Doc. 240.6100.1445.1129

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 231.2180.6488.0668

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição, uma vez que se trata de vício insanável (art. 1.003, § 6º, c/c o , § 3º). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0427.0571

481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (agrg no AResp1.662.910/df, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 04/08/2020).agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1469.3272

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4120.1529.0118

483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela intempestividade do recurso especial; (ii) que, havendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor,... ()

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Doc. 240.5150.2930.5643

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 4/4/2024 (quinta-feira) (fl. 1846). O prazo para a interposição do agravo teve início em 5/4/2024 (sexta-feira) e término em 9/4/2024 (terça-feira). Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 19/4/2024 (fl. 1866), sendo manifesta a sua intempestividad... ()

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Doc. 210.8230.5241.6835

485 - STJ. Penal. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - Nos moldes de jurisprudência consolidada do pretório excelso, para fins do , IV, considera-se publicado o acórdão condenatório na data em que realizada a sessão de julgamento pelo Tribunal, havendo aí a interrupção do prazo prescricional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, julgado em 13.10.2011, reafirmou o entendimento no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para a interpo... ()

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Doc. 221.1291.1237.4113

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao agravo regimental que versa sobre matéria penal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1257.0267

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do art. 994, VI, c.c. O art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. CPC c.c. O CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC c/c o , o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos, o que não foi observado no presente caso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2899.7104

488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 27/11/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 24/11/2023), sendo o dia 20/11/2023 feriado instituído no Distrito Federal, mas não adotado na esfera federal. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 230.7071.0835.6837

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no , caput « (AgRg no AREsp. 1.792.39... ()

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Doc. 231.2131.2485.7329

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do ... ()

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Doc. 210.5021.1263.0433

491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O advento da comprovação de feriado local na data da interposição de recurso subentende suspensão de prazo em razão da também suspensão de expediente forense, o que não ocorreu no presente caso, já que o Poder Judiciário no Distrito Federal funcionou normalmente na referida data, sendo, então, feriado extrajudicial. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 210.8080.4837.8903

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Informações inseridas na página eletrônica do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo não provido.

1 - O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no , VI, c/c o , § 5º, e , bem como o , o que não ocorreu no caso. 2 - O agravante foi intimado do acórdão em 25/06/2018 e o recurso especial foi interposto via eletrônica apenas em 12/07/2018 e fisicamente no dia 27/08/2018, ambas as formas sendo intempestivas, eis que fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.5080.2809.7351

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 240.5270.2879.6802

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 241.2021.1263.8404

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do CPC, bem como do , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial. 2 - Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da publicação do acórdão recorrido em 31/07/2023, (segunda-feira - fl. 789), iniciando-se o prazo recursal no dia imediato e encerrando-se em 15/08/2023 (terça-feira). 3 - Assim é intempestivo o recurso manejado apenas em 16/08/2023 (fl. 795), quando já encerrado o... ()

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Doc. 211.1190.8716.5734

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI, c/c O CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c O CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º c/c o , o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e do 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro ... ()

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Doc. 211.2101.1379.0937

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c O CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º c/c o , o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e do 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro ... ()

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Doc. 241.1060.8626.7144

498 - STJ. Recurso especial. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual não se conhece da irresignação. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTUPRO TENTADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1 - A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimen... ()

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Doc. 221.2160.9889.3246

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na e no art. 258 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 13/9/2022, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 14/9/2022 e término em 20/9/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 29/9/2022, se... ()

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Doc. 241.2090.8576.9854

500 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos. Atestado que não comprova a absoluta impossibilidade de substabelecimento ou exercício do ofício.

I - Nos termos do , III, é de 15 dias o prazo para a interposição do recurso especial II - A contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no Precedentes. III - Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado em 28/03/2022 (fl. 398). O decurso do prazo legal teve início em 29/03/2022 e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 12/04/2022. Porém, a petição de interposição apelo nobre só veio ... ()

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