Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9553.7152

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias co ntínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na e no art. 258 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 2/3/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 4/3/2023 e término em 7/3/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 12/3/2023, sendo, port... ()

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Doc. 250.6261.2940.9123

402 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposto no , § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 2 - A parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mas quedou-se inerte. 3 - A intimação d... ()

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Doc. 210.8131.1516.1700

403 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme - CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp 1... ()

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Doc. 250.2280.1247.8847

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial. 2 - Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial em 02/01/2024, iniciando-se o prazo recursal no dia 22/1/2024 (considerada a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e encerrando-se em 05/02/2024 (terça-feira). 3 - O recurso especial, contu... ()

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Doc. 211.2131.2256.7321

405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 15/10/2021 (e/STJ, fl. 491), com início do prazo recursal em 18/10/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 27/10/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 28/10/2021 (e/STJ, fls. 497-510), quando já transcorrido o prazo legal. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 210.5260.3745.7337

406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução cnj. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.

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Doc. 210.5050.7989.7174

407 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4/05/2020 e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação 3 ... ()

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Doc. 240.6180.6121.0473

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 240.5080.2912.7337

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 240.5270.2412.9266

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 210.8230.9428.8433

411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para cobrança de dívida ativa. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não-tributária é quinquenal, por aplicação analógica do (Precedente sob o rito do REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7030.9445.4488

412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução do cnj 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tendo em vista que é assente o entendimento deste STJ no sentido de que « A pandemia, a despeito de ser fato notório, não serve para justificar -... ()

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Doc. 220.3221.1202.7234

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo recursal. Início. Suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 220. Fluência da contagem após 20 de janeiro. Intempestividade.

1 - A , I considera o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, tratando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência da , § 1º, bem como é certo que o suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro. 2 - Hipótese em que a intimação do recorrent... ()

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Doc. 241.0110.6541.4147

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de novo advogado não legitima a renovação dos prazos processuais em andamento ou já concluídos ( ut, AgRg nos E Dcl no AgRg no AR Esp 2.145.724/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 8/3/2024.) 3 - O acórdão rec... ()

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Doc. 231.1010.8988.7415

415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

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Doc. 231.0021.0384.7832

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição. Não interrupção. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - A multa prevista no , § 4º n... ()

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Doc. 221.0100.6701.7747

417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7836.7824

418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7131.0826.6311

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2220.1616.0497

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. CNJ. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução CNJ 313/2020, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020 ante a situação pandêmica de Covid-19. 3 - A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. ... ()

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Doc. 230.8230.1832.8435

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regiment o Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 23/2/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 24/2/2023 e término em 28/2/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 01/3/2023, sendo, port... ()

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Doc. 230.8230.1237.4267

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 15/3/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 16/3/2023 e término em 20/3/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 22/3/2023, sendo, por... ()

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Doc. 230.8230.1693.2144

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 3/2/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 6/2/2023 e término em 10/2/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 13/2/2023, sendo, portant... ()

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Doc. 231.2131.2911.2406

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 10/10/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 11/10/2023 e término em 16/10/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 6/11/2023, sendo, po... ()

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Doc. 240.4271.2218.9370

425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, o prazo recursal teve início em 19/2/2024 e término em 23/2/2024, contudo, o agravo regimental foi protocolizado somente em 27/2/2024, portanto, fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7051.1354.8971

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional decenal incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Regra geral do CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada à responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, incidência da regra geral prevista no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8161.1935.0889

427 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 7/6/2022 (e/STJ, fl. 837). O prazo final para a interposição do recurso seria 13/6/2022, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 14/6/2022 (e/STJ, fl. 840), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4271.0932.1324

428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 16/11/2020 (e/STJ, fl. 391). O prazo final para a interposição do recurso seria 23/11/2020, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 25/11/2020 (e/STJ, fl. 393), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4060.4780.1983

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 27/8/2020 (e/STJ, fl. 1155). O prazo final para a interposição do recurso seria 01/9/2020, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 17/9/2020 (e/STJ, fl. 1162), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4060.4602.4797

430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 13/8/2020 (e/STJ, fl. 2471). O prazo final para a interposição do recurso seria 18/8/2020, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 20/8/2020 (e/STJ, fl. 2476), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.4060.4611.8830

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 6/8/2020 (e/STJ, fl. 609). O prazo final para a interposição do recurso seria 12/8/2020, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 20/8/2020 (e/STJ, fl. 615), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7743.6598

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Informações inseridas na página eletrônica do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo não provido.

1 - O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como o , o que não ocorreu no caso. 2 - Os agravantes foram intimados do acórdão em 29/6/2018 e o recurso especial somente foi interposto em 17/7/2018 (e/STJ, fl. 678), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. 3 - «Esta Corte Superior firmou entendimento de que «informações constantes das págin... ()

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Doc. 240.3040.2671.1740

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 15/12/2023. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 18/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023, voltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 24/1/2024, consoante as disposições da Portaria ST... ()

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Doc. 231.0110.8488.7569

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do ... ()

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Doc. 210.5140.7341.0586

435 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em 27/6/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 29/6/2020 (, V) e encerrou em 13/7/2020, tendo o recurso sido interposto somente em 22/7/2020, fora do prazo, portanto. Salienta-se que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não havendo como ser afastada a sua intemp... ()

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Doc. 240.4161.1725.1771

436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 6/3/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 7/3/2024 e findou em 11/3/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 13/3/20... ()

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Doc. 211.1040.8852.6204

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 6/10/2021 (e/STJ, fl. 846), com início do prazo recursal em 7/10/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 11/10/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 13/10/2021 (e/STJ, fls. 848-861), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 211.1170.8445.7696

438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 19/8/2021 (e/STJ, fl. 1.492), com início do prazo recursal em 20/8/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 24/8/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 31/8/2021 (e/STJ, fls. 1.499-1.509), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 211.1290.2540.3891

439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.2131.2332.9527

440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 9/8/2021 (e/STJ, fl. 274), com início do prazo recursal em 10/8/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 16/8/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 30/8/2021 (e/STJ, fls. 281-285), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 211.1290.2272.1612

441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 241.2021.1715.2489

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Alegado erro processual no prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Não demonstração. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial. 2 - O acórdão da apelação criminal foi publicado em 25/03/2024. A contagem do prazo teve início em 26/03/2024, findando no dia 09/04/2024. Os recursos especiais, entretanto, foram interpostos apenas no dia 11/04/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a intempestividade dos apelos nobres. 3 - A ... ()

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Doc. 220.2170.1721.1129

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p... ()

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Doc. 240.9130.5775.1572

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no - CPP, na e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 13/11/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 14/11/2023 e término em 20/11/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 22/11/2023, sendo, port... ()

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Doc. 230.2150.4148.8872

445 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Print da tela do sistema judicial. Documento inidôneo para comprovação da tempestividade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e e também 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 16/8/2021. O prazo para a interposição do recurso especial teve início em 17/8/2021 e término em 31/8/2021. Todavia, o recurso foi interposto somente em 01/9/2021, sem comprovação de eventual suspensão dos prazos, sendo ma... ()

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Doc. 240.9040.1488.9720

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e Do , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial em 08/11/2022 (terça-feira - fl. 694), iniciando-se o prazo recursal no dia imediato e encerrando-se em 23/11/2022 (quarta-feira). No entanto, o agravo em recurso especial foi apresentado apenas em 29... ()

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Doc. 230.7030.9795.1319

447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - No caso - em conformidade com o disposto na , § 3º - a decisão agravada foi considerada publicada em 25/4/2023. O prazo para interposição do agravo teve início em 26/04/2023 e término em 30/4/2023, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente - 2/5/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somen... ()

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Doc. 210.8170.4152.1926

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18.5.12 (sexta-feira), considerada publicada em 21.5.12 (segunda-feira). 2 - A interposição do agravo ocorreu somente em 30.5.12 (quarta-feira), quando já havia escoado o prazo para interposição, que é de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no , caput, c/c . 3 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, e... ()

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Doc. 231.2131.2261.5631

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias c ontínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na , no - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 25/10/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 26/10/2023 e término em 30/10/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 10/11/2023, sendo, p... ()

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Doc. 230.7060.8142.4271

450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O a suspensão dos prazos processuais penais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas os prazos em curso neste STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro. Compreensão adotada por este colegiado no julgamento do AgRg no RHC 165.989/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/20... ()

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