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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2081.1263.0601

151 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado ... ()

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Doc. 231.2040.6516.3255

152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias corridos. Art. 798, CPP. Precedentes. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 39 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a interposição do agravo regimental, no processo penal, é de 5 (cinco) dias. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, o referido prazo obedece à regra do CPP, art. 798 e, por tal razão, flui em dias corridos. II - Na espécie, o prazo para a interposição do agravo regimental findou em 6/6/2023, ao passo que a petição recursal foi protocolizada somente em 14/6/2023. Por conseguinte... ()

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Doc. 221.1181.0414.6392

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. II - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Ag... ()

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Doc. 220.3140.4478.4260

154 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.1080.1686.7610

155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Trânsito em julgado. Ação revisional. Precedentes.

1 - O prazo prescricional reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou a sua interrupção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.1949.4776

156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; CPP, art. 798). 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (CPP, art. 798, caput e § 3º). 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposiç... ()

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Doc. 230.3280.2382.8643

157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publica... ()

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Doc. 231.1010.8452.5436

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso de agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c. o CPC, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2180.6471.3581

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1160.6680.5518

160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o CPC, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9271.3670

161 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 30/01/2012 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 03/02/2012, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9434.4437

162 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 09/05/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 13/05/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9979.7926

163 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 29/11/2010 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 01/12/2010, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1294.6953

164 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 05/12/2011 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 09/12/2011 (sexta-feira), extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4691.8563

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 29/08/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 31/08/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9386.0646

166 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 02/05/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 06/05/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 210.8200.9876.7251

167 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 06/06/2011 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 10/06/2011 (sexta-feira), extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7357.2112

168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 03/11/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 09/11/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.1392.0752

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Prazo em dobro para defensoria pública. Dez dias. Intempestividade agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Aplicado em dobro, tem a Defensoria Pública o prazo de 10 (dez) dias para a irresignação. 2 - No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 22/2/2021 e o termo final para a interposição de recurso foi 4/3/2021. Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 8/3/2021, extrapolando, assim, o prazo limite. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6837.6536

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 8/2/2024 e protocolizou o agravo regimental em 23/2/2024, após decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0674.6112

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A alteração implementada pela Lei 14.365/2002, com a inclusão do art. 798-A no CPP, não teve o condão de interromper ou suspender os prazos recursais que findem durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano, mas apenas prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil ... ()

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Doc. 220.3311.1480.5306

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. 2 - Havendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal, uma vez que este recebe o processo no estado em que se e... ()

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Doc. 230.4120.8334.3207

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - O fato de o dia 8/12/2020 (Dia da Justiça) não precisar de comprovação por ser feriado forense não é suficiente para afastar a intempestividade quando o recurso é interposto após decorrido o prazo legal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2786.5384

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6021.2344.7497

175 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286, para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3281.1311.8838

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286, para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2739.3210

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Recurso da defensoria pública. Intempestividade. Suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220. CPC/2015. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica ao processo penal. Precedentes. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 14/12/2018. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 21/1/2019, após o prazo legal, com prorrogação do termo final para 7/1/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 2 - Agravo regimental despro vido.

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Doc. 210.8200.9309.4226

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/2/2021, sendo o agravo interposto somente em 9/3/2021 fora, portanto, do prazo de 15 dias. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1663.0303

179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Havendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. 3 - No pre... ()

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Doc. 241.0110.6885.1760

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 2/8/2024. O prazo para a interposição do agravo teve início em 5/8/2024 e término em 9/8/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 19/8/2024, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7020.6663.6129

181 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC, art. 1.003, § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4041.1168.7771

182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu. III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 26/03... ()

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Doc. 211.1101.1859.1300

183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7131.0234.8909

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5425.8680

185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos ultrapassado. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco d ias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - A Portaria STJ/GDG 530, de 21 de junho de 2024, não suspendeu os prazos processuais penais no período de 2 a 31 de julho de 2024. 3 - No caso concreto, a defesa foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 12/7/2024 (sexta-feira). O prazo recursal teve início em 15/7/2024 ... ()

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Doc. 210.7050.3277.3249

186 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos.

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Doc. 220.6291.2253.3544

187 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata baixa dos autos.

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Doc. 220.6141.2507.3218

188 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata baixa dos autos.

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Doc. 211.2020.9563.6600

189 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias úteis de interposição. Inobservância. Extemporaneidade. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o que foi inobservado pela parte. 2 - No caso, no momento de interposição do especial, a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais nos dias 8/4 (segunda-feira), 9/4/(terça-feira), 18/4 (quinta-feira) e 22/4/2019 (segunda-feira). Além disso, foi fato notório que a Sexta-Feira da Paixão ocorreu no dia 19/4/2019. Des... ()

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Doc. 230.7071.0246.1506

190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado foi publicado em 8/6/2022 (e/STJ, fl. 103), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 2/8/2022 (e/STJ, fl. 108), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5793.8170

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 01/7/2024, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 2/7/2024 e término em 8/7/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 22/7/2024, sendo, portanto, ... ()

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Doc. 210.8200.9718.3344

192 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Alegada violação a matéria criminal em recurso especial, posterior agravo deve ser interposto obedecendo prazo definido em processo penal. 3 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 23/08/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 29/08/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 210.8200.9456.3737

193 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Prazo. Cinco dias. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de índole particular, cujo objetivo é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 3 - Embargos de de... ()

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Doc. 210.5120.2436.2247

194 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/8/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 17/9/2020. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1120.8579.6162

195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. 2 - No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/2/2020, tendo o recurso especial sido interposto somente em 18/9/2020. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2491.8874

196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, segundo o qual os prazos são caput contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alega... ()

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Doc. 220.5201.2712.9413

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. II - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Ag... ()

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Doc. 210.5120.2408.5232

198 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 5/2/2021 (sexta-feira). O prazo para a interposição do agravo teve início em 8/2/2021 e término em 12/2/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 19/2/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5120.2567.0981

199 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 10/12/2020. O prazo para a interposição do agravo teve início em 11/12/2020 e término em 15/12/2020, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 7/1/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8100.2407.5605

200 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/5/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 20/5/2021 e término em 24/5/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 01/6/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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