Salario Minimo Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.1629.6006.3659

801 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no , X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DOS SALÁRIOS DOS COEXECUTADOS - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA E... ()

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Doc. 230.5150.9622.3296

802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Particularidades do caso concreto. Bens alimentícios. Excepcionalidade. Precedentes do STJ.

I - «Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade» (AgRg no HC 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... ()

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Doc. 484.9188.7428.3325

803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM SALÁRIO-MÍNIMO), PARCELADAMENTE. 1.

Crime de receptação. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Juízo de censura que deve ser mantido, cingindo-se o pleito defensivo pelo afastamento da sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e a redução da sanção consistente em prestação pecuniária para 01 (u... ()

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Doc. 230.8230.1648.1552

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos a... ()

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Doc. 230.3130.7110.7912

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos a... ()

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Doc. 220.4081.1802.3240

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no... ()

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Doc. 667.0592.6042.9408

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência contra decisão que determinou penhora de 15% sobre rendimentos líquidos mensais e manteve bloqueio de R$ 1.580,00 em conta corrente. 2. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do salário líquido d... ()

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Doc. 151.8921.7001.9200

808 - STJ. Família. Processo civil. Direito de família. Recurso especial. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de obrigação alimentar. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Participação nos lucros e resultados. Aviso prévio. Compensação. Impossibilidade. Não ocorrência de enriquecimento ilícito.

«1. Não houve ofensa ao , porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre «vencimento», «salário», «rendimento», «provento»... ()

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Doc. 173.9982.3003.4400

809 - STJ. Agrvo interno em recurso especial. Conta em poupança. Impenhorabilidade. Limitação. Quarenta salários mínimos. Caso concreto. Abusividade. Configuração. Aferição. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. São impenhoráveis os depósitos efetuados na poupança no valor de até quarenta salários mínimos, desde que não caracterizado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto. 2. A desconstituição dos argumentos contidos no acórdão recorrido, no tocante à configuração de abusividade no caso concreto, não prescinde do reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, insusceptível de reexame em Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6290.9520.3250

810 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 211.0290.8617.7126

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

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Doc. 220.6280.1357.6859

812 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 220.8171.1920.9223

813 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 220.9160.6771.5379

814 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 220.6100.1292.2794

815 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Situações excepcionais não verificadas. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art... ()

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Doc. 604.1882.2299.6212

816 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 707.6387.2733.8609

817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

De acordo com o , são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. - Com relação aos salários, vencimentos e remunerações, o STJ, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do ju... ()

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Doc. 763.1112.3848.5374

818 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), E VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 13º).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato da vítima corroborado pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Concessão do sursis. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, nos t... ()

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Doc. 127.4783.6023.5576

819 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Recurso que persegue a solução absolutória por alegada fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada na sentença ou sua redução para 01 (um) salário-mínimo. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima (sua esposa), acabou lhe agredindo fisicamente, puxando-a pelo cabelo, provocando sua queda ao chão, além de desferir socos, chutes e apertar seu pescoço, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Acusado que alegou ter sido a vítima que o agrediu com socos e mordidas, tendo ele apenas se defendido. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (dois salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o quantum indenizatório pela metade, fixando-o em 01 (um) salário-mínimo.

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Doc. 958.2491.8138.2486

820 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. 2. Questão em discussão: Competência para o processo e o julgamento de ação de cobrança movida após 23/06/2015 por associação civil de direito privado contra pessoa ... ()

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Doc. 190.1071.0011.3400

821 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (, LXXIV). 2 - Nos termos da , § 3º, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-m... ()

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Doc. 230.5010.8599.1914

822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo não provido.

1 - No caso, o «objeto furtado é avaliado em R$ 130,00,» (e/STJ, fl. 167), e equivale a 23,85% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 545,00), que remonta a 29/10/2011 (e/STJ, fl. 7). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. 2 - O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunst... ()

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Doc. 210.7051.0976.7216

823 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso em concreto. Reprovabilidade da conduta. Reincidência e valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime fechado. Pena corporal não superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de acusado reincidente. 2 - No caso, além da reincidência, foram valoradas negativamente três circunstâncias judiciais, justificando a imposição do regime fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. Distinção que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 147.7895.3018.8400

824 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Intercâmbio estudantil para estudos no exterior. Viagem não realizada. Ausência de informações claras quanto à data de adimplemento da obrigação pela empresa contratada. Frustração da expectativa da contratante. Danos morais e materiais devidos. «Quantum» indenizatório fixado levando-se em consideração as finalidades da condenação e as peculiaridades do caso concreto, bem como a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano, o desgaste emocional e a aflição que sofreu a autora, bem como a deficiente prestação do serviço pela requerida. Utilização do salário mínimo como mero referencial para a fixação da indenização. Validade. Vedação constitucional expressa no artigo 7º, IV, decorre da aplicação do salário mínimo como fator de indexação. Ausência de qualquer impossibilidade de servir como base para fixação do valor da reparação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 152.4881.8002.0800

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Renda não comprovada. Salário mínimo. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que é devida pensão mensal ao filho menor, pela morte de genitor, no valor do salário mínimo caso não comprovada a renda. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 181.9575.7014.4700

826 - TST. Salário mínimo regional. Proporcionalidade do pagamento ao módulo semanal horário. Possibilidade.

«O Tribunal Regional, ao analisar a prova adunada aos autos, consignou que «considerando que a ficha de registro de empregados à pág. 104, o contrato de trabalho à pág. 105 e o acordo de compensação à pág. 107apontam o cumprimento de 40 horas semanais», concluiu que houve contratação para a jornada reduzida de 40 horas, inclusive com base no contrato de trabalho, sendo tal quadro fático de inviável reanálise em sede recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, a de... ()

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Doc. 167.2625.0002.9700

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Privilégio. Aplicação. Recurso desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «não é insignificante a conduta de furtar uma torradeira de um estabelecimento comercial, ainda mais levando-se em conta o valor da coisa, avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), montante que representava, à época dos fatos, 12,53% do salário mínimo então vigente» (HC 344.405/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/3/2016). II - In casu, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concr... ()

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Doc. 723.1084.7620.0067

828 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTIDO O MAIOR VALOR. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO). RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, PARA QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. SOMENTE O SEGUNDO RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO GENITOR. NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE DO GENITOR, ESTE NÃO NEGA QUE POSSUI UMA BORRACHARIA, AFIRMANDO AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). O FATO DE TER OUTROS DOIS FILHOS MENORES, POR SI SÓ, NÃO JUSTIÇA O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, ATÉ PORQUE SEQUER FORAM MINIMAMENTE COMPROVADOS OS VALORS PAGOS AOS OUTROS FILHOS MENORES. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O ALIMENTANDO RESIDIR COM A GENITORA QUE, POR CERTO, JÁ CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO FILHO, O PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO GENITOR CORRESPONDE À ÍNFIMA QUANTIA DE R$ 242,88. TAL VALOR, À EVIDÊNCIA, É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ASSIM, OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUIZ SINGULAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DEVEM SER MAJORADOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (AUTOR) PARA O FIM DE MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 616.0904.1741.3253

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 188,46 constante de conta bancária do agravante - Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ou não tal importância saldo de conta corrente, poupança, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra - Inteligência do , X - Precede... ()

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Doc. 689.7711.2501.9633

830 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 161.6002.2003.9300

831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no ,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de cinco salários mínimos, não obstante seja o p... ()

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Doc. 787.4488.1319.7323

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1 -

No cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, a agravante impugna decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias diversas da conta-salário, sob a alegação de que possuem caráter alimentar e estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ admite a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, mas exige prova inequívoca de sua origem alimentar. O ônus da demonstração... ()

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Doc. 166.5220.0007.8500

833 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Valor do bem correspondente a 36% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 167.1934.5001.3900

834 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Vantagem ilícita obtida de pessoa idosa, portadora de mal de parkinson, correspondente a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 147.2654.9513.6473

835 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. 1.1. Autor que pretende a redução dos alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício para quatro salários-mínimos e, para a hipótese de existência d... ()

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Doc. 415.1414.4127.4419

836 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as suas contas bancárias. Preliminar de nulidade de citação - Não configurada - Comparecimento espontâneo do executado aos autos que supre a ausência de citação - Requerido que não apresentou embargos à execução, tampouco pagou o valor do débito no prazo - Preliminar afastada. Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeitada. Rejeição da impugnação à penhora - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores de caráter salarial, conforme demonstrado pelo executado - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Requerido que demonstrou, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento . 2273572-34.2024.8.26.0000 que recebe menos de 3 salários mínimos e ainda possui três dependentes - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 173.0575.1002.3100

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de objeto cuja avaliação ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Restituição ao ofendido. Princípio da insignificância. Não aplicação. Intenção de provocar o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, consoante sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. No caso concreto, o valor do bem subtraído (R$ 70,00) - que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (2011 - R$ 545,00) - nã... ()

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Doc. 172.6745.0021.4500

838 - TST. Honorários advocatícios.

«Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipótese não verific... ()

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Doc. 290.6942.3416.2149

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Faturas de apólice de seguro saúde - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos, o que se aplica inclusive para conta corrente, e não só poupança, além de se tratar de verba proveniente de recebimento de previdência privada, com inequívoco caráter salarial - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidad... ()

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Doc. 256.0153.1349.4698

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM FAZER JUS A REQUERENTE AO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000001 ¿ ANEXOS) QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora se insurgiu contra débitos oriundos do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Com efeito, este Tribunal de Justiça já sedimentou o posicionamento no sentido de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada, conforme Súmula 39. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, per... ()

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Doc. 140.8133.0020.4600

841 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Salário de contribuição. Auxílioacidente concedido em dezembro de 1991. Teto de contribuição. Atualização do salário de benefício que excedia o teto. Admissibilidade. Limitação ao teto máximo. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 166.1320.9005.2000

842 - STJ. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva. Valor do bem. Particularidades fáticas do crime. Maior grau de reprovabilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, inc... ()

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Doc. 241.0210.7105.1634

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserv... ()

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Doc. 241.0210.7829.0563

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserv... ()

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Doc. 240.4161.1921.4111

845 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A impenhorabilidade inserida no , X não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de ... ()

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Doc. 196.0860.9008.0300

846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Poupança vinculada à conta-corrente. Levantamento da penhora de 40 (quarenta) salários mínimos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. 1.23... ()

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Doc. 735.0848.0927.0940

847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de valores, com fundamento no , X, nos autos de ação de execução ajuizada pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem protegidos pelo , X; (ii) analisar se houve comprovação de má-fé, abuso ou fraude pela parte agravada que justifique a penhorabilidade. I... ()

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Doc. 250.3180.5558.0124

848 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Peculiaridades do caso concreto. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince... ()

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Doc. 993.7781.8770.6809

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destin... ()

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Doc. 498.8661.0510.7013

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destin... ()

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