Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.9413.6364.8801

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal limitada ao valor da reparação por danos morais. Negativação indevida. Inscrição de rubricas desconhecidas em cobrança de cartão de crédito. Requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, especialmente porque não especificou a quais títulos incluiu nos portais de proteção ao crédito as duas cobranças indevidas, restringindo-se a alegar genericamente a regularidade dos débitos. R... ()

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Doc. 651.0356.3971.8972

852 - TJSP. Apelação. Ação declaração da inexigibilidade do débito cumulada com a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. 521.0607.0245.9778

853 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por dano moral. Suspensão advinda da falta de pagamento de débito pretérito. Falta de religação, ademais, no prazo estabelecido em norma regulamentar. Indenização por dano moral que se justificava, mas que comporta redução. Juros de mora devidos desde a citação. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 967.7800.0784.8828

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.

Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente de anulação de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar.

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Doc. 901.4929.4694.9707

855 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a declaração de inexistência do débito e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se o valor fixado a tít... ()

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Doc. 965.1430.7020.8985

856 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO É INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO. É VEDADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral e tutela provisória de emergência, ajuizada por Marcos Antonio Pulsoni contra Banco Safra S/A. devido à negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexigível. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência do débito alegado pelo banco e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral e... ()

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Doc. 951.7558.4821.8742

857 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1.-

Celebrados contratos coligados de prestação de serviços e e financiamento, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício na contratação da prestação de serviços desfaz não só esse, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no , incluído pela Lei 14.181/2021. 2.- Ademais, na sentença houve reconhecimento de ilegitimidade da contratação do financiamento bancário e solidaried... ()

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Doc. 148.3696.3712.7540

858 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica, com devolução simples. Não incidência do parágrafo único do , engano justificável. Sem ofensa à boa fé objetiva. Dano moral arbitrado em valor condizente com a situação dos autos, considerando-se o importe do contrato e da parcela. Valor descontado de pequena monta, realizado apenas uma vez. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistên... ()

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Doc. 134.2365.0527.3604

859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO

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Doc. 549.2275.4312.3293

860 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 812.8303.6141.1391

861 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃOINJUSTIFICADA AO USO DE VAGA DE GARAGEM.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSODESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida emação de obrigação de fazer cumulada com pedido deindenização por danos morais. A sentença reconheceu odireito do autor à utilização da vaga de garagem vinculada àsua unidade condominial, conforme a antiguidade daunidade, observadas as normas internas do condomínio.Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danosmorais e de instalação de novo sistema de vigilância.2.Inconformismo do autor. Pretensão de refo... ()

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Doc. 770.8123.6556.1769

862 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANIMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA DE INFLUENCER DIGITAL EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença pela qual foi reconhecida a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e julgado procedente em parte o pedido indenizatório, condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil a título de dano moral. A apelante alega que a suspensão foi temporária e justificável, visando à apuração de violação aos termos de serviço, não caracterizando dano moral. Requer a exclusão da indenização ou sua redução, bem com... ()

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Doc. 946.9282.5192.4729

863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não caracterização. Sentença reformada em parte. Apelação provida

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Doc. 208.6262.3005.4700

864 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0697.3126

865 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0840.6307

866 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.6808.9620.7578

867 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não reconhecido, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados na conta da correntista. Dano moral, porém, não caracterizado, nas circunstâncias dos autos. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a indenização por dano moral.

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Doc. 525.9920.7770.8906

868 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC

e RCC. Contratação dessa modalidade negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato eletrônico. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso dos cartões. Ônus do réu. , II. Reconhecimento da contratação na forma declarada pela autora - contrato de empréstimo consignado. Ordem de recálculo dos valores e devolução das quantias descontadas a maior do benefício, de forma simples. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apel... ()

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Doc. 337.6568.4048.5752

869 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Apelo das partes. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Repetição na forma dobrada. Inadmissibilidade. Contratos firmados anteriormente a 30.03.21. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 640.9226.4851.2940

870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 513.6761.5842.2207

871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo do autor - Rejeição - Dano moral - Ausência de prova de ligações excessivas - Mero aborrecimento - Repetição em dobro - Ausência de prova do pagamento - Honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 240.4161.1622.9939

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

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Doc. 734.1022.5793.0052

873 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia. Troca de aparelhos e aumento de velocidade da internet. Troca do pacote de serviços que não implica em rescisão do que fora ajustado inicialmente. Multa por fidelização inexigível. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.0971.9000.5900

874 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0002.7600

875 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Dano moral «in re ipsa». Valor indenizatório mantido. Recursos improvidos.

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Doc. 954.8297.6767.3370

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante ; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. Ilegitimidade passiva não configurada, instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responsável pela anotação desabonadora. Preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva afastadas. Fraude na formalização de contrato de financiamento, acessório a contrato de prestação de serviços odonto... ()

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Doc. 931.3779.8454.1090

877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Ausência de provas de que a adesão deu-se de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimô... ()

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Doc. 250.1061.0997.7102

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional e ii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece... ()

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Doc. 787.5068.0283.5154

879 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Sucessivas transações realizadas pelo consumidor ainda no ano de 2017 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 428.2909.1621.2501

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 818.8073.1189.9555

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da pretensão indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 153.9805.0008.6200

882 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação unilateral do dia de transmissão das aulas, bem como da forma de disponibilização delas, que deixaram de ser difundidas inteiramente ao vivo para serem alternadas com gravações, constituem falha na prestação de serviço, devendo a demandada responder pelos danos a que deu causa... ()

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Doc. 124.6262.4012.7769

883 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA-DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 435.3352.4633.6182

884 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 728.6423.3567.4409

885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE - INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 384.8857.5812.4972

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de curso CST em radiologia com previsão de 30% (trinta por cento) de aulas presenciais, não ministradas. Descumprimento contratual que enseja o dever de indenizar. Danos materiais demonstrados. Dano moral passível de majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de parcial procedência que merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7312.5900

887 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 974.1818.9183.4399

888 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Exclusão logo após o pagamento do acordo pela autora. Exercício regular de direito do credor. Ausência, ademais, de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de ab... ()

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Doc. 942.1421.4873.5542

889 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido ao descumprimento de acordo extrajudicial para redução de parcelas de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o descumprimento do acordo extrajudicial pela ré, (ii) a necessidade de repetição do indébito em dobro e (iii) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos. III. Razões... ()

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Doc. 324.0487.3851.2295

890 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negativa de cobertura para retirada de cateter «duplo j". descumprimento de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Negativa indevida de procedimento. Autora submetida à inserção de cateter «duplo J», com necessidade de posterior remoção. Reiteradas tentativas de obtenção de autorização para o procedimento, evidenciando mora da operadora. Autorização apenas após deferimento de liminar, afastando a alegação de inexistência de negativa de ... ()

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Doc. 188.5230.8597.0970

891 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Contexto probatório a demonstrar a regular contratação. Prova dos pagamentos das parcelas não realizada. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 210.7303.5007.4100

892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Serviços advocatícios contratados. Apropriação indevida de numerário. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. CCB/2002, art. 670. Súmula 43/STJ. Recurso provido.

«1 - Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 129.3944.8323.6934

893 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.7781.5004.3400

894 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 589.7576.8653.1484

895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta pelo autor em face de concessionária de serviço público. A parte autora alegou ter recebido cobrança indevida de fornecimento de água, sem ter contratado os serviços da ré. Sustentou que não há hidrômetro no imóvel, tampouco fornecimento de água, pois utiliza poço artesiano. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos até a data da i... ()

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Doc. 768.7759.6567.8342

896 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 451.9106.9587.9680

897 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Anotação desabonadora em cadastro restritivo de crédito - Relação jurídica impugnada, sem prova da sua existência - Conquanto comprovada da cessão de crédito, inexistem provas da existência da dívida da autora com a instituição financeira cedente - Ilícito caracterizado na remessa do nome da autora a cadastro de inadimplentes - Débito inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 315.5923.3359.6041

898 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados - Competência para exame de questões relativas ao tema é das E. Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9 e III.13, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Declinação de competência - Recurso não conhecido, com remessa

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Doc. 187.9526.6476.9595

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização ajuizada pelo apelante em face da apelada, julgada parcialmente procedente pela sentença. O autor apelou, buscando a reforma do julgado para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão ... ()

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Doc. 134.0910.7000.3900

900 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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