Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.8454.3674.2513

801 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Débito inexigível. A documentação apresentada pelo banco credor não comprova o inadimplemento imputado à autora, tampouco a contratação entre as partes. 2. Dano moral não demonstrado. Apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (Súmula 385/Colendo STJ). 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido

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Doc. 210.7131.0682.8735

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.

1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (, caput). 2 - Agravo interno a que se dá provimento.

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Doc. 507.5641.2335.3923

803 - TJMG. APELAÇÃO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. A interrupção indevida do serviço de telefonia configura, em regra, dano moral in re ipsa, tendo em vista tratar-se de uma atividade essencial, ex vi da , VII . 2. O valor estabelecido a título de dano moral deve guardar pertinência com as peculiaridades do caso concreto, considerando-se razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida.

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Doc. 237.6053.3136.1500

804 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de empréstimos negada. Contratos entabulados por meio eletrônico, mediante envio de foto e documentos. Valor disponibilizado em conta da diferença do valor refinanciado. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Descontos por exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 141.1950.7004.8400

805 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 780.4187.5845.3331

806 - TJSP. Benefício acidentário - Dano moral - Impossibilidade de acumulação de pedidos de benefício acidentário com dano moral reconhecida. Extinção do capítulo nos termos do art. 485, I cc. 327, §1º, II, ambos do CPC/2015. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Acidente típico - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se procedente o pedido de auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. 221.0051.2427.8712

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 557.9198.9303.0684

808 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de dano moral, movida contra a Tim e a Telefônica. Sentença de procedência. Apelação da Telefônica. Falha na prestação do serviço reconhecida, pois a Telefônica não atendeu oportunamente a solicitação transferência de sua linha feita pela Autora. Dano moral, entretanto, não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 549.6796.5548.2745

809 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação do dano moral. Bloqueio da conta do Autor no Whatsapp. Legitimidade do Facebook reconhecida por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp, cuja sede fica no exterior. Ausência de prova de violação dos «termos de serviço". Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$5.000,00 Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.0949.7848.5975

810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral ... ()

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Doc. 103.1674.7518.5900

811 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Empreitada. Construção. Vazamento em duas unidades autônomas de edifício construído pela empresa ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que foi utilizada tubulação de cobre defeituosa. Dano moral fixado em R$ 2.000,00 para cada morador. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do construtor em relação ao consumidor é de resultado, de modo que a obra seja entregue com solidez e segurança, na forma do Dano material comprovado, corretamente estabelecido no valor de R$ 13.000,00. Dano moral inconteste, diante dos transtornos experimentados pelos autores, moradores dos apartamentos envolvidos. Verba arbitrada em R$ 2.000,00, para cada, que atende logica do razoável e as circunstâncias do caso.»

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Doc. 769.0685.5655.3251

812 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à Caixa Econômica Federal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo das partes. CONSÓRCIO. Carta de crédito contemplada. Recusa injustificada pela instituição financeira na liberação do crédito, sob a alegação de ausência de garantias suficientes a suportar o crédito concedido. Falha na prestação do serviço. Fornecimento da carta de cr... ()

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Doc. 778.7564.5216.7912

813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA ACORDO CERTO.

Parcial procedência da demanda, afastado o pleito indenizatório, com condenação exclusiva da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Acolhimento parcial do apelo para arbitrar os honorários sucumbenciais a ambas as partes. Sentença parcialmente modificada apenas em relação aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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Doc. 613.7830.3021.1617

814 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Não tendo a ré comprovado a higidez no saque da duplicata, e a levado indevidamente a protesto, inegável reconhecer o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado, e o dano moral in re ipsa advindo do abalo de crédito gerado pela publicidade do ato, a exigir sua reparação por meio da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 611.2995.3094.6635

815 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir 3. Reconheciment... ()

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Doc. 167.5789.0776.6596

816 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir 3. Reconheciment... ()

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Doc. 418.0706.2785.8078

817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. APELO DO RÉU. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação... ()

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Doc. 203.6171.1006.9900

818 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral, relativa a contrato de compra e venda de imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no , § 4º. 4 - Agravo interno não conhecido, com a... ()

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Doc. 250.4290.6155.2213

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmi... ()

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Doc. 250.4290.6961.5931

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmi... ()

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Doc. 649.5794.7272.8351

821 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PR... ()

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Doc. 912.1696.3400.8145

822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO - ACOLHIMENTO A MENOR DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 452.4879.3150.6774

823 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a LALAMOVE. Obrigação de fazer afastada pela sentença, sem impugnação do Autor. Discussão restrita ao dano moral. Descredenciamento motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. Transação penal e extinção da punibilidade do entregador antes de sua admissão na plataforma. Inexistência de antecedentes criminais. Aplicação do art. 76, §§4º e 6º da Lei 9.099/95. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 304.7420.8409.5544

824 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LINHA. COBRANÇA DE MULTA PELA OPERADORA COM POSTERIOR CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA LINHA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INCABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 333.1307.6798.1081

825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 705.6180.5655.2508

826 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência do crédito e sua exigibilidade face ao apontado devedor. Cobrança indevida. 2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.5140.7389.6967

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Inépcia. Ausência de impugnação da decisão agravada.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 878.2231.8160.8349

828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.O

autor alega recusa injustificada de cobertura para cirurgia emergencial, requerendo o reconhecimento do dano moral e a correção dos honorários sucumbenciais. 2. A sentença reconheceu a ilicitude da conduta da operadora, considerando a emergência do procedimento e determinando o reembolso. 3. A negativa de cobertura, contudo, não gerou dano moral, pois a cirurgia foi realizada sem obstáculos e o autor custeou o procedimento. Os transtornos narrados não ultrapassam o nível de tolerabili... ()

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Doc. 972.7143.1102.1931

829 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

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Doc. 138.0843.5007.8700

830 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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Doc. 332.0146.6529.8445

831 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - É

dos autos que a hipótese sob julgamento efetivamente não trata de mero apontamento à protesto, mas de protesto efetivado. É certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR... ()

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Doc. 385.4803.1423.4512

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Incontroversa a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos. Incidência da súmula 479, do STJ. Responsabilidade objetiva conjugada com a prova de dano moral. Reiterados contatos com o réu, não respondidos. Desídia na prestação do serviço. Contexto fático que extrapola o mero dissabor e aborrecimento. Dano moral caracterizado. Aplicabilidade da teoria... ()

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Doc. 164.7844.8001.5900

833 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Bem móvel. Apresentação de defeito em equipamento de informática (notebook). Presença de nexo causal entre o fato e o produto fornecido pela ré apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. CDC, art. 14. Dano moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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Doc. 166.4515.1000.4800

834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização. Negativação do nome da autora por dívida que não reconhece. Réu não comprovou a relação contratual. Dano moral configurado. Valor da indenização moderado e adequado. Honorários de sucumbência estão de acordo com o art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 801.5000.2647.9608

835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. , II não cumprido. Dívida inexistente. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Montante inden... ()

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Doc. 574.8562.3629.6987

836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. Contratação negada. Dívida inexistente. Restituição devida. RESTITUIÇÃO DE VALOR. Devolução do valor descontado indevidamente que deve se dar na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. DANO MORAL. Acolhimento do apelo neste ponto. Configuração. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conform... ()

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Doc. 210.9020.9971.9528

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento «Palbociclibe», necessário para o tratamento de sua doença (câncer de mama metastático). 2 - A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta que o... ()

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Doc. 290.5058.1771.7074

838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTMED PANAMERICANA EDITORA LTDA X ESCOLA BRASILEIRA DE MEDICINA LTDA. USO INDEVIDO DE MARCA SECAD SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. PARCERIA NÃO DEMONSTRADA. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MORAL. DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU A COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DO EFETIVO ABALO MORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. 250.9502.5134.3426

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.A autora propôs demanda com pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral, alegando inserção indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de procuração e de declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na necessidade de reconhecimento de firma por autenticidad... ()

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Doc. 183.2101.4830.9434

840 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em proventos de aposentadoria não autorizados. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Desconto que, conquanto ilegal, tem valor inexpressivo frente aos rendimentos mensais da parte, não possuindo a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 651.0356.3971.8972

841 - TJSP. Apelação. Ação declaração da inexigibilidade do débito cumulada com a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. 521.0607.0245.9778

842 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por dano moral. Suspensão advinda da falta de pagamento de débito pretérito. Falta de religação, ademais, no prazo estabelecido em norma regulamentar. Indenização por dano moral que se justificava, mas que comporta redução. Juros de mora devidos desde a citação. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 776.1266.9471.2510

843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica. A colagem digital de fotografia descontextualizada do consumidor em instrumento contratual não se equipara à contratação por biometria facial. Além disso, acima da fotografia colada, existe a rubrica «prova de vida», indicado que a sua finalidade não era a de aderir a empréstimo consignado.... ()

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Doc. 101.9413.6364.8801

844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal limitada ao valor da reparação por danos morais. Negativação indevida. Inscrição de rubricas desconhecidas em cobrança de cartão de crédito. Requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, especialmente porque não especificou a quais títulos incluiu nos portais de proteção ao crédito as duas cobranças indevidas, restringindo-se a alegar genericamente a regularidade dos débitos. R... ()

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Doc. 967.7800.0784.8828

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.

Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente de anulação de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar.

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Doc. 901.4929.4694.9707

846 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a declaração de inexistência do débito e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se o valor fixado a tít... ()

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Doc. 965.1430.7020.8985

847 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO É INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO. É VEDADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral e tutela provisória de emergência, ajuizada por Marcos Antonio Pulsoni contra Banco Safra S/A. devido à negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexigível. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência do débito alegado pelo banco e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral e... ()

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Doc. 951.7558.4821.8742

848 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1.-

Celebrados contratos coligados de prestação de serviços e e financiamento, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício na contratação da prestação de serviços desfaz não só esse, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no , incluído pela Lei 14.181/2021. 2.- Ademais, na sentença houve reconhecimento de ilegitimidade da contratação do financiamento bancário e solidaried... ()

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Doc. 148.3696.3712.7540

849 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica, com devolução simples. Não incidência do parágrafo único do , engano justificável. Sem ofensa à boa fé objetiva. Dano moral arbitrado em valor condizente com a situação dos autos, considerando-se o importe do contrato e da parcela. Valor descontado de pequena monta, realizado apenas uma vez. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistên... ()

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Doc. 549.2275.4312.3293

850 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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