Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3592.0001.1300

851 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade. 3. O afastamen... ()

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Doc. 254.1171.0855.7496

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em execução individual de título em ação coletiva. Impossibilidade. «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento consolidado pelo e. STJ, ... ()

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Doc. 520.5249.3737.1763

853 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar do cálculo o valor da caução e dos honorários advocatícios contratuais. 2. Recurso do réu insistindo ser indevido o aluguel do mês de março: não provido. Contrato que prevê o pagamento do aluguel no mês seguinte ao vencido. 3. Recurso da autora alegando perda do objeto em relação à caução: acolhimento. Quantia já abatida no cálculo da execução. Honorários advocatícios contratuais que não se confundem com os sucumbenciais, de fixação exclusiva do juízo. 4. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 880.4836.8705.3884

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961 DO STJ, TESE JURÍDICA: ¿OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO É EXTINTA¿. (RESP 1764405/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/03/2021, DJE 29/03/2021). REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O DEMANDADO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 130.7174.0000.9000

855 - STJ. Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 241.1131.2722.8661

856 - STJ. Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2 - A discussão sobre a base de cálculo dos honorários não pode ser conhecida por tratar-se de verdadeira inovação, vedada no regimental. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

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Doc. 897.6864.5042.3963

857 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA - Insurgência contra a não condenação do Município nas custas e nos honorários advocatícios - Cabimento - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente... ()

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Doc. 929.9231.4279.7658

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Honorários. Embargos à Execução. Executado que se insurge no presente recurso quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação em honorários advocatícios. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que os juros moratórios somente incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Correção monetária da publicação da sentença. Nova condenaç... ()

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Doc. 221.0290.1433.7350

859 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iii) da imutabilidade da decisão que fixou os honorários provisórios na execução, tendo ... ()

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Doc. 826.0076.4262.5211

860 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o contribuinte executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a fixação de honorários sucumbenciais nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA a partir da causalidade, conforme o Tema 143 dos recursos especiais repetitivos: «Em casos de extinção de execução fiscal... ()

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Doc. 241.1081.0862.3110

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos val... ()

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Doc. 496.4714.3491.3830

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Controvérsia recursal que versa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença. 2. Gratuidade de justiça concedida à parte litigante em caráter personalíssimo, não podendo o advogado usufruir deste benefício para defender seus próprios interesses no curso da ação. Inteligência do Enunciado . 39 do FETJ. 3. A execução de honorários sucumbenciais tem natureza de execução autônom... ()

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Doc. 359.1766.2631.1730

863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no , II, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado. O apelante alegou a irrisoriedade do excesso de execução e pleiteou a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade, em valor proporcional e digno. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 992.8092.4329.2807

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença relativo à execução de multa por descumprimento de determinação judicial e honorários advocatícios. Decisão de origem determinou execução dos honorários em autos próprios, não abrangendo a justiça gratuita concedida à parte autora ao patrono. 2. O Estatuto da Advocacia permite ao advogado executar honorários de forma conjunta ou autônoma. 3. A gratuidade judiciária é personalíssima e não se estende ao advogado, que deve recolher as custas processua... ()

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Doc. 315.6533.4322.5002

865 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 1992, na Comarca de São Paulo. Reconhecimento da prescrição do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU e (ii) a admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir.3. O termo inicial do prazo prescricional pa... ()

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Doc. 213.3472.7464.0342

866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA -

Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da condenação principal, que corresponde aos honorários advocatícios devidos ao executado em razão da extinção da execução hipotecária - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sentença deu exatamente o que a parte pediu: - Incabível o pedido da autora de majoração da condenação principal (pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção de execução hipotecária) para além do pedido formulado na inici... ()

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Doc. 241.1081.0300.3768

867 - STJ. Recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Recurso especial provido.

1 - O entendimento do STJ é o de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária em execução não embargada, salvo: 1) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180/01; 2) se a dívida for de pequeno valor ou 3) o título executivo judicial advier de ação coletiva ou ação civil pública. 2 - Na espécie, a execução foi iniciada após a edição da aludida MP. Por isso o acórdão a quo deve ser reformado, para que seja afastad... ()

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Doc. 301.7973.0860.2638

868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO CLT, art. 896. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 531.7450.5827.8214

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, sem condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo da embargante. Pretensão recursal restrita ao cabimento da condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos acolhidos para julgar extinta a execução, em razão da novação do débito exequendo. Aprovação do plano de recuperação judicial, homologado judicialmente em 23.10.20... ()

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Doc. 124.7663.0000.0000

870 - STJ. Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. Súmula 512/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 12.016/2009.

«1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião a Súmula 512/STF. 3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343/STF, segundo a qual é in... ()

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Doc. 675.3497.6087.3585

871 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE DETERMINADO O ABATIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 150.8293.1000.2600

872 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; II - Recurso Especial provido.»

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Doc. 220.3281.1698.1978

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado... ()

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Doc. 103.1674.7433.6300

874 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.»

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Doc. 175.4195.9001.5500

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2 . Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele esta... ()

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Doc. 211.0243.2655.4265

876 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo sem condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de condenação do Município aos honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de manifestação pela parte executada - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 549.6276.3723.4535

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o excesso de execução, razão pela qual são devidos honorários em favor da parte executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais que de... ()

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Doc. 134.1624.9000.6700

878 - STJ. Processual civil. Decreto-lei 1025/69. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 20. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Cumulação com a verba já fixada nos autos da execução fiscal. Possibilidade. Precedente da corte especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 1º Decreto-lei 1025/69 , uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Esta Corte Superior tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do , de que, havendo desistência da ação pelo executa... ()

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Doc. 919.9729.8371.1804

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA POSTERIOR À CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DEVIDA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ. 1. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal, pela perda superveniente do seu objeto, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a possibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência com base no critério estabelecido pelo §4º do ; b) a possibilidade de fixação dos ho... ()

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Doc. 154.0775.0000.6600

880 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. 2. O estabelecimento de honorários no início da Execução é provisório, pois a sucumbência f... ()

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Doc. 200.2815.0009.2700

881 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2 - A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que ... ()

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Doc. 241.1120.1251.2265

882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter definitivo. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2 - O STJ assentou o entendimento de que, «constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da... ()

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Doc. 426.7928.1255.2132

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 253.4027.6347.3863

884 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pagamento da dívida antes da citação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por Márcio Cordeiro Couto e Débora Barbosa Couto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. sem resolução do mérito, após o pagamento do débito pela executada antes da citação, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a inexigibilidade da verba honorária, pois a quitação ocorreu antes da citação, requerendo, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta os executados da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O pagamento da dívida pela executada ocorreu após o recebimento das notificações postais informando sobre o ajuizamento da execução, evidenciando que a cobrança judicial foi necessária para compelir o adimplemento.4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os ônus sucumbenciais, mesmo que a quitação ocorra antes da citação.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a extinção da execução pelo pagamento extrajudicial não afasta a condenação em honorários advocatícios.6. O percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da execução) observa o mínimo legal estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, não cabendo redução por equidade, uma vez que o valor da causa não é irrisório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, AgInt no REsp. 2.108.423, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1008672-40.2024.8.26.0292, rel. Desa. Silvana Malandrino Mollo, julgado em 10/02/2025.

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Doc. 195.2165.1001.0000

885 - STJ. Processual civil e tributário. Condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução. Ações autônomas. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 876-877, e/STJ): «A Embargada realizou o cancelamento integral do débito posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, conforme se depreende do documento acostado à fl. 738. Desse modo, indevido o ajuizamento da execução fiscal nos termos em que proposta, razão pela qual revelar-se-ia cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista jul... ()

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Doc. 162.1713.1001.9800

886 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele estab... ()

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Doc. 369.8382.0783.2934

887 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Preenchimento equivocado das declarações pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução, condenando o Estado em custas e honorários. Recurso da Fazenda. Provimento. A sentença merece reforma, tendo em vista que o valor do principal constante da CDA, R$ 16.429,00 resulta da diferença entre os valores pagos e o valor de R$ 144.602,15 a título de ICMS OP constantes da sua EFD, já tend... ()

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Doc. 241.0260.7759.1329

888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

Conforme sedimentada jurisprudência desta c. Corte Superior, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem, ambas, ações autônomas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.6484.5000.4200

889 - TJRJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Beneficiário. Suspensão da execução. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em custas e honorários advocatícios decorre simplesmente do princípio da causalidade, devendo o vencido suportar o ônus da sucumbência, conforme preconizado pelo , ainda que a parte seja beneficiária de Gratuidade de Justiça, «ut» Súmula 41/TJRJ, ficando, no entanto, suspensa sua execução, tal como lançado na r. sentença.»

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Doc. 156.9540.5000.0400

890 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. O tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário 599.903/RS, da relatoria da Ministra cármen lúcia.

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