Honorarios Advocaticios Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1841.8818

801 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Despacho inicial da execução sob a égide do CPC/1973. Aplicação desse código para regrar os honorários. Agravo desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou

I - Caso em exame: 1.1. provimento a recurso especial, mantendo acórdão que fixou honorários advocatícios em execução judicial, iniciada em 2008, com base no CPC/1973. Saber se os honorários advocatícios em processo de II - Questão em discussão: 2.1. execução devem ser regulados pelo CPC/1973, vigente no momento do despacho inicial, ou pelo CPC/2015. O despacho inicial da execução, como ato processual que III - Razões de decidir: 3.1. fixa os honorários, determina o CPC aplicá... ()

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Doc. 154.1731.0000.4300

802 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.

«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.»

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Doc. 805.0824.3955.1649

803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pedreira para cobrança de IPTU de 2016, no valor de R$ 1.045,89. Após a citação, o executado quitou o débito principal, mas não as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, indeferindo a cobrança judicial dos encargos. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta, co... ()

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Doc. 103.1674.7559.7100

804 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no .»

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Doc. 103.1674.7560.0500

805 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no .»

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Doc. 923.3072.4737.4454

806 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DA VERBA EM CONJUNTO COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OBSERVADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85. BASE DE CÁLCULO CORRETA. 1.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. 2. O egrégio STJ admite a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados em ações autônomas (anulatória e execução fiscal), desde que observado o limite percentual estabelecido 3. Portanto, atingido o limite legal de 10%, art. 85, § 3º, II, do CPC, impossível fixar honorários para a execução fiscal (precedente do S... ()

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Doc. 250.6020.1404.5405

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Existência. Honoráros advocatícios. Cabimento. CPC, art. 85, § 7º.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que,» tempus regit actum à luz do princípio da Teoria do e Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de» ( indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados, relator Ministro Marco Aurélio AgInt no REsp. Acórdão/STJ Bellizze, Terceira Turma, DJe de). Nesse mesmo 29/6/2018 sentido:, relator Ministro Gurgel de Faria... ()

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Doc. 606.7886.7284.0432

808 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 155.7473.4012.2400

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 666.7773.6665.1469

810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta em face da extinção de execução fiscal promovida pelo Município de Pedreira, após o cumprimento do acordo entre as partes. O pedido principal consiste no prosseguimento da execução para a satisfação das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a extinção da execução fiscal após o cumprimento parcial do acordo no qual não foi incluído ... ()

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Doc. 150.1392.7002.1800

811 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cuida-se de embargos à execução julgados procedentes para reconhecer a inexistência da obrigação. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 162.2724.7001.0700

812 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido na corte de origem. Execução de honorários advocatícios no valor de R$ 747.518.059,37 sem a perícia contábil do valor principal para apuração do quantum debeatur. Plausibilidade do direito invocado. Liminar deferida para suspender, provisoriamente, a execução dos honorários advocatícios, até o julgamento do Resppela 1a. Turma, que melhor dirá. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco de a agravada sofrer uma execução, decorrentes de honorários advocatícios, de R$ 747.518.059,37. 2. Da mesma forma, à primeira vista, a fumaça do bom direito estaria presente, pois não é possível a execução de honorários advocatícios fixados sobre o montante principal se este ainda é ilíquido, se ainda pendente de apuração do quantum debeatur; a alegação de que a condenação j... ()

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Doc. 579.6840.6156.0113

813 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pela condenação da parte ré a fornecer-lhe o medicamento Palbociclibe 125mg ou Ribociclibe 200mg. Por ser portadora de Neoplasia maligna da mama, CID C50.9 Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo no qual sustenta exclusivamente sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PROCESSUAL. Ocorrência. Após a s... ()

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Doc. 241.1011.1124.8858

814 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9603.3453

815 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 997.8804.3173.1764

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida integral ou parcialmente. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7565.7000

817 - STJ. Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.»

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Doc. 241.1040.9820.5732

818 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.9790.8002.4100

819 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. 2 - São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 143.1102.6003.0300

820 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 141.9884.7000.0600

821 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 142.4894.6001.3600

822 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 174.1192.4004.9000

823 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios de modo cumulativo (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor), em razão da autonomia das demandas. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 220.3311.1536.8146

824 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de ação coletiva. Requerimento de honorários advocatícios após o pagamento de rpv. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência firme no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou honorários advocatícios em cumprimento individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição da RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de prev... ()

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Doc. 735.3236.9075.3643

825 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. cumprimento de sentença. Multa diária indevida pois o descumprimento não perdurou por tempo excessivo. Honorários advocatícios devidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, sem fixar multa diária cominatória, nem honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de multa diária, e de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Multa incabível no caso, pois a tutela específica foi efetivada por meio do bloqueio de bens realizado logo após o decurso de prazo para a executada se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, não perdurando o descumprimento da obrigação por tempo excessivo. 4. Honorários advocatícios não devidos, diante da inexistência de impugnação à execução. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação parcialmente provida

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Doc. 241.0301.1416.3328

826 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... ()

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Doc. 749.5524.8689.7574

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Débitos relativos ao ICMS. Procedência parcial do pedido. Insurgência da embargante, tão somente, quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituindo os débitos de ICMS referentes às competências 12/2016, 02/2017 e 03/2017, em decorrência do apostilamento deferido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo condenada nos honorários advocatícios referentes a esses períodos.... ()

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Doc. 368.5952.0290.0230

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGANTES PELO ENTE PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 26 E DE SEUS PARÁGRAFOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDO NO §3º DO CPC/73, art. 20, PORTANTO, JÁ FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7147.7600

829 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.

«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 200.2815.0004.7500

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de assistência jurídica, a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo d... ()

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Doc. 103.1674.7426.3200

831 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a execução para cobrança de honorários, apenas. Inexistência de violação ao »

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Doc. 913.6274.1446.7537

832 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos da . Caso concreto em que impossível a propositura de execução fiscal, por se tratar de débito fiscal com exigibilidade previamente suspensa. Caracterizado o ônus da parte contrária. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da exequente ao... ()

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Doc. 354.6167.4273.7429

833 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TAMBÉM NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

É permitida a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, de acordo com orientação firmada pelo STJ em julgamento do Tema 587 pelo sistema dos recursos repetitivos, desde que observado o limite máximo do art. 85 do CPC

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Doc. 377.0165.6140.1939

834 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou o pedido de desistência da execução pelo Banco exequente, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, por equidade, em R$5.000,00 - Apelação da executada defendendo o arbitramento dos honorários com base no valor da causa - Descabimento - Pedido de desistência da execução motivado na ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação do exequente apelado ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 558.4199.0693.3960

835 - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.

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Doc. 491.6549.9067.6395

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTA DA PARTE CREDORA QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTARQUIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM BUSCA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE CONTROVERTIDO.

Recurso da Segurada. Irresignação da credora contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos ao saldo remanescente de precatório. Cálculo apresentado pelo INSS em «execução invertida» devidamente impugnado. Apresentação de saldo remanescente pela credora, homologado pelo Juízo a quo, sem a condenação aos honorários advocatícios relativos à fase de execução. Instauração de controvérsia. Estipulação da verba honorária. Possibilidade. Intelig... ()

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Doc. 141.8894.0001.5000

837 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Inaplicabilidade após o oferecimento de embargos à execução. Precedentes. Possibilidade de condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 164.8631.7001.2500

838 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 230.8160.1871.4352

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatício s. § 7º do CPC/2015, art. 85. Base de cálculo. Parcela controvertida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os exequentes, ora agravantes, insurgem-se contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 3 - Esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que,... ()

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Doc. 220.4011.1247.0988

840 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos execução de verba honorária base de cálculo inclusão. De parcelas indevidas excesso evidenciado. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução de honorários advocatícios, ajuizados pela Fazenda Nacional em desfavor de DINOR, objetivando redução de valores cobrados por exequente a título de honorários advocatícios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Também aqui não ficou demonstrada a similitude fático jurídica entre o julgado embargado e os acórdãos acima resumidos. III - O acórdão embargado afir... ()

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Doc. 210.6150.4861.8741

841 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()

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Doc. 210.6150.4559.7665

842 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()

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Doc. 210.6150.4359.3129

843 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()

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Doc. 210.6150.4395.3348

844 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 3 ... ()

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Doc. 210.6150.4646.7390

845 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 3 ... ()

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Doc. 210.6150.4344.6565

846 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 3 ... ()

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Doc. 147.3592.0001.1300

847 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade. 3. O afastamen... ()

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Doc. 254.1171.0855.7496

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em execução individual de título em ação coletiva. Impossibilidade. «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento consolidado pelo e. STJ, ... ()

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Doc. 520.5249.3737.1763

849 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar do cálculo o valor da caução e dos honorários advocatícios contratuais. 2. Recurso do réu insistindo ser indevido o aluguel do mês de março: não provido. Contrato que prevê o pagamento do aluguel no mês seguinte ao vencido. 3. Recurso da autora alegando perda do objeto em relação à caução: acolhimento. Quantia já abatida no cálculo da execução. Honorários advocatícios contratuais que não se confundem com os sucumbenciais, de fixação exclusiva do juízo. 4. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 880.4836.8705.3884

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO PELA SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961 DO STJ, TESE JURÍDICA: ¿OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO É EXTINTA¿. (RESP 1764405/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/03/2021, DJE 29/03/2021). REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O DEMANDADO, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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