Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.4745.0001.5900

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.4960.4001.1300

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período c... ()

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Doc. 180.3520.5001.1300

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3520.5001.1600

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3520.5001.1800

855 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3520.5001.2100

856 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3520.5001.2500

857 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3520.5001.2600

858 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3520.5001.2900

859 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo interno do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.3230.9000.5800

860 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.4884.1000.5900

861 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 180.4715.2000.7400

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período com... ()

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Doc. 698.5471.4985.9455

863 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribu... ()

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Doc. 241.0291.0797.0412

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Fracionamento. Verba honorária. Requisição de pequeno valor. Principal. Precatório. Inadmissibilidade. Juiz da execução. Requisição direta. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedi... ()

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Doc. 241.1120.1452.3327

865 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Todavia, tal entendimento não se aplica nos casos em que hou... ()

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Doc. 782.9020.4429.0151

866 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IPCA-E NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente dos juros entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, e da correção monetária até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, estabeleceu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realizaç... ()

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Doc. 103.2110.5036.0400

867 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.

«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.»

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Doc. 240.3040.2852.0588

868 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatórios. Execução de parcela incontroversa transitada em julgado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 28/STF. Negativa de seguimento.

1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor» (Tema 28/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pela Su... ()

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Doc. 141.6010.2002.7600

869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%... ()

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Doc. 141.5993.0003.6900

870 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%... ()

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Doc. 103.1674.7340.0700

871 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de ju... ()

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Doc. 615.1821.9416.3324

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL NÃO CEDIDO PELA CREDORA RESERVADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.

A CF/88 assegura o benefício de prioridade para os idosos. Hipótese de cessão de 70% do crédito para terceiro não retira a prioridade do valor remanescente, na ordem de 30%. Cessionário deve aguardar a ordem cronológica de apresentação de precatórios, enquanto o crédito remanescente preserva a preferência absoluta no recebimento. A destinação para pagamento dos honorários contratuais não afasta a prioridade em relação ao valor remanescente (30%) de titularidade do idoso. Inteli... ()

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Doc. 253.6093.0252.8059

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de diferenças apresentados pelo autor, fixando o crédito ainda devido a ele no valor R$4.553,20 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Inadmissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos... ()

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Doc. 200.8740.3004.5100

874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a... ()

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Doc. 202.9425.2002.2300

875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.2500

876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.2600

877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.2900

878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.3200

879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.3600

880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.3170.3001.0000

881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a... ()

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Doc. 142.3903.1003.2700

882 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1%... ()

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Doc. 171.1662.9001.7600

883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1225274/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). 2. O Tribunal a quo consignou expressamente não haver parte incontroversa a ensejar a execução provisória, de modo que a desco... ()

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Doc. 167.2345.5001.4200

884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1225274/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). 2. O Tribunal a quo consignou expressamente não haver parte incontroversa a ensejar a execução provisória, de modo que a desco... ()

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Doc. 147.4303.6019.1500

885 - TJSP. Honorários de advogado. Liquidação. Determinada a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de ofício requisitório para liquidação da verba honorária. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório. Vedação pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9009.8700

886 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Valor apurado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pedido de substituição do precatório pela expedição de ofício requisitório diretamente ao INSS. Admissibilidade. Agilização do feito. Direito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 338.6719.7644.3415

887 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Execução contra a Fazenda - Honorários advocatícios contratuais - Precatório expedido - Reserva - Impossibilidade: - A reserva de valor para honorários está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório

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Doc. 103.1674.7015.2700

888 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.

«Suspensa a vigência de expressões contidas no , que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 241.1050.5436.3161

889 - STJ. Processual civil. Precatório. Parcelamento. Adct, art. 33. Liquidação e homologação. Inclusão de juros moratórios e compensatórios. Pagamento das parcelas. Impugnação após expedição de precatório complementar. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.0843.5003.3000

890 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório, e não até o pagamento, se feito dentro do prazo constitucional. Cabimento. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.9130.6673.8380

891 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Processual. Mandado de segurança. Restituição/repetição. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Atual jurisprudência do STJ que não admite cumprimento de sentença em título judicial em mandado de segurança que objetiva pagamento de parcelas retroativas ao ajuizamento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - F ica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse dia... ()

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Doc. 231.0260.9565.1836

892 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Mudança de endereço. Expedição de carta precatória para fiscalizaçãoe acompanhamento da pena imposta. Competência do juízo suscitante. Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4702.3007.5200

893 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.

«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no , ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspend... ()

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Doc. 143.1655.3001.6200

894 - STJ. Inobservância do prazo estipulado para o cumprimento da carta precatória. Irrelevância. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Prazo impróprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e de testemu... ()

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Doc. 220.3281.1590.5530

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Juízo de retratação. Precatório. Ordem de sequestro. Possibilidade eventual, que deve ser verificada no âmbito do tribunal de origem.

1 - No julgamento originário, em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que: «A despeito do que constou do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e pelo acórdão ora embargado, verifica-se que inexiste direito líquido e certo ao sequestro pleiteado. Isso porque o parcelamento previsto no excluía expressamente os precatórios de natureza alimentar», de modo que, «na hipótese, considerando que o mandamus foi impetrado em 2008, eventual pedido de sequestro só... ()

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Doc. 249.6720.3450.4964

896 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.

Instrumento particular de confissão de dívida e cessão de crédito. Embargos à execução. Procedência. Reconhecimento de prescrição, nos termos do , II. Obrigação de natureza contratual. Prazo prescricional de pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal (EREsp. Acórdão/STJ). Pretensões do credor fundadas no inadimplemento contratual devem estar submetidas ao mesmo prazo prescricional, incidindo, em regra, o prazo prescricional decenal do ... ()

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Doc. 261.2539.1510.2441

897 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelo do autor. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração específica, com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertado o indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pedido de afastamento das custas processuais. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito. Indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Taxa judiciária devida, observada a gratuidade de trâmite. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.6150.4527.1705

898 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do artigo

1 -022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenizaçã... ()

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Doc. 163.5172.6002.0600

899 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo par... ()

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Doc. 147.0384.7000.5800

900 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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