Precatorio Expeticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0011.6000

751 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas. Alegação de excesso de prazo na marcha processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado a quo. Processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível; 2. Na hipótese, não há que se falar em excesso injustificado de prazo, pois se trata de ação penal em que se apura a ocorrência do crime de homicídio qualificado, praticado com requintes de crueldade, cometido... ()

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Doc. 144.8185.9006.5200

752 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio e quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de requisitos a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 3. Condições pessoais supostame... ()

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Doc. 142.9442.8002.4300

753 - STJ. Extorsão. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de três crimes graves - extorsão, formação de quadrilha e corrupção ativa -, havendo a necessid... ()

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Doc. 157.9580.2007.2700

754 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso desde setembro de 2014 (há 11 meses), o feito reveste-se de certa complexidade, com dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Ademais, como ress... ()

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Doc. 167.1924.3001.3900

755 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo (com quatro acusados, defensores distintos, desaforamento dos autos, aditamento da denúncia, necessidade de expedição de cartas precatórias), aliado à verificação de inexist... ()

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Doc. 174.0692.4005.3200

756 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1401.8005.6000

757 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido ao corréu. Processos distintos. Incabível. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do - Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido ao corréu em ação penal distinta daquela em exame. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circ... ()

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Doc. 176.8023.2002.9200

758 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso há um ano, a complexidade do feito é evidente, tratando-se de ação penal que conta com trinta envolvidos, assistidos por advogados distintos, tendo o magistrado des... ()

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Doc. 940.8002.3781.2844

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA GENERALIDADE DOS PEDIDOS - DESCABIMENTO - ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Conforme o , a petição inicial só deve ser indeferida se contiver vícios insanáveis que impeçam o prosseguimento regular da ação. A interpretação de eventual generalidade dos pedidos deve considerar o princípio da primazia do mérito e o contraditório, permitindo ao autor corrigir eventuais omissões. - A contratação de advogado devidamente inscrito na OAB para ajuizamento de ações de mesma natureza não configura abuso de direito ou litigância de má-fé. A mera r... ()

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Doc. 113.6450.3704.6323

760 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.348. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE-870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral - e da ADI 5.348, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório), incidem correção monetária «segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença» e juros moratórios «segundo a remuneração da caderneta de poupança» até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios ou da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. Na hipótese, foi determinada, na decisão ora embargada, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, conforme fundamentos expostos. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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Doc. 745.2267.2720.5912

761 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.348. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE-870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral - e da ADI 5.348, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório), incidem correção monetária «segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença» e juros moratórios «segundo a remuneração da caderneta de poupança» até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios ou da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. Na hipótese, foi determinada, na decisão ora embargada, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, conforme fundamentos expostos. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação .

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Doc. 195.1805.1002.8800

762 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da... ()

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Doc. 195.0764.9001.7100

763 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data d... ()

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Doc. 201.0893.8005.4600

764 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisiç... ()

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Doc. 198.1220.5002.0300

765 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - O STJ seguia o posicionamento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a... ()

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Doc. 187.3130.9005.6600

766 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da real... ()

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Doc. 195.0764.9002.1500

767 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data d... ()

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Doc. 181.5511.4006.4100

768 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da re... ()

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Doc. 181.5511.4006.5300

769 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da rea... ()

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Doc. 210.9220.9669.1912

770 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatórios. Alegação de incidência de juros até o efetivo pagamento. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para autorizar o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora incidentes entre a data da conta e a de expedição do precatório, mas indeferiu a cobrança dos referidos juros durante o prazo constitucional de pagamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimid... ()

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Doc. 241.2090.8109.1828

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Santo André contra a decisão que, nos autos da execução referente à ação de desapropriação em favor dos exequentes, entendeu por desnecessária a expedição de ofício requisitório e determinou a expedição de comunicação ao DEPRE, a fim de que seja assegurado aos exequentes o valor de seu crédito, nos autos de execução de julgado relativo à ação de desapropriação. II - No Tribunal de origem, a ... ()

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Doc. 601.3516.5095.7377

772 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Injustificável a expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à Autoridade Policial - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências ... ()

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Doc. 150.5244.7011.6100

773 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1°, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo a... ()

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Doc. 651.9179.8800.9572

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Ivanilda Beatriz da Silva e outros contra decisão que indeferiu pedido de execução de valores incontroversos referentes a diferenças salariais e indenização de fevereiro de 1995, a serem recebidos por servidores públicos municipais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de requisitório para pagamento da parte incontroversa dos valores apurados, sem necessidade de se... ()

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Doc. 103.1674.7517.8000

775 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório.»

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Doc. 185.3421.1005.6900

776 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

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Doc. 240.1230.6593.6469

777 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1145.4528

778 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2653.3806

779 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6375.1776

780 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2460.1651

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4790.6717

782 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Juros compensatórios. Termo final. Expedição do precatório original. Precedentes do STJ.

1 - «Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09» (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva)... ()

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Doc. 142.2275.5000.0700

783 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros moratórios. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Não cabimento. Cálculos da contadoria. Ausência de impugnação. Preclusão. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. 2. É possível se recorrer da decisão que homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que a conta não tenha sido previamente impugnada. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.6920.6002.0000

784 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 881.0478.8111.4331

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Definição da forma de requisição cabível (RPV ou precatório). Valor do débito que deverá ser atualizado até a expedição da RPV, para aferir se ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos da Consulta 0000621-21.2023.2.00.000. Valor do débito atualizado que ultrapassa o teto de sess... ()

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Doc. 150.1382.8002.7800

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Embargos parciais. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade agravo regimental improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, nos termos do , III. 2. Quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, nos termos do , § 2º. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1290.2306.2201

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 693.3241.6911.3181

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Recurso interposto contra decisão que indefere pedido de expedição de mandado de levantamento de depósito prioritário de precatório, em razão da incompetência da Vara da Fazenda Pública. Competência da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento, nos termos do Provimento CSM 2.488/2018. Impossibilidade de expedição do MLE pelo juízo de origem em caráter excepcional, na forma do Comunic... ()

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Doc. 241.1131.2262.2655

789 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a data de expedição do precatório. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões. 2 - Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2784.1349

790 - STJ. Agravo regimental. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Descabimento.

1 - No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de usurpação de função conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não incidem juros de mora no período decorrido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do pr... ()

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Doc. 502.0669.4201.0130

791 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Te... ()

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Doc. 200.4280.8002.9500

792 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - É incontestável a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, acerca da incidência de juros de mora da realização dos cálculos até a expedição do precatório. A posição insculpida no REsp. Acórdão/STJ já está superada há muito, em razão do entendimento posterior exarado pelo STF no RE Acórdão/STF. Portanto, correto o entendimento do Tribunal de piso. Incide a Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 158.0763.2003.2500

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.

«1. Nos termos do , § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução d quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após a expedição do precatório, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8007.4000

794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.1400.8001.8000

795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 166.5434.7001.2300

796 - STJ. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1.143.677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (, de 1973). Agravo interno improvido.»

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Doc. 166.5184.9001.1600

797 - STJ. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1143677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (, de 1973). Agravo interno improvido.»

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Doc. 173.1555.8001.4500

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Não cabimento. Recurso repetitivo.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 173.1555.8001.5300

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Não cabimento. Recurso repetitivo.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 178.5572.6002.0600

800 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.6.2017, DJe 20.6.2017. 2. Agravo Interno provido.»

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