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851 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.
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852 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação integral. Utilização de condenação para maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Everton Alvarenga da Silva, condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa, com redução parcial da pena. 2 - A defesa alega que a reincidência não poderia ser considerada, pois a condenação anterior foi extinta pela prescrição da pretensão executória, e que, sem a reincidência, a pena para corrupção ativa estaria prescrita. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Irrelevância. Entendimento que se amolda à orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do HC 1365.963/SP. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime fechado cabível. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para cada corpus condenação, decorrente de crimes comuns e hediondos, para cálculo de benefícios executórios. 2 - O Juízo das Execuções determinou a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma de todas as condenações, considerando a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos da LE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima e flagrante de posse de cocaína. 2 - O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, destacando a reincidência específica do agravante no tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública. 3 - O Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência justifica a imposição do regime prisional fechado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Princípio da insignificância. Reincidência delitiva. Custódia mantida.
1 - A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Reincidência. Regime prisional mais gravoso devidamente fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, estipulada pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Consoante julgados proferidos pelo STJ, diante da reincidência do apenado, o deferimento do benefício do indulto natalino encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 12. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Omissão - Reeducando que ostenta reincidência específica - Período depurador da reincidência não verificado - Exegese do CP, art. 64, I - Embargos acolhidos, com modificação do julgado.
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864 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Indeferimento liminar. Maior aumento na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5, considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo motivação adequada para justificar maior sanção. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.
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866 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Roubo simples. Pena base fixada acima do mínimo legal, reconhecendo maus antecedentes. Majoração em um terço, decorrente da comprovada reincidência. Excessividade. Hipótese de apenas uma condenação, além de não se estar diante de reincidência específica. Adequação para o patamar de um sexto. Redimensionamento da sanção. Recurso parcialmente deferido.
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867 - STJ. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie.
«1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem, ambas, igualmente preponderantes, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Legalidade do aumento realizado na segunda etapa da fixação da pena. Coação ilegal inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vislumbram qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no acréscimo da pena com base na circunstância agravante da reincidência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Pedido ministerial de afastamento da compensação da reincidência com a confissão. Possibilidade. Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão nos termos do CP, art. 67. Estabelecimento de regime fechado. Impossibilidade. Regime intermediário suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Recurso provido em parte.
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871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - Fixação do regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - Medida que não é socialmente recomendável - Reincidência em crime grave. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Apelação. Roubo agravado. Concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.
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873 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a negativa de substituição ou da suspensão condicional da pena privativa de liberdade
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874 - STJ. Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus». Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).
«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (CP, art. 64, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição. Pretensão de que se conte a data da interrupção relativa à reincidência a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Expressa dicção legal que determinada a verificação da reincidência a partir do cometimento do novo crime. Precedentes. Recurso improvido
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876 - TJSP. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo. PRELIMINAR. Prova ilícita não caracterizada. Abordagem por fundada suspeita. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Fato típico. Inaplicabilidade do «princípio da insignificância". DOSIMETRIA. Preservação dos incrementos pelos maus antecedentes e reincidência. Condenação diversa da considerada pela reincidência. Ausência de bis in idem. Penas e regime inalterados. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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878 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)
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879 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A agravante da reincidência é situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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880 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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881 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O REAJUSTE DA DOSIMETRIA, COM A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA IMPEDE A OUTORGA DA BENESSE - LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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882 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão. Recurso improvido
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883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples (CP, art. 155, caput) - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - INADMISSIBILIDADE - Conduta que não pode ser desvalorada - Manutenção da condenação. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão - Redução da pena imposta. Conservação do regime inicial semiaberto - Reincidência e maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, inviável estipular o aberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade que, pela mesma razão, também não tem como ser substituída por penas restritivas de direitos
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885 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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886 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de compensação integral da confissão com a reincidência - não acolhimento - embora caracterizada a confissão espontânea, deve ser ela compensada parcialmente com a agravante da reincidência, posto que múltipla e uma específica - adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONFISSÃO - INCULPAÇÃO POLICIAL - EXPIAÇÃO ESTRIBADA EM PROVA IRREFUTÁVEL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUPREMACIA DO TEMA 585 DO STJ AO CODIGO PENAL, art. 67 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO APELO DEFENSIVO
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888 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do CP, art. 67. Precedentes da Quinta Turma. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reincidência específica, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem, o que se impõe em louvor à estrita necessidade da medida para exata preservação da ordem pública
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890 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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891 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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892 - STJ. Reincidência múltipla. Confissão. Compensação parcial. Fração adotada. Desproporcionalidade não verificada.
«Diante da existência de duas condenações geradoras de reincidência a serem compensadas parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, não se verifica a aventada desproporcionalidade na adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na segunda fase da dosimetria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - É inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez que estão presentes a reincidência e os maus antecedentes do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.
«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Possibilidade.
«1. A existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJRS. Pena. Fixação. Agravante da reincidência.
«A agravante da reincidência é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Constitucionalidade reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 453.000/RS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto.
«O reconhecimento da circunstância agravante (reincidência) para fins de fixação de regime prisional, impõe a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, justificando, no caso, a imposição do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo sido reconhecida, na sentença, a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro César Pimenta Neve, condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e a inadequação da aplicação da agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)