Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6005.6500

651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Agravante da reincidência. Não compensação integral. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. «Deve-se atentar, sempre que possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, à quantidade de condenações anteriores geradoras de reincidência, ao tipo de delitos em que condenado definitivamente o agente, observando-se ainda, em relação à confissão, se esta foi total ou parcial, e outras particularidades específicas do caso concreto». (AgRg no HC 197302/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/10/2012). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.4881.8004.7300

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. No caso, o agravante registra três condenações definitivas anteriores, todas por delitos contra o patrimônio, motivo pelo qual não é possível proceder à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porque evidenciado, por meio da recidiva específica e numer... ()

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Doc. 162.3714.4004.5400

653 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/4 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). 2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena do paciente em 1/4, pois a inst... ()

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Doc. 172.5155.2003.5100

654 - STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior pela prática do mesmo crime. Reincidência específica. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de furto qualificado, o que, nos termos da jurisp... ()

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Doc. 195.9240.2017.1900

655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido..

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra,... ()

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Doc. 165.1055.8003.9600

656 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 998.1292.3072.5192

657 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas - Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espont... ()

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Doc. 829.2537.4816.1903

658 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil metropolitana - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidência - Penas mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da agravante da reincidência - Mantida - Na terceira fase impossibilidade... ()

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Doc. 210.8160.9346.2765

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3220.6764.5471

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Período depurador não transcorrido. Impossibilidade de reconhecimento da privilegiadora.

1 - A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7935.5711

661 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes desta corte e do STF).

Ordem denegada.

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Doc. 150.5244.7006.7300

662 - TJRS. Reincidência.

«Apesar da sucessão de crimes, não há reincidência, pois nenhum deles foi praticado depois de transitada em julgado sentença condenatória por crime anterior. Art. 63, CP. CONDIÇÕES PESSOAIS. Afastadas as restrições, e atendidas as condições pessoais, deve ser comutada em ¼ a pena remanescente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7484.6600

663 - STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.

«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.»

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Doc. 679.0548.5308.2145

664 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)

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Doc. 103.1674.7450.8000

665 - STJ. Pena. Fixação. Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos. Consideração como maus antecedentes e não como reincidência. CP, art. 64, I.

«Hipótese em que a sentença transitada em julgado não mais poderia ser considerada para fins de agravamento da pena pela reincidência, uma vez que ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo , I, devendo permanecer como maus antecedentes.»

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Doc. 772.8707.3252.7991

666 - TJSP. Apelação - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Acolhimento - Preponderância da agravante, especialmente na hipótese de reincidência múltipla - Precedentes - Compensação parcial operada, nos termos postulados - Recurso provido

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Doc. 126.6197.1378.3083

667 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Reincidência. Regime semiaberto. Tratando-se de condenação por ilícito cometido sem violência ou grave ameaça, faz-se cabível, pese a reincidência do agente, a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial (STJ, súmula 269)

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Doc. 241.1120.1334.2366

668 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 918.3983.7037.5773

669 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Pleito voltado ao afastamento da reincidência específica e à redução da pena - Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo crime - Acusado, contudo, multirreincidente - Pena que não comporta abrandamento - Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 661.7130.2975.8563

670 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Acusada que praticou o delito de tráfico de drogas quando ainda estava em cumprimento da pena pelo crime de receptação. Reincidência configurada. Revisão criminal julgada improcedente

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Doc. 254.3717.3299.6245

671 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 153.9805.0014.3000

672 - TJRS. Dosimetria da pena. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.

«A agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, pois está prevista no Código Penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.»

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Doc. 687.7695.9957.9372

673 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Afastamento da reincidência - Agravante baseada em condenação já alcançada pelo período depurador da reincidência. Regime prisional semiaberto - Possibilidade em razão do afastamento da recidiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.3915.8004.1100

674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2524.0005.2100

675 - STJ. Penal. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1543.9002.7100

676 - STJ. Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a reincidência e a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 963.4527.3048.8203

677 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação a pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Diante de circunstâncias judiciais negativas, e positivada a situação de reincidência, justifica-se concretamente a estipulação do fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 225.6332.2201.8229

678 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio. Pedido de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Processo mencionado pelo requerente na exordial, no qual houve absolvição, que não foi utilizado para fins de reincidência. Condenação anterior em outro feito devidamente comprovada. Ação julgada improcedente

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Doc. 211.0050.9766.7173

679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da dosimetria da pena.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para compensar reincidência e confissão na segunda fase da dosimetria da pena.

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Doc. 220.8090.6876.0796

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2240.4563.7538

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0110.8500.9517

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Reincidência. Fundamento concreto.

1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem. 2 - A reincidência constitui fundamento concreto para o agravamento do regime prisional, ainda que fixada a pena inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 205.7710.4006.2900

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão não utilizada para a condenação. Compensação com a reincidência. Impossiblidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7437.5579

684 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). II - Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no , I.... ()

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Doc. 146.8983.5009.8500

685 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pretendida majoração em face de cometimento do crime com auxílio de menor e reincidência. Acolhimento. Reformulação. Necessidade de reconhecimento da causa de aumento de pena, porquanto comprovado o envolvimento de adolescente no crime. Incidência do, VI do Lei 11343/2006, art. 40. Reincidência que deve ser exasperada na segunda fase. Majoração que não implica em «bis in idem», a despeito de ter servido para obstar a redução pelo § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 246.2553.5270.5268

686 - TJSP. RECEPTAÇÕES E DESOBEDIÊNCIA.

Autoria e materialidade demonstradas. Crimes antecedentes comprovados. Firmes palavras dos policiais. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de crime único quanto às receptações. Pena-base do delito de receptação reduzida. Incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto à desobediência. Manutenção do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e do inicial sem... ()

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Doc. 121.0250.8945.5649

687 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento

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Doc. 206.6600.1004.3000

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2231.3007.6600

689 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação. Reincidência e confissão espontânea.

«1 - Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4.9.2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Incidência da Súmula 83 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8690.5001.8400

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de redução da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. Recurso improvido.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado de forma objetiva e direta, a questão relativa à legalidade da incidência da agravante da reincidência, não se abre ensejo para esta Corte revalorar o tema, por incompetência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.6742.3002.6500

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 67. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2661.1005.2900

692 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no , pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização» da conduta de porte de drogas (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1401.8005.8900

693 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância agravante (reincidência). Aplicação da fração de aumento em 2/5 carente de fundamentação. Incidência do patamar jurisprudencialmente fixado de 1/6.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento da pena em razão superior a 1/6, ante a agravante da reincidência, deve ser devidamente fundamentado, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser aplicado o patamar de 1/6. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3861.6003.4500

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«I - Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no , pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização» da conduta de porte de drogas (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 460.5878.2123.6455

695 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111 - PRIMARIEDADE - FRACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Com a unificação das penas (inteligência da ), não há que se falar em fracionamento das condenações, haja vista que a reincidência é uma condição pessoal do agente, devendo incidir sobre a totalidade das penas, e não de forma isolada em relação a cada condenação.

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Doc. 162.6812.9006.2400

696 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Dupla reincidência. Aumento de 3/10 (três décimos). Fundamentação concreta.

«I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. II - O aumento da pena pela reincidência, no patamar de 3/10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1775.1003.3900

697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da sanção na primeira e na segunda etapa. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Fundamentação afastada da etapa inicial. Quantidade, natureza, e variedade da droga. Exasperação da pena-base. Elemento suficiente. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante de reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 220.3140.4833.5703

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria e regime inicial. Acórdão que manteve a negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o regime fechado com base na reincidência do agravante, não reconhecida na sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata reformatio in pejus na hipótese em que o Colegiado estadual apenas mantém a negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado e o regime inicial mais gravoso, embora com fundamento diverso - relativo às condições pessoais do Réu (reincidência, não reconhecida na sentença) -, sem agravar a pena que lhe fora imposta pelo Juízo sentenciante. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2 - Ademais, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, verifi... ()

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Doc. 160.3725.4003.4200

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A confissão do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (... ()

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Doc. 193.8082.8011.2500

700 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Aparelho de som avaliado em R$ 45,00. Princípio da insignificância. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Reincidência. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A reincidência tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade... ()

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