Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3712.4986

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - Recurso a que se dá provimento a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena recaída sobre o recorrente, mantido o regime fechado para o início da expiação.

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Doc. 241.0260.7756.1917

402 - STJ. Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ordem concedida para, fazendo a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzir a reprimenda do paciente, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 3 (três) anos de reclusão e mais 30 (trinta) dias-multa.

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Doc. 144.9584.1003.0700

403 - TJPE. Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.

«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. 2. Aumenta-se em 1/6 (um sexto) a pena, estando a agravante da reincidência. Prudente o aumento em 1/6 (um sexto) em conformidade com o entendimento doutrinário. 3. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a fixação de regime prisional diverso do fechado, nos termos do , § 2º, b, c/c § 3º. 4. Recurso provido.»

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Doc. 764.6785.1201.8186

404 - TJSP.

Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base, à compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea e à aplicação da detração penal - Pena reajustada - Réu multirreincidente - Possibilidade de exasperação da pena-base pelo mau antecedente, seguida da majoração pela agravante da reincidência - Devida compensação... ()

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Doc. 872.8512.9987.9987

405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (Art. 180, caput, CP). Dois réus. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Crimes precedentes demonstrados. Credibilidade do relato dos policiais e das demais testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Adequação das reprimendas. Peculiaridades que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Redução das frações aplicadas na primeira fase. Reinci... ()

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Doc. 529.2122.8813.4495

406 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstrada - confissão do réu - Palavra dos policiais militares firmes e coerentes - condenação de rigor - Pena devidamente fixada e que não comporta reparo - Exasperação da pena-base - Viabilidade - Inteligência aa - quantidade e natureza das substâncias - réu que possui maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão - Reincidência que impede a aplicação do redutor - Regime inicial fechado mant... ()

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Doc. 739.0812.9226.0579

407 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prova segura - Confissões corroboradas pela prova oral - Insignificância não caracterizada - Instituto incompatível com a habitualidade criminosa, constatada, nos autos, pela reincidência e maus antecedentes das rés - Concurso de agentes bem demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Compensação integral entre a reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão - Tema 585 STJ - Maus antecedentes e reincidência a impedirem a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e indicarem a necessidade da adoção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.5145.5004.7100

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade do quantum da agravante da reincidência. Não ocorrência. Prazo depurador. Data inicial. Extinção da pena.

«1. A data inicial de contagem do prazo depurador da reincidência é a da extinção ou a do cumprimento da pena, conforme inteligência do , I, do Código Penal. 2. Não se mostra desproporcional o aumento de 1 ano na segunda fase da dosimetria se considerado haver 6 condenações transitadas em julgado aptas a ensejar a aplicação do instituto da reincidência. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.6523.5005.4000

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Paciente preso em flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1. A confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do ). 2. A prisão em flagrante, por si só, não obsta o reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência (Precedentes). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.9890.4003.3000

410 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Havendo notícias de que o réu já possui diversas condenações definitivas, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, haja vista a sua postura de reiterado desrespeito à norma penal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3501.8009.6000

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. No caso, o agravante registra duas condenações definitivas anteriores, motivo pelo qual não é possível proceder à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porque evidenciado, por meio da recidiva, maior reprovabilidade da conduta do agente. 3. Agravo re... ()

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Doc. 133.8300.3001.7100

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Acórdão da apelação devidamente fundamentado. Reincidência. Recepção pela constituição federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O acórdão apresentou fundamentação quanto à tese de que o instituto da reincidência não foi recepcionado pela Constituição Federal. - É firme o entendimento desta Corte no sentido da inexis... ()

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Doc. 176.4275.5004.3600

413 - STJ. Compensação integral da agravante entre a reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior por crime patrimonial. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 180.5483.5005.6800

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência. Fração de aumento. Patamar superior ao mínimo. Impossibilidade. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta e idônea. 2 - Embora o Juízo sentenciante haja mencionado que a condenação anterior do acusado decorre da prática de crime de roubo, não fez alusão à sua reincidência específica, no tópico próprio da sentença, para fixar a fração de aumento da pena em patamar superior ao mínimo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5192.5002.9000

415 - STJ. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 177.1401.8004.0100

416 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado após o cometimento do delito em exame. 3. Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta.»

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Doc. 250.2280.1208.6991

417 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial fechado. Reincidência. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial fechado. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ considera que a reincidência é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado. IV - Dispositivo 4 - Embargos acolhidos sem efeitos mo... ()

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Doc. 271.2742.5022.5159

418 - TJSP. Direito Processual Penal. Revisão Criminal. Dosimetria Da Pena. Compensação Entre Confissão E Reincidência Específica. Impossibilidade De Retroação De Alteração Jurisprudencial. Revisão Criminal Improcedente. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta por Sidnei Lopes de Souza, condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, posteriormente reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O peticionário busca a revisão da dosimetria da pena, alegando que deveria ter sido aplicada a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração jurisprudencial do STJ (STJ) sobre a compensação entre confissão e reincidência pode retroagir para desconstituir a coisa julgada; e (ii) estabelecer se a compensação entre a confissão e a reincidência específica foi adequadamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de entendimento jurisprudencial não permite a desconstituição de decisões já transitadas em julgado, conforme pacificado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito ao princípio da coisa julgada. 4. À época do trânsito em julgado da sentença, o entendimento vigente permitia, mas não exigia, a compensação entre confissão e reincidência, sem distinção entre reincidência específica e genérica, tampouco era obrigatória a compensação integral. 5. O acórdão que reduziu a pena entendeu que a reincidência específica deveria gerar um aumento de 1/3, e a confissão resultou em uma redução parcial desse aumento, o que estava em consonância com a jurisprudência da época. 6. A modificação posterior do STJ, que passou a permitir a compensação integral, não pode retroagir para casos já transitados em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A alteração jurisprudencial que amplia a possibilidade de compensação entre confissão e reincidência específica não retroage para modificar decisões transitadas em julgado. _______________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.05.2015; STJ, Tema 585, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2021

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Doc. 250.1061.0988.4980

419 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base pela natureza e quantidade da droga apreendida. Personalidade do réu. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão parcial. Necessidade de reconhecimento. Agravante da reincidência específica. Aplicação de fração superior a 1/6. Não cabimento. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Mantido o regime fechado. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que, em sede de condenação por tráfico de drogas, fixou a pena-base 1/3 acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), e da personalidade do réu, que tentou incriminar falsamente os policiais. A agravante da reincidência foi considerada na dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido como fechado. II - Questão em discussão 2... ()

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Doc. 817.2351.5111.8857

420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gleiton Vagner Rocha da Silva contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que indeferiu pedido de retificação de cálculo de liquidação de penas. O agravante alega que sobre a pena do PEmenda Constitucional 7000306-11.2012.8.26.0071 não deve incidir a fração de 3/5, pois não era reincidente específico à época. Solicita a adoção da fração de 40% ou 2/5. II. Questão em discussão 3. A questão... ()

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Doc. 197.4565.9214.8805

421 - TJSP. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação integral - Inadmissibilidade

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Doc. 230.7071.0560.1393

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.

1 - A reincidência é obstáculo à tese da aplicação do princípio da insignificância. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7515.8400

423 - TJRJ. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Reincidência. CP, art. 63.

«Possuindo o acusado duas anotações em sua folha penal, tendo sido absolvido em uma delas e condenado na outra que gerou a reincidência, nada justifica a exacerbação da pena base, não podendo aquela condenação refletir desfavoravelmente nos antecedentes, conduta social e personalidade do réu.»

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Doc. 103.1674.7427.1000

424 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

«A reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, que deve ser deferida, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão.»

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Doc. 174.8110.8008.2700

425 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Compensação integral entre reincidência e confissão. Quatro condenações transitadas em julgado. Apenas uma condenação utilizada na reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1164.0604

426 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Personalidade do agente afastada na revisão criminal. Nova dosimetria realizada, ocasião em que foi mantida a reincidência no patamar de 1/6. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que, em revisão criminal, afastou a valoração negativa da personalidade do agente, mas manteve a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão, considerando a reincidência. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na aplicação da agravante da reincidência, resultando em excesso de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na aplica... ()

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Doc. 210.8131.1133.2723

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Caso concreto. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso provido.

I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que «não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competênc... ()

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Doc. 210.7091.0773.7265

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo não provido.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da . 2 - Pontuou-se que «se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida... ()

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Doc. 210.7091.0426.2506

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo não provido.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da . 2 - Pontuou-se que «se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida... ()

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Doc. 241.2090.8610.3224

430 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo das execuções na análise de benefícios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime, em razão da reincidência específica em crime equiparado a hediondo. 2 - O recorrente busca a aplicação de percentual menor para progressão de regime, alegando primariedade reconhecida em sentença anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidê... ()

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Doc. 213.9133.0897.2068

431 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Gabriel Martins de Oliveira, visando a revogação da prisão preventiva decretada por furto, alegando ausência de fundamentação adequada e aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância em ... ()

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Doc. 556.7357.3660.9188

432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Adonias Alves Bezerra por furto de três cadeiras plásticas avaliadas em R$ 150,00, pertencentes à municipalidade, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a adequação do regime prisional e da pena imposta, considerando a reinc... ()

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Doc. 525.1253.2535.3584

433 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito de minoração da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal e exclusão da agravante de reincidência quanto ao porte de droga para uso pessoal). Pedido revisional que deve ser conhecido e provido em parte. A) Basilar acrescida de 1/5, em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Réu surpreendido com 209 porções de maconha (320g), 02 porções de haxixe (405g) e 131 pinos de cocaína (185g), sendo a última detentora de maior noc... ()

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Doc. 184.4104.3006.6700

434 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Consideração negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Possibilidade. Multirreincidência. Agravamento da pena. Compensação parcial da confissão espontânea com a reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível levar em consideração condenações transitadas em julgado para efeito de maus antecedentes e reincidência quando distintos os respectivos fatos geradores. (HC 350.163/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º.8.2016). 2 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual reconheceu a multirreincidência do recorrente e aumentou a sua pena com fundamento na compensação parcial da agravante da rein... ()

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Doc. 250.4290.6448.5592

435 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência do réu, mesmo com pena inferior a quatro anos. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve o regime semiaberto, considerando a reincidência, conforme , § 3º e a Súmula 269/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do réu justifica a fixação d... ()

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Doc. 800.1504.0755.4622

436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, que restou provido pelo STJ para revisão das penas do réu Wilson Simões, no ponto relativo à compensação integral entre dupla reincidência e confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a adequação da dosimetria das penas aplicadas ao réu Wilson Simões, especialmente quanto à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR O ST... ()

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Doc. 250.2280.1653.3395

437 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial da pena. É admissível a fixação de regime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes desta corte. Bis in idem inexistente na espécie. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que considerado o tempo de prisão provisória. III - Ra... ()

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Doc. 963.7744.7602.1894

438 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem», porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1204.5128

439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Fundamento idôneo. Regime fechado e indeferimento de substituição da reprimenda. Quantum de pena e reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; inicialmente, porque não há ilegalidade no incremento da pena-base em 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). 2 - Ademais, sem razão quanto à pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2... ()

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Doc. 240.3220.6941.6405

440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional (166 g de maconha). Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente. Manutenção do julgado que se impõe.

1 - Somente na hipótese de multirreincidência é que há falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. 2 - A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi compensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias entenderam pela preponde... ()

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Doc. 146.2560.7002.2400

441 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Suficiência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida, haja vista que a reincidência do paciente foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. A falta de certidão cartorária não impede a aplicação da agravan... ()

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Doc. 250.1061.0467.5971

442 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência na fase de execução. Princípios da legalidade, individualização da pena e coisa julgada. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do, III da , desafiando acórdão de Tribunal estadual que reformou decisão do juízo da execução penal para individualizar os percentuais de progressão de regime conforme a reincidência específica em cada guia de execução penal, considerando a ausência de reconhecimento da agravante da reincidência na sentença penal condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()

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Doc. 520.4525.8813.5709

443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos consumado e tentado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. 1. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade em relação a um dos fatos imputados. Condenação pautada na presunção da prática do primeiro delito pelo réu. Indícios, que apesar de robustos, são insuficientes para justificar uma condenação. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". 2. Dosimetria. Pleito de diminuição das basilares; exclusão da majorante de repouso noturn... ()

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Doc. 180.5483.5004.6600

444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Incidência. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do CP, , I, para efeitos da reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprim... ()

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Doc. 114.7920.6000.0200

445 - STJ. Roubo. Pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do »

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Doc. 147.2802.8018.0000

446 - TJSP. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. Preponderância da reincidência sobre a confissão. A reincidência, a teor do CP, art. 67, prepondera sobre a confissão espontânea, já que esta não resulta dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7509.6300

447 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum», de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo» é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus».»

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Doc. 103.1674.7515.0800

448 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.

«É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta.»

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Doc. 103.1674.7552.1800

449 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.»

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Doc. 241.1051.2587.9313

450 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

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