Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1913.9726

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva concretamente fundamentada. Reincidência específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas, visando à revogação da prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem manteve a custódia preventiva, destacando a reincidência específica do agravante e a gravidade concreta da conduta delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica do agravante e a gravidade con... ()

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Doc. 211.0475.4006.2700

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo tentado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pr... ()

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Doc. 210.8060.9354.1973

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pre... ()

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Doc. 220.8150.1608.7590

354 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reincidência. Maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem. Não ocorrência. Decurso do período depurador. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado.

1 - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, HC 316.718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2018). 2 - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidê... ()

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Doc. 210.6091.0270.5308

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fração de aumento da pena intermediária. Reincidência específica. Índice superior a 1/6. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado.

1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6» (AgRg no HC 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - No presente caso, a despeito de fixadas as penas em quantum inferior a 4 anos, além da reincidência, a sanção inicial dos réus foi fixada acima do... ()

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Doc. 241.1090.3121.6596

356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Não caracterização. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes.

1 - Se a primeira condenação imposta ao Paciente transitou em julgado em 10 de setembro de 2007, não lhe poderia ser aplicada a agravante da reincidência no caso concreto, no qual a prática delitiva ocorreu em 12 de abril de 2007. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a reincidência, constitui maus antecedentes. 3 - A existência de maus antecedentes impede a apli... ()

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Doc. 230.4190.9145.5331

357 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Reincidência. Progressão de regime. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total. 2 - Na hipótese, possuindo o agravante duas condenações, não há falar em aplicação do percentual de 1/6 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificadas as penas, conforme determina a , a reincidência deve incidir sobre o somatório. 3 - Ademais, es... ()

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Doc. 230.7030.9433.6766

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Configuração somente após o trânsito em julgado. Prática de novo delito cuja condenação defini tiva importará em reincidência. Análise da prescrição postergada para após o desfecho da respectiva ação penal.

1 - E nquanto não esgotados os meios recursais, a sentença penal condenatória não têm o condão de caracterizar a reincidência e, assim, interromper a contagem do prazo prescricional, não havendo, pois, falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2 - Não obstante, ainda que o efeito interruptivo somente ocorra quando a condenação se torna definitiva, não há como se examinar acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, quanto à condenação anter... ()

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Doc. 240.5270.2557.2710

359 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « O , § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - No c... ()

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Doc. 230.2240.4480.1405

360 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « O, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - No ca... ()

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Doc. 231.0180.4675.5137

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamento inidôneo. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Constata-se a existência de ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria da pena do Agravante, pois o Tribunal de origem aplicou incremento superior a 1/6 (um sexto), apenas por se tratar de reincidência específica, o que destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas c... ()

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Doc. 210.8150.7681.9582

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência,... ()

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Doc. 210.7150.7874.1465

363 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência,... ()

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Doc. 210.8121.1963.1692

364 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência... ()

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Doc. 193.2245.1004.1100

365 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação integral. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidênc... ()

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Doc. 143.9833.1000.0400

366 - STF. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.

«1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. 2. Nos termos do , no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, ... ()

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Doc. 241.0260.5360.8185

367 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Incremento, pelo tribunal a quo, da fração de aumento referente à reincidência. Readequação da dosimetria. Reformatio in pejus caracterizada. Ordem concedida para restabelecer a fração de aumento da pena-Base em 1/6 fixada na sentença de primeiro grau.

1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente o apelo defensivo, e aumentou a fração de aumento em virtude da reincidência de 1/6 para 1/4, readequando a dosimetria da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Assim, na hipótese, o referido aumento em função da reincidência implicou na submissão do paciente à situação mais grave do que aquela imposta pela própria condenação, traduzindo verdadeira reformatio in pejus. 3 - Ordem concedida, em conformidade c... ()

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Doc. 143.4705.8000.1900

368 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. Não se discute o mérito administrativo na via estreita do writ. A reincidência por infração funcional, embora não apresente os mesmos rigores da reincidência penal, requer punição anterior. A dimensão semântica da advertência impõe prazo de reflexão acerca das conseqüências do ilícito, vez que tem como objetivo evitar novas infr... ()

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Doc. 119.5879.3422.2319

369 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico - presente o elemento ativo - comprovado que a substância apreendida é droga. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - negativa do réu que não convence - policiais que o apontam como o indivíduo que dispensou o entorpecente - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade, tentativa de fuga, tentativa de descarte dos entorpecentes, falta de condições econômicas... ()

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Doc. 934.9697.5526.3298

370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo (art. 157, caput, CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação. Provas que não são objeto de impugnação recursal. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Elementar «mediante grave ameaça e violência» amplamente demonstrada pelo órgão acusatório. Condenação mantida. Penas adequadas, dosadas em... ()

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Doc. 556.9171.9116.4083

371 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão ministerial ao aumento da básica, alteração da fração de aumento pela reincidência, reconhecimento do emprego da arma de fogo e do crime consumado, e, alteração do regime - Pretensão defensiva de ver compensada a confissão com a reincidência, afastada a causa de aumento da restrição à liberdade da vítima, reduzida a fração utilizada na terceira fase e aplicada fração máxima pela tentativa - Réu portador de maus anteceden... ()

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Doc. 744.8112.9199.7361

372 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de afastamento da qualificadora da escalada, de compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e de fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Qualificadora da escalada que, além de confessada pelo réu, foi constatada pela perícia realizada no local - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da dupla reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea- Aumento de 1/6 (um sexto) - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade das recalcitrâncias que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e dupla reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 511.1136.6903.4290

373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher em razão de condição do sexo feminino. Réu que se desentendeu com a vítima devido a uma fotografia no aplicativo WhatsApp e passou a agredi-la. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes das vítimas em juízo, em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por elas sofridas. Confissão do acusado em harmonia com o restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas-base que foram fixadas no... ()

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Doc. 928.2639.9238.5193

374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Recurso defensivo que pleiteia compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou, ao menos, a redução da fração de exasperação, na segunda fase da dosimetria. 3. Dupla reincidência do apelante que tem prevalência sobre a confissão espontânea (STJ. Tema Repetitivo 585), sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Parâme... ()

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Doc. 671.5780.4981.1944

375 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apesar do disposto na , no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde humana em relação às demais. 2. É inidôneo o aumento das penas-base quando a quantidade de droga apreendida nada tem de extraordinário em se tratando do crime de tráfico de drogas. 3. Considerada ... ()

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Doc. 183.2483.0004.1300

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente (HC 357.303/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2016) 2 - Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, o recorrente é reincidente na prática de crime doloso, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 184.2365.7007.7400

377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Regime inicial. Progressão. Pedido prejudicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado, ao sustentar a preponderância da reincidência sobre a confissão, contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice... ()

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Doc. 190.0875.7008.8700

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o ». 2 - Por ocasião do julgamento do HC 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu qu... ()

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Doc. 191.4092.8005.4800

379 - STJ. Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, consolidou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, as agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas, devendo ... ()

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Doc. 211.1101.0675.9285

380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pena-base. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - O , § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialme... ()

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Doc. 158.5100.9007.4800

381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto simples. Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Inviável por conta da reincidência. Pedido de compensação integral de reincidência com a confissão. Multirreincidência. Princípio da individualização pena e proporcionalidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância. 3. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidên... ()

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Doc. 151.1671.8016.5500

382 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Multirreincidência. Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Entretanto, tal compensação deverá ser realizada à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de rein... ()

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Doc. 154.0662.5001.7600

383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. 1) inocorrência da reincidência. Supressão de instância. 2) aumento superior ao patamar de 1/6. Justificativa idônea. Reincidência específica. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise da matéria relativa à inocorrência da... ()

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Doc. 166.5434.7004.3200

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Omissão do acórdão embargado. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Peculiaridades do caso. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgado, contudo, atentar-se para as peculiaridades do caso concreto ao fazer esta operação (EREsp 1.154.752/RS). II - As instâncias ordinárias entenderam que, embora a atenuante da confissão se fizesse presente na situação destes autos, não poderia prevalecer sobre a agravante da rein... ()

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Doc. 181.5511.4029.0000

385 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência regularmente aplicada. Ausência de ilegalidade.

«1 - A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, independentemente da necessidade de ampla incursão em fatos e provas. Na espécie, o writ está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. 2 - Ausente qualquer ilegalidade na dosimetria da pena, sendo regularmente aplicada a agravante da reincidência em razão de condenação anterior, com prazo depurador inferi... ()

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Doc. 163.5142.8002.3400

386 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. O paciente é multirreincidente, já que ostenta três condenações definitivas, todas elas por crimes contra o patrimônio - duas por furto e uma por roubo circunstanciado. 3. A condenação excedente foi considerada somente para a caracterização da multirreincidência do pacie... ()

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Doc. 167.2641.4003.9600

387 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Será considerado reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado um dia após o cometimento do delito em exame. 3. Afastado reconhecimento da agravante da reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta. ... ()

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Doc. 738.9472.1467.2818

388 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para porte para uso próprio - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleito de redução da fração de aumento pela reincidência - inadmissibili... ()

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Doc. 475.6060.4499.0224

389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por José Antonio Bernardes contra sentença condenatória que o sentenciou à pena de 02 anos, 05 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado durante o repouso noturno. Na peça recursal, pleiteia-se absolvição por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de destruição de obstáculo, revisão da dosim... ()

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Doc. 103.1674.7233.5300

390 - STF. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«Os antecedentes do réu devem ser levados em conta na aplicação da pena-base (), diferentemente da reincidência, que é considerada na segunda fase do critério trifásico como circunstância agravante (, I).»

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Doc. 220.5311.1721.3999

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar». (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2016; sem grifos no original.) 2 - A reincidência específica do Apenado justifica a fixação de fração superior a 1/6 (u... ()

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Doc. 210.8240.9701.8404

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência específica do agente. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Motivação suficiente. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0928.9343

393 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica em tráfico de drogas e tráfico privilegiado. Inexistência de reincidência específica. Possibilidade de livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, buscando o afastamento da reincidência específica em condenações por tráfico de drogas e tráfico privilegiado, para fins de concessão de livramento condicional ao paciente. O Juízo das execuções criminais e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de retificação do cálculo de pena, sob o entendimento de que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, inviabilizando o benefício do... ()

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Doc. 250.2280.1993.9514

394 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão que reformou parcialmente sentença condenatória. O recorrido foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 555 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação da defesa para afastar os maus antecedentes e a reincidên... ()

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Doc. 208.3441.2005.4800

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Desproporcionalidade. Afastamento dos efeitos. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE Acórdão/STF, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista na , foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar,... ()

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Doc. 250.6020.1812.4388

396 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de réu condenado habeas corpus por tráfico de drogas, com pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado, e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. 2 - A Defesa alegou constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para o regime prisional mais gravoso, sustentando que a reincidência específica não deveria ser considerada,... ()

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Doc. 250.6020.1354.5536

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mantendo a habeas corpus, prisão preventiva da agravante, presa em flagrante por suposta prática dos delitos previstos nos e . 2 - A agravante alega que a prisão decorreu de operação cujo alvo era outro corréu e que não residia no local onde os entorpecentes foram encontrados. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e... ()

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Doc. 250.1061.0255.4175

398 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os danos causados ao item receptado, o qual foi desmontado e foi devolvido à vítima com peças quebradas, fat... ()

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Doc. 220.5191.2453.5188

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Decurso do período depurador. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não procede a pretensão da defesa em alterar a conclusão proferida na decisão impugnada, a respeito da reincidência. Isso porque não houve, de fato, o transcurso do período depurado. No caso, a data de extinção da pena ocorreu no dia 23/5/2014 e o cometimento do novo delito, no dia 14/2/2018. Portanto, deve ser mantida a agravante da reincidência, nos termos proferidos pela instância de origem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5010.2162.4115

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Regime inicial fechado devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há bis in idem no agravamento da pena na primeira e segunda fases, em razão dos antecedentes e da reincidência, visto que foram utilizadas condenações distintas. 2 - Incabível o pedido de abrandamento do regime, visto que os antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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