Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 598.9699.8568.6383

151 - TJSP. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e reincidência - Condenação mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência específica - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido

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Doc. 163.4420.6004.7000

152 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0299.9864

153 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência. Execução penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, em que se discute a aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas após unificação pelo juízo das execuções. 2 - O agravante foi condenado por dois crimes hediondos ou equiparados, sem resultado morte, e o Tribunal de origem reconheceu a reincidência específica, determinando a aplicação do patamar de 60% para progressão de regime prisional, conforme a LEP,... ()

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Doc. 180.8495.8003.5200

154 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Art. 304 c/c CP, CP, art. 297, ambos. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Dupla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Precedentes. Reincidência específica. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Aplicação da fração de 1/3. Redução para a usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a aten... ()

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Doc. 250.6020.1699.3266

155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de crimes de furto qualificado e reincidência específica em crimes contra o patrimônio. 2 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos delitos, a reincidência específica do acusado e a necessidade de garantir a ordem pública, considerando insuficientes as medidas caut... ()

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Doc. 250.6020.1495.0792

156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual o agravante busca a retificação do cálculo de progressão de regime, alegando a aplicação de percentuais diferenciados conforme a natureza das condenações e a reincidência específica. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de aplicar o percentual de 60% para todas as condenações, considerando a reincidência específica do agravante em crimes de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 241.0210.7785.0610

157 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munição. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por posse ilegal de munição de uso restrito. 2 - O agravante foi preso na posse de munições de calibres 9mm e.40, durante operação policial que investigava comércio ilegal de armas e entorpecentes. 3 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, considerando a jurisprudência que não aplica o princípio da insignificância em co... ()

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Doc. 230.9130.6583.9830

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Reincidência não tratada sob a ótica dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência de prequestionamento. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade em razão da reincidência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito à luz do CP, art. 44, § 3º. Ausência de informações sobre o crime anterior que gerou a reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a defesa reconhecer que o Tribunal a quo não analisou a reincidência sob a ótica dos dispositivos invocados nas razões do recurso especial, não houve a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que as teses alegadas quanto ao abrandamento do regime carcerário e à substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos não foram debatidas pela Corte de origem, impedindo este Sodalício de analisar a questão em razão da au... ()

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Doc. 210.7131.0471.4863

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Col. STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533/MS, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/200... ()

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Doc. 250.2280.1575.5990

160 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Fração de aumento em razão da reincidência. Incidência na unificação das penas. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, afastando a aplicação da fração de aumento de 1/3 prevista no , em razão da reincidência. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo considerad... ()

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Doc. 241.1060.9269.7206

161 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Não configuração. Princípio da insignificância. Não aplicação. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Soma dos bens que excede ao valor do salário-Mínimo. Existência de mais de uma condenação definitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - «A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível» (HC 118.947/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008). 2 - Não há que se reconhecer a inexpressividade da lesão jurídica provocada para fins de aplicação do princípio da insignificância, se a soma dos bens furtados alcançam o val... ()

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Doc. 174.6195.6000.9600

162 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Surge correta decisão na qual, ante a reincidência, afasta-se o regime aberto.

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Doc. 182.0525.2000.3400

163 - STF. Pena. Reincidência. A consideração da percentagem de 1/6 em virtude da reincidência atende ao critério da proporcionalidade.

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Doc. 174.1643.6004.9800

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos» (AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6054.3005.1200

165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente. Desnecessidade de reincidência específica em tráfico de drogas. Incidência da agravante do CP, art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A reincidência afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do , não se exigindo que a reincidência seja específica em tráfico de drogas.... ()

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Doc. 731.6234.5870.0710

166 - TJSP. Revisão Criminal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. A Defesa pleiteia a fixação das básicas no mínimo ou incidência de fração menor de aumento na primeira etapa, considerando que a ofensa ao patrimônio é elementar do tipo e não deve ser valorada negativamente; ajuste na exasperação da agravante da reincidência e fixação de regime mais brando. Procedência em parte. O furto tem como elemento nuclear a subtração de coisa alheia móvel. É crime material, de modo que o efetivo desfalque ao patrimônio da vítima é inerente ao próprio tipo penal e não autoriza exasperação. Entendimento que desafia redução do incremento efetuado na primeira fase da dosimetria a 1/6, fração justificada pelo fundamento remanescente invocado na sentença e não impugnado nesta ação revisional. Reincidência. Apenas duas condenações aptas a ensejar reincidência. Acréscimo de 1/5, seguindo critério que parte de 1/6 para uma condenação, 1/5 para duas, 1/4 para três, e assim sucessivamente. Regime fechado. Adequada a fundamentação que leva em conta circunstância judicial desfavorável e reincidência decorrente não de uma, mas duas condenações anteriores. Pedido revisional deferido em parte para redimensionar as penas

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Doc. 192.0004.6006.6300

167 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 175.5115.4002.1700

168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação da reincidência com atenuante da confissão. Multirreincidência. Preponderância da agravante. Compensação parcial. Precedentes. Aplicação da fração de aumento em 1/5 (um quinto). Ausência de motivação idônea. Incidência do patamar jurisprudencialmente fixado de 1/6 (um sexto). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal compensação não se dá integralmente em se tratando de réu multirreincidente, devendo, pois, a agravante, prevalecer (precedentes). II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento da pena em razão superior a 1/6 (um sexto), ante a agravant... ()

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Doc. 231.1010.8863.1787

169 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Agravante da reincidência. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Recurso parcialmente provido. CP, art. 61, I. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II. Lei 6.416/1977. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.172/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.Tese jurídica formada: - A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.Anota... ()

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Doc. 210.7151.2221.4945

170 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio e furto qualificado. Agravante da reincidência. Aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Ausência de fundamentação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Art. 33, § 2º, b, do CP.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC 365.963/SP, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda. Concluiu, assim, não e... ()

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Doc. 211.1120.8785.0839

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Existência de cinco condenações anteriores, sendo quatro delas utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do c/c , consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017) firmou a tese de que a reincidência, seja el... ()

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Doc. 241.1230.5566.3896

172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência específica do agravante. 2 - O agravante foi condenado por portar uma cédula contrafeita e alega desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, considerando a pequena monta do delito e a ausência de violência ou grave ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.1061.0698.3424

173 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 41-F do estatuto do torcedor. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem negou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo quando a pena é inferior... ()

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Doc. 250.6020.1519.7955

174 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência do agravante e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agente impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o III - RAZÕES DE DECIDIR 3 ... ()

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Doc. 454.2917.4592.2210

175 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Autoria, materialidade e culpa satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria de pena inalterada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por conta de reincidência não específica, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.1080.1797.6466

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.

1 - Houve menção no acórdão atacado ao número do processo e a juntada da certidão de seu trânsito em julgado, apto a justificar a caracterização da reincidência e modificar a conclusão de que o paciente é reincidente depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - A reincidência, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 3 - A reincidência por crime grave, como no caso em que o paciente foi co... ()

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Doc. 278.2472.3372.1814

177 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Inconformismo das partes com dosimetria da pena e regime - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade - Confissão do réu amparada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Agravante da , III adequadamente afastada - Correta majoração da básica com fundamento na quantidade de drogas apreendidas - Réu reincidente - Circunstância que deve ser sopesada na segunda fase - Reincidência que obsta a forma privileg... ()

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Doc. 241.1131.2490.0927

178 - STJ. Habeas corpus. Furto. Elevação da pena a título de reincidência. Existência de condenações diversas. Possibilidade. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Cabimento.

1 - Havendo referência, nas decisões originárias, à extensa folha de antecedentes da acusada e à míngua de comprovação de sua inexistência pela defesa, impossível modificar as conclusões das instâncias precedentes quanto ao patamar estabelecido para o aumento da pena. 2. A orientação proclamada nesta Corte é no sentido de se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois as duas diretrizes envolvem diretamente a personalidade do agente. 3 -... ()

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Doc. 153.3984.1006.6000

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. A despeito da dupla reincidência do réu, optando o magistrado por utilizar uma condenação transitada em julgado na primeira fase da dosimetria da pena, reservando apenas uma para a agravante da r... ()

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Doc. 167.1164.4003.2800

180 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Coação ilegal evidenciada.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, e sendo o reincidente específico, merece ser concedida a ordem para compensar p... ()

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Doc. 162.6812.9006.4200

181 - STJ. Penal e processual. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Múltipla reincidência. Fundamento não utilizado pelas instâncias de origem. Recurso especial exclusivo da defesa. Inovação nos fundamentos. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento previsto no , Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do - Código Penal. 2. A múltipla reincidência do acusado, fator obstativo da integral compensação apontado pelo Ministério Público nas razões do seu agravo regimental, não f... ()

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Doc. 171.1614.3000.8800

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No caso, diante do reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, e considerando a existência de ... ()

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Doc. 171.1682.7004.6400

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Realizada, apenas, redução no quantum aplicado em virtude da reincidência.

«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta eg. Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multireincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multireincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. II - In casu, ao contrário do afirmado pelo órgão ministerial... ()

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Doc. 103.1674.7533.5000

184 - TJRJ. Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena.»

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Doc. 241.0291.0945.5391

185 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Maus antecedentes e reincidência. Incidência obrigatória. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 690.5631.6426.5353

186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE.

Reincidência em crime anterior configurada frente à prática do delito enquanto não superado o lustro depurador, cuja condenação anterior foi em pena reclusiva, tornando assim inviável a incidência do privilégio, penas alternativas ou regime prisional mais brando - inteligência do , I. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.6880.0005.1600

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência. Execução penal. Possibilidade de reconhecimento. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória, não se verificando afronta à coisa julgada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.4573.4005.5700

188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533... ()

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Doc. 197.8112.2004.2500

189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533... ()

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Doc. 241.2090.8688.1327

190 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante de reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, sob alegação de erro na dosimetria da pena. 2 - A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica pode justificar o agravamento da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação ... ()

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Doc. 197.8913.5006.8300

191 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Efeitos afastados. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, «as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o , que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível com pena... ()

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Doc. 203.4750.0004.9900

192 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Negado provimento.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE Acórdão/STF, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista na , foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada. Em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio poderia configur... ()

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Doc. 184.5500.0002.8600

193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Além disso, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reinci... ()

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Doc. 196.2740.4007.8200

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reincidência. Confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370 No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenu... ()

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Doc. 195.8714.2001.3400

195 - STJ. Processo penal. Agravo interno habeas corpus. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que registra apenas um título condenatório anterior caracterizador da reincidência. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». O fundamento adotado para essa admissão quanto à compensação é justamente o fato de ambas as circunstâncias serem igualmente preponde... ()

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Doc. 161.6655.8004.3200

196 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro de vulnerável. Confissão. Reincidência por várias condenações definitivas. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se olvida que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o ». 2. À luz dos princípios da individualização da pena e da ... ()

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Doc. 155.3865.4006.4000

197 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 269.0821.0777.8831

198 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 148, na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Pretensão de modificação da dosimetria sustentando o afastamento da agravante da reincidência. Inteligência do CP, art. 63. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Afastamento da agravante da reincidência. Trânsito em julgado de condenação prolatada nos autos do processo 0002916- 27.2018.8.19.0016 posterior ao cometimento do delito julgado na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Juízo a quo que afastou a agravante da reincidência na sentença, reconhecendo os maus antecedentes. Reflexo na fixação da pena base acima do mínimo legal. Matéria reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal, em que o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de afastar a agravante da reincidência. Pretensão de regime aberto para o cumprimento da pena. Parcial procedência da revisão criminal. Afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto mantido.

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Doc. 250.6020.1708.6330

199 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, habeas corpus mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar da alegação de primariedade, ausência de reincidência e idade avançada do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência permite a... ()

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Doc. 197.5214.4006.9200

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Laudos de exame de corpo de delito e reincidência do réu. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - É jurisprudência pacífica desta Corte que a cumulação da reincidência com a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como no caso dos autos, admite a fixação do regime mais gravoso, nada obstante a pena se... ()

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