Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3234.2890

951 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Dosimetria da pena. Pena fixada. 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Várias condenações com trânsito em julgado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e as outras, valoradas como maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. 2 - Conforme as informações prestadas, o paciente registra pelo menos 4 condenações transitadas em julgado (fls 92/93), as quais foram consideradas, umas para configuração dos maus antecedentes e outras para configuração da reincidência. 3 - Ordem denegada, em consonân... ()

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Doc. 211.1101.1565.0382

952 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência. Agravo não provido.

1 - O , § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência e, ainda, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, reputo socialmente recomendável a substit... ()

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Doc. 210.8131.1161.4242

953 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Reincidência específica. Patamar de aumento à fração de 1/6 (um sexto). Ordem concedida.

1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. 2 - A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. 3 - Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, fixar a fração de 1/6 (um sexto) para a reincidência específica, e readequar a pena do P... ()

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Doc. 210.8150.7877.8632

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7090.2942.7387

955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Fração decorrente da reincidência específica. 1/5. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/5 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não... ()

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Doc. 211.1161.0648.2707

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo tentado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do , §§ 2º e 3º, e , sendo inaplicável a Súmula 269/STJ. 3 - A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e ... ()

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Doc. 241.1011.1676.3286

957 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Agravante da reincidência. Acréscimo desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Devido o CP não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. 2 - Na hipótese, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo de primeiro grau se deteve, apenas, a mencionar o quantum da elevação - que se deu em patamar superior a 1/3 (um terço) -, sem declinar qualquer fundamentação a... ()

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Doc. 266.3893.4356.7489

958 - TJSP. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO PERMITIDO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Apelação ministerial pugnando pelo reconhecimento da agravante da reincidência e fixação do regime prisional semiaberto - Pertinência dos argumentos - Sentença reformada. Dosimetria - Pena Base dosada acima no mínimo legal pelos maus antecedentes na origem - Adequado - Intermediária - Atenuante da con... ()

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Doc. 575.4991.0967.9437

959 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 125.6907.1455.2105

960 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios. Redução das penas básicas - A mera duplicidade de qualificadoras não serve como fundamento para o aumento - Entendimento semelhante ao esposado na Súmula 443/STJ, em relação ao crime de roubo - Afastamento dos maus antecedentes - O juízo a quo utilizou os registros criminais anteriores do acusado genericamente, para maus antecedentes e para reincidência - Risco de bis in idem. Mantida a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. A quantidade de pena imposta e a reincidência permitem a fixação do regime inicial semiaberto - O acusado permaneceu preso provisoriamente por tempo superior ao necessário à alteração benéfica de regime - Fixado o equipamento menos gravoso. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 695.7905.6200.2585

961 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena corretamente fixada, considerada a reincidência do réu. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não confessou todos os elementos do tipo penal, notadamente a ciência quanto à origem ilícita do veículo. ... ()

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Doc. 268.7620.2638.3460

962 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. 255.8264.1521.2857

963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO.

Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Réu confesso. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo por conta dos maus Antecedentes, benéfica ao apelante - Intermediária - Reconhecida agravante da reincidência, que foi compensada integralmente com atenuante da confissão, também favorável ao apelante, pois caberia acréscimo maior, ante a preponderância da reincidência espe... ()

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Doc. 743.9115.0052.9540

964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Desclassificação - Abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente por fato semelhante - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à reincidência específica - Redutor... ()

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Doc. 185.4875.3012.3900

965 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 210.4702.3007.0300

966 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento da agravante no juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo destacou que «a reincidência do Agravante foi expressamente reconhecida no processo de conhecimento, sem que tenha havido impugnação específica a respeito» (fl. 33). 2 - A Jurisprudência desta Corte entende que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não rec... ()

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Doc. 195.0764.9008.7200

967 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III «d» Código Penal». 2 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão ... ()

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Doc. 195.8714.2002.7800

968 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência dessa Corte Superior é firme sentido de que, se houver novas condenações curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo concessão dos benefícios executórios. [...] Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência o... ()

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Doc. 186.7782.3006.8900

969 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 187.0192.1014.2900

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - Ao revisitar o tema, o mesmo órgão julgador, ao apreciar o HC 365.963/SP, de relatoria do Min... ()

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Doc. 187.3130.9012.7500

971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição do juízo da execução individuali... ()

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Doc. 190.9085.0005.3400

972 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Inovação recursal. Inviabilidade.

«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal compensação não se dá integralmente em se tratando de réu multirreincidente, devendo a agravante da reincidência prevalecer. II - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não susc... ()

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Doc. 191.6510.2003.0700

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência reconhecida na sentença condenatória para aumentar pena-base. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC 1307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo da execução que utiliza a reincidência para fins de progressão de regime, ainda que na sentença condenatória essa condição tenha servido para exasperar a pena-base como maus antecedentes, eis que também é atribuição ... ()

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Doc. 161.2611.8004.5000

974 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 160.2083.1001.9100

975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que... ()

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Doc. 161.6691.3006.5100

976 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 171.2342.3003.0400

977 - STJ. Pena e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do , o peso entre a confissão - que diz respeito à personalidade do agente - e a reincidência - expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderant... ()

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Doc. 151.8924.7002.0600

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta per... ()

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Doc. 151.5974.7002.4000

979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Reprimenda definitivamente fixada em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para, na segunda fase da dosimetria, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o (EREsp 1.154.752/RS, da 3ª Seção). 2. Fixada a reprimenda do réu em patamar inferior a 4 anos de reclusão e estabelecida a pena-base no mínimo legal, é possível a fixação do regim... ()

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Doc. 150.1400.8003.9100

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da agravante afastada. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a pre... ()

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Doc. 177.9612.2006.3000

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do , § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. 2. No caso, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está devidamente justificada. Isso porque o Tribunal local demonstrou que não era recomendável a substituição, ... ()

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Doc. 181.6274.0002.4300

982 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 166.2805.8001.5600

983 - STJ. Furto (CP, CP, art. 155, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 166.5434.7003.7700

984 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 166.5434.7004.2900

985 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para compensar a referida atenuante com a reincidê... ()

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Doc. 162.4122.0004.2100

986 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para compensar a referida atenuante com a reincidê... ()

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Doc. 180.5392.9003.5300

987 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprud... ()

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Doc. 181.5511.4026.2900

988 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()

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Doc. 180.8510.0007.7000

989 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2 - Na hipótese, embora o réu ostente três condenações criminais, somente uma delas foi considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante de reincidência, servind... ()

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Doc. 173.2035.0004.4400

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, «caput»). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena. Decisum acertado. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar o EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, porquanto, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante d... ()

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Doc. 164.1153.8003.4000

991 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Hab... ()

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Doc. 166.1320.9004.1000

992 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta. Necessidade. Existência. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Verificando-se que a reincidência operou-se em razão de condenação anterior por idêntico delito ao em exame, mostra-se proporcional a motivação apresentada para a manute... ()

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Doc. 177.1642.4005.2600

993 - STJ. Agravante prevista no CP, art. 61, I. Quantum de aumento não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Reincidência específica. Desproporcionalidade. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Na hipótese, as instâncias de origem majoraram a pena do paciente em 1/2 (metade) de forma desproporcional, sendo patente, pois, o constrangimento ilegal imposto, devendo ser... ()

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Doc. 167.2795.5002.5300

994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Os precedentes apresentados, prolatados pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus e em recurso em habeas corpus, no sentido da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confi... ()

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Doc. 162.2750.1006.3200

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Fundamentação acrescida por este tribunal superior. Viabilidade. Situação do agravante inalterada. Precedentes.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. É possível a adoção de novos fundamentos, por esta Corte Superior, para manter a vedação à compensação total entre as referidas agravante e atenu... ()

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Doc. 167.2130.9005.1800

996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Caso concreto em que preponderam as circunstâncias agravantes. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o condenado. 2. Tratando-se de várias condenações, mostra-se impossível operar-se a compensação integral entre a confissão e a reincidência. Com efeito, a preponderância da circunstância judicial da reincidência na segunda fase da do... ()

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Doc. 592.7976.8435.9970

997 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Pleito pela aplicação da pena-base no piso legal, compensação integral da agravante de reincidência com atenuante de confissão, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e redução da pena de multa aplicada no piso legal. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em... ()

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Doc. 250.4290.6530.1566

998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência empatamar superior a 1/6. Reincidência específica que nãojustifica acréscimo nesse quantum. Precedentes. Pena redimensionada. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição ou de concessão dasuspensão condicional da pena. Ordem concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 2 anos, 8, pelo meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 40 8 dias-Multa crime de colaboração para o tráfico de drogas, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

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Doc. 565.4865.9338.0653

999 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, fica compensada uma das atenuantes com a agravante da reincidência, sendo que a outra atenuante não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.8100.2422.1953

1000 - STJ. Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Desproporcionalidade. Precedentes. Decote da incidência da agravante da calamidade pública. Possibilidade. Inexistência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Agravo regimental não provido.- o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.- ademais, a jurisprudência deste superior tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Precedentes.- as instâncias de origem apresentaram fundamentação peculiar para o incremento da pena em fração superior a 1/6, qual seja, o fato de a reincidência do paciente ser específica. Entretanto, no julgamento do HC Acórdão/STJ (relator Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017) a Terceira Seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Precedentes.- desse modo, revela-se excessiva e desproporcional a adoção da fração de 1/4 para agravar a sanção do paciente pela agravante da reincidência, pois lastreada apenas no fato de ela ser específica, razão pela qual o quantum de aumento deve ser reduzido para a usual fração de 1/6.- em relação à agravante prevista no CP, art. 61, II, «j», verifica-se que a sanção do paciente foi novamente exasperada em 1/6, porque os fatos foram cometidos durante a pandemia do coronavírus, estado esse de calamidade pública; todavia, entendo que deve ser afastada a referida agravante, pois sua incidência pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. Precedentes.- in casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão pela qual essa agravante deve ser decotada.- agravo regimental não provido.

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