Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 832.7300.5497.5879

701 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO. 1.

Apelado condenado à pena de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, I, do CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, três baterias, um rádio e um carregador de bateria automotiva, avaliados em R$510,00, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Central das Baterias". 2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da agravante da reincidência, com consequente reajuste de pena e fixação do regime prisional inicia... ()

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Doc. 526.8801.1441.6099

702 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório em razão de insuficiência probatória (, VII) - não acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pela prova oral e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - IMPROVIMENTO. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos subsidiários de estabelecimento da pena-base no mínimo legal ou sua redução ao percentual mínimo; mitigação do percentual de majoração da reprimenda em decorrência da reincidência... ()

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Doc. 909.1023.8261.4784

703 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Anderson Jean Pereira Gomes à pena de 10 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 08 diárias de multa, por tentativa de furto de fiação elétrica. O réu foi flagrado por policiais militares enquanto tentava subtrair fios de energia de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância para absolvição; (ii) a substitu... ()

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Doc. 748.4434.3368.0993

704 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Desacato e Resistência - Pretendida absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, em relação ao crime de desacato, por atipicidade da conduta, aduzindo sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais e com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e documental coligidas no decorrer da instrução - Depoimento de policiais - Validade - Ausência de comprovação de que os agentes da lei tivessem a intenção de falsamente incriminar o apelante - Crime de desacato que não conflita com a CF/88, nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Direito à liberdade de pensamento e expressão que não é absoluto, não podendo ser invocado para desprestigiar a Administração Pública - Condenação mantida - Primeira Fase - Fixação das penas-bases acima do mínimo legal - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência as penas foram majoradas em 1/6 - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas específicas - Concurso material - Regime semiaberto de rigor - Antecedentes e Reincidência - Ausência de bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e fundamentar a fixação de regime mais gravoso - Precedentes - Impossibilidade da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por não preenchidos os requisitos, ante a reincidência do apelante (art. 44, II, CP) - Recurso desprovido

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Doc. 196.6163.2008.9700

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e agente reincidente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da regra prevista no , I Código Penal, as condenações penais transitadas em julgado em interregno superior ao do período depurador de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência. Entretanto, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do 2 - Na hipótese, havendo duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado por fatos anteriores, aquela alcançada pelo prazo descrito no , I Código Penal foi adequadament... ()

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Doc. 162.0774.6011.9500

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas. CP, art. 63. Reincidência. Sentença que condenou o paciente por outro crime. Trânsito em julgado somente no curso da nova ação penal. Afastamento da agravante. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Segundo dispõe o , a reincidência é verificada quando o agente comete novo crime dep... ()

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Doc. 167.2130.9004.9700

707 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 250.4290.6555.9691

708 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. A. Gravo regimental desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do paciente por furto, com pena fixada em regime inicial fechado, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 2 - A defesa busca a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, garantindo ao paciente a progressão ao regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do reg... ()

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Doc. 752.7381.1258.0875

709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fabio Junior Ferreira Alves por tráfico de drogas, conforme , caput, a 07 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O réu foi flagrado com 1.337,5 gramas de maconha. A defesa busca a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação en... ()

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Doc. 653.3552.2570.5661

710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Priscila da Silva foi condenada a seis meses de detenção em regime aberto por desacato a funcionário público, com substituição da carcerária por prestação pecuniária. O Ministério Público apelou, buscando o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, aumento da pena e afastamento da substituição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de maus antecedentes e reincidência da apelada e (ii) a poss... ()

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Doc. 250.6020.1906.2287

711 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em duas condenações por tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Na decisão agravada, determinou-se o cumprimento de 60% da totalidade da pena para progressão de regime, considerando a reincidência específica do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.4011.0469.8511

712 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Reincidência. Reincidência específica. Único fundamento. Isonomia em relação ao reincidente genérico. Fração de 1/6 (um sexto). Ressalva de justificativa concreta. Não apresentada pelo tribunal local. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 620/621). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 627/650), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genérica... ()

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Doc. 210.8100.2555.8328

713 - STJ. Habeas Corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena, ainda que se trate de residência desabitada ou estabelecimento comercial. Precedentes. Múltipla reincidência. Compensação integral com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. II - Acerca da fração de... ()

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Doc. 241.2021.1308.4922

714 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá, desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, c/c o , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação ... ()

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Doc. 182.4795.6003.7900

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação anterior por uso de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Comprovação. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de droga. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que a condenação anterior por uso de drogas - - pode ser utilizada na aplicação da agravante genérica da reincidência, bem ainda como maus antecedentes, pois essa conduta não deixou de ser crime (ut, HC 402.682/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/08/2017). 2 - Correto o acórdão estadual ao deixar de aplicar o redutor do , § 4º, po... ()

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Doc. 172.4371.8005.6500

716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 164.0770.2004.9300

717 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 168.1513.3003.9900

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e receptação. Existência de autonomia entre as condutas, reconhecimento da forma tentada do delito e afastamento do concurso de crimes. Súmula 7/STJ. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Impossibilidade ante a reincidência específica do acusado. Recurso improvido.

«1. Consta do acórdão estadual que houve autonomia entre as condutas, conclusão que derivou da minuciosa análise do conteúdo fático-probatório dos autos, sendo inadmissível sua alteração na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para se reconhecer a forma tentada do delito seria necessário analisar de forma profunda o deslinde dos fatos, bem como as provas amealhadas aos autos e os elementos utilizados pelo Tribunal a quo para assim concluir, providência inad... ()

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Doc. 210.6241.1737.5143

719 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida considerada não socialmente recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do disposto no , II, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 2 - Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentad... ()

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Doc. 210.5050.7985.5987

720 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve se... ()

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Doc. 230.5091.0764.4154

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Redução da pena-base. Impossibilidade. Natureza e valor do bem receptado. Veículo automotor. Fundamentação idônea. Condenações distintas para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica, de fato, o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 2 - Inexiste o alegado bis in idem, pois a pacífica orientação do STJ é no sentido de que, havendo mais de uma condenação, está o julgador autorizado a utilizar uma delas para a caracterização da reincidência e a outra para a majoração da pen... ()

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Doc. 231.0021.0960.7241

722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Embargante admitiu outro delito.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.341.370/MT, fixou a tese de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ademais, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas que a compõem, no sentido de possibilitar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reinc... ()

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Doc. 140.4030.8003.0100

723 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Avaliação negativa da personalidade do agente. Súmula 444/STJ. Atenuante de confissão e agravante de reincidência. Compensação.

«1. É de se afastar a tese de nulidade suscitada, pois o fato de o Tribunal a quo não ter provido o recurso de apelação, contrariando o requerimento da defesa e o parecer do Ministério Público, ambos no sentido da fixação de regime prisional menos gravoso, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente com fundamento em inquéritos policiais em andamento e em ações penais ainda não transitadas em julgado vi... ()

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Doc. 241.0291.0308.3125

724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena na primeira e segunda fase de fixação. Inexistência de violação ao princípio ne bis in idem. Ordem denegada.

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Doc. 404.6667.9951.8852

725 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Não cabimento. Inexpressividade da lesão não verificada. Itens subtraídos que somam o valor de R$ 120,00. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusados que ostentam reincidência. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Não ocorrência. Presença de funcionários e câmeras de segurança que somente dificultaram a ... ()

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Doc. 572.0300.1801.9928

726 - TJSP. MATERIALIDADE -

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Doc. 122.7400.9305.2483

727 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. , caput. Sentença que julgou procedente a ação penal, para condenar o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, além de 680 dias-multa. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Versão do réu que é pouco c... ()

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Doc. 250.1061.0937.5448

728 - STJ. Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. III - Razões de decidir 4 - A consid... ()

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Doc. 961.9801.9210.2216

729 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Gilson Lino da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, contestando a informação de reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a ... ()

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Doc. 665.4319.8805.9041

730 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se est... ()

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Doc. 250.1061.0422.5864

731 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na fundamentação do regime prisional. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena do paciente, mas manteve o regime fechado, justificando a decisão na reincidência do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime fechado, fundamentada na reincidência do réu, configura ilegalidade pa... ()

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Doc. 882.4780.0737.1659

732 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Adriel Jônata Alves Silva contra ato do Juízo da Vara do Plantão Judiciário da Capital. O paciente foi preso em flagrante por furto qualificado em estabelecimento comercial, com reincidência em crimes anteriores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva, considerando a reincidência do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 387.1823.1221.3398

733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Mirela Souza, nome social de Samuel Marques de Souza, foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, por furto qualificado. A defesa apelou buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência da apelante.... ()

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Doc. 211.7444.3003.9200

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do , §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. 2 - A fixação do regime inicial fechad... ()

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Doc. 183.2531.5003.7700

735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menores. Delito formal. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A alegação de que o delito de corrupção de menores é material não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a configuração do crime do inde... ()

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Doc. 184.2830.3003.6100

736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Multirreincidência não apontada no acórdão impugnado. Impossibilidade de se suprir ausência de fundamentação do ato impugnado em sede de habeas corpus, instrumento processual de cunho exclusivamente defensivo. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante da confissão espontânea constitui circunstância preponderante, razão pela qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. 2 - No presente caso, contudo, a Corte de origem, ... ()

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Doc. 188.7030.3008.4300

737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Condenação muito antiga. Aplicação do princípio da razoabilidade. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem concedida em parte.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Contudo, à luz do princípio da razoabilidade, tendo em conta que a pena imposta, relativa ao delito que gerou a valoração negativa dos antecedentes, foi cumprida há mais de 16 anos, deve ser, excepcionalmente, afastado o trato negativo da vetorial. 3 - O Colegiado estadual logro... ()

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Doc. 161.6244.3010.8200

738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No presente caso, não obstante o reconhecimento da multirreincidência do réu, que ostenta três condenações definiti... ()

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Doc. 148.7515.5003.6300

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EREsp 1.154.752/RS, sedimentou o posicionamento de que a atenuante da ... ()

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Doc. 162.7973.0011.1500

740 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Compensação entre atenuante de confissão com agravante de reincidência. Agravo regimental não provido.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião R... ()

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Doc. 162.2220.5002.9400

741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimen... ()

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Doc. 593.2550.8347.8440

742 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I.

Caso em Exame Pedido de revisão criminal interposto por Caio Fiuza Nogueira, condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação para uso pessoal e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 969.0749.6904.5770

743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA, POR GERAR ESTA BIS IN IDEM NA PUNIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM RADIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO DE RECEBER R$350,00 SEMANAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RADINHO . REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, POIS O PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ HOUVERA ASSENTADO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE GENÉRICA DA PENA (RE Acórdão/STF). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 444.7486.2533.1650

744 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 929.0544.6909.1469

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tentativa de furto qualificado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. Os impetrantes alegam ausência dos requisitos da custódia cautelar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando a reincidência do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautel... ()

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Doc. 945.6204.0434.1875

746 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Junior de Paula Vasque, visando a revogação da prisão preventiva decretada por suposto tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação concreta para a conversão da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundament... ()

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Doc. 220.4221.1355.1965

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 631.3856.6524.3000

748 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REINCIDÊNCIA NA NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME «PET SCAN» - NOVA AÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Situação de reincidência da ré que pode ser discutida no mesmo feito - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0002.3300

749 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.»

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Doc. 160.3725.4003.7400

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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