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101 - STJ. Recurso especial. Penal. Reincidência e confissão. Compensação. Cabimento. Juízo de retratação. Inovação de fundamentos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Caracterização. Fundamentação inidônea.
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102 - TJSC. Pena. Agravante. Reincidência.
«Recurso provido parcialmente para excluir da pena a agravante da reincidência, eis que o novo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa especial de diminuição de pena (Lei n.11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Agravo regimental improvido.
«1. O mero reconhecimento de reincidência constatado a partir da folha de antecedentes criminais, por não envolver propriamente análise de fatos e provas, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes. 3. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Ausência de especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Acréscimo em 1/4. Razoabilidade. Reincidência pelo cometimento de dois delitos. Aumento de pena devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. O Código Penal não especifica limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de maneira prudente, com observância ao livre convencimento motivado, fixar o patamar que entender necessário e suficiente à espécie, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se, assim, de discricionariedade vinculada à devida fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal interposta por RICHARLES JOSE GOMES DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por roubo majorado, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com incidência de reincidência. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. O Ministério Público, em recurso próprio, requer agravamento da pena pela reincidência, afastamento da atenuante da confissão e majoração das causas de aument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Penal. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal firmou orientação de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Hipótese em que uma das condenações transitadas em julgado foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal - valorando-se negativamente os maus antecedentes - , enquanto a outra condenação serviu pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.
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110 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Prazo de 5 anos, não transcorrido, entre o cumprimento da pena anterior e o novo crime. Permanência dos efeitos da reincidência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CP, arts. 61, I e 64, I.
«Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no CP, art. 64, I, permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de «sursis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem». Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJRJ. Pena. Fixação. Reincidência. Dupla consideração. Impossibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 63.
«E, malfere as regras atinentes à individualização das penas considerar a reincidência nas primeira e segunda fases.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Recurso. Pena. Fixação. Reincidência.
«A seqüência de condenações não significa, necessariamente, reincidência. O agravamento da pena, nos termos do CP, art. 63, deve ser feito tecnicamente. Recurso conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Extinção da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Comprovada a prática de novo delito antes do término do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I, correta a incidência da agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. CP, art. 63.
«Somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Prova. Inexistência de certidão cartorária. CP, art. 61, I.
«Não incide a agravante descrita no CP, art. 61, I, se não há certidão cartorária nos autos comprovando a reincidência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao CP, art. 44, § 3º, em razão da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2 - O recorrente foi condenado por porte de arma de fogo com numeração raspada, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição por penas alternat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 na segunda fase. Ausência de fundamentação concreta. Redução da fração para 1/6. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que aplicou aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria da pena, com fundamento na reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta que o aumento em fração superior a 1/6 não foi devidamente fundamentado, requerendo a readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o aumento da pena em 1/3, em razão da reincidência específica, foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Dailan Henrique dos Santos Carnaúba foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime fechado e quinhentos e oitenta e três dias-multa. O réu foi flagrado com porções de maconha, crack e cocaína, sem autorização legal. A defesa recorreu pleiteando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, reconhecimento do tráfico privilegiado e regime diverso do fechado. II. Questão em Discussão 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição dentro do prazo de 15 dias. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação devida. Reincidência específica. Irrelevância. Agravo regimental provido.
1 - É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo de 15 dias corridos. 2 - O aumento de 8 meses para cada circunstância judicial desfavorável não revela qualquer desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior, considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo. 3 - Por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou-se o entendimento de que a atenuante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. RESISTÊNCIA -
materialidade - boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral - oposição a ordem legal emanada por agente público. RESISTÊNCIA - autoria - versão do réu que não convence - ausente qualquer prova de tortura - policiais que relatam a fuga e agressões perpetradas pelo réu - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegado. LESÃO CORPORAL - materialidade - boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral - vítima que sofreu lesões corporais de natureza leve. L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 1172 DO STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.
Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da lei penal, uma vez que com o único fundamento da reincidência específica, utilizou fração mais gravosa que um sexto. 2. A questão em discussão se refere, exclusivamente, sobre possibilidade de agravamento da pena em fração superior a 1/6, sob o fundamento de que a reincidência específica é mais reprovável que a genérica. 3. Conforme já decidido pelo STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Precedentes. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo o regime inicial aberto para cumprimento de pena, apesar da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena é adequada em caso de reincidência e circunstâncias j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRS. Reincidência.
«Correta a aplicação do aumento pela agravante da reincidência, nenhuma inconstitucionalidade na sua aplicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Contravenção penal. Reincidência. Decreto-lei 3.688/41 (LCP).
«Na Lei das Contravenções Penais, verifica-se a reincidência quando o agente que pratica contravenção já tenha sido, irrecorrivelmente, condenado no Brasil por outra contravenção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Violação aos princípios do ne bis in idem e da presunção de inocência. Inocorrência. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Ordem concedida em parte.
1 - Existindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não implica em bis in idem a utilização de uma decisão condenatória para caracterização da reincidência e das demais na valoração desfavorável de outras circunstâncias judiciais. Precedentes. 2 - Não resta configurada qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, no caso, existem 3 condenações acobertadas pela coisa julgada. 3 - A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e pessoal irregular - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado e corrupção de menores. Compensação. Confissão parcial. Reincidência. Regime inicial. Circunstância desfavorável. Mantido o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão parcial.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STF. Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.
«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
1Sentença condenatória pela prática de furto simples tentado. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu, reincidente, foi abordado fora do estabelecimento com parte dos produtos. 2. Questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível; (ii) a compensação da confissão com a reincidência; (iii) a redução da pena pela tentativa; (iv) o ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Constatada a reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista a constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Repercussão da reincidência sobre a totalidade das penas. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Alegação de reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Descabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, devendo o paciente continuar no semiaberto, se presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Encontra-se justificado o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do réu e por tratar a condenação pretérita de lesão corporal, tendo esta envolvido violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 3 - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Decisão que reduziu a fração de aumento para 1/6 mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Precedentes. 2 - A reincidência específica, justamente por não possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão espontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria. Precedentes. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Reincidência específica. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67.» (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). 2. No caso, o agravante ostenta apenas uma condenação definitiva anterior, não havendo, assim, impedimentos à compensação inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação e prova oral - subtração do bem da vítima. FURTO - autoria - confissão do réu - vítima que o aponta como autor do furto - testemunha que aponta o acusado como furtador. CONSUMAÇÃO - bem da vítima retirado de sua posse mansa e pacífica - furto na forma consumada. DOSIMETRIA - primeira fase - maus antecedentes - exasperação em 1/6 - segunda fase - reincidência e confissão - compensação total - pena m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. As instâncias ordinárias não indicaram nenhuma particularidade que lograsse obstar a compensação da reincidência com a confissão (tal como a existência de múl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Reincidência. Afastamento. Revolvimento de material fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reincidência e maus antecedentes do réu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Se as instâncias ordinárias destacam, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, tal circunstância é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Reincidência certificada - Incidência de três agravantes - Continuidade delitiva devidamente comprovada. Regime prisional semiaberto - Inalterado - Reincidência e circunstâncias a desaconselhar a adoção de regime mais brando. Apelo defensivo desprovido
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143 - STJ. Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.
«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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145 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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146 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por serem considerados reincidências - Na segunda fase, presente duas agravantes da reincidência, foi uma delas compensada com a atenuante da confissão informal e mantido o reajuste no índice um sexto (1/6) em razão da outra agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado - Mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Súmula 241/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A utilização de condenações distintas como antecedentes e reincidência não caracteriza ofensa ao Súmula 241/STJ, segundo o qual «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial». 2 - A gravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Reincidência - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)