Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5392.9003.1600

901 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Argumentos defensivos cerceamento de defesa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão impugnado entendeu que as garantias constitucionais, no caso dos autos, restaram intactas, bem como os direitos de produção de provas e do exercício do contraditório,... ()

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Doc. 163.5142.8000.1700

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Justa indenização. Metodologia e critérios do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, na fixação do valor da indenização, nem sempre exige o exame das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente cinge-se à interpretação da legislação aplicada e não à metodologia empregada nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. 2. No caso, a Corte estadual apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia judicial realizada, de modo qu... ()

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Doc. 278.9522.3227.9947

903 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Eliane Cristina da Silva contra Banco Brasil S/A. visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a contrato fraudulento em que a autora figurou como fiadora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por contrato fraudulento e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. 295.9899.6631.6810

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perit... ()

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Doc. 466.7723.7481.6626

905 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponi... ()

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Doc. 730.8009.8400.3193

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada. 2. Na ação renovatória de contrato de locação em que as partes discordam quanto ao valor do aluguel, o laudo pericial de avaliação de imóveis, elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado (No... ()

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Doc. 391.7030.4026.4124

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do , a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()

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Doc. 938.0324.6741.4248

908 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - R.

sentença que arbitrou o valor da indenização com base na perícia realizada por expert de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial - Expropriante que não logrou êxito em demonstrar que o montante apurado pelo perito não tenha observado, de forma correta, o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório, pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Indevidos - Valor depositado pela expropriante antes da efetiv... ()

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Doc. 935.1078.4747.1576

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos ... ()

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Doc. 783.6402.0379.1579

910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E VISTORIA IN LOCO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL POR ENGENHEIRO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal, complementação da prova pericial e realização de vistoria ambiental por engenheiro habilitado. Desnecessidade. Vistoria ambiental reali... ()

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Doc. 230.9041.0196.2561

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Liquidação de sentença. 1. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Necessidade de esclarecimentos da perícia e respostas a todos os questionamentos apontados pelo assistente técnico. Impossibilidade. Questão preclusa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre esta Corte Superior quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. 2 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões... ()

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Doc. 952.9821.8410.2680

912 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. A autora, operadora de montagem na empresa Brascabos Componentes Elétricos e Eletrônicos Ltda. alegou redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais, requerendo benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com isenção de verbas de sucumbência, e a autora recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais que justifique a concessão de benefício acidentário. Alternativamente, discute-se a nulidade da perícia médica judicial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, indicando que a autora não apresenta déficit funcional nos membros superiores.4. A perícia foi considerada bem fundamentada e não contraditada por assistente técnico, sendo suficiente para formar o convencimento do julgador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A realização de nova perícia médica é desnecessária na ausência de imprecisões no laudo pericial. 3. Pode a autarquia cobrar do Estado, nos próprios autos, o valor pago a peritos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, Anexo III. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, Tema 1.044, j. 21.10.2021

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Doc. 496.0628.9980.1702

913 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Atividades habituais de motorista de caminhão. Acidente do trabalho típico com sequelas de epilepsia, decorrente de traumatismo craniano. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Desnecessidade de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99. Jurisprudência das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público, especializadas em acidentes do trabalho. Nexo causal comprovado. Sentença de procedência mantida, ressalvada a ob... ()

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Doc. 578.4858.6670.9294

914 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO CPC/2015, art. 477, § 2º.

1. A teor do que estabelece o , § 2º, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte. 2. Hipótese em que as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da conclusão alcançada pela perita judicial, tendo sido apresentado parecer técnico subscrito pelo assistente indicado pela parte. Não obstante, ... ()

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Doc. 481.6465.1402.5941

915 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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Doc. 546.1773.2054.5264

916 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livr... ()

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Doc. 163.1412.1001.0400

917 - STJ. Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. 2. Mister se faz o reconhecimento da ofensa ao diante da omissão do Tribunal local quanto à efetiva análise do laudo pericial judicial, que teria concluído ser impossível atribuir à recorrente a responsabilidade por eventuais prejuízos ocorridos no período de 1996 e 2007, assim como ... ()

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Doc. 920.0001.8200.2018

918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho esquerdo. Atividades habituais de frentista. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Tra... ()

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Doc. 398.6930.9988.1142

919 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria na empregadora e intimação do expert para responder aos quesitos complementares. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das existentes. Prova coligida nos autos se mostra suf... ()

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Doc. 186.5192.9001.0500

920 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()

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Doc. 185.3421.1000.4500

921 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário dos particulares a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()

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Doc. 184.4491.1000.1300

922 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()

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Doc. 391.4141.2851.0006

923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadam... ()

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Doc. 790.9539.8167.4764

924 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à homologação do laudo pericial e a continuação do cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial adequadamente fund... ()

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Doc. 607.2508.5426.5483

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO PERICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CABIMENTO. 1.

Debate sobre a estipulação do justo preço. Laudo Pericial Judicial que esclareceu suficientemente as questões necessárias ao exame do mérito, de cunho eminentemente técnico, resultando-se por justo valor. 2. Elementos comparativos para apuração do valor da área foram assemelhados. Valor apurado que representa a realidade do mercado local, obedecendo a critério geográfico aproximado, o que propiciou valor justo e condizente, determina-se a sua mantença. 3. Descabido o pleito para que... ()

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Doc. 859.5679.3291.3726

926 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao ... ()

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Doc. 540.5263.8764.6311

927 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi b... ()

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Doc. 210.6241.1851.9125

928 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a ju... ()

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Doc. 581.5600.7819.8440

929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA OPERAÇÃO, AUSÊNCIA DE FRAUDE, INOCORRÊNCIA DE DANO EMERGENTE E DE LUCROS CESSANTES QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - AFIRMAÇÃO DE QUE O DANO NO IMÓVEL NÃO FOI COMPROVADO, IGNORANDO POR COMPLETO A EXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DESCREVENDO EM DETALHES OS DANOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DANO MORAL - IMÓVEL COM DIVERSOS DANOS - INFILTRAÇÃO EM UM DOS QUARTOS QUE PODE TRAZER PREJUÍZO À SAÚDE DOS OCUPAN-TES - NECESSIDADE DE TROCA DE TODO O REVES-TIMENTO DA COZINHA, DO BANHEIRO E DO PISO DA COZINHA - REFORMA QUE COMPROMETERÁ A UTILIZAÇÃO PLENA DO IMÓVEL - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍ-PIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.2-RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO AUSENTE - JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO MAIS DE 2 MESES APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA QUE BANHA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVERTÊNCIA. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA. 3-RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR, COM ADVERTÊNCIA

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Doc. 163.5455.8004.1000

930 - TST. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.

«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo», que resultou «na incapacidade atual, parcial... ()

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Doc. 593.9203.5918.4525

931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES TENDÍNEAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA CONSTATADA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL CONTEMPORÂNEO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de operador de motosserra. Ruptura de tendão do bíceps direito. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Incapacidade laborativa parcial e permanente afastada. Constatação, contudo, de incapacidade total e temporária pretérita, subsequente à ocorrência do infortúnio. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário devido, durante o delimitado período estimado pelo ... ()

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Doc. 240.5080.2515.4849

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu desnecessária a intimação do perito para a apresentação de esclarecimentos acerca do laudo do assistente técnico da parte, po... ()

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Doc. 145.7532.5003.4900

933 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes. 3. Assim firmado o entendimento judic... ()

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Doc. 295.0655.1258.9147

934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, e... ()

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Doc. 484.6503.9170.0362

935 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -

Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Críticas do assistente técnico da autora-expropriada que merecem ser refutadas, diante dos esclarecimentos do perito judicial - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência, na espécie - Terreno expropriado desprovido de qualquer benfeitoria - Ausência de comprovação de per... ()

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Doc. 636.1646.0879.5995

936 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. 1. Redução do valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial devidamente fundamentado - Prevalência sobre laudo do assistente técnico, eis que realizado por profissional imparcial - Imóvel situado em área urbanizável - Fator corretamente aplicado - Valor fixado que retrata justa indenização, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88- Precedentes. 2. Base de cálculo dos juros ... ()

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Doc. 180.7812.9081.0421

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel declarado de utilidade pública para implantação do melhoramento denominado «Núcleo Habitacional Destinado a População de Baixa Renda-H.I.S. área 64B», «No Âmbito Do Plano de Urbanização da operação urbana Consorciada Água Espraiada". Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão adequada e suficientemente fundamentada. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem aferir o quantum da indenização devida. Laudo pericial oficial idôneo e bem fundamentad... ()

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Doc. 817.2548.6634.0713

938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela SABESP, julgada procedente, com condenação ao pagamento de indenização aos expropriados no valor de R$ 171.776,58, acrescido de correção e juros, além de honorários advocatícios. O expropriado alega incorreção no valor da indenização, requerendo sua fixação conforme o primeiro laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado em sentença está co... ()

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Doc. 322.2706.8683.9197

939 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

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Doc. 583.1828.0395.9216

940 - TJSP. MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado c... ()

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Doc. 191.7174.7002.4200

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que houve manifestação do profissional após a realização do exame, nos termos do , § 4º, Código de Processo Penal,o que torna descabida a alegação de ofensa ao princípio constitucional mencionado. 2 - No caso dos autos, o pleito de inva... ()

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Doc. 955.0329.6231.9730

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar... ()

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Doc. 848.7231.4302.5295

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FALÊNCIA DE MOTOR AUTOMOTIVO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA FABRICAÇÃO - INSTALAÇÃO POR OFICINA NÃO AUTORIZADA - USO DE LUBRIFICANTE NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DA GARANTIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na hipótese de divergência entre os laudos elaborados pelo perito oficial e pelo assistente técnico indicado por uma das partes, não há óbice à adoção das conclusões apresentadas pelo segundo, quando o parecer fornece elementos robustos capazes de subsidiar a análise da controvérsia quando à existência de vício no motor adquirido da ré. - Se a autora não comprova a existência do alegado vício de fabricação no motor e a requerida demonstra, em observância ao disposto no CP... ()

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Doc. 738.1565.3766.4103

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA

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Doc. 176.4910.3428.6407

945 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE DE CONTATO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXERCÍCIO DO TRABALHO TENHA DESENCADEADO EPISÓDIOS ISOLADOS DE MANIFESTAÇÕES ALÉRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Dermatite de contato. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Não há prova suficiente de que o exercício do trabalho tenha contribuído para a manifestação de episódios isolados de dermatite de contato. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Re... ()

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Doc. 978.4781.5876.3837

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - REFORMA DE IMÓVEL - MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Afasta-se o cerceamento de defesa suscitada em razão da não observância do parecer do assistente técnico apresentado pela parte, uma vez que, sendo o magistrado destinatário da prova, a ele incumbe valorar aquelas que são suficientes para a formação e seu convencimento. - Para que configure cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser apreciada caracterize-se como indispensável ... ()

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Doc. 908.2987.0336.7333

947 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO COM EMPREGADOS POSICIONADOS EM TABELA DIVERSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente afirma que a norma interna conferiu o direito de progressão na carreira a todos os empregados da reclamada e não apenas aos oito advogados contemplados pela ré. Já o acórdão regional assevera que o reclamante ocupava o cargo de Assistente Técnico Administrativo e que o seu pedido de isonomia com os trabalhadores beneficiados pelos steps não encontra respaldo no Plano de Cargos e Salários, uma vez que referido regulamento não previu a isonomia entre funcionários posicionados em tabelas diversas. Observando os fundamentos declinados pelo Colegiado a quo, nota-se que a decisão recorrida se encontra amparada nos fatos e nas provas dos autos e não em subsunção do caso concreto a uma tese jurídica abstrata. Tanto é assim, que a dissipação da incoerência entre as assertivas decisórias e recursais demandaria o reexame do PCS, expediente expressamente vedado neste momento processual pela Súmula/TST 126. Destarte, entende-se que a controvérsia seja incapaz de transcender os interesses da parte recorrente no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

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Doc. 184.2881.3001.5500

948 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.

«1 - Em hipóteses como a dos autos, tenho defendido que caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2 - Ocorre que é firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direi... ()

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Doc. 220.5243.9724.1663

949 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais em razão do óbito de filho maior, atribuído a supostos erros médicos ocorridos durante procedimento cirúrgico eletivo para a retirada de cistos sinoviais na mão esquerda. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz que assume o feito entende que a prova... ()

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Doc. 524.2813.3408.7831

950 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. 1. Preliminar de cerceamento de defes... ()

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