Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2511.4002.9400

901 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimen... ()

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Doc. 241.2090.8944.7817

902 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Utilização de celular clandestinamente no presídio. Diligências anteriores que não lograram êxito em encontrar o aparelho. Confissão espontânea não configurada. Recorrente não confessou o delito. Tráfico privilegiado. Reconhecida dedicação a atividades criminosas. Diversos transportes de droga com interlocuções com os demais membros da quadrilha. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade de interceptações telefônicas, afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). A defesa alegou nulidade das interceptações, falta de perícia para identificação das vozes, aplicação da confissão espontânea e direito ao tráfico privilegiado. II - QU... ()

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Doc. 182.4905.2005.4600

903 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 180.3230.9003.6400

904 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 177.3062.1005.0400

905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons... ()

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Doc. 783.9736.3267.3998

906 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, além da fixação de indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante busca o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso... ()

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Doc. 250.3180.5733.7537

907 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea informal utilizada expressamente como fundamento para a condenação. Possibilidade excepcional de reconhecimento da atenuante. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea em caso de furto qualificado, sob o argumento de que a confissão foi informal (não realizada perante a autoridade competente). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a confissão é informal, mas foi utilizad... ()

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Doc. 140.1180.4000.1000

908 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.

«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. II. A divergência entre a quantidade de entorpecente encontrada no momento da prisão em flagrante, referida no boletim de ocorrência (108g), e a admitida pelo p... ()

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Doc. 148.2491.5003.0500

909 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (... ()

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Doc. 185.5403.9006.9500

910 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Motivação idônea para incremento da pena-base declinada. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 173.3994.9007.9300

911 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador do CP, art. 64, I. Motivação idônea. Réu multirreincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Violação da Súmula/STJ 269 não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reinci... ()

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Doc. 208.3441.2005.4200

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Embriaguez ao volante. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Condenação fundada em provas que não envolvem confissão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d» (Súmula 545/STJ). 2 - Hipótese em que é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a suposta confissão extrajudicial do agravante não foi utilizada em nenhum momento para embasar a condenação, que se limitou ao exame das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 212.2643.3008.2200

913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 210.9240.9168.3851

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de furto. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STFl, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuan... ()

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Doc. 210.9240.9965.3881

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Desobediência. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 230.8160.6890.0930

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Confissão espontânea. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, asseverando-se na decisão ora agravada que o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, ainda que para fins de concessão da ordem de ofício, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, exsurge das razões de apelação que tal pleito nem sequer constou do rec... ()

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Doc. 220.3140.4527.7351

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser compensada com a atenuant... ()

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Doc. 231.2131.2791.5417

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Contata-se a existência de ilegalidade flagrante, a qual deve ser afastada pela concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, conforme permite o , § 2º. 3 - É possível a compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados os casos de multirreincidência. Tema 585 dos... ()

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Doc. 240.7031.1560.8552

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros estrangeiros. Confissão espontânea não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. STJ. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o recorrente negou a autoria do fato, tanto na fase policial como em juízo, alegando que estaria no ônibus apenas como carona. 1.1. Considerando que o agente não admitiu a prática delitiva, não há falar em ofensa à Súmula 545/STJ. 2 - Para se acolher a alegação defensiva de que o agente teria confessado o delito, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é vedado ... ()

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Doc. 210.8181.1131.1997

920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I) deve ser comp... ()

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Doc. 201.5974.9001.5900

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (Código Penal - , I) deve ser compen... ()

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Doc. 640.9686.7954.4921

922 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (, III, «d»), com consequente redução da pena; isenção da pena de multa; e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - malgrado constatada a presença da atenuante de confissão espontânea, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não podendo ser mitigada - observância à Súmula 231/Colendo STJ - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua... ()

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Doc. 210.2063.3003.8600

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (Código Penal - CP, ... ()

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Doc. 210.8080.4630.6459

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de extorsão. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I - CP) de... ()

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Doc. 171.2342.3002.2100

925 - STJ. Tentativa de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincid... ()

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Doc. 152.5583.8003.8300

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 166.2840.1002.2900

927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Confissão espontânea. Multi reincidência. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea... ()

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Doc. 166.2805.8001.1300

928 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput», c.c CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 178.3412.7005.1700

929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Compensação com agravante de reincidência. Pleito prejudicado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A confissão espontânea do sentenciado, por delito de tráfico de drogas, de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 162.2755.9006.2600

930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 180.5483.5004.9400

931 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Compensação com agravante de reincidência. Pleito prejudicado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A confissão espontânea do sentenciado por delito de tráfico de drogas de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 163.5192.5002.6800

932 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 162.2990.2003.7000

933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 170.1562.8004.3300

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 250.3180.5461.3947

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria já apreciada em habeas corpus anterior. Coisa julgada. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi objeto de apreciação em habeas corpus anterior, transitado em julgado, sendo inviável a reanálise da matéria em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. 2 - A reiteração de pedidos, com identidade de causa de pedir e pedido, contraria o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se admitindo nova impetração ou recurso para rediscutir tema já decidido. 3 - Inexistindo flagrante ilegalidade ou manif... ()

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Doc. 157.2142.4000.9000

936 - TJSC. Ação penal. Furto de veículo automotor previsto no § 5º do CP, art. 155. CP. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento na via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Aplicação da Súmula 444/STJ. Afastamento. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Novo entendimento sufragado no STJ. Possibilidade de compensação no caso concreto. Pedido deferido parcialmente para reduzir a pena. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Ação sem custas.

«Tese - A agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. É vedada a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no REsp. 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. e... ()

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Doc. 250.1061.0454.3167

937 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Felipe da Silva Pequeno, condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, de forma a aplicar o mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 184.2595.2006.0800

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência dessa eg. Corte assentou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sobre o tema, o v. acórdão oriundo da... ()

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Doc. 241.0260.7245.6219

939 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86. Reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. Possibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse de agir.

I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no , III, «d» (confissão espontânea ) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da infração (REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 13/04/1998) ou que a prática do crime tenha sido atribuída a outrem, basta que o agente admita a sua participação na infração penal em apuração (HC 72.257, Segunda Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 18/08/1995), seja na fase inquisitorial... ()

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Doc. 148.0313.6004.1400

940 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime. Gravidade concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entend... ()

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Doc. 221.1291.1300.8600

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo desprovido.

1 - No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no , III, d haja vista que, ao contrário do que foi exposto pela defesa, inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial. 2 - O entendimento desta corte é no sentido de que « para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, D... ()

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Doc. 173.9963.6004.4700

942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confissão parcial. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser consid... ()

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Doc. 221.0240.6939.0762

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Confissão reconhecida. Patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente a demandar a concessão de ofício de ordem de habeas corpus. 3 - No caso concreto, a despeito de ter sido reconhecida a confissão espontânea, a respectiva redução se deu em patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. 4 - Agravo regimental desprovido. Concedid... ()

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Doc. 221.2160.9126.7316

944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do crime. Abalo emocional da vítima. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Ilegalidade reconhecida.

1 - O abalo a que se refere o acórdão não é simplesmente aquele inerente ao tipo penal, uma vez que em decorrência da ação dos recorrentes a vítima desenvolveu desordens psicológicas mais severas, tais como insônia, sofrimento em retornar ao ambiente de trabalho no qual ficou sob mira direta de armas, os quais devem ser sopesados para o devido apenamento do réu. 2 - Em recente mudança na jurisprudência desta Corte Superior, no âmbito da Quinta Turma, foi superado o entendimento a... ()

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Doc. 212.2643.3009.0100

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reiteração de pedido anterior. Agravo desprovido.

1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. 2 - Na hipótese, a irresignação manifestada no presente habeas corpus foi tema já suscitado no HC 518.622, anteriormente impetrado pelo paciente. Naquela oportunidade, esta Corte concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal quanto ao ponto, uma vez que a multirreincidência justifica a preponderância da respectiva agravante sobre a atenuante da co... ()

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Doc. 210.6280.9729.5503

946 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência do réu. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Decisum recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Foi denegada a ordem de habeas corpus pleiteada, pois o entendimento firmado no decisum recorrido está em harmonia com o desta Corte, de que a multirreincidência do réu justifica validamente a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0130.9947.2714

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de revisão da dosimetria da pena para que seja afastada a reincidência e aplicada a atenuante da confissão espontânea e a redutora da delação premiada. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem das teses relativas aos pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redutora da delação premiada, não é possível a apreciação de tais temais pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9341.8232

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Compensação integral com a agravante. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Em relação ao reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, com a subsequente compensação integral com a circunstância agravante, observo que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. - Agravo regime... ()

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Doc. 240.6100.1205.4205

949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Réu que ostenta duas condenações utilizadas em fases diferentes da dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes habeas corpus concedido de ofício.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do agravante, reduzindo a pena imposta a 3 anos e 6 meses de reclusão, nos termos da presente fundamentação.

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Doc. 240.8260.1371.3369

950 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada a sua compensação integral com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do 2 - Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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