Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8124.0219

651 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou revisão criminal destinada à correção da dosimetria da pena. O recorrente alegou violação do , sustentando que a confissão espontânea deveria ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do STJ (STJ). O Tribunal a quo reconheceu a multirreincidência do réu e aplicou compensação parcial, eleva... ()

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Doc. 321.0870.1305.1867

652 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado mediante escalada, com pena de 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. Defesa busca afastamento da qualificadora de escalada, reconhecimento de preponderância da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) suficiência de provas para a qualificadora de escalada; (ii) compe... ()

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Doc. 598.3503.0195.3304

653 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por Ismael Maurício Lima contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, CP) a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 30 dias-multa. Pretensão de redução da pena-base, aplicação da atenuante de confissão espontânea e reconhecimento da tentativa. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de redução da pena-base e aplicação da atenuante de c... ()

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Doc. 210.8080.4603.9613

654 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 186.9791.1005.9700

655 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Resistência. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu birreincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso... ()

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Doc. 180.5392.9003.9300

656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.6020.1781.7922

657 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas a 11 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.179 dias-multa, proferida na Ação Penal 0000929-61.2022.8.12.0031. 2 - A decisão de primeiro grau compensou parcialmente a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, considerando a multirreincidência do acusado, com base e... ()

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Doc. 163.4474.0001.8200

658 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase ... ()

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Doc. 192.0004.6006.6300

659 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 04 anos. Regime inicial semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 11.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 241.2021.1173.6579

660 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Função de «olheira». Condenação. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Readequação da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou a paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta insuficiência de provas quanto à prática do delito de tráfico, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 172.7302.4507.1037

661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Apelante reincidente r condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO MINISTERIAL, postulando a prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pugna pela utilização de umas das anotações geradoras de reincidência para a sua compensação com a atenuante da confissão e a outra para... ()

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Doc. 250.6020.1873.9454

662 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Fundamentação concreta. Possibilidade. Confissão espontânea parcial. Redução inferior a 1/6. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava desproporcionalidade na dosimetria da pena e ilegalidade na aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base e se a aplicação de fraçã... ()

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Doc. 158.1042.6001.2200

663 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.

«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no , III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 153.1271.2002.7300

664 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. 2. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedente da Te... ()

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Doc. 157.2453.4004.0200

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impedimento legal. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A múltipla reincidência do paciente, sobretudo pela prática de delito da mesma espécie, impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, bem como a substituição da pena p... ()

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Doc. 142.0061.0011.6700

666 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem.

«1. De rigor, a aplicação do preceituado na Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendi... ()

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Doc. 172.4894.4004.4700

667 - STJ. Compensação integral da agravante da reincidência e a confissão espontânea. Multireincidência. Impossibilidade. Redução parcial. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. No caso em análise, trata-se de paciente multirreincidente e, assim, deve ser concedida a ordem para compensar parcialmente... ()

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Doc. 164.8410.5004.2000

668 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 248.3972.8314.4610

669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ESCUSA DO ACUSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição do acusado, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. - Diante das provas dos autos, como as imagens das câmeras de segurança, o reconhecimento do acusado pela vítima e pelos policiais militares, restou suficientemente comprovada a prática criminosa, não havendo que se falar em sua absolvição. - Caberá o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea somente nas hipóteses em que o denunciado confessar integralm... ()

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Doc. 206.2322.7010.0900

670 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Confissão debatida em plenário. Atenuante reconhecida. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quand... ()

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Doc. 140.9045.7024.8300

671 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

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Doc. 250.2121.0128.7909

672 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão informal e retratada. Reconhecimento devido da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se a confissão espontânea, ainda que informal e retratada, justifica a aplicação da atenuante prevista no , II... ()

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Doc. 210.8131.1742.9942

673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Compensação entre reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 210.2063.3003.9000

674 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Impetração concomitante ao ajuizamento de revisão criminal. Matéria parcialmente passível de análise neste STJ. Questão tratada na apelação. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado que, apesar da notícia do ajuizamento de revisão criminal, parte da matéria posta nos autos, referente ao pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, foi apreciada pela Corte Estadual no acórdão da apelação, não há óbice ao seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, por não estar configurada supressão de instância. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 893.1472.2094.1284

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e IV, do CP), à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 29 dias multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, a retirada da causa de aumento referente ao repouso noturno, a compensação da reincidência com a confissão espontânea, a fixação de regime prisional mais brando e a gratuidade da justiça. II. ... ()

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Doc. 250.1061.0298.3357

676 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de prequestionamento. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ e da súmula 231/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte agravante buscava, dentre outros pontos, o afastamento da majorante da , III e a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso com fundamento na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de redução da pena aquém do piso legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 250.1061.0528.0169

677 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Atuação do réu como colaborador para o tráfico internacional. Fixação da fração redutora em 1/6. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 186.4994.5006.2500

678 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 186.4994.5005.7900

679 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 185.7532.9003.1600

680 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 185.7532.9003.2300

681 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido . Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 184.3641.2004.6100

682 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Roubo. Concurso material. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 186.9791.1006.5500

683 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escol... ()

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Doc. 178.6274.8010.6100

684 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Multirreincidência. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso c... ()

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Doc. 174.1665.0005.3500

685 - STJ. Constitucional e penal. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época da prática delitiva. Aumento da pena em 1/4 pela reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao contrário do consignado na decisão colegiada ora impugnada, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela jud... ()

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Doc. 167.2150.7004.0600

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Recrudescimento da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial que não se mostra desproporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os dois pontos indicados como ilegalidades na presente impetração - quantum de recrudescimento da pena-base e com... ()

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Doc. 379.2152.6742.3159

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c , II). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.6261.2495.8565

688 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuantes da confissão espontânea e injusta provocação da vítima. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial. A parte agravante foi condenada por delitos de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do CP, com penas de reclusão e detenção em regime inicial aberto. 2 - O recurso especial alega violação aos arts. 65, III, s «c» e «d», do CP, pleiteando a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática... ()

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Doc. 240.4271.2737.2168

689 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito entorpecentes. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A matéria ora suscitada - a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência - não foi levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não foi enfrentada pela Corte de origem, que, ao ap... ()

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Doc. 240.6180.6718.3606

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Receptação. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento. Recorrente que não confessou o delito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, consignaram que o acusado não confessou a prática da receptação, posto que não admitiu ter ciência da origem ilícita do bem, concluindo não ser possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2 - O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial firme de que «É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimen... ()

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Doc. 140.2052.7001.5600

691 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Ato impugnado em consonância com o atual entendimento das cortes superiores. Precedentes.

«1. Segundo a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, por serem de mesmo valor, a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na fixação da pena. 2. A confissão espontânea traz ao processo uma série de benefícios que tornam a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, além de evidenciar a autoria do fato. Ela acarreta economia processual, bem como celeridade, pela dispensa da prática dos atos que possam ser considerados desnecessários ... ()

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Doc. 942.6183.9388.5913

692 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réus condenados por infração ao art. 155, §1º, do CP - Apelo do réu JHONATA buscando o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente redução da pena imposta. Apelo ministerial postulando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos concedida à acusada LAUCILENE. Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria penal adequada - Quanto ao réu JHONATA, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno. Na segunda fase, compensada a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, as penas permaneceram como fixadas na primeira etapa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Quanto à acusada LAUCILENE, primária, as penas foram fixadas acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno e, na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reduzidas ao mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - cabimento - - Regime aberto mantido - Recurso do réu JHONATA parcialmente provido e recurso da acusação desprovido

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Doc. 887.1274.3665.0472

693 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 241.2090.8384.5429

694 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do , III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()

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Doc. 241.2090.8799.5552

695 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do , III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()

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Doc. 250.1061.0363.3768

696 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Pena mínima legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, fundamentando-se na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante da confis... ()

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Doc. 250.1061.0495.7619

697 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do , III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp... ()

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Doc. 247.1140.2069.8247

698 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de coação moral irresistível, com consequente absolvição do acusado; e, subsidiariamente, de declaração e aplicação das atenuantes de confissão espontânea e de coação moral resistível, com redução da sanção; e, mitigação da reprimenda imposta ao mínimo legal - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - as coações mor... ()

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Doc. 161.6244.3010.8200

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No presente caso, não obstante o reconhecimento da multirreincidência do réu, que ostenta três condenações definiti... ()

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Doc. 945.0408.0021.9127

700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE.

Diante das provas acima colacionadas, na espécie, não deixa dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, de modo que não é possível falar na sua absolvição ou na tese de legítima defesa. O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte do agente, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a agressão. Comprovado nos autos que a infração... ()

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