Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1090.9005.8800

451 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput», na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para sua fixação no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidam... ()

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Doc. 250.1061.0318.0266

452 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que não reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no , III, «d», no caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, é aplicável a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante de alegações contraditórias do réu sobre o conhecimento da ilicitude da mercador... ()

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Doc. 193.5680.7003.1700

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 192.9690.3002.5700

454 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2020.9258.1364

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Confissão espontânea. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento da confissão espontânea, é preciso que o agente confesse a prática do fato criminoso, ainda que agregada a alguma tese defensiva. No caso em análise, o paciente se eximiu totalmente da responsabilidade de ter com o adolescente praticado crime, na tentativa de afastar a figura típica prevista no 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 211.0130.8976.1594

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de pronunciamento das instâncias a quo. Supressão de instância.

1 - O pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto de prévia análise de mérito pelas instâncias ordinárias, não havendo como se afastar a conclusão de que o exame inaugural da controvérsia, diretamente por esta Corte, esbarraria no óbice da supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1351.7512

457 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A apelação impugnada teve como objeto apenas a tese de insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Logo, o cabimento da atenuante da confissão espontânea não foi debatido na origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2974.2187

458 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. Réu negou a propriedade e conhecimento dos fatos narrados na denúncia. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o ora agravante permaneceu silente na fase policial e em juízo negou a propriedade das drogas e o conhecimento da posse delas pela corréu, sendo inviável, portanto, a redução da pena em decorrência da confissão espontânea (, III, «d»). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5227.9445

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual e a criança e o adolescente. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea não utilizada para subsidiar a condenação.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2624.7589

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Aplicação da fração de aumento de 1/6 pela compensação parcial da confissão espontãnea e a multirreincidência. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada fração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do agente. Tese 545/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2318.7668

461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Alegação de ser devida a compensação integral entre agravante e atenuante. Ausência de ilegalidade. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea.

1 - Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5836.4670

462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência, desobediência e desacato. Confissão espontânea não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do acórdão de apelação, o Tribunal assinalou que não houve, pelos pacientes, a admissão das condutas pelas quais foram condenados, ressaltando que o recorrente José Adriano somente admitiu a conduta de dano, pela qual foi absolvido. 2 - Não caracterizada a confissão espontânea, ainda que na fase extrajudicial, inviável a redução da pena. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 203.5890.1005.4300

463 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade.

«1 - Não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Casa, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0415.6322

464 - STJ. Habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena sanção aplicada. 2 anos de reclusão, em regime semiaberto. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 210.8230.5395.2964

465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.4360.1006.0200

466 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3760.0005.4300

467 - STJ. Agravo regimental. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento que se mantém pelos próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.8423.6009.3600

468 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.

«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. A análise do dispositivo legal () foi feita exatamente no julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0301.1891.9502

469 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 7 anos de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0301.1399.8361

470 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 138.6082.3007.3500

471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS firmou entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9573.9610

472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 177.2933.9055.5225

473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. Recurso não provido.

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Doc. 112.1661.8862.1777

474 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea

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Doc. 661.4613.6975.3750

475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher em razão das condições do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da carcerária em restrit... ()

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Doc. 307.2928.6725.5791

476 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

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Doc. 183.2015.7006.5000

477 - STJ. Agravo regimental. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento que se mantém pelos próprios fundamentos.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3323.9005.8600

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento do HC 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que, ainda que o acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 188.6981.6004.1800

479 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no , III, «d», quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.1891.8006.7900

480 - STJ. Agravo regimental. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento que se mantém pelos próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3915.8007.5900

481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese que já foi deliberada pela 3ª seção deste sodalício. Possibilidade.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5961.3003.9500

482 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6691.3006.5200

483 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0193.0002.5000

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 155.7782.2004.1400

485 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Precedentes.

«1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.5335.1001.7200

486 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de compensação de confissão espontânea com reincidência. Impossibilidade no caso concreto. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Negativa pela corte local fundamentada na multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4050.8002.7800

487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS firmou entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1364.7003.3600

488 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1404.4000.6700

489 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2755.9006.5900

490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4894.4004.3900

491 - STJ. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes configuradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Enunciado 231 da Súmula desta corte superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 164.4564.6006.9300

492 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9952.1005.0500

493 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3005.6004.1500

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade.

«1. Não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Casa, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8886.0490

495 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da confissão qualificada. Compensação com a reincidência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2 - A defesa alega ausência de fund amentação para o afastamento da atenuante da confissão e questiona a escolha do regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando não utilizada para fundamentar ... ()

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Doc. 185.5403.9006.2900

496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 241.2090.8847.6629

497 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Redução de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 83/STJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que impediu a redução da pena- base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser considerada como causa de diminuição de pena ou extinção da punibilidade, em contrariedade à Súmula 231/STJ, que impede a red... ()

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Doc. 250.1061.0181.9828

498 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e vias de fato. Vítima genitora do agravante. Dosimetria. Alegação de que haveria confissão espontânea em sede policial. Pleito de aplicação da atenuante. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva em seu depoimento judicial. Reanálise fático probatória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega violação ao art. 65, III, «d» do CP, referente à aplicação da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada quando o réu não admite a prática delituosa em seu interrogatório. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta Corte entende que... ()

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Doc. 191.3890.9003.1800

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no , III, «d», desde ... ()

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Doc. 190.3530.1005.7400

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no , III, «d», desde ... ()

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