Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0041.1315.1909

701 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que assumiu a posse da droga para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - A teor da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8300.3968.3113

702 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 220.8261.2255.5909

703 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Furto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

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Doc. 212.2653.8007.1400

704 - STJ. Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa em juízo. Não utilização para efeito de condenação. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. conforme mencionado no decisum reprochado, «inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do magistrado sentenciante. Precedentes.» (Agrg no AResp1.011.880/MG, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 5/12/2019). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8310.9677.9509

705 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa em juízo. Não utilização para efeito de condenação. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Conforme mencionado no decisum reprochado, «inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do magistrado sentenciante. Precedentes.» (agrg no AResp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 5/12/2019).

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Doc. 241.1090.3457.2409

706 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo e receptação dolosa. Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do piso legalmente previsto. Súmula 231/STJ de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea, não reduziu a pena do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.5270.2568.8395

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E] sta Corte Superior já advertiu que é inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023), como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5461.6474

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea» (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1407.9239

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reiteração de pleito anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 871.071/SP), ocasião em que a Sexta Turma do STJ considerou lícita a compensação parcial realizada em função da multirreincidência do réu, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1688.6902

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - É incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3211.1573.8639

711 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Reconhecimento de confissão espontânea. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A análise do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, vez que não alegada no momento oportuno. 2 - «Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7031.1360.8834

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência negada. Súmula 630/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 630/STJ, «[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2 - Inviável o reconhecimento da atenuante, pois, conforme ressaltado pelo Tribunal local, o acusado «assumiu a propriedade das substâncias apreendidas, todavia, afirmou que a droga era destinada para consumo próprio"... ()

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Doc. 131.7911.2000.6800

713 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»

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Doc. 160.4021.8004.0300

714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante de reincidência. Inviabilidade de análise. Supressão de instância.

«1. A pretensão mandamental visa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à compensação com a agravante da reincidência, a fim de reduzir a pena aplicada ao paciente e alterar o regime inicial de cumprimento, do fechado para o aberto. 2. Tais matérias, contudo, não foram decididas pela Corte de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 145.7532.5006.9400

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão espontânea. Redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Não cabimento. Súmula 231/STJ.

«I - Revela-se incabível reduzir a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ, assim enunciada: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.8635.1006.4400

716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 67. Ocorrência. Roubo qualificado. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 764.6785.1201.8186

717 - TJSP.

Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base, à compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea e à aplicação da detração penal - Pena reajustada - Réu multirreincidente - Possibilidade de exasperação da pena-base pelo mau antecedente, seguida da majoração pela agravante da reincidência - Devida compensação... ()

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Doc. 241.0310.7330.8511

718 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedent... ()

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Doc. 241.1060.9778.7692

719 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Embora não seja da melhor técnica, não há ilegalidade na utilização de sentença condenatória transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes, quando a mesma condenação não será aproveitada para fins da reincidência. 2 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1050.5614.0329

720 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade policial, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do , III, «d». 3 - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena, nos termos explicitados no... ()

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Doc. 320.1413.2296.2745

721 - TJSP. Apelação: Roubo. Recurso ministerial objetivando o afastamento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que não admitiu a plenitude dos fatos, confessando a prática de furto tentado. Confissão espontânea não verificada. Efetiva inversão da posse do bem. Súmula 582/STJ. Modalidade tentada incabível. Roubo consumado. Precedentes. Recurso ministerial provido a fim de redimensionar a pena do acusado Bruno Richard Rodrigues Ferreira para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. 764.2232.4469.9887

722 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - NÃO É FACULTADA À RÉ A ESCOLHA DA PENA ALTERNATIVA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - DETERMINAÇÃO QUE CABE AO MAGISTRADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 197.2332.6006.4600

723 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Considerando que a autoria foi negada pelo agravante em ambas as fases da persecução criminal, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, inexistindo desrespeito a Súmula 545/STJ. 2. Conforme se depreende do disposto no , § 3º, o fato de o agente ser reincidente específico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.2032.1008.8100

724 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3465.9009.0900

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5335.1001.6800

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT). II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.4172.8007.3400

727 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.2603.9001.4800

728 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.4193.5010.2000

729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.4715.2001.1700

730 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fração de diminuição em 1/6 pela confissão espontânea parcial. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais estabeleceu a fração de 1/6 para a redução da pena pela confissão espontânea. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.9323.3008.2500

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8410.5003.9000

732 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.»

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Doc. 170.2060.5004.1400

733 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 162.2220.5002.4800

734 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Embora o togado sentenciante tenha consignado que a atenuante da confissão espontânea não incidiria na hipótese em tela porque o acusado teria admitido a prática do fato a fim de tentar provar uma suposta excludente de ilicitude - compreensão que contraria o verbete 545 da Súmula desta Corte Superior de Justiça - o certo é que ao realizar a dosimetria da pena fixou-a no mínimo legal, o que revela a ausência de interesse de agir no ponto.»

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Doc. 162.2462.4003.6600

735 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 847.3786.4550.6740

736 - TJSP. LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e sentença de pronúncia - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: Júri - exclusão de qualificadoras e reconhecimento da confissão espontânea - nos termos da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição - Conselho de Sentença que não rec... ()

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Doc. 931.0055.4966.0788

737 - TJRJ. APELAÇÃO.

. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, com a redução das penas aquém do mínimo legal. Gratuidade de justiça. 1. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas na Sentença, porém sem redução das penas-base, porque fixadas no patamar mínimo legal, em observância ao Verbete sumulado 231, do STJ. 2. O exame do pedido de deferimento da... ()

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Doc. 250.1061.0256.8352

738 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, em que se questiona a dosimetria da pena, alegando-se majoração indevida da pena-base e omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base, fundamentada nas circunstâncias do crime, constitui excesso ao considerar elementares do tipo penal; (ii) verificar se a ... ()

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Doc. 142.0113.8002.9400

739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.

«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. 2. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, é cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Agr... ()

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Doc. 164.8600.3002.9400

740 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de confissão acerca da traficância. Confissão da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.5981.7000.8100

741 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de refor... ()

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Doc. 153.3985.6004.3400

742 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Penal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Confissão espontânea. Cabimento. Questão decidida no Resp1.386.525/SP. Prejudicialidade do writ. Trânsito em julgado da decisão proferida no recurso especial. Desnecessidade. Eventual deferimento da ordem. Consequente modificação do acórdão do próprio STJ. Incompetência.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro agravo regimental interposto pela agravante. 2. O mérito da questão referente à incidência da atenuante da confissão espontânea foi expressamente decidido no julgamento do REsp 1.386.525/SP, não obstante tenha sido negado seguimento ao referido recurso. 3. Havendo pronunciamento desta Corte em recurso especial, fica prejudicado o habeas corpus no qual é vei... ()

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Doc. 164.1380.5005.1600

743 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, decidiu que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência co... ()

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Doc. 163.4512.5004.7400

744 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, decidiu que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência co... ()

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Doc. 173.2035.0005.5100

745 - STJ. Confissão parcial e qualificada. Atenuante de pena. CP, art. 65, III, alínea d. Incidência. Súmula 545/STJ. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A atenuante de pena prevista no , III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do , § 2º, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-s... ()

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Doc. 519.7120.3967.7501

746 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, bem como dos flaconetes por ele dispensados. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. Destinação comercial comprovada. 2. Dosimetria. 2.1. Apelante surpreendido em poder de aproximadamente 11 gramas de cocaína e 1,6 gramas de crack. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. 2.2. Reincidência e confissão espontânea reconhecidas. Afastamento da multirreincidência reconhecida pela sentença de primeiro grau. Cabível a compensação integral entre a agravante com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias preponderantes. Precedentes. 2.3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e provido

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Doc. 175.3861.1007.0200

747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a referida atenuante e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 220.5031.2158.7252

748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ainda, não se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça o preenchimento do requisito do , I, b. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2704.9953

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Irrelevância da confissão parcial e da reincidência específica. Precedentes. Compensação integral reconhecida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma deste STJ se fixou no sentido da irrelevância do fato de a reincidência ser específica ou da confissão espontânea ser parcial. Ressalvada a configuração da multirreincidência, desde que a assunção da culpa tenha concorrido para a formação da convicção do Juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1289.8890

750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito da defesa pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão utilizada para formar a convicção dos jurados. Ausência de comprovação.

1 - Não constou do acórdão que as declarações do ora agravante a respeito de sua conduta teriam sido, efetivamente, empregadas pelas instâncias antecedentes para formar a convicção acerca da autoria do crime em apreciação, razão pela qual não há constrangimento ilegal. Assim, não se mostra necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no , III, d. 2 - Agravo regimental improvido.

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