Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1927.9900

751 - STJ. Agravo regimental em. Furto simples. Habeas corpus dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Compensação parcial na proporção de 1/6. Flagrante ilegalidade. Existência.

1 - Ficou estabelecido por esta Corte Superior no Tema 585/STJ que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2 - Em se tratando de multirreincidência, cabível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, mas de form... ()

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Doc. 250.1061.0548.8951

752 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de furto (). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, sustentando que a confissão espontânea deveria ter sido compensada com a agravante da reincidência na razão de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confi... ()

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Doc. 250.4011.0710.5318

753 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificador de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Existência de outras provas. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a legalidade da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto, sem laudo pericial, e a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, com b... ()

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Doc. 957.5702.8939.3882

754 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.

Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no , III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. PENAS. Redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria pela confissão espontânea quanto aos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma d... ()

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Doc. 820.7803.2826.5061

755 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput» do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido preliminar da i. PGJ - Descabimento - Não configuração de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado - Simples menção ao uso de entorpecente que não conduz automaticamente à conclusão de inimputabilidade - Ausência de impugnação sobre materialidade e autoria... ()

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Doc. 250.6261.2890.0324

756 - STJ. Agravo regimental no. Dosimetria habeas corpus da pena. Multirreincidência. Agravante fixada em 1/3. Possibilidade. Presença de ilegalidade flagrante. Confissão espontânea extrajudicial. Reconhecimento devido. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a multirreincidência. Agravo regimental desprovido. Concedido de ofício. Habeas corpus

1 - A dosimetria da pena é submetida ao livre convencimento motivado do julgador, que pode fixar fração superior a ⅙ para agravantes mediante fundamentação, especialmente em situação de multirreincidência. 2 - No caso concreto, a elevação da pena em ⅓ foi devidamente fundamentada, diante da reincidência específica e da condenação anterior por associação para o tráfico. 3 - Reconhecida a existência de confissão extrajudicial informal prestada na fase inquisitorial, a qual... ()

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Doc. 241.2090.8958.2768

757 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Confissão espontânea. Procedimento do tribunal do Júri. Ausência de debate em plenário sobre a atenuante. Afastamento mantido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a confissão do agravante ocorreu apenas na fase inquisitorial e não foi debatida em plenário, não influenciando o convencimento dos jurados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a c... ()

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Doc. 250.3180.5894.8989

758 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e o percentual de redução pela atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega que a justificativa para a valoração negativa da culpabilidade é genérica e que o percentual de redução pela confissão espontânea deveria ser modificado. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 682.6628.6422.2397

759 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDICO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequentemente, a sua compensação com a agravante da reincidência, bem como, seja reconhecida a modalidade tentada, assim como, a fixação do regime aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Se há provas suficientes para manter a condenação delitos, bem como, se deve ser reconhecida a confissão espontânea, o cr... ()

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Doc. 173.9963.6003.5200

760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Acusada reincidente. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir, se a confiss... ()

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Doc. 138.6784.7005.7400

761 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A atenuante do , inciso III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamen... ()

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Doc. 145.3760.0005.3400

762 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior... ()

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Doc. 170.1316.9303.9243

763 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Não se ignora que a Defesa nada referiu a respeito no recurso e, nos termos da Súmula 713/STF, em princípio vedada a reapreciação. Possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, ante o manifesto constrangimento ilegal imposto ao sentenciado. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Concessão da gratuidade de justiça. Impossibilidade, vez que ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, sem prejuízo de que possa o benefício ser pleiteado em sede de execução penal. Provimento do apelo em parte, para reconhecer ex officio a confissão espontânea e reduzir a pena

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Doc. 156.1781.3004.6900

764 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a a... ()

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Doc. 156.1781.3004.8200

765 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a a... ()

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Doc. 186.7782.3006.4500

766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da con... ()

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Doc. 186.7782.3007.2900

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da con... ()

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Doc. 185.4194.2006.1700

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto e roubo majorado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da c... ()

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Doc. 187.9063.3000.2700

769 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que «a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade d... ()

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Doc. 192.5284.7000.2300

770 - STF. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Fundamento da decisão agravada não atacado. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - A controvérsia dos autos não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de o... ()

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Doc. 190.2090.2005.3900

771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A confissão espontânea do sentenciado por delito de tráfico de drogas de que é mero usuário não induz a incidência da atenuant... ()

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Doc. 151.1671.8015.8600

772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a aten... ()

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Doc. 167.1164.4003.2800

773 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Coação ilegal evidenciada.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, e sendo o reincidente específico, merece ser concedida a ordem para compensar p... ()

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Doc. 166.2805.8001.5600

774 - STJ. Furto (CP, CP, art. 155, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 166.5434.7003.7700

775 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 166.5434.7004.2900

776 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para compensar a referida atenuante com a reincidê... ()

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Doc. 162.4122.0004.2100

777 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para compensar a referida atenuante com a reincidê... ()

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Doc. 167.2150.7004.2900

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Receptação. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 204.2921.2222.7225

779 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Edson Luis de Lima Beck contra acórdão que manteve sua condenação por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Busca a revisão da dosimetria, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, com... ()

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Doc. 221.2160.9272.9923

780 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 545/STJ, «o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2002.). 2 - Conforme o entendimento consolidado desta Corte, «a conf... ()

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Doc. 230.8310.4877.2361

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em recente julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de mu... ()

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Doc. 347.5931.7339.7901

782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi» não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Não tendo sido a confissão integral, uma vez que o acusado negou a existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, não agindo com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real, mas pretendendo apenas reduzir a sua responsabilidade criminal, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso da Defesa não provido e Recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação parcialmente providos, para fixar a pena-base acima do mínimo legal em maior patamar, afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena pela tentativa em menor fração.

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Doc. 210.8080.4908.5531

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2 - Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a con... ()

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Doc. 145.9654.1003.4300

784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Recurso processado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pleito de compensação entre reincidência e confissão espontânea. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Provimento monocrático. 2. Insurgência contra a efetiva configuração da confissão. Tema não impugnado na origem. Não descaracterização da hipótese definida no repetitivo. 3. Ausência de fundamento apto a desconstituir a orientação firmada pela corte. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Recurso especial processado sob o rito do , ao qual se deu provimento monocrático para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT. 2. Reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, sem que a acusação tenha se insurgido, tem-se preclusa referida irresignação. Dessa forma, não é possível afirmar que o caso concreto não se encaixa na hipóte... ()

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Doc. 241.1131.2975.2874

785 - STJ. Habeas corpus. Furto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Condenado reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância da agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram de compensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo... ()

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Doc. 183.1531.6005.5100

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Réu que ostenta outras condenações criminais transitadas em julgado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Exasperação da pena intermediária em 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Agente multirreincidente. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar, contudo, para as singularidades do caso concreto. 2 - Tratando-se de agente multirreincidente, mostra-se desproporcional a compensação integral e exata entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria. 3 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no s... ()

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Doc. 141.9414.4004.3500

787 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Extrajudicial. Utilização na sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que extrajudicial, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. De ... ()

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Doc. 144.3652.2001.5900

788 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Não incidência. Réu que confessa fato diverso. Ordem denegada.

«1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no , III, «d». 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denuncia... ()

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Doc. 161.5533.0005.6800

789 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão espontânea. Crime diverso. Reincidência. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacific... ()

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Doc. 134.0910.7001.1300

790 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi cons... ()

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Doc. 191.5523.2002.8100

791 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico no delito de tráfico. Compensação. Possibilidade. HC 1365.963/SP. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 144.9584.1007.4200

792 - TJPE. Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.

«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ) 2. No presente caso, a confissão espontânea do Embargante perante a autoridade policial foi retratada em Juízo e não serviu de base para a sua condenação, haja vista os depoimentos das testemunhas e a confissão da ré, de modo que não deve ser aplicada a referida atenuante. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 928.2131.4364.2980

793 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Havendo confissão espontânea, o juiz sempre deve reduzir as penas. Precedente do C. STJ no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No caso, a confissão extrajudicial do peticionário foi efetivamente utilizada na formação do convencimento quanto à sua condenação. Incidência da Súmula 545, STJ. Pedido revisional deferido

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Doc. 154.9530.6005.6500

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Agravante da reincidência. Não compensação integral. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. «Deve-se atentar, sempre que possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, à quantidade de condenações anteriores geradoras de reincidência, ao tipo de delitos em que condenado definitivamente o agente, observando-se ainda, em relação à confissão, se esta foi total ou parcial, e outras particularidades específicas do caso concreto». (AgRg no HC 197302/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/10/2012). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0130.8823.1409

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e». Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no , II, e, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7932.7453

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Do cotejo entre as alegações constantes do recurso especial e os fundamentos deduzidos pelas instâncias ordinárias, tem-se que, no caso, o acolhimento da tese sustentada pela defesa sobre a confissão espontânea exigiria, indiscutivelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5091.0374.0736

797 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea informal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial» (AgRg no AREsp. 1.353.606, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 362.8658.2720.1192

798 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.

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Doc. 240.5270.2725.4762

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus - por meio do qual se busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - esbarra na falta de interesse de agir, porque, consoante o enunciado na Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso, a pena-base do agravante, em relação a ambos os delitos, já foi estabelecida no mínimo previsto em lei. 2 - Agravo regimental não prov ido.

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Doc. 240.9040.1662.4208

800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes. II - Na hipótese, o Tribunal de Apelação reconheceu a aplicação da atenuante prevista no , III, «d» para o crime de incêndio, em razão da confissão espontânea perante a autoridade policial. Em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, o acórdão concluiu que não houve confi... ()

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