Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1051.2361.8549

401 - STJ. Penal. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Dosimetria. Atenuante relativa à confissão espontânea. Incidência obrigatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Configura constrangimento ilegal deixar de considerar, na dosimetria da reprimenda aplicada, a confissão espontânea do acusado realizada na fase judicial, por se tratar de circunstância que ... ()

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Doc. 250.2280.1800.3527

402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, consoante a alegação de violação dos arts. 65, III, d, do CP, e 621, I, do CPP, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido. 3 - O pedido recursal envolve a revisitação das prem... ()

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Doc. 208.1004.3008.1800

403 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ministério Público federal alega preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea. Inocorrência. Possibilidade de compensação. Entendimento firmado no HC. Acórdão/STJ.

«I - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. II - «No julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, a Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento de que a reincidência específic... ()

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Doc. 195.0514.6003.3500

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Maus antecedentes. Confissão espontânea. Reincidência. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado. 2 - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência co... ()

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Doc. 196.4782.5008.6700

405 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada igual a 3 anos. Regime inicial semiaberto, incidência da Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. 3 - Ordem de habeas corpus concedida, para compensar a agravante da re... ()

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Doc. 144.1172.1000.8300

406 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Afastada a atenuante da confissão espontânea pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri embasada nas versões contraditórias dos fatos apresentadas pelo Recorrente, as quais objetivaram seu próprio favorecimento sem concorrer para o deslinde da questão. 3. Não se presta o habeas corpus, ... ()

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Doc. 161.2131.7008.7800

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()

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Doc. 171.3560.7000.9000

408 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento do julgado proferido no Resp1581024/RS. Não ocorrência. Determinação de reconhecimento da confissão espontânea e afastamento de bis in idem. Pedido improcedente.

«1. Nos autos do REsp 1581024/RS deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem procedesse à nova dosimetria do recorrente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e escolhendo em qual das etapas da dosimetria da pena irá utilizar a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas. 2. Provimento do Tribunal que, apesar de reafirmar o entendimento de que não seria caso de aplicação da atenuante da confissão espontânea, acata a decisão proferi... ()

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Doc. 151.1671.8016.5500

409 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Multirreincidência. Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Entretanto, tal compensação deverá ser realizada à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de rein... ()

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Doc. 153.1273.8002.3800

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 153.2734.2003.3600

411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 162.4122.0005.3500

412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Multirreincidência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Os precedentes apresentados, prolatados pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus e em recurso em habeas corpus, no sentido da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confi... ()

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Doc. 162.1740.2007.8100

413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Cabimento. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A confissão espontânea, quando utilizada como fundamento da condenação, deve ser considerada como atenuante p... ()

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Doc. 162.2755.9006.3700

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 173.9982.3003.7000

415 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. 2. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agen... ()

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Doc. 163.5142.8002.3400

416 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. O paciente é multirreincidente, já que ostenta três condenações definitivas, todas elas por crimes contra o patrimônio - duas por furto e uma por roubo circunstanciado. 3. A condenação excedente foi considerada somente para a caracterização da multirreincidência do pacie... ()

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Doc. 177.1621.0005.6200

417 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 67 e 157, ambos do CP. Dosimetria da pena. Roubo. Tentativa. Multirreincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Após o julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência. 2. Quando, além da confissão espontânea, houver duas ou mais agravantes, deverá o julgador avaliar, a partir das circunstâncias concretas do caso sob análise, se a aludida atenuante tem ou não a força de sobrepujar a... ()

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Doc. 170.1775.1004.3700

418 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência», observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Considerando que o agravado registra apenas uma condenação pretérita, transitada em julgado, pel... ()

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Doc. 170.1775.1004.3800

419 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu multirreincidente. Apenas uma condenação anterior utilizada como agravante. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Na situação dos autos, embora o réu seja multirreincidente, po... ()

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Doc. 167.2130.9004.8300

420 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, imperiosa a sua compensação com a agravante da rei... ()

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Doc. 250.4011.0843.6822

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no , III, «d», a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos» e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda ... ()

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Doc. 170.1765.6006.3600

422 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III, d. Roubo majorado. Confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do , Código de Processo Civil, de minha relatoria, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco i... ()

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Doc. 221.0190.3303.6712

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - A atenuante da confissão espontânea, prevista no , III, «d», deve ser reconhecida, ainda que o agente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma parcial ou quali... ()

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Doc. 475.9985.1550.3879

424 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (CP, art. 155, § 1º) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo e, subsidiariamente, de reconhecimento da confissão espontânea e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo conjunto probatório - Parte da res furtiva localizada em posse do réu - Dolo inequívoco - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida na origem e utilizada para compensação parcial da agravante da reincidência, o que não comporta reparo - Réu multirreincidente específico e genérico - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias em atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Terceira Fase - Pena aumentada em 1/3 pela majorante prevista no CP, art. 155, § 1º - Regime fechado adequado - Reincidência e maus antecedentes - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis penal - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso improvido

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Doc. 166.3074.5002.8800

425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, , I- CP) deve ser compens... ()

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Doc. 180.3520.5004.8300

426 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Preponderância da agravante de multirreincidência. Quantum proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferi... ()

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Doc. 184.5284.2004.6400

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 241.0210.7227.6743

428 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Jackson Luz do Nascimento contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea seria aplicável no caso de confissão parcial e requer a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Solicita a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. II - QUES... ()

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Doc. 250.2280.1123.1190

429 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão parcial reconhecida. Multirreincidência. Compensação proporcional. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do recorrente por furto tentado, com pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 dias-multa. 2 - O recorrente pleiteia a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou, subsidiariamente, a anulação da decisão recorrida por falta de fundamentação na exasperação da pe... ()

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Doc. 142.7970.6004.7300

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Confissão espontânea não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu, como na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.3563.7001.3600

431 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa delitiva e redução da pena pela confissão. Teses desacolhidas. Inversão da posse verificada. Consumação que ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade do ofendido. Depoimentos de policiais, declarações da vítima e confissão espontânea do réu a respeito da dinâmica do crime. Maus antecedentes que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência. Regime prisional fechado mantido. Recurso improvido.

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Doc. 177.1621.0005.6300

432 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Assunção de fato típico diverso do que o imputado. Manifestação que não concorreu para a condenação do réu. Recurso especial improvido.

«1. Independentemente da confissão de elementar configuradora de crime diverso daquele imputado, é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a manifestação do réu não concorrer para a formação do juízo condenatório. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 168.3944.7003.7300

433 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta diversas condenações. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 211.0473.9000.8600

434 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Identidade de situações com o primeiro requerente. Pedido acolhido. Ausência de similitude fática em relação ao segundo requerente. Pleito indeferido.

1 - o estabelece que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Sendo idênticas as penas aplicadas na origem ao paciente e ao corréu Gerson Garcia (8 anos), e não tendo a instância antecedente apresentado fundamento concreto para afastar a incidência da atenuante de confissão espontânea da fração mínima, o reque... ()

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Doc. 203.4010.1003.7200

435 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Falsa identidade e furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Segunda etapa. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Insurgência desprovida.

«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no , § 4º, I, do Código Penal, c/c o » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 2 - Hipótese em que não foi realizado o exam... ()

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Doc. 160.3725.4002.9000

436 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pela comparsaria e corrupção de menor. Dosimetria. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No julgamento de recurso especial submetido ao procedimento do , a Terc... ()

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Doc. 258.5820.5087.4754

437 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS BEM DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. 1.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, verificada na espécie somente quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário e pelas circunstâncias e consequências do crime. Acréscimo devidamente justificado. 3. Ante a admissão do crime de roubo pelo peticionário, durante inte... ()

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Doc. 163.9315.3001.1400

438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Primeiro paciente. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Entendimento pacificado no EResp1.154.752/RS. Redimensionamento da pena que se impõe. Segundo paciente. Incidência da confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23... ()

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Doc. 363.8401.9279.2882

439 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a , caput. Pleitos de redução da pena-base e compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena-base e (ii) compensação integra... ()

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Doc. 156.2354.0543.0070

440 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Aridelson Schmidt Sobrinho contra sentença condenatória que o condenou a 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa, por tentativa de furto qualificado. A defesa busca redução da pena, compensação integral da reincidência com confissão espontânea e alteração do regime para semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de compensação integral entre a a... ()

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Doc. 647.3961.1131.6054

441 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA BRAGA contra acórdão da 6ª Câmara Criminal, que manteve sua condenação por roubo majorado, com penas de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa. O requerente busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do requerente pode ser compensada integ... ()

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Doc. 326.2166.0850.3207

442 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Provimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Graziele foi condenada a quinze anos de reclusão e dez dias-multa por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, após matar R. C. P. com nove golpes de faca e ocultar o corpo. O crime ocorreu em 24.12.2022, em Ibiúna/SP. A apelante e a vítima conviviam em união estável há seis anos. A defesa alegou legítima defesa, mas o júri rejeitou a tese. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) a compensação da atenuante com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea foi reconhecida, ainda que parcial, conforme a Súmula 545/STJ, permitindo a compensação com a agravante. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em treze anos de reclusão e dez dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: A confissão espontânea pode ser reconhecida mesmo que parcial ou qualificada. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III e IV; art. 211; art. 69; art. 33, § 2º, «a". CPP, art. 593, III, «d". CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 526.401/SP, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje. 21.10.2019

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Doc. 151.6044.2002.9800

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Súmula 443/STJ. Critério matemático. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EREsp 1.154.752/RS, sed... ()

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Doc. 250.2280.1208.6908

444 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial e qualificada. Possibilidade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Renato Felix Fabri e Manoel de Freitas Ferreira, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastada pelo Tribunal de origem com base no entendimento de que a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação. Para Renato, pleiteia-se ainda o redimensionamento da pena em razão da compensação parcial da confissão com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 250.4011.0619.3422

445 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por infração ao art. 16, § 1º, IV, e , caput, em concurso formal, com pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à atipicidade da conduta prevista na , não reconhecimento da atenuante da confissão e imposição de regime fechado sem fundamentação idônea. ... ()

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Doc. 185.5403.9007.9200

446 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 180.5392.9003.7400

447 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea parcial. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 172.4590.4003.4000

448 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Óbice à redução da pena imposta a um dos pacientes. Súmula/STJ 231. Compensação proporcional com a agravante da reincidência. Corréus que ostentavam mais de uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for uti... ()

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Doc. 171.3560.7016.6600

449 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido par... ()

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Doc. 250.3180.5292.5960

450 - STJ. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possibilidade. Precedentes. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Recurso provido. CP, art. 65, III, \"d\". Direito penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 197.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado, contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considera... ()

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