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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Contrafação. Fazendo jus, companhia limitada, à proteção de suas marcas (Lei 9279/1996, art. 130), assiste-lhe o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, decorrendo daí o cabimento de medida liminar para apreensão de produtos contrafeitos destinados às comercialização. Concessão da liminar de rigor. Recurso provido.
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902 - TJSP. PROPRIEDADE -
Usucapião - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Usucapião postulada lastro no art. 1.238 do Código Civil (extraordinária) - Não completado o prazo prescricional aquisitivo de 15 anos até a decretação da falência, ainda em curso, a partir de quando há a interrupção da prescrição - Momento a partir do qual o possuidor perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica - Indeferimento da pretensão inicial era mesmo medida de rigor - Decisum mantido - Apelo não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ônibus para prestação de serviço público. Inexigibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reconhecimento. Despacho administrativo que, após averiguar atendimento aos pressupostos legais, reconhece o direito à isenção do IPVA que tem natureza declaratória e efeitos retroativos, vez que se trata de prerrogativa que decorre de lei e não do deferimento administrativo. Recurso provido.
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904 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Importação de perfumes falsificados. Ilícito confessado. Alegação de que não pode responder pelos prejuízos materiais, uma vez que os produtos ficaram retidos na alfândega. Insubsistência. Sentença que apenas reconheceu hipotético direito à indenização por danos morais. Necessidade de comprovação na fase de liquidação. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Não conheceram dos recursos.
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905 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JULGAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIANTE ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETa Lei Nº. 911/1969. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre o cabimento do julgamento da Ação de Busca e Apreensão, com consolidação da propriedade fiduciante, antes do cumprimento da liminar deferida. Após mandado negativo de busca e apreensão do veículo, por não ser localizado no endereço indicado, a sentença julgou procedente o pedido de busca e apreensão do bem, com a consolidação da propriedade fiduciante em nome do Banco autor. Todavia, a ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Pleito de obtenção de certidões negativas de débitos de tributos federais para fim de registro de alienação fiduciária de imóveis de propriedade do impetrante. Hipótese concreta em que não se questiona a higidez de lançamentos tributários ou não concessão de certidões pela Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal. Matéria relativa à exigência notarial. Tema típico de direito administrativo ou regimentalmente correlato não caracterizado. Exegese do art. 289 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada à Seção de Direito Privado.
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de dois veículos automotores registrados em nome de terceiros alheios aos autos. Não comprovação da propriedade dos bens cuja constrição se requer. Ausência de prova de posse efetiva e, acaso existente, a que título tal direito é exercido pelo agravado sobre os bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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908 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Veículo. Propriedade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. 2. Insurgência do réu visando à reforma da sentença. Descabimento. 3. Município de Ribeirão do Sul que detém a posse da área em litígio há tempo suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.
«1 - Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2 - O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3 - A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.
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912 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Movimentação de execução contra fiadores ante inadimplência de alugueres, com promoção de penhora de apartamento de sua propriedade. Interesse de mais de um pretendente na adjudicação do imóvel. Existência. Designação de audiência de licitação com observância do direito de preferência de cônjuge, descendente ou ascendente, em caso de igualdade de ofertas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Pedido de anulação do procedimento expropriatório. Devedora que, notificada para purgar a mora, não o fez. Propriedade consolidada a proveito do credor. Alegação de falta de válida intimação acerca dos leilões desmentida por documentos. Valor das benfeitorias do imóvel que a ele se incorporam, não gerando direito à indenização. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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914 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.
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915 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio (sic). Impossibilidade. Autor contemplado e que utilizou o crédito respectivo para a aquisição de imóvel, alienado fiduciariamente em prol da credora. Inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da Administradora. Leilão realizado. Relação que passou a ser regida pela Lei 9.514/1997, a qual disciplina a propriedade fiduciária imobiliária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
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916 - TJSP. Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade Ementa: Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade de se indicar de forma clara e específica quem seria o terceiro lesado e qual o direito de propriedade industrial violado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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917 - TJRS. Direito privado. Concorrência desleal. Não caracterização. Grafia semelhante. Marca. Confusão. Inexistência. Comércio. Público alvo diferenciado. Alta costura. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Lei 9279/1996, art. 124, XIX. Apelação cível. Direito privado não especificado. Uso de marca. Registro no instituto nacional de propriedade industrial anterior. Empresas que, embora no ramo de vestuário, comercializam produtos destinados a segmentos diversos da sociedade. Confusão inocorrente. Danos materiais e morais descabidos. I. Preliminar. 1. Inovação recursal.
«Não se conhece da apelação no ponto em que suas razões recursais desbordem os limites traçados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 515. II. MÉRITO. 2. CONFUSÃO. A ocorrência de imitação passível de levar à confusão entre marcas, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 124, inciso XIX, enseja a proibição imediata de comercialização do produto que acarrete tal situação, nos termos do artigo 209, §1º e 2º do mesmo diploma legal. Ademais, o simples uso indevido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. 2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária. 3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. 2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária. 3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação que visa suspender a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, sob a alegação de ausência de notificação pessoal para purga da mora. O Agravante sustenta que não teve acesso às informações sobre o saldo de quitação e planilha de débito, apesar de reiteradas solicitações, inclusive junto ao PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário-alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito);2. A rediscussão, através de Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. Direito Civil. Posse. Conflito possessório envolvendo imóvel integrante do acervo hereditário das partes. Existência de composse pro diviso. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791, parágrafo único). Ausência de esbulho, que não pode ser inferido de conflitos que tornem inviável a convivência entre os herdeiros no imóvel. Recurso provido.
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924 - TJSP. Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.
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925 - TJSP. Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido
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926 - TJSP. Apelação. - Restituição de veículo automotor apreendido em sede de investigação policial. Ausência de direito líquido e certo. Prova da propriedade que não constitui único pressuposto para a liberação dos bens. Veículo que ainda importa para o processo. Réu investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inviável a prematura restituição dos bens. Desprovimento do apelo.
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927 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despojamento da autora de seu consultório médico e de seus insumos de trabalho em face da venda do prédio para terceira empresa. Atos praticados à revelia da autora, pelos seus próprios irmãos. Ocorrência, ainda, de demolição do imóvel. Direito da autora em reaver os móveis de sua propriedade exclusiva. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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928 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - LEI ESTADUAL 17.473/21 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.022 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Interpretação literal das hipóteses legais ou normativas de isenção tributária. 3. Inteligência do CTN, art. 111, II. 4. A realidade dos autos indica que o valor do veículo automotor é superior e ultrapassa o limite legal para a fruição do reclamado benefício tributário. 5. Subsunção à hipótese de isenção tributária de IPVA, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS.
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930 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.
1 - Não há omissão no acórdão que examinou de forma expressa todas as razões veiculadas em recurso especial. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DOS AUTORES. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. MÉRITO EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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933 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Necessidade de manutenção. Contrato celebrado entre as partes em 2012, mas com consolidação da propriedade em favor do banco em 2024. Julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 sobre a limitação das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Posterior julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto contra o v. Acórdão deste E. Tribunal proferido no IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. No presente julgamento, a consolidação da propriedade é posterior à vigência da Lei 13.465/2017, atraindo sua aplicação. Ausência de vicissitudes no procedimento, que observou à risca a legislação de regência. Possibilidade de quitação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 26, §1º e 26-A, §2º, todos da Lei 9.514/97. Após, e até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, §2º-B da mesma Lei). Averbação que já estava registrada quando do depósito judicial do valor. Precedentes do C. STJ. Ausência de recusa injustificada, por parte do réu, para o pagamento, de modo a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido
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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arrematação. Alienação do direito do promitente adquirente. Promessa de compra que não se confunde com o direito real de propriedade. Acórdão paradigma. Ambiguidade a respeito do direito ostentado pelo executado. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 pressupõe a comprovação do cotejo analítico a partir de acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Marca nominativa «Audiotec» - Ramo de comércio de aparelhos auditivos - Hipótese em que Ré Audtec foi constituída antes da Autora, registrando antes também sua marca mista «Audtec» - Sucessivas substituições da marca mista, com encadeamento temporal entre elas, demonstram que não houve desuso ou negligência quanto à marca, mas apenas alteração da sua forma de apresentação - Inibitória improcedente - Litigância de má-fé constatada, com apenação - Apelação desprovida, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.
Os autores, ora agravantes, propuseram ação de exigir contas, com rito próprio a partir do CPC, art. 550. Entretanto, pretendiam, em antecipação de tutela, obrigação de não fazer, consistente na interrupção das tratativas entre os réus relativas à alienação de uma propriedade rural, além do depósito de valores em juízo. Pedidos incompatíveis com a ação de exigir contas, devendo ser deduzidos em ação ordinária. Acertada decisão que indeferiu o pedido de tutela, devendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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938 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Divórcio. Direto. Partilha. Bem imóvel. Lote de terreno. Alegação do réu, ora apelante, de que tal bem é de sua exclusiva propriedade. Descabimento. Acessão erigida sobre o bem durante a constância do casamento. Participação financeira de ambos os litigantes na sua construção. Configuração como bem comum. Aplicação do art. 1255 do novo Código Civil. Reconhecimento do direito da apelada correspondente à metade do valor da construção, excluído o valor do terreno, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.
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939 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Fato do imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Irrelevância. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. «Comodidade» e «conveniência», às quais se refere a ré, que servem como fundamentos da servidão de passagem. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna de propriedade da ré, como meio de acesso ao imóvel a eles pertencente. Utilização dessa estrada por parte dos autores que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou tolerância da ré. Acesso objeto da ação que já era utilizado pelo possuidor antecedente aos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessóra. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Turbação possessória que, além de não ter sido impugnada especificamente pela ré, também ficou comprovada. Ré que notificou extrajudicialmente os autores, para que só utilizassem, como única via de acesso ao imóvel a eles pertencente, a «viela de circulação sem denominação. área de uso comum». Ação procedente. Recurso provido.
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940 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse de Imóvel. Sentença de Improcedência. Reforma. Comprovação da propriedade pelo Autor por meio da matrícula no Registro Geral de Imóveis (RGI). Alegação de posse mansa e pacífica pela Ré por aproximadamente nove anos. 1. Sentença devidamente fundamentada, sem nulidade, pois todos os argumentos foram devidamente analisados. Não há cerceamento de defesa, uma vez que as testemunhas arroladas pela parte autora não compareceram à audiência sem justificativa. 2. Para o ajuizamento da ação de imissão na posse, exige-se a comprovação simultânea de três requisitos: a prova do domínio do bem, a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta (CCB, art. 1.228). 3. Ré que se recusa a desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial. Impossibilidade de obstar o direito de sequela inerente ao direito de propriedade. 4. Provimento do recurso para deferir a imissão na posse.
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941 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação declaratória de direito à propriedade de imóvel cumulada com pedido de tutela provisória e pedido subsidiário de indenização. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reconhecer o direito de propriedade do apelante a 50% do imóvel registrado sob matrícula 108421. 2 - A parte recorrente alega que o acórdão recorrido não reconheceu a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo licenciado em outro Estado. Comprovação do duplo domicílio do executado. Impossibilidade de cobrança neste Estado (SP) da Federação. Inteligência do CTB, art. 120 s cumulado com os CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Direito de opção de licenciamento em qualquer dos domicílios. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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943 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E SUSTAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE OCORRER APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. EXEGESE Da Lei 9.514/97, art. 27. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, é certo que o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei 9.514/1997, razão pela qual a purgação da mora só pode ocorrer antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais, após regular notificação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE OS OBSTÁCULOS SUPORTADOS PELA MANTENÇA DO POSTE LEGITIMAM A MEDIDA PLEITEADA. APELO SUBSISTENTE. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENCONTRA EXATAMENTE NO CENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA INSTALAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA SECUNDÁRIA NO CONTEXTO DA DEMANDA, EM QUE SOBRELEVA CONSIDERAR O LEGÍTIMO USO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELO AUTOR, AFETADO EM SEUS PREDICADOS PELA INSTALAÇÃO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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945 - TJSP. Apelação. Condômino antissocial. Obrigação de fazer para que proprietários façam que morador desocupe imóvel que é da propriedade dos réus. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Direito de propriedade dos réus que garante que possam ser demandados a impedir a ocupação do imóvel por terceira pessoa. Prova dos autos que é segura quanto à conduta antissocial do morador. Pedido para internação compulsória do morador, filho dos apelantes, que não pode ser conhecido, pois, além de inexistir reconvenção nos autos, sequer cabível tal pedido no presente processo. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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946 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor. Sorocaba. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de motocicleta, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre esta incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Precedentes. Recurso provido, com determinação de remessa.
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947 - TJSP. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem» - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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948 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Marca - Comércio de bicicletas - Autora titular da marca «Evoke», atinente ao comércio de bicicletas - Tese defensiva arguindo desuso da marca há oito anos - Fato não impugnado especificamente na réplica nem nas contrarrazões recursais - Incontrovérsia - Verificação, na rede mundial de computadores, de que autora não mais explora a marca - Violação do princípio da veracidade (LPI, arts. 128, § 1º, 142, III, e 143) - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação provida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. VENDA A TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão declaratória de direito a alienação de imóvel (art. 20, CPC). Legitimidade passiva do condomínio e do oficial registrador, em razão de recusas anteriores. Procedimento de dúvida da Lei de Registros Públicos que é de natureza administrativa, não obstando medidas judiciais (art. 204, Lei 6.015/1973) . Possibilidade de alienação da vaga de garagem para terceiros. Vaga autônoma, com matrícula própria, desvinculada de qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)