+ de 10.000 itens encontrados
901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pena de multa. Decisão que concedeu indulto em relação à sanção pecuniária nos termos do art. 1º, X, e art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto 8.615/15. Insurgência Ministerial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa configurada. Perda do objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão agravada pela qual indeferido o pedido de indulto da pena de multa formulado pelo recorrente. Agravante condenado por tráfico de drogas. Crime impeditivo. Aplicação do disposto no Decreto 11.846/23, art. 1º, I. Extinção da pena de multa. Impossibilidade ante a restrição aplicada ao crime pelo qual o sentenciado foi condenado. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e a pena privativa de liberdade já foi cumprida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 8615/2015. A defesa alega que a pena de multa é autônoma em relação à pena privativa de liberdade e que o sentenciado é economicamente hipossuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 8615/2015 para concessão do indulto da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME.
Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante foi condenado à pena de multa no valor de R$ 21.645,83 por tráfico de entorpecentes e postulou indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando que a pena de multa possui natureza de dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto previsto no Decreto 11.846/1923 se aplica à pena de mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de saída temporária formulado pela agravante. Aplicação do disposto na LEP, art. 123. Requisito temporal não cumprido. Agravante que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido do sentenciado para julgar extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Pleito do agravante para declarar a extinção da multa que está prejudicado ante a superveniência de decisão neste sentido. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime aberto - Concessão do livramento condicional - Controvérsia acerca da situação processual mais benéfica. Superveniência de decisão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal, reconhecida na origem. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado cometido anteriormente à Lei 13.964/1919 - Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento - Inexistência de ação de cobrança em curso - Hipossuficiência não comprovada - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável. Prática de duas faltas disciplinares de natureza grave (desobediência). Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Recurso ministerial visando a reforma da decisão de deferimento do indulto no tocante à pena de multa - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que, além de ostentar histórico prisional conturbado, resgata pena por roubo majorado, tráfico de drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. Não preenchimento da condição prevista no CP, art. 83, parágrafo único. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Recurso ministerial visando a reforma da decisão de deferimento do indulto no tocante à pena de multa - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Histórico prisional conturbado - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado que não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do ato normativo, 2/3 (dois terços) da pena em relação aos crimes impeditivos, o que veda a concessão do benefício almejado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Requisito subjetivo. Relatório social contendo elementos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Pleito defensivo por concessão do benefício, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Decisão diversa posterior que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Condenação pela prática de crime grave, praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa e longa pena a cumprir - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Pleito defensivo por concessão do benefício, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Decisão diversa posterior que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. Gravidade do crime cometido e longa pena por cumprir, por si sós, não impedem a concessão da benesse. AGRAVO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. O agravante alega ser tecnicamente primário e requer a alteração dos percentuais de progressão. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo parcial provimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do indulto integral de penas atinentes aos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Expressa vedação de concessão do benefício às infrações penais por força do Decreto 11.846/23, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Decisão bem fundamentada - Não comprovação do requisito subjetivo - Reeducando que cumpre longa pena por crime grave - Insuficiência do atestado de comportamento carcerário - Prudência que recomenda a permanência no regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executada que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade - Lei 7.210/84, art. 148, que autoriza ao Juiz da Execução tão somente a modificação da forma de cumprimento da restritiva de direitos, inexistindo previsão de alteração da natureza da pena imposta - Eventual alteração da restritiva de direitos que atentaria contra a coisa julgada material -- Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de condenado como incurso no art. 33 «caput» do SISNAD, perfazendo uma pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, para a progressão de regime prisional de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que deixou de comparecer em Juízo para observar as obrigações exigidas para o cumprimento de pena em regime aberto, sem apresentar justificativa. Lapso temporal que não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, reiniciando a contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a prática de falta disciplinar grave e (ii) verificar a ocorrência da alegada sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Agravante reincidente com considerável pena por cumprir. Laudo psicológico desfavorável. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de pena. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nova condenação a pena segregativa. Recurso defensivo. Pretensão de cômputo, na pena unificada, do período de prestação de serviços à comunidade. Cálculo de pena homologado que considerou a parcela já cumprida dessa pena. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Arnaldo Rodrigues da Silva Bonfim, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento integral da multa, determinando o prosseguimento. A defesa alega hipossuficiência econômica, sustentando que a miserabilidade é presumida pela assistência da Defensoria Pública e que o dia-multa foi estabelecido no mínimo legal. II. Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração na LEP, art. 112, § 1º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por conclusão de curso de ensino à distância em Direito Ambiental, com carga horária de 180 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade EAD, sem supervisão da unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. O estudo não foi oferecido pela direção da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso superior. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente indulto das penas. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo das penas. Equívoco no cálculo das penas não evidenciado. Período de prisão cautelar devidamente considerado no cálculo. Data-base para fins de benefícios deve ser a da última prisão. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravante em privativa de liberdade pelo descumprimento da pena substitutiva. Sentenciado que, devidamente intimado, não iniciou o regular cumprimento da pena aplicada ou justificou a sua omissão. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «b». Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Pedido de retificação por parte da defesa, para que seja computado o cálculo em relação à primeira execução, considerando a primariedade do reeducando, sob o argumento de que a reincidência superveniente não pode contaminar os éditos condenatórios anteriores a essa condição - Tese rechaçada - Status de reincidente possui caráter pessoal, influindo sobre a totalidade da execução - Impossibilidade de realização do cômpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentando-se na ausência de cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. A partir de uma interpretação sistemática do Decreto 11.302/22, é possível inferir que o referido indul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)