Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.3775.1277.6188

751 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Edson Junio dos Santos, representado pela Defensoria Pública, interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a extinção da pena de multa de R$ 29.685,61, utilizando o valor bloqueado de R$ 1.433,74 para pagamento parcial. Alega a hipossuficiência econômica, pois foi beneficiado com a gratuidade da Justiça e não possui patrimônio expressivo. Invoca o Tema 931 do STJ, que trata da extinção da punibilidade para condenados hipossuficientes que não co... ()

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Doc. 987.9045.1459.2462

752 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

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Doc. 318.9785.3834.0749

753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a unificação das penas impostas pela prática de dois crimes de roubo, com fundamento no Inviabilidade. Hipótese de reiteração de condutas criminosas, e não de continuidade delitiva. Crimes que resultaram de desígnios autônomos, esgotados em cada qual das práticas criminosas. Agravo improvido

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Doc. 275.5220.4512.1949

754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Agravante que pretende a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, muito embora o Juízo da Execução Criminal tenha suspendido o processo de execução, pelo prazo de um ano, nos termos da , caput - Impossibilidade, quer em razão da suspensão deferida, quer em razão de o sentenciado ainda cumprir a pena privativa de liberdade - Recurso desprovido.

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Doc. 652.3826.2514.1012

755 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interposto perdeu seu objeto em razão da juntada do resultado do exame criminológico aos autos. III. Razões de Decidir3. Durante o processamento do recurso, o resultado do exame criminológico foi juntado aos autos, estando o juízo de origem em vias de avaliá-lo. ... ()

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Doc. 971.4353.8767.5099

756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de Multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que julgou extinta a punibilidade do agravante pela concessão do indulto natalino. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 815.3479.2787.6575

757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando multirreincidente com longa pena a cumprir. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido

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Doc. 520.9091.0354.9302

758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a realização do exame criminológico. Superveniência de sentença que extinguiu a pena imposta ao recorrente, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 457.3412.7368.0133

759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média. Insurgência ministerial. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ante o seu integral cumprimento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 872.9987.2562.7246

760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que ... ()

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Doc. 788.8961.8839.4009

761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Precedentes. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravo desprovido

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Doc. 572.6509.2788.1025

762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Precedentes. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravo desprovido

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Doc. 541.9530.0788.6350

763 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente concessão de progressão ao regime aberto acarreta a perda do objeto de agravo que busca a revisão da fração aplicada no cálculo de cumprimento de pena para fins de progressão. ... ()

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Doc. 540.4757.5829.9249

764 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado em pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que concedeu indulto ao sentenciado. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 419.2453.6725.4352

765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ramom Charles de Paula Lima contra decisão que desconsiderou período de cumprimento de pena excedente de aproximadamente 1 mês no PEmenda Constitucional 0000587-09.2016.8.26.0019. A defesa alega que a pena venceu em 10.1.2018, mas o agravante cumpriu condições até 8.2.2018, pleiteando detração com base no Tema Repetitivo 1155 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de c... ()

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Doc. 734.5031.6825.2167

766 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME -

descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Sentenciado regredido ao regime fechado - Cabimento - , que prevê que o sentenciado pode ser transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos durante a execução da pena - Agravo desprovido

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Doc. 226.7439.9177.7173

767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 345.1070.6532.5212

768 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 366.9392.9101.6660

769 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido

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Doc. 111.7228.7687.0340

770 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 842.9974.1089.3768

771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do ... ()

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Doc. 146.8983.5005.8400

772 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Delitos contra a dignidade sexual. Reconhecimento de crime único, ante o advento da Lei 12015/09. Admissibilidade. Imperativo Constitucional constante do artigo 5º, XL, explicitado no CP, art. 2º, parágrafo único. Adequação das penas. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 550.8606.8506.0450

773 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a ... ()

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Doc. 330.2994.5988.9577

774 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 791.6683.7084.3587

775 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Erick Henrique Batista Couto contra decisão que não extinguiu a multa, apesar de busca infrutífera de bens para saldar o débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa penal pode ser considerada extinta na ausência de pagamento, mesmo após busca infrutífera de bens. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, decidiu que a multa penal, mesmo cons... ()

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Doc. 428.4491.8915.4578

776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Crimes comuns - Paralela condenação por associação criminosa. Crime impeditivo à concessão do benefício, cuja pena não foi integralmente cumprida. Inteligência do art. 7º, III, d do Decreto 11.302/2022. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas em relação ao crime impeditivo. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da unificação das pena... ()

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Doc. 122.3466.2388.6896

777 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que declarou extinta a execução da pena de multa em relação ao sentenciado, apesar de pendente o pagamento. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal e que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pen... ()

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Doc. 178.3746.8055.8498

778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por realização de estudo - Recurso do Ministério Público - Curso realizado à distância, sem certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Inteligência do artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição revogada - Agravo provido

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Doc. 903.8742.3170.3251

779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

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Doc. 898.0725.8087.8516

780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Deferimento - Recuso ministerial - Reforma da decisão - Possibilidade - Sentenciado que possui longa pena a cumprir - Condenação por crime grave hediondo - Exame criminológico que, embora tenha conclusão positiva, apresenta aspectos desfavoráveis - Prematuridade da concessão do benefício executório - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 134.3812.6419.7284

781 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.846/23. Pleito ministerial de cassação do benefício. Necessidade. Ausência de requisito. Sentenciado que não estava em livramento condicional, nem cumpria pena em meio aberto até a data limite, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 673.2754.5864.2915

782 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

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Doc. 173.2956.8128.7005

783 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico indicou que o agravante não verb... ()

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Doc. 858.9967.1901.0239

784 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente a períodos de prisão provisória nos quais o sentenciado restou absolvido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de detração de pena nos autos da execução penal do recorrente, computando-se períodos de prisão cautelar cumpridos em outro processo, no qual houve posterior absolvição. III. Razões de decidir 3. O CP, ar... ()

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Doc. 245.6436.2793.6044

785 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não provimento do Recurso Defensivo.

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Doc. 870.1521.4683.5613

786 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Detração penal - Sentenciado que pretende o cômputo de prisão cumprida referente a processo do qual foi absolvido após interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Inexistência de nexo de causalidade entre a pena cumprida e a reprimenda imposta em feito diverso, por crime praticado posteriormente, que merece subsistir - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 490.5023.3290.8044

787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Deferimento pelo Juízo da Execução - Recurso ministerial - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora o princípio do in dubio pro societate - Decisão reformada para cassar a progressão concedida na origem - Agravo ministerial provido, com determinação

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Doc. 932.5497.7717.4169

788 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de oitiva judicial do sentenciado e (ii) determinar se a conduta do ... ()

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Doc. 967.0074.8144.5570

789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Pleito Ministerial pela cassação da decisão. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 282.1277.6653.5487

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Natureza de sanção penal da pena de multa - Inexistência de autonomia em relação ao crime objeto da condenação, ora equiparado a hediondo e impeditivo à concessão do indulto - Agravo desprovido

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Doc. 458.8404.3734.2089

791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Recurso anterior o qual já apreciou a matéria novamente aduzida Impossibilidade de rediscussão de questão já analisada Coisa julgada Recurso não conhecido - Agravo não conhecido

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Doc. 728.1215.1399.9627

792 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedente do C. STJ. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso do Ministério Público provido

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Doc. 660.4003.2229.6948

793 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É cediço que ao teor da , na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. 2. A unificação de penas não implica automaticamente em regressão de regime, bem como não interrompe o prazo para a concessão de benefícios, de modo que sobrevindo nova condenação no curso da execução, a fixação de regime se dará pela somatória das penas, que deverá respeitar os limites temporais previstos no § 2º do 3. Tendo a pena r... ()

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Doc. 193.7736.6408.9624

794 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de unificação de penas - Roubos majorados - Continuidade já reconhecida em agravo anterior - Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 165.8907.2746.3706

795 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Sentenciado reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena que ainda não foi cumprida - Recurso improvido

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Doc. 227.9013.7139.0869

796 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido

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Doc. 659.3847.8929.4209

797 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido

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Doc. 159.2482.9356.6795

798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 820.2986.2575.3733

799 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Retificação de cálculos - Pena supervenientemente julgada extinta - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo em execução prejudicado

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Doc. 822.4732.3597.7750

800 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

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