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701 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Impossibilidade - Procedimento de unificação - Soma das penas em abstrato que supera o limite estabelecido no art. 5º - Norma inserida no art. 11 que impede a consideração individual de cada crime, mas determina a unificação ou soma de penas - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando que praticou crimes graves e com considerável pena por cumprir. Laudo psicológico desfavorável. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções - Não comprovação do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Insuficiência do atestado de comportamento carcerário - Prudência que recomenda a permanência no regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL
e PROGRESSÃO DE REGIME - Determinação de prévia realização de exame criminológico - Possibilidade - Agente condenado pela prática de crime grave, com longa pena a cumprir - Inviabilidade da concessão de benefícios em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sentenciado que já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena alternativa. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 44, §5º, do CP e 181, §1º, e, da Lei 7.210/84. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do STJ. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos, de modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de transferência de unidade prisional pelo sentenciado para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Faltas disciplinares cometidas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Considerando que o sentenciado não cumpriu as condições determinadas para o regime aberto, o lapso temporal não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a redução da reprimenda aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão do reeducando à contagem do período do descumprimento das obrigações no regime aberto como pena cumprida. Descabimento. Conduta caracterizadora de desídia. Exegese da LEP, art. 50, V. Período inapto a ser considerado como pena cumprida. Precedentes. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Indulto requerido com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Indulto natalino que não é extensível às penas restritivas de direitos - Inteligência do art. 8º, I, do mesmo Decreto - Precedente, ainda, do STJ - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena em virtude de aprovação no ENCCEJA. Não cabimento. Impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em outro exame. Novo benefício que implicaria em indevido bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - reprimendas somadas - pena total superior ao teto previsto no Decreto 11.846/1923 - condenação por crime com violência ou grave ameaça - não cumprido lapso de 2/3 em relação ao crime impeditivo - NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Recurso ministerial visando a reforma da decisão de deferimento do indulto no tocante à pena - Presentes os requisitos legais - Tráfico privilegiado não abarcado pelo impeditivo previsto no art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - art. 126, § 1º, I, da LEP - Recomendação 44/2013 do CNJ - Agravado que não foi aprovado no exame - Recurso ministerial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
livramento condicional - ausente requisito subjetivo - pena que deve ser considerada em sua inteireza para apuração do requisito subjetivo - Tema Repetitivo 1161 do STJ - presença de faltas disciplinares em tempo recente - ausente o requisito - NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido
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720 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido
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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação do cálculo de pena. Cabimento. Detração da pena. Desconto da prisão cautelar que configura tempo de pena efetivamente cumprido. O cálculo dos benefícios penais há de ser realizado previamente à detração penal. Necessidade da retificação do cálculo de pena. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de Penas. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento e a aplicação do instituto da continuidade delitiva. Descabimento. Reeducando que cumpre pena unificada pela prática de quatro crimes da mesma espécie. Vínculo subjetivo entre as práticas delitivas não demonstrado. Similitude dos tipos penais e proximidade espaço-temporal entre as condutas que não se revelaram suficientes ao reconhecimento da continuidade delitiva. Unidade de desígnios não demonstrada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena do executado. Comprovação da aprovação parcial agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência defensiva. Sentenciado que cursou o ensino fundamental em período anterior ao início do cumprimento de pena. Impossibilidade de concessão do benefício. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais e momentos distintos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJPE. Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.
«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. II - Agravo de Execução provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Carlos Ricardo Silva Cursino, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 46123/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO. 1.
Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM, (ii) legalidade da medida postulada. 3. Cabimento da tese. 4. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO. 1.
Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA, (ii) legalidade da medida postulada. 3. Cabimento da tese. 4. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de valores para pagamento de pena de multa. 2.A Defensoria Pública alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, afirmando ser imprescindível para o sustento do agravante e de sua família. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível o levantamento da penhora de valores bloqueados para pagamento de pena de multa;(ii) a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executada que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Decreto 7046/2009. Concessão. Inconformismo ministerial. Exame criminológico não realizado. Descabimento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Requisitos legais preenchidos. Recurso improvido.
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748 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2. O agravo em execução perde seu objeto quando o período para o qual se pleiteia autorização já decorreu integralmente, tornando-se impossível qualquer efeito útil da decisão judicial. 3. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. A defesa alega a necessidade do trânsito em julgado da condenação penal para caracterização da infração disciplinar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)