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951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Possibilidade. Competência da Unidade Judicial onde tramita a execução da pena corpórea para análise do pedido de extinção da pena de multa, consoante disposto no Comunicado CG 412/2022. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.
Consolidou-se no STJ a tese segundo a qual, diante de uma interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126, é possível a remição da pena pela leitura. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 923.012/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024; HC 400.999/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/06/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 23/02/2016; HC 317679/SP - Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade em relação à pena de multa pode ser declarada sem comprovação da hipossuficiência econômica do conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando a espera pela reabilitação de falta grave cometida em 17/12/2023. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão, alegando inexistência de falta grave pendente e cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser concedida, considerando a reabilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão com base no tema 931 do STJ, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência da agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Jonathan Ailton Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e bom comportamento carcerário nos últimos doze meses, com faltas anteriores reabilitadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Pleito de concessão do benefício com relação à pena de multa - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Vedação que não faz distinção entre as espécies de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Pleito de concessão do benefício com relação à pena de multa - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Vedação que não faz distinção entre as espécies de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Decisão superveniente que julgou extinta a sanção pecuniária e a punibilidade do agravado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ante o seu integral cumprimento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita direta. Visitante que cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto. Visitação direta concedida após a interposição do presente recurso. Perda do objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Preenchimento dos requisitos - Absorção à terapêutica penal - Para efeitos de livramento condicional, a lei não exige que o apenado esteja cumprindo pena em determinado regime para só então poder ser agraciado com o benefício - Incabível a tese de progressão per saltum - Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. I.
Caso em exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Hernan Oliveira Leão, sem a exigência de exame criminológico, considerada inconstitucional pelo Juízo de 1º Grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável ao caso concreto; e (II) saber se a progressão ao regime aberto fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e o art. 181, § 1º, e, da LEP. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que negou a extinção da pena de multa do sentenciado, alegando hipossuficiência econômica e assistência pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência do sentenciado permite a extinção da pena de multa, inclusive, sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade imposta,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução interposto por Jefferson Renan Barbosa da Silva contra decisão que considerou a data da falta grave como termo inicial para obtenção do livramento condicional. O agravante cumpre pena de 12 anos e 6 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A práti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. ANA PAULA LEDESMA DE SOUZA interpôs agravo em execução penal contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar os requisitos subjetivos dos benefícios requeridos. 2. A Defesa alega ausência de fundamentação concreta e pleiteia a progressão ao regime aberto ou livramento condicional independentemente do exame. 3. A decisão foi mantida pelos próprios fundamentos e a Procuradoria Geral de Justiça apontou que o recurso perdeu o objeto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu a juntada da Certidão de condenação na pena de multa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma da Decisão. A pena de multa constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da VEP, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da ADI 3.150, confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a Vara de Execução Penal. A Lei 13.964/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas - Perda dos dias remidos em razão de prática de falta grave pela sentenciada - A contagem do tempo, para efeitos de perda dos dias remidos, deve incidir a partir da data do cometimento da nova falta - Exegese da LEP, art. 157 - O cálculo referente à perda dos dias remidos não pode, de nenhuma forma, atingir o período que já havia sido descontado em razão de falta disciplinar anterior, sob pena de desconto em duplicidade - Precedentes STJ - Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do livramento condicional e apontamentos positivos no laudo desfavorável apresentado nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução de pena de multa - Decisão que determina a penhora do pecúlio do sentenciado limitado a 1/4 (um quarto) do saldo existente na conta pecúlio - Inteligência dos arts. 168 e 170, da Lei de Execuções Penais - Alegada impenhorabilidade da remuneração - Inaplicabilidade, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Conflito aparente de normas que se resolve pelo Princípio da Especialidade - Recurso desprovido.
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973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Extinção da punibilidade independentemente de adimplemento da pena de multa deferida na origem - Recurso ministerial - Nova redação do CP, art. 51 que não retira o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeito vinculante e caráter erga omnes - Adequação da execução da pena de multa pelo Ministério Público - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por haver patrocínio da d. Defensoria Pública - Recurso minister... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENEM. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 6º - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena - Falta grave cometida nos 12 meses contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023 - Desnecessidade de homologação judicial da falta grave no mesmo período - Requisito subjetivo não preenchido - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado que, beneficiado com a progressão ao regime aberto, cometeu novo crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENEM. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação - Impossibilidade - Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida - Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena - Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo - Precedente - Decisão incensurável - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recurso do Ministério Público - Violação do princípio da legalidade - Inocorrência - Normas do Conselho Nacional de Justiça que consistem em atos normativos primários - Remição mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto da pena de multa concedido com fulcro no art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do decisum para a realização de diligências - Acolhimento - Inteligência do art. 9º, caput e parágrafo único, do Decreto - Precedentes desta e. Corte - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Condenação definitiva da agravante à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Expedição de mandado de prisão em contrariedade à Resolução CNJ 417/21, com redação dada pela Res. 474/22. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Tráfico de Drogas - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Tráfico de Drogas - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação das penas pela continuidade delitiva. Recurso defensivo. Desacolhimento. Requisitos autorizadores para o benefício que não foram preenchidos. Desígnios autônomos e contextos fáticos distintos a denotar a inexistência de vínculo entre os eventos. Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Hipótese de reiteração criminosa. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Decreto 11.846/23, art. 1º, XV. Comutação das penas referentes aos crimes não impeditivos deferidas na origem. AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prática de novo crime durante o regime aberto. Anotação de falta grave com regressão de regime, reinício da contagem do prazo para progressão e perda de 1/3 de remição anterior à data da falta grave. Unificação de penas com fixação de regime fechado. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Associação ao tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Vedação que não faz distinção entre as espécies de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Associação ao tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Vedação que não faz distinção entre as espécies de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso ministerial. Retificação do cálculo de penas. Pleito de retificação para que conste a data da última prisão como data-base para fins de progressão. Possibilidade. Data-base para fins de progressão que deve ser a data da última prisão, qual seja, 04/05/2023 (referente ao PEmenda Constitucional 0005874-30.2023.8.26.0496 - iniciado aos 15/06/2023), quando foi preso em flagrante o agravado, e não a data da primeira prisão, 28/11/2022, (referente ao PEmenda Constitucional 0002108... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão. Agravante condenado por crime considerado hediondo. Agravo não provido.
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994 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de telefone celular. Agente penitenciária que surpreendeu a sentenciada em posse deste aparelho. Ré que imediatamente ao fato retirou a bateria e engoliu o «chip» entregando-lhe o objeto e assumindo a propriedade. Autoria considerada indiscutível. Determinação para anotação da falta grave e as consequentes punições impostas. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo postulando a reforma da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência desprovida de qualquer comprovação. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos em que condenado à pena de multa executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo postulando a reforma da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência desprovida de qualquer comprovação. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos em que condenado à pena de multa executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da pena privativa de liberdade. Pleito defensivo de extinção da pena privativa de liberdade. Perda de objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Agravante que, ademais, já teve sua pena extinta e, por ora, aguarda nova perícia para verificação de cessação de periculosidade quanto às demais execuções. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º). Sentenciado primário, sem anotação de faltas disciplinares e que cumpriu 1/3 da pena antes de 25.12.2014 - Inteligência do Decreto 8.380/2014, art. 1º, I. Requisitos satisfeitos. Extinção da punibilidade escorreita - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Benefício requerido com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Agravante também condenado por crime impeditivo, com pena pendente de cumprimento - Inteligência do art. 7º, I e II, c/c o art. 11, ambos do mesmo Decreto - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)