Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 647.4388.3184.2914

801 - TJSP. VOTO 15605 EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Leandro Cândido de Oliveira contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão da ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal exigido e atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o parece... ()

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Doc. 178.0268.5665.0363

802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo interposto por Oseias Demésio da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado por infração aa e e CP art. 157. Alega necessidade de cuidados especiais devido a uma fístula arterio-venosa pial no cone da medula, que não podem ser oferecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 158.9191.4267.7415

803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Deferimento - Recurso ministerial - Admissibilidade - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Atestado de má conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo ministerial provido

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Doc. 630.6815.2721.8660

804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Não comprovação do requisito subjetivo - Reeducanda recentemente promovida ao regime intermediário - Necessidade de maior tempo de submissão ao regime semiaberto - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido

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Doc. 211.1922.1319.3020

805 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Tema 931, fixado nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP - Agravante assistido pela Defensoria Pública, mas que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade - Agravo não provido

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Doc. 401.0949.3355.2417

806 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura, fundamentada na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018. A defesa pleiteia a reforma da decisão, alegando cumprimento das exigências normativas para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela leitura, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/201... ()

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Doc. 947.2750.0203.2202

807 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 460.4438.5885.6799

808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento na origem - Falta grave que interrompe o lapso para fins de benefícios - Ausência do requisito objetivo - Inteligência dos e CP art. 83 - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 153.9937.3301.1698

809 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a inicial e julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 445.9788.8296.7135

810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a inicial e julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 299.3544.0128.8980

811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a inicial e julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência da agravada não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 340.4147.2660.5977

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão cassada para dar prosseguimento ao feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 321.9899.1937.9102

813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a inicial e julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 887.1520.9395.3597

814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 12.338/2024 - Indeferimento - Sentenciado que, embora tenha resgatado a pena relativa ao delito impeditivo, integra facção criminosa e se encontrava recolhido em estabelecimento penal de segurança máxima - Vedação do benefício almejado prevista no art. 1º, § 3º, I e III, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 930.7635.2805.0592

815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Pedido de retificação por parte da defesa, para que seja computado o cálculo em relação à primeira execução, considerando a primariedade do reeducando, sob o argumento de que a reincidência superveniente não pode contaminar os éditos condenatórios anteriores a essa condição - Tese rechaçada - Status de reincidente possui caráter pessoal, influindo sobre a totalidade da execução - Impossibilidade de realização do cômpu... ()

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Doc. 885.2597.9276.7008

816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 5º, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos, inclusive pela prática de crimes impeditivos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no art. 11 do Decreto Presidencial. Necessidade do prévio e integral cumprimento da pena dos delitos impeditivos. Não preenchido r... ()

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Doc. 759.6094.2844.4838

817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de livramento condicional que deve ser a data da última prisão referente ao crime praticado durante o cumprimento do regime aberto. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 267.4085.2869.3080

818 - TJSP. Agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Irresignação quanto à forma de cálculo. art. 3º do Decreto. Cômputo que deve considerar a pena remanescente ou a pena cumprida, a depender de qual desses montantes for o superior. Recurso provido

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Doc. 186.6359.1391.3514

819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática de crime hediondo. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

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Doc. 150.8453.1056.6256

820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática de crime hediondo. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

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Doc. 282.9261.5565.3245

821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

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Doc. 308.4466.2003.3747

822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

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Doc. 657.6181.2906.7713

823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

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Doc. 415.2603.3879.6849

824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Fixado regime aberto - Insurgência ministerial - Pedido de fixação de regime fechado ou de condições especiais - Desproporcionalidade e desnecessidade das medidas - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO

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Doc. 679.6515.0128.3609

825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Perda do objeto - Superveniência de decisão concedendo o benefício do indulto ao sentenciado e, por consequência, decretando extinta a punibilidade - Pedido de desistência - Homologação

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Doc. 106.1463.2769.4346

826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pretensão idêntica deduzida em agravo interposto anteriormente. Violação ao princípio da unicidade recursal. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 420.8002.4247.5501

827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

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Doc. 816.1914.5220.5358

828 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena decorrente de condenação por crime hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido.

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Doc. 926.4110.5655.3525

829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Desistência. Homologação

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Doc. 425.4375.9017.4894

830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.

Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.

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Doc. 590.8067.1111.2561

831 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave, ostentando histórico prisional desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 164.3150.8007.9200

832 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total de dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda proporcional. Inadmissibilidade. LEP, art. 127 e Súmula 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 556.4966.4806.4360

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferida comutação de penas considerando que os crimes não eram considerados hediondos pela lei à época da prática delitiva. Ministério Público requer a reforma da r. decisão para readequação do cálculo. Sentenciado cumpre pena por crimes impeditivos (art. 1º, I do Decreto 11.846/2023) . Hediondez do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação da pena, deve ser aferida com base na data de publicação do decreto presidencial e não do cometimento. da conduta. Não cumpri... ()

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Doc. 576.5566.8037.0616

834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravo do Ministério Público para anular extinção da pena de multa por hipossuficiência do apenado. Cabimento. Revisão do Tema 931 pelo STJ. Apenado, representado por defesa constituída, que não apresentou declaração de hipossuficiência nos autos ou requereu a extinção da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 823.2018.0827.2396

835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 372.6833.9762.4650

836 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 731.2164.8964.9022

837 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 356.5845.9699.6358

838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 643.1766.7596.2497

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 410.5596.4879.4942

840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência da sentenciada. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 751.6382.6411.8473

841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 123.1595.7053.4419

842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 871.1372.4066.9571

843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 772.0210.7766.8031

844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 421.3173.0028.7063

845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 8.615/2015. Cabimento. Pedido que não se exaure pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, visto que remanesce a exigibilidade da pena de multa. Precedente. Sentenciado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto relativo ao Decreto 8.615/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 637.7072.5704.9884

846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 585.3044.3452.4514

847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 221.4267.6497.7144

848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 162.6061.4001.2081

849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 433.0156.8010.2579

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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