Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 611.9814.7751.5322

601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RE... ()

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Doc. 150.3743.4017.4800

602 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Perda de todos os dias remidos ou a remir anteriormente à falta praticada. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Entendimento sufragado pela Súmula vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 976.7303.5389.1891

603 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido e retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta a necessidade de cumprimento da fração de 1/3 da pena, como requisito temporal para a concessão de livramento condicional quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Pleiteia o reestabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional e a retificação do cálculo de penas. II.... ()

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Doc. 782.6831.5072.6125

604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena restritiva de direitos. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Decisão proferida no processo de execução da pena de multa que deferiu o indulto apenas quanto à sanção pecuniária. Benesse que, ademais, também já foi indeferida no processo de execução da pena restritiva de direitos em decisão já acobertada pela preclusão. Recurso desprovido

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Doc. 870.7281.5518.3009

605 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) impossibilidade de consideração dos, VIII e IX do art. 2º do Diploma Legal em pauta. 3. Cabimento das teses, inclusive com concordância dos representantes ministeriais. 4. Agravante que preenche os requisitos do Decreto 11.846/1923, art. 2º, I e X. 5. Recurso provido

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Doc. 150.3973.9000.0000

606 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. 651.0815.8009.9495

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção da pena de multa. Decisão superveniente que julgou extinta a sanção pecuniária. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 146.0200.8559.8399

608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA.

Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Pleito superado. Juiz de origem que extinguiu a pena de multa pela aplicação do Tema 931 do STJ nos termos da manifestação do Ministério Público. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 454.3805.5451.3917

609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa 49 (quarenta e nove) anos de reclusão. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (crime hediondo, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e corrupção de menores). Delitos que não foram praticados em concurso. Pena total que ultrapassa o limite previsto. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 341.1480.9865.7443

610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso técnico realizado à distância. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 950.0140.7734.0009

611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 739.1677.4177.7900

612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 937.6835.1673.0381

613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pedido de extinção da ação, em virtude da hipossuficiência do recorrente. Indeferimento. Manutenção. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 941.4025.6389.3933

614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 573.1897.3650.6453

615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 641.2488.6038.9155

616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciada que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 303.3170.1685.9831

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 736.3278.8685.0091

618 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes gravíssimos - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido

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Doc. 264.2861.3319.8312

619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Ruan Joe de Oliveira Alves para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante alega a necessidade do exame para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a individualização da pena e o his... ()

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Doc. 939.7393.5820.2135

620 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, co... ()

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Doc. 495.1473.5902.0459

621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.

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Doc. 604.7474.5637.9148

622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Recurso voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido

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Doc. 238.5266.2569.1790

623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Recurso voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido

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Doc. 209.4644.3971.3766

624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Pretensão de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Enunciado do Tema 931 do STJ exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sentenciado que atualmente cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido

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Doc. 290.0096.3582.3755

625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 732.8607.6689.3660

626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência ministerial. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 580.4360.8855.9658

627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto por falta de requisito subjetivo. Agravado que resgata pena por delitos graves e possui histórico prisional conturbado. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. PROVIMENTO

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Doc. 624.3225.1436.6947

628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 870.5161.5573.6433

629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial contra progressão de regime. Agravado condenado pelos gravíssimos crimes de roubo circunstanciado, uso de documento falso e favorecimento real, com longa pena a cumprir. Mérito ainda não aquilatado de forma completa. Regressão ao fechado. PROVIMENTO

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Doc. 595.8211.8813.5002

630 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

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Doc. 694.1885.1613.8309

631 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado, não informando mudança de endereço - Descumprimento injustificado da reprimenda imposta - , § 4º e - Inexistência de ilegalidade - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 725.3895.2565.3676

632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado. Descumprimento das condições impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciado que descumpriu as determinações de saída temporária. Regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 453.6924.2011.4384

633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de Livramento Condicional - Insurgência contra realização de exame criminológico. Roubo qualificado. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena relevante a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 260.8694.2868.4681

634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento do pedido de indulto com fundamento no art. 2º, X, do Decreto 11.846/23 - Recurso Defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 825.0532.9722.8855

635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de comutação de penas deferido na origem - Recurso ministerial - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes desta Corte - Agravo desprovido

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Doc. 531.7095.7025.5678

636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada cumulativamente à pena de multa por tráfico de drogas (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Reconhecimento da natureza penal da multa na ADI 3150. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 635.7965.1107.9309

637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado cumulativamente à pena de multa por tráfico de drogas (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Reconhecimento da natureza penal da multa na ADI 3150. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 894.5169.1757.2544

638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado cumulativamente à pena de multa pela prática de latrocínio (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Reconhecimento da natureza penal da multa na ADI 3150. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 926.1580.4514.6216

639 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de mais de ½ (metade) da pena, que pode ser aferido independentemente do quanto foi satisfeito em cada uma das duas penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. 3. Necessidade de que as frações mínimas tenham sido cumpridas em cada uma das sanções substitutivas. 4. Inadmissibilidade de escolha arbitrári... ()

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Doc. 520.8951.7301.7888

640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Ausência de preenchimento das condições estabelecidas - Penas unificadas cuja soma supera o limite temporal previsto no art. 5º do citado Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 168.6021.2411.6580

641 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

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Doc. 319.3793.1559.7670

642 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão de regime ou livramento condicional - Agravo contra decisão que indeferiu a benesse - Perda de objeto do recurso - Término de cumprimento de pena - Sentença nos autos originários declarando extinta a pena privativa de liberdade - Agravo prejudicado

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Doc. 874.1225.8819.1424

643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de penas. Homicídio qualificado-privilegiado. Crime que não pode ser considerado hediondo ou equiparado, diante da ausência de previsão legal expressa no rol taxativo da . Progressão de regime após cumprido 25% (vinte e cinco por cento) da pena correspondente, nos termos da , III, com a alteração dada pela Lei 13.964/19. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Agravo provido

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Doc. 151.8745.7288.0223

644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto concedido ao agravado - Agravo interposto pelo órgão ministerial requerendo a anulação da r. decisão concessiva da benesse, em razão da alegada necessidade de diligências requisitadas para verificar a existência de penas pecuniárias pendentes de unificação ou crime impeditivo - Impossibilidade - Decisão vergastada não apresenta qualquer vício ou ilegalidade que justifique a sua anulação - Diligência que poderia ter sido realizada pelo próprio Ministério Público - F... ()

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Doc. 795.8060.3332.8050

645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Recurso Ministerial. Irresignação em face da r. decisão que deferiu a remição de penas pela aprovação no ENCCEJA. Necessária a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público antes da apreciação do pleito, a fim de aferir se o sentenciado já concluiu o ensino fundamental antes de ingressar no estabelecimento prisional ou se ali frequentou atividades de ensino regular. Precedentes. Anulação da r. decisão que se impõe. Recurso Provido

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Doc. 999.1740.3816.3589

646 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Luiz Fernando Carlos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por reincidência específica em tráfico de entorpecentes. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, reincidente específico em crime de tráfico de entorpecentes, faz jus ao livramento condicional. III. Razões d... ()

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Doc. 147.2802.8000.2500

647 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 696.0520.2063.6836

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (, § 4º) - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo desprovido

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Doc. 268.3472.3368.1141

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 690.9818.4290.7931

650 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Matheus Garcia Chagas contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, por ausência de requisito subjetivo. A alegação de defesa do cumprimento do lapso temporal necessário e requer a concessão da progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime aberto, considerando a prática de falta discipli... ()

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