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351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do cumprimento da pena de execução anterior - Decisão correta - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Thiago Souza Alves contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito objetivo. O agravante alega que a data-base para progressão deveria ser a do início do cumprimento da pena, em 22 de outubro de 2010, e não a indicada no cálculo de liquidação de penas, 2 de abril de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a data-base correta para fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso ministerial - Unificação de penas por continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis» - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime - Recurso ministerial - Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INTEGRALMENTE
Cumpridas ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO MENCIONADO DECRETO - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, condenado por tráfico e associação para o tráfico, com término de pena previsto para 06/05/2031. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, mesmo para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/22. Crime de tráfico de drogas. Pena máxima abstrata superior a 05 anos. Não cumprimento do requisito objetivo. Impossibilidade de concessão. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame LUIS ALBERTO DORICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que converteu a pena restritiva de direito (limitação de final de semana) em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, devido ao não comparecimento à audiência. A defesa alega que a ausência se deu por estar em situação de rua e pede a manutenção da pena restritiva ou sua substituição por outra modalidade. II. Questão em discussão Saber se a conversão da pena restritiva de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional. Recurso defensivo visando a retificação do cálculo de penas para que conste lapso temporal de 2/3 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, V. LEP, art. 112 que se refere à progressão de regime. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Regressão ao regime fechado. Possibilidade - Prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena privativa de liberdade anteriormente imposta. Agravante que abandonou o resgate da sanção (evadido). Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52 - Unificação de penas. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Inteligência da LEP, art. 111. Lapso para nova progressão que dar-se-á apenas em 2026 - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - DATA-BASE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão extintiva da pena privativa de liberdade, realizando-se a soma das penas oriundas de feitos criminais distintos - não acolhimento - início do cumprimento da pena após encerramento da reprimenda fixada em feito anterior - a pena integralmente cumprida antes do advento de nova guia de recolhimento, decorrente de nova condenação, impossibilita a aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Augusto da Silva Marciano contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. O agravante alegou hipossuficiência econômica e solicitou a extinção da pena de multa imposta em decorrência de condenação por tráfico de entorpecentes. Questão em Discussão Discute-se se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, independentemente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que incluiu a condenação provisória na soma das penas do apenado, oriunda da Ação Penal 0047418-41.2017.8.13.0699. A defesa argumenta que a guia acostada possui caráter provisório, sendo o apenado beneficiado pelo direito de aguardar em liberdade o julgamento de recurso pendente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a tempestividade do agravo interposto, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - nulidade da intimação por edital - notícia do falecimento do agravante - decisão que julgou extinta a punibilidade - perda do objeto - recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE.
Superveniência de soltura do sentenciado, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de inadimplemento do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do indulto ao agravante, considerando a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo Decreto 11.846/2023, art. 9º. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Pena do crime hediondo impeditivo com fração de 2/3 ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento a um dos requisitos previsto no Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. Total da pena remanescente superior a 8 (oito) anos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Jonas da Silva Mathias contra a decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas na Execução 7006537-54.2011.8.26.0050, por ausência do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a legalidade do indeferimento do pedido de comutação de penas e a análise do preenchimento dos requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.
Caso em exame CHILENO DE SALES, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que suspendeu a execução da pena de multa, rejeitando a extinção da punibilidade. A Defesa alega hipossuficiência econômica do sentenciado, que não possui bens suficientes para pagamento da multa imposta. Pede a extinção da pena de multa, considerando o Tema 931 do C. STJ. II. Questão em discussão Saber se é possível a extinção da pena de multa sem o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional deferido na origem - Recurso ministerial - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em abandono durante cumprimento da pena - Ausência de mérito evidenciada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
comutação de pena - não cabimento - óbice contido no Decreto 11.846/1923 - condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico - NEGADO PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - reprimendas somadas - pena total superior ao teto previsto no Decreto 11.846/2003 - condenação por crime com violência ou grave ameaça - NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. «Ignorantia legis neminem excusat". Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Agravada que resgata pena por delitos graves, com faltas graves não reabilitadas. Ausência de requisito subjetivo. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto, mediante preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de fração mínima das penas, que devem ser consideradas individualmente. 3. Requisito objetivo que diz respeito à pessoa do condenado e deve observar a soma de todas as reprimendas. 4. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 9º, caput. 5. Pena total superior a doze anos de reclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE 635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu recálculo mais benéfico, na proporção de 40% da pena - NÃO CABIMENTO - Sentenciado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Prática de crime de homicídio qualificado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, delito de tráfico de drogas - Cálculo corretamente efetuado em primeiro grau, exigindo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mauricio Vinicius Silva de Deus interpõe agravo em execução penal contra decisão que rejeitou a extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica, mantendo a execução. Alega que o sentenciado é economicamente hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública e exercendo a profissão de motorista, com dias-multa fixados no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo e cálculo de pena - inviável análise - NÃO CONHECIMENT(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Ausência de amparo legal - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - pena máxima cominada superior a 05 anos - hipótese que não autoriza a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Daniel Augusto Alves Xavier de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo, em razão de aprovação parcial no ENCCEJA. O agravante busca a reforma da decisão para obter remição proporcional, por aprovação em três matérias do ENCCEJA, conforme art. 126, § 1º, I e § 5º, da LEP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade
«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -
Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em espécie). Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Luis Felipe Albano Silva, no processo 1501756-09.2020.8.26.0603. O pedido principal do recurso é a cassação do indulto da pena de multa, fundamentando que o crime é hediondo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto à pena de multa do agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap». Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.
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