Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 830.3758.0669.9367

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.... ()

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Doc. 275.3485.5324.7560

202 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.

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Doc. 474.6657.1099.7498

203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de Ubiracy Santos Bastos contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado cumpre penas por tráfico de drogas, roubos majorados e homicídio qualificado, totalizando 68 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto ao agravante, considerando a unificação da pena e o preenchimento dos r... ()

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Doc. 351.4547.6808.9938

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Mizael Izidoro Bello Gonçalves Silva contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, devido à não localização do agravante para cumprimento das medidas. Alega-se falta de tentativas de localização e ausência de audiência de justificação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de reconversão da pena r... ()

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Doc. 519.1897.9446.8342

205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ivomar Moraes da decisão que indeferiu pedido de indulto por ausência dos requisitos legais, nos autos da Execução 7000016-54.2019.8.26.0037. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão do indulto, conforme Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O sentenciado possui penas unificadas que ultrapassam 12 anos, tornando ... ()

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Doc. 577.7401.3890.5126

206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Posterior condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado, durante execução da primeira. Impossibilidade de cumprimento concomitante das penas. Reconversão amparada pelos arts. 44, § 5º, do CP e 181, «e», da LEP, e Tema 1.106, do STJ. Cumprimento simultâneo inviável devido à distinção nas naturezas das sanções. Insuficiência da pena restritiva de direitos na prevenção e repressão do delito, ... ()

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Doc. 567.0639.0641.5403

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

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Doc. 656.0996.5744.8220

208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) inexistência de falta grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. 3. Comprovação da existência de falta grave, consubstanciada em novo crime praticado enquanto cumpria pena no regime aberto. 4. Desatendimento aos requisitos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 810.1584.3159.3715

209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO -

Inconformismo aparentemente em face a decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ausência de mácula à coisa julgada - Pleito de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos, até cumprimento da pena corpórea - Impossibilidade - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Medida que decorre de expressa previsão legal da LEP - Inaplicabilidade, em concre... ()

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Doc. 208.4268.2166.4962

210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia a concessão do indulto nos termos do Decreto 11.846/2023, alegando que o tráfico privilegiado não é crime impeditivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico privil... ()

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Doc. 679.4609.7596.9412

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Caracterização de reiteração criminosa - Agravo desprovido

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Doc. 643.4102.6815.0261

212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Período em prisão domiciliar descontado - Agravo desprovido.

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Doc. 487.1174.6993.6104

213 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decisão de natureza declaratória - Pena remanescente - Termo inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 915.5647.6698.6336

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Gustavo Brito Meira, sem o pagamento do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa é válida, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa possui natureza de sanção pen... ()

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Doc. 232.5872.4710.7814

215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não conhecimento - mesmo objeto recursal do agravo em execução penal 0007419-81.2024.8.26.0050 - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 576.6561.5103.8855

216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado. O sentenciado, reincidente, foi condenado por infrações penais previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com pena de dois anos e oito meses em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme alteraç... ()

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Doc. 605.3486.1333.6370

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 139.0680.6183.0412

218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Pertinência - Impossibilidade de cumprimento ficto da pena - Hipótese de cometimento de falta grave, nos termos do ar. 50, V, da LEP - Necessidade de afastamento da extinção da punibilidade e retificação do cálculo de penas - Recurso provido.

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Doc. 943.6350.8993.6992

219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que afastou o pedido de cancelamento de penhora realizada em execução da pena de multa. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, alega hipossuficiência e impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante e a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados são suficientes para cancelar a penhora reali... ()

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Doc. 764.5330.2180.5246

220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para retificação do cálculo de penas. Organização criminosa. Crime comum. Tempus regit actum. Exigência objetiva para progressão de regime condicionada ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, V da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Novatio legis in pejus. Retificação do cálculo de pena que se impõe nos termos da , I - Agravo provido

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Doc. 550.6647.8196.0032

221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do , parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido

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Doc. 500.2820.2431.2182

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do , parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido

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Doc. 525.1335.3873.9337

223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ocorrência de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Prudência que recomenda a permanência em regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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Doc. 263.0458.4218.0679

224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Diogo Oliveira da Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos legais e defasagem no Boletim Informativo. 2. O agravante foi condenado a 17 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão por roubos majorados e associação criminosa, com término previsto para 6/12/2038. 3. O pedido de progressão foi indeferido e o agravante contesta a atualização dos cálculos de pena. ... ()

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Doc. 676.9492.4142.4053

225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. NULIDADE DA DECISÃO.

De acordo com o art. 67 e 68 da LEP, incumbe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena, bem como oficiar no processo executivo e nos incidentes da execução. Diligência pleiteada que não restou analisada pelo Juízo de origem. Imprescindibilidade da diligência. Nulidade reconhecida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 287.3738.6668.8056

226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Leonardo Manoel Teixeira Pereira, determinando a regressão para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além de considerar a data da falta como termo inicial para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão de regime deveria ser para o semiaberto, e não para o fech... ()

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Doc. 845.6179.8524.0598

227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de indulto com base no , para diversas condenações do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em casos de unificação de penas, somando-se as penas máximas em abstrato. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpre pena por crime h... ()

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Doc. 576.7537.7618.8790

228 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva... ()

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Doc. 146.0623.5219.0436

229 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 777.7600.3890.0569

230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. 2. O sentenciado alega preencher os requisitos para a concessão da comutação, tendo cumprido mais de ¼ da pena e 2/3 do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2023. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo deve ser conhecido, considerando a identidade de objeto com recurso já interposto. III. ... ()

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Doc. 460.7067.0835.3004

231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()

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Doc. 231.2491.8731.0716

232 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A q... ()

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Doc. 326.9660.0572.5304

233 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A q... ()

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Doc. 549.5103.0752.9113

234 - TJSP. Execução penal - Regime aberto - Extinção da pena - Descumprimento das condições impostas de comparecimento periódico em juízo - Irrelevância - Circunstância que caracteriza falta grave e não tem o condão de obstar o cumprimento da pena - Desídia do Estado em acompanhar a execução penal que não pode prejudicar o sentenciado - Extinção da punibilidade mantida - Recurso improvido.

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Doc. 741.6139.4549.3717

235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito objetivo - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações. Homicídios qualificados (tentados e consumado). Crimes hediondos. Sentenciado primário. Necessário o cumprimento na fração de 1/6 e 2/5 da pena respectiva para fato anterior e posterior à Lei 11.464/2007 - Indeferimento do benefício escorreito - Agravo desprovido

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Doc. 150.3743.4017.4600

236 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Novo cálculo a partir da falta cometida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 528.0648.9472.1829

237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido

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Doc. 542.4327.5832.0387

238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena restritiva de direitos - intimação infrutífera - descumprimento de dever do apenado - desnecessária nova intimação - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 993.0314.9939.4248

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Carlos Alberto Martins Júnior contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva. O agravante foi condenado em dois processos por crimes de roubo e alega que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconheciment... ()

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Doc. 931.8585.3331.2279

240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram indeferidos os pedidos de indulto e comutação de penas. Agravante que cumpre pena por dois delitos, sendo um deles hediondo, impeditivo da concessão do indulto e comutação (, I). Impossibilidade de concessão de indulto ou comutação de penas ao delito não hediondo. Não preenchimento do requisito objetivo previsto no , parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 350.7823.2973.9406

241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção, decorrentes de condenações diversas. Unificação de penas. Cabimento. Sanções de reclusão e de detenção que devem ser somadas para fins de unificação da pena, já que constituem reprimendas de mesma espécie. Inteligência da Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 69 e 76, do CP. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 419.3113.0413.5298

242 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()

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Doc. 715.6886.3343.0887

243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO. I.

Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado condenado por tráfico de drogas na mod... ()

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Doc. 719.2285.1281.6493

244 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, julgando extinta a punibilidade da pena privativa imposta pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Questão em Discussão. 2. Análise da viabilidade de concessão da benesse ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, cometido antes de sua classificação como hediond... ()

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Doc. 208.1772.2379.8447

245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do cumprimento da pena de execução anterior - Decisão correta - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 936.1870.7650.9197

246 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A qu... ()

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Doc. 640.1906.7242.9194

247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto sem exame criminológico. O agravado cumpre pena de 9 anos, 9 meses e 28 dias por crimes graves (roubo majorado, furtos qualificados e corrupção de menores), com término previsto para 23/07/2032. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, ... ()

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Doc. 266.6986.0012.8570

248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicossocial e social que elencam questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso nã... ()

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Doc. 187.2999.7391.2190

249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de diversas faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido

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Doc. 437.0913.6901.1914

250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA -

Solicitação de transferência de unidade prisional - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, em decisão amplamente fundamentada - Observância da - Sentenciado que se encontra cumprindo pena com presos com condenação definitiva - Ademais, não compete ao sentenciado escolher o local em que pretende cumprir as penas impingidas, devendo sempre restar sopesado o legítimo interesse público - Recurso desprovido

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