Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.8675.3795.0729

301 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente concessão de progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenado obteve decisão favorável à progressão ao regime aberto. A progressão ao regime aberto configura benefício mais favorável ao apenado em comparação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.9115.7746.2096

302 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.2566.5549.3868

303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento consagrado na Súmula 715/STF, e em homenagem ao Princípio da Individualização das Penas. Necessidade, no entanto, de que seja especificado expressa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.0872.0407.7453

304 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE RECURSAIS, EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO A SER FORMULADO, ANALISADO E EXPUNGIDO INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. -

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no , XLVI, «c». - «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.9406.8695.8796

305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

remição pela conclusão do Ensino Médio - indeferimento do pedido diante da preclusão do direito - decisão que reconheceu tão somente 50 dias de pena remidos proferida em 08 de março de 2021 - intimação da Defensora constituída em 16/03/2021 - pedido de reconsideração formulado há mais de 02 anos - prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Súmula 700/STF - mantença da decisão que reconheceu a preclusão do direito - agravo imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.2094.3468.7288

306 - TJSP. 1-) Agravo de execução penal. Recurso defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.8392.4471.3579

307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME HEDIONDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Adenilton Solano contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por roubo qualificado com uso de arma de fogo, crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto para pena de multa em condenações por crimes hediondos, conforme vedação do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.5369.7190.6366

308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.4164.0335.5136

309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.6169.7782.4103

310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.9819.3126.9949

311 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7960.1134.1522

312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de comutação de penas indeferido na origem - Recurso do agravado - Requisito objetivo não preenchido - Reconhecimento do impedimento pela defesa técnica - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.6032.3622.5581

313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8930.3182.8588

314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que resgata pena por tráfico de entorpecentes. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4594.8192.7103

315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS -

Insurgência do apenado - Questão já solucionada no bojo de outro agravo em execução - Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.3021.3360.1268

316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.5686.0079.7016

317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra r. r. decisão que homologou o cálculo de pena - Concurso de duas infrações, sendo uma delas em fase de execução provisória (PEmenda Constitucional 0002621-79.2024.8.26.0502) - Pleito de transferência ao regime semiaberto, em razão do quantum da reprimenda referente ao PEmenda Constitucional 0019694-31.2020.8.26.0041 ser mais elevado. Impossibilidade. Regime fechado mais gravoso. Inteligência do - Unificação de penas suspensa por r. decisum do C. STJ, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8003.1900

318 - TJSP. Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.4005.3636.1530

319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Reforma. Pedido referente à condenação como incurso no , caput, a pena inferior a 5 anos. Inexistência, no decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.2803.0611.5307

320 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à Thaina Almeida da Silva, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto concedido à agravada, com base no Decreto 11.846/2023, é aplicável ao crime de tráfico de drogas onde se aplicou o redutor. III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.3375.5501.4058

321 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.2822.9928.5183

322 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de penas. Questão decidida anteriormente. Matéria preclusa. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.4523.0416.1196

323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no Impossibilidade. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.3070.6317.9252

324 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito objetivo. Abandono do cumprimento da pena. Interrupção. Lapso temporal descontado no cálculo da pena. Necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.2651.9478.3961

325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Hudson Santana Afonso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alegou que, para os crimes comuns, os requisitos do art. 3º do Decreto foram preenchidos e não haveria impedimento ao benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.8685.7310.2653

326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Análise da extinção da pena de multa cumulativamente aplicada - Competência do juízo responsável pela tramitação da pena corporal - Comunicado no 412/2022 da CGJ - Parecer favorável da PGJ - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.8929.4335.1578

327 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7220.4585.6882

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto presidencial de 2023 - condenado a pena restritiva de direitos - não cabimento de indulto - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3187.6652.8333

329 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Hipossuficiência econômica demonstrada nos autos - Atuação da Defensoria Pública que faz presumir a impossibilidade de pagamento - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.0587.8102.1607

330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.8832.2715.2016

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.6129.1093.6542

332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.1041.8305.8050

333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.2208.7579.5271

334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não comprovada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.7996.9079.8396

335 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.5138.0747.8655

336 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Atestado comprobatório de mau comportamento carcerário. 5. Agravante praticou reiterados crimes e possui histórico de prática de faltas disciplinare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.5057.8264.7726

337 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Claudio Antonio Batista Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a aplicação da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.8843.6727.6313

338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crimes hediondos e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêuti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.5929.1109.1134

339 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Conclusão do relatório conjunto de avaliação que elenca questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.6219.1502.4755

340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a fim de proporcionar g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.4126.2680.9223

341 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PECÚLIO. ÓBITO DO SENTENCIADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR SUCESSORES PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em competência do Juízo das Execuções para decidir sobre pedido de levantamento de pecúlio por sucessores de sentenciado falecido, uma vez que sua competência está atrelada aos fatos relacionados à execução da pena, nos termos da , não possuindo competência para decidir questões de benefícios sucessórios ou previdenciários. 2. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8007.9300

342 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave. Ocorrência. Interrupção do lapso para obtenção de eventuais benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Hipótese apenas de indicação de ausência ou não de mérito do reeducando à obtenção de eventual benefício. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.8020.0567.9013

343 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.7787.0272.1923

344 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.5961.1324.4245

345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou as observações de um quinto da pena remanescente do sentenciado, reincidente, com base no Decreto 11.846/2023, excluindo penas relativas a delitos impeditivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do envolvimento do sentenciado com liderança na facção criminosa a que faz parte, o que impediria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.5088.5579.7198

346 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.3423.8096.1098

347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.9611.4880.3505

348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Aplicação do disposto na O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do Egrégio STJ. Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida. Pleito de retificação do cálculo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.5749.2697.7957

349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.0334.6374.3234

350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações